Reclamações públicas

Eu, titular de conta e cartão de crédito no ACTIVOBANK, venho apresentar reclamação formal relativamente à ausência de resolução de uma transação indevida, registada no dia 08/12/2025, no valor de 1.523,11€. Assim que recebi a notificação da operação, procedi ao contacto imediato com o banco para comunicar a burla, solicitar o cancelamento da transação, o reembolso/chargeback, bem como o cancelamento preventivo do cartão, uma vez que o montante, embora já debitado do saldo disponível, permanece com o estado “PENDENTE”. Desde então, já entrei em contacto com o banco quatro vezes, sendo sempre informada de que apenas poderiam “abrir reclamação com a VISA” e que eu deveria aguardar que a entidade recetora confirmasse ou recusasse a operação. Tal resposta é manifestamente inadequada e contrária à legislação portuguesa aplicável aos serviços de pagamento. 1. Enquadramento Legal O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica (RJSPME – DL n.º 91/2018) estabelece que: ➡ Art.º 115.º (Responsabilidade por operações não autorizadas) O prestador de serviços de pagamento deve reembolsar imediatamente o utilizador pelo montante de uma operação não autorizada, desde que comunicada sem atraso injustificado — o que ocorreu de forma inequívoca no meu caso, tendo informado o banco no próprio dia. ➡ Art.º 115.º, n.º 2 O utilizador não suporta quaisquer perdas resultantes de operações não autorizadas quando não tenha agido com negligência grave, situação claramente aplicável, uma vez que nunca autorizei, reconheci ou efetuei tal transação. ➡ Art.º 116.º (Reembolso imediato) O banco está legalmente obrigado a proceder ao reembolso imediato do valor indevido ou, no mínimo, à regularização provisória, enquanto decorre a investigação. ➡ Art.º 117.º (Segurança dos instrumentos de pagamento) O prestador de serviços de pagamento deve assegurar mecanismos de segurança adequados. Caso contrário, o risco da fraude não recai sobre o cliente, mas sim sobre a instituição. ➡ Orientações do Banco de Portugal O Banco de Portugal é claro ao determinar que, perante uma operação não autorizada: o banco deve proteger o consumidor, não pode transferir o risco para o cliente, e deve proceder ao reembolso provisório imediato enquanto aguarda decisão do operador (Visa). 2. Situação Atual Não reconheço a operação. Não conheço a entidade beneficiária. Sou a única titular e única pessoa com acesso ao cartão. O perfil transacional da minha conta evidencia claramente que não realizo compras de valores tão elevados, o que reforça a atipicidade da operação. O banco, apesar de notificado de imediato, não tomou as medidas de proteção previstas na lei. 3. Pedido Formal Face ao exposto, solicito: Reembolso imediato do montante de 1.523,11€, conforme previsto no art.º 115.º e 116.º do RJSPME. Caso o banco entenda que necessita de aguardar a decisão da VISA, que proceda desde já ao crédito provisório, conforme exigido pela lei e orientações do Banco de Portugal. Confirmação escrita das medidas adotadas, bem como do fecho da presente reclamação. Reitero que não existe qualquer fundamento legal para imputar ao cliente a responsabilidade por uma operação não autorizada, sobretudo quando comunicada imediatamente e quando há evidentes indícios de burla. Aguardo resposta formal e resolução célere, nos termos e prazos legalmente previstos.

Solicito o cancelamento do pagamento de roaming no Liechtenstein no valor de 237 euros. A operadora limitou ilegalmente o meu acesso à Internet e cobrou-me pelo serviço de roaming no país da EEE (Violação do Regulamento (UE) 531/2012 – Roam Like at Home). Além disso, a operadora não limitou os meus gastos no valor de 61,5 euros (conforme previsto no Regulamento (UE) 531/2012).

Venho solicitar a intervenção da DECO devido a condutas irregulares da empresa Smile2Impress (Impress Clinic Portugal, Lda.) e da Cofidis Pay, relativas a um tratamento que nunca foi prestado, nunca foi clinicamente aprovado e cujo cancelamento pedi de imediato. No dia 11/11, fui informada pelo gestor clínico da Smile2Impress de que os meus scans foram rejeitados pela plataforma, impedindo o planeamento do tratamento. Perante esta informação, solicitei o cancelamento imediato. Apesar disso: 1. A Smile2Impress não respondeu formalmente ao meu pedido de cancelamento. 2. A clínica enviou sem autorização um kit através da NACEX, apesar de não existir plano clínico válido, violando o meu direito ao consentimento informado e representando risco para a minha saúde. 3. Continuo a ser alvo de tentativas de cobrança da Cofidis Pay, relativas a um serviço não prestado e clinicamente impossível. 4. Estou sob pressão financeira e emocional indevida, apesar de não ter recebido qualquer tratamento. Já apresentei duas reclamações no Livro de Reclamações / ERS, mas a situação agravou-se com o envio não autorizado de material. Solicito a intervenção da DECO para: • Garantir o cancelamento imediato do processo pela Smile2Impress • Impedir cobranças indevidas pela Cofidis Pay • Proteger os meus direitos enquanto consumidora e utente de serviços de saúde Anexo provas: rejeição dos scans, pedido de cancelamento, notificações de cobrança, envio NACEX e comunicações com ambas as empresas. Com os melhores cumprimentos, Cátia Duro

Examos Senhores Estou a quatro meses tentando resolver as cobranças indevidas que estão a praticar. Minha fatura que sempre vinha entre 12,00 e no máximo 20,00 de quatro meses pra cá, começou a vim 32,00 - 39,00 e agora 274,00 Em uma casa que mora 2 adultos e uma criança de 3 anos. Meu esposo vem em casa a cada 15 dias. Eu e minha filha saímos de casa às 8 da manhã e só retornamos às 18 horas. Liguei diversas vezes na em Iberdrola e simplesmente dizem que está tudo correto. Hoje dia 09/12 a explicação dá vez é que esse valor ocorreu em decorrência aos ajustes dos últimos meses, já que vinha pagando um valor muito pequeno. (Valor esse que era o correto já quê quase não utilizamos o gás).

Exmos Senhores, no seguimento de vários pedidos de esclarecimento e, inclusive, reclamações, aguardei de Maio até Agosto/2025 (3 meses) para uma resposta e esclarecimento referente à emissão da FT HPG2025/77342 após o pagamento do procedimento realizado e de já ter saído do hospital. Apesar de continuar a confirmar que não me foi aplicado qualquer pomada e não autorizei nada nesse sentido, já solicitei variadas vezes uma entidade e referência ou mesmo um IBAN para pagamento dos 6,11€, visto que os dados presentes na fatura não funcionam. Aguardo desde Agosto, exmos senhores e acho uma vergonha demorarem meses para esclarecerem e ainda mais meses para fornecerem um simples dado para pagamento a alguém que quer liquidar as coisas com vocês e nunca mais recorrer aos vossos serviços. Saliento, também, que me foi imputada uma multa de 20€ devido ao atraso no pagamento da fatura, quando os dados não funcionavam e eu só poderia pagar algo do qual tenho ciência e esclarecimento da vossa parte, algo que só aconteceu em Agosto e solicito o vosso auxílio desde Maio. Podem resolver esta situação de vez, por favor? Aguardo contato via e-mail (ao qual vocês não respondem) ou preferencialmente por telemóvel para o mesmo número da minha ficha. Sem outro assunto, Jéssica Filipe

Foi me cobrado no dia de hoje um valor de 19,99 pela CV Maker de uma subscrição que não foi feita. Apenas recorri ao CM Maker para fazer um currículo que custou 1,99 e em nada dizia que após esta compra me iria ser um cobrado mensalmente um valor de 19,99. Quero ser reembolsada porque senti me completamente enganada quanto á retirada do montante indevido de 19,99€.

Exmos. Senhores, Sou ex cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas. Face ao problema detetado: No início de outubro deixei de ser cliente da DIGI após mudar de operadora. Enquanto era cliente, foram-me cobradas faturas em duplicado, o que gerou um saldo positivo a meu favor. Assim que cancelei o serviço, solicitei o reembolso desse valor. Apesar de o pedido ter sido feito há meses, continuo sem receber qualquer reembolso. Num dos e-mails enviados pela DIGI informaram-me que o reembolso tinha sido emitido a 5 de novembro. No entanto, como nada recebi, entrei em contacto telefónico e fui informada de que o reembolso afinal nem sequer estava em processamento. Desde então, tenho sido constantemente empurrada de um lado para o outro, sem qualquer atualização concreta. Sempre que peço esclarecimentos, voltam a pedir-me exatamente os mesmos dados (NIF, número de cliente e IBAN), que já forneci várias vezes incluído por e-mail. Pergunto: quantas vezes terei de indicar os meus dados pessoais para receber um valor que me foi cobrado de forma indevida pela DIGI? Exijo o reembolso do montante que me é devido. Solicito a correção imediata da situação e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

No dia 05/12/2025 recebi a minha fatura NOS Madeira no meu email com o valor de 114,49 €, quando normalmente pago cerca de 70 €. Verifiquei que tinha sido ativado o PACK ANUAL SPORT TV + BTV + DA, sem meu consentimento, serviço que nunca subscrevi em 18 anos como cliente NOS Madeira. Contactei a linha de apoio pelas 18H30 do presente dia e fui informado de que a ativação teria sido feita “pela box”, através da mesma apesar de exigir quatro passos, os quais não realizei. Ainda assim, disseram-me que teria de pagar mais 45 € a debitar na próxima fatura em 23 dez. e ainda o mês seguinte (janeiro) para poder cancelar, pressionando-me a aceitar o pagamento de um serviço não solicitado em detrimento de ficar a pagar durante 1 ano o referido Pack canais que NUNCA subscrevi. Posto isto e Após fim da chamada, recebi um email a informar a “subscrição aos referidos canais” feita às 19h05, de hoje 05/12/25 que só após o telefonema tive o email a informar da subscrição nunca antes tinha rececionado tal confirmação da subscrição. Também foi referido pela NOS que a suposta ativação teria ocorrido a 07/11/2025, data em que não houve qualquer utilização da minha parte e os jogos da 1 liga era Estoril x Arouca apenas. Sinto-me lesado e enganado, pois estão a cobrar um serviço não autorizado por mim e recusaram retificar a fatura de a mensalidade que só ser debitada no próximo dia 23/12/2025 ainda me obrigam a pagar esse PACK no próximo mês janeiro 23/01/2026 + 45 Euros. Solicito: Cancelamento imediato do pack; Retificação da fatura, removendo valores indevidos; Confirmação por escrito das correções realizadas. Atenciosamente Orlando Neto

Venho por este meio tentar receber o reembolso de uma encomenda fiz a essa empresa peguei por multibanco e não veio nada agora nem por email me respondem nem por número de telemóvel está desativado vi js comentários de outras pessoas e vi que cai numa fraude todas as pessoas reclamam do mesmo pagaram e não receberam a encomenda no qual vos peço que tem de se acabar com essa gente falsa obrigada