Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em outubro de 2003, concorri ao apoio Concurso AAC N.º 05/C13-i01/2023 Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023, tendo apresentado todos os documentos exigidos, incluindo uma certidão de não dívida à segurança social. Em 10 de novembro último (2 anos depois!!) fui surpreendida com uma notificação do Fundo Ambiental que me informava que a candidatura não tinha sido aceite porque alegadamente existia uma dívida à segurança social. Contactei no dia 11 de novembro último a Segurança Social que me informou de uma alegada dívida relativa aos anos de 2004, 2005 e 2006, quando exerci uma atividade independente, mas na qual estava isenta uma vez que a exercia em acumulação com uma atividade dependente, para a qual sempre contribui; deste modo, tais contribuições não são devidas. E ainda que o fossem, já estariam prescritas ( decorreram mais de 20 anos e durante este tempo foram emitidas várias certidões sem qualquer dívida!!). Esta situação já foi devidamente reclamada por escrito através do portal e-clic e telefonicamente, mas a Segurança Social, apesar de telefonicamente reconhecer o erro não emitiu ainda uma certidão comprovativa de não dívida. Em face do exposto, solicitei ao Fundo Ambiental um alargamento do prazo de 10 dias úteis que me foi concedido para apresentar a certidão, para mais 10 dias, que entendo que permitirá obter o referido documento. Disponibilizei-me para enviar os comprovativos de todos os contactos efetuados com a Segurança Social. Este alargamento de prazo, foi imediatamente negado. Esta situação leva a que me seja negada a possibilidade de reembolso das quantias dispendidas, com evidente prejuízo da minha situação patrimonial e evidente injustiça. Apelo pois à rápida resolução desta situação que me permita disponibilizar a certidão de não dívida em tempo útil.

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Master D Portugal, relativamente ao curso de Cibersegurança que contratei com a referida instituição. Após analisar as condições do contrato e tentar proceder ao cancelamento do mesmo, verifiquei que a empresa não permite a rescisão contratual, mesmo quando devidamente fundamentada, o que considero contrário aos direitos do consumidor, nomeadamente o direito à resolução de contratos em circunstâncias justificadas, conforme previsto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor). Enviei comunicação formal à Master D (por e-mail em 31/10/2025), solicitando o cancelamento do contrato e fundamentando o pedido na legislação aplicável. A empresa respondeu recusando a resolução e mantendo a obrigação de pagamento, razão pela qual informei que não efetuaria o pagamento da mensalidade prevista para 1 de novembro de 2025, até que a situação seja devidamente analisada e resolvida. Entendo que impedir totalmente a rescisão de um contrato de formação, sem considerar as circunstâncias pessoais ou a vontade do consumidor, configura uma prática comercial abusiva e contrária ao princípio do equilíbrio contratual entre as partes. Assim, solicito à DECO PROTESTE o vosso apoio na mediação desta situação, a fim de que: 1. Seja reconhecido o meu direito à rescisão do contrato de forma justa e legal; 2. Sejam suspensas eventuais cobranças futuras relacionadas com o curso; 3. A empresa seja alertada quanto à eventual violação dos direitos do consumidor. Junto cópia das comunicações trocadas com a Master D, onde constam o meu pedido de cancelamento e a resposta da empresa. Agradeço desde já a vossa atenção e apoio.

Fiz um currículo online no site LiveCareer, que anunciava um pagamento único de cerca de €1.99, No entanto, sem o meu consentimento informado, começaram a ser feitas cobranças mensais de €24 no cartão. A informação sobre a subscrição não estava visível, legível nem compreensível, o que viola o Artigo 8.º da Lei n.º 24/96 (Código do Consumidor) e o Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, sobre práticas comerciais enganosas. Além disso, de acordo com o Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor não deve suportar custos por meios de pagamento não autorizados, e nesse caso o “consentimento” foi obtido de forma abusiva. Solicito a intervenção da DECO para anular a subscrição e obter o reembolso das cobranças indevidas.

Venho por este meio reclamar a retirada de dinheiro da minha conta mensalmente de 24.99€ desde abril do presente ano sem meu consentimento. O que aceitei foi no momento da subscrição o pagamento de 1.99€ (1vez) quando precisei de efetuar um currículo. Já tentei resolver via mail com a dita empresa o cancelamento deste pagamento mas sem sucesso. Alegam que não existe nenhum registo com o meu mail ainda dão a opção de eu própria fazer o cancelamento no site deles mas as indicações que me são fornecedias não são as corretas e incistem para que lhes dê os dados/nome do meu cartão. Agradeço a devolução total do meu dinheiro que me foi retirado sem consentimento.

Venho por este meio fazer uma reclamação da livecareer,entrei no site deles para fazer um currículo e no momento paguei um valor de 1.99€,não subscrevi a nenhuma assinatura e agora vejo um desconto na conta de 24.99€,preciso que façam a devolução disse,péssimo serviço

A universidade Aberta está-me a cobrar uma dívida indevida. Já trocamos email eu mostro todos os meus recibos e pagamentos nas finanças e não bate com o que eles têm, quando confrontados cessam a comunicação. Agora fizeram uma cobrança nas finanças. Já fiz queixa nas finanças com todos os meus documentos. São maus no ensino e no registo financeiro.

Exmos. Senhores, Inscrevi-me na Universidade Aberta no curso de Línguas Aplicadas em 2020e procedi à anulação da inscrição em 2022. Recentemente, fui surpreendida com uma alegada dívida comunicada à Autoridade Tributária, sem nunca ter sido previamente contactada pela Universidade sobre esse assunto. Não recebi qualquer email, contacto telefónico ou correspondência referente a este valor. Recentemente, após eu questionar, apenas me informaram que a notificação teria sido colocada no portal do estudante, ao qual deixei de ter acesso após o cancelamento da inscrição. Por receio de custos adicionais decorrentes da demora no pagamento, acabei por efetuar o pagamento diretamente às Finanças, apesar de nunca ter sido devidamente notificada pela Universidade. Considero este procedimento inadequado e injusto, pois impediu-me de ter conhecimento da dívida e de a regularizar atempadamente. Assim, venho solicitar a revisão deste processo e a melhoria dos procedimentos de comunicação com ex-alunos, de forma a garantir que futuras notificações sejam enviadas por meios eficazes de contacto (email, telefone ou correio).

Exmos e Exmas, Venho por este meio apresentar uma reclamação à empresa Cvmaker com o site www.Cvmaker.pt uma vez que os mesmos realizaram sem qualquer tipo de consentimento pagamentos não autorizados por minha pessoa. O único pagamento que autorizei foi o de 1,99€ para a transferência de um CV criado mas tirando isso mais nada não tendo sido especificado qualquer tipo de pagamento após este pagamento de 1,99€ realizado. Não recebi qualquer fatura de pagamento ou e-mail a confirmar a subscrição. Só me deparei este mês mas os pagamentos de 19,99 têm acontecido desde julho, sendo 5 meses de pagamento ao todo, e espero o reembolso pois não autorizei nada, e também já procedi à anulação da subscrição da conta e desativação da mesma. Caso o incumprimento da resolução desta situação se verifique terei que levar isto para outros campos legais. Melhores cumprimentos, Daniela Gonçalves

No dia 04/10/2025, efetuei por uma inscrição no pdfgo pelo valor único de 0.10€ para edição em um. pdf através da plataforma. No entanto, no dia seguinte 50€ foram retirados da conta, indevidamente e sem aviso previo. Contactei os vossos serviços logo que me apercebi do erro, solicitando o cancelamento e o reembolso, mas até ao momento não obtive qualquer resposta nem devolução do montante pago. Considero esta situação injusta e contrária aos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que o serviço não foi utilizado. Solicito, portanto, o reembolso integral do valor pago e a correção desta situação com a maior brevidade possível.