Câmara Municipal do Seixal

Exmos Senhores, : DFM - Div Fiscalizacao Municipal . Venho por este meio reclamar em relação a marquise que foi fiscalizada não comprimido a legislação em vigor como enviei para vocês. Mais a moradia em si está inserido no mesmo lote e é uma moradia germinada. Eu não dei autorização alguma e como também falta o gradeamento. No concelho do Seixal, o fecho de varandas e a construção de marquises regem-se pelo Regulamento Urbanístico do Município do Seixal (Aviso n.º 106/2016) e pelo RJUE nacional. [1, 2] Por implicar uma alteração da fachada e um potencial aumento da Área Bruta de Construção (ABC) ou da volumetria da moradia geminada, o processo no Seixal obriga aos seguintes procedimentos: [1, 2, 3, 4] 1. Enquadramento no Município do Seixal Necessidade de Controlo Prévio: Esta obra não é considerada de escassa relevância urbanística. Exige a submissão de um pedido através dos Serviços On-line da Câmara Municipal do Seixal. [1, 2, 3] Licenciamento (Artigo 4.º, n.º 2 do RJUE): Aplicável se a moradia geminada não estiver inserida num alvará de loteamento. Exige a entrega de um projeto de arquitetura assinado por um técnico habilitado. [1, 2, 3] Comunicação Prévia (Artigo 4.º, n.º 4 do RJUE): Aplicável se a moradia estiver inserida num alvará de loteamento válido ou em zona urbana consolidada. O projeto deve respeitar estritamente as regras de implantação e materiais do loteamento original. [1, 2, 3] 2. A Relação com a Moradia Geminada (Código Civil) Propriedade Horizontal / Frações Autónomas: Se as duas moradias geminadas partilharem o mesmo lote sob o regime de propriedade horizontal (duas frações), aplica-se o Artigo 1422.º, n.º 2, alínea a) do Código Civil. É obrigatório obter a autorização do vizinho da fração contígua, necessitando de uma maioria de dois terços do valor do prédio. [1, 2] Lotes Independentes: Se as moradias forem totalmente autónomas (lotes independentes que apenas encostam a parede meia), a autorização do vizinho não é juridicamente obrigatória pelo Código Civil. No entanto, a Câmara Municipal do Seixal exige a salvaguarda da harmonia arquitetónica, uma vez que a alteração da fachada de apenas metade de um conjunto geminado quebra a simetria do edificado original. [1, 2, 3, 4] 3. Consequências Urbanísticas no Seixal From: DFM - Div Fiscalizacao Municipal [dfm@cm-seixal.pt]

Exmos. Senhores, Relativo a nota de credito enviada no mes de Outubro de 2024 e a fatura enviada logo no mes seguinte, visto que tinha as faturas todas em dia ate essa data agradeco uma explicação de um mes ter a receber e no outro a pagar,e como foram feitos esses cálculos para ser cobrado. (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato nº (3553576/001 ). Face ao problema já detetado e reclamado anteriormente, e do qual junto comprovativo da reclamação enviada, solicito o reembolso da quantia em causa. Até ao momento, os vossos serviços mostraram-se ineficientes na resolução do problema. Solicito a correção imediata da situação e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Comprei um apartamento na Rua da cidade de Viseu n 8 em Corroios no ano passado mas apenas o comecei a habitar há sensivelmente 2 meses. Tenho pago os serviços de abastecimento de água mas no fundo estou a pagar por um serviço que não está a ser cumprido nas melhores condições. A água sai amarela das torneiras. A minha canalização é nova e portanto descarto a possibilidade de ser da canalização do apartamento. Tenho verificado que há muito tempo existem as mesmas queixas por parte de cidadãos desta autarquia. Tomei a liberdade de mandar analisar a água num centro de controle de qualidade fora da autarquia e recebendo os resultados e segundo os mesmos procederei em conformidade. Há um perigo para a saúde pública que está a ser descurado por quem tem obrigação de cuidar dela. Quando digo que a água sai amarela não estou a exagerar. Tenho uma banheira que não consigo usar por ter nojo de tomar banho em água que se parece com tudo menos com água. Gostaria de ter uma resposta por parte do município e a resolução desta situação. Cumprimentos. Isabel Figueiras