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Impedimento de migração de conta Google One e coação à eliminação de dados de menores
À equipa jurídica da DECO PROteste, Venho solicitar a vossa mediação num conflito com a Google Ireland Limited (NIF 980455712 / Representante legal: GGLE PORTUGAL, LDA - NIF 508099978). Sou cliente Google One (plano de 2TB) há mais de 7 anos e utilizador da plataforma há 20 anos. Recentemente, após mudança da minha residência de forma permanente do Brasil para Portugal, ao tentar atualizar o meu perfil de pagamento e país para Portugal, vi-me bloqueado por um erro sistémico da Google (Caso ID: 7-5003000039588). O Problema: O meu "Grupo Familiar" está bloqueado na região do Brasil. Como sou gestor de contas de menores (Family Link), o sistema da Google impede-me de alterar o país ou dissolver o grupo sem que eu proceda à eliminação definitiva das contas Google dos meus filhos. A Resposta do Suporte: Após interações com vários especialistas e supervisores (Michelle, Eve), a posição oficial da Google é que não existe alternativa técnica a não ser apagar as contas dos menores, resultando na perda irreversível de: Identidades digitais (e-mails únicos baseados nos nomes das crianças); Todo o histórico escolar e fotos de família acumuladas; Acesso a subscrições externas associadas a esses e-mails. Implicações Profissionais e Prazos: A minha subscrição atual termina a 6 de janeiro. Utilizo esta conta para fins profissionais. Se a Google não permitir a migração para o perfil de pagamento português, ficarei impedido de enviar/receber e-mails e de aceder a documentos de trabalho, causando prejuízos financeiros e profissionais diretos. Fundamentos Legais: Considero que a Google está a violar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), especificamente o Direito à Portabilidade (Art. 20º) e o Princípio da Minimização de Dados, ao exigir a destruição de dados de menores para uma simples alteração administrativa de faturação. É uma exigência desproporcional e abusiva sob a Lei de Defesa do Consumidor em Portugal. Por fim, até mesmo para resguardar meus dados e realizar uma cópia o sistema apresenta erros repetidamente (google takeout). Não é possível incluir reclamação no Livro de Reclamações em Portugal pois o registo GGLE PORTUGAL, LDA - NIF 508099978 não consta ali, em descumprimento com a lei Portuguesa. Pedido: Solicito que a Google proceda à migração manual da região do meu Grupo Familiar (Manual Regional Override) para Portugal, permitindo-me pagar o serviço em Euros e manter a integridade dos dados da minha família. Com os melhores cumprimentos, Fábio R. Ribeiro
Serviço Medíocre
Venho por este meio comunicar relativamente à recente interrupção do meu serviço de internet. Entre os dias 22 e 29 Setembro, fiquei 8 dias sem internet. Durante este período, embora as minhas pautas tenham sido justificadas, não fui remunerado pelos dias sem serviço. Dada esta situação, não efetuarei qualquer pagamento relacionado com a rescisão antecipada do meu contrato. Neste momento, não disponho dos fundos necessários e, mesmo que tivesse, não vejo qualquer razão para pagar, uma vez que já sofri prejuízo financeiro devido à interrupção do serviço prestado por vós. Considerem este e-mail como notificação formal de que não realizarei qualquer pagamento, mesmo que o assunto seja escalado para a DECO Proteste ou ação legal seja considerada. A responsabilidade pela falta de serviço é da vossa empresa, sendo eu quem sofreu as consequências. Solicito que reavaliem a vossa posição. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta. Atenciosamente, Carla Diniz NIF 298168871
Aumento de Fidelização sem meu consentimento
Exmos. Senhores, Na qualidade de cliente com o número (C844593006), venho, por este meio, questionar o motivo da vossa decisão unilateral de alteração do serviço contratado em (25-06-2024), Realização de aumento do período de fidelização sem meu consentimento. Dado que nunca demonstrei qualquer interesse em alterar os serviços inicialmente contratados, reitero que não aceito qualquer alteração contratual pedindo para poder pagar o antigo valor de fidelização ou poder pagar o valor em prestações devido ao vosso serviço não ser igual ao prometido sendo 25 euros mais caro que a concorrente que fez o mesmo pacote por 65 euros com melhores qualidades Cumprimentos.
Rescisão de contrato
Eu sou cliente meo desde Novembro de 2024 tinha celebrado um contrato no vslor de 55 euros o pacote inclui tv wifi telefone fixo e telemóvel, tenho tido muitos constrangimentos com a opersdora acontece que a minha fibra está avariada ha tres meses ja tinha sido solicitado reparação mas queriam me cobrar 50 euros sendo que a avaria para alem de ser interior tambem é exterior, para alem disso em outubro a meo cobrou me o um valor em duplicado de sensivelmente 62 euros na altura só foram devolvidos quase 1 mes apos a cobrança tenho feito vsrias deslocações há loja devido a esses problemas tenho um telefone fixo averbado ao contrato que nunca me foi fornecido há 2 semanas pensei em fazer um contrato com outra operadora ja fiz a portabilidade do meu número de telemóvel desde que tratei disso fartei me de receber telefonemas da meo inclusive de numeros anónimos o tema desses telefonemas foi sempre a querer oferecer novos contratos oferecer 1 mensalidade gratuita e a reparação tecnica gratis e recusei e informei que queriz cancelar o contrato fui à loja pedi para cancelar e agendaram 1 chamada recebi a chamada quisersm oferecer me o pacote m3 eu tive quase para aceitar mas mudei de ideias pois s meo em d0ze meses so me enviou 1 fatura com o valor contratual mesmo retirando as taxas dd atrasos ou algo do tipo faturas quase sempre em valores de 80 90 euros é inadmissivel visto que estáo e incumprimentos contratuais eu neste momento tenho 2 fatueas a pagamento mas quero ser contactado para cancelar o contrato e puder liquidar então as dividas espero que a meo tenha em conta do facto de os serviços não estarem a ser gozados e façam o desconto dos mesmos e n tenciono pagar serviços prestados desde o dia 24/11/2025 dia em que a portabilidade do telemóvel foi feita visto que os outros serviços estão indisponíveis já tentei contactar a meo mas srmpre sem sucesso acabo por focar em espera 20 minutos e a chamada vai a baixo exijo as gravações das chamadas feitas entre mim e a meo e exijo o meu contrato revogado e sem ter que pagar taxas visto o incumprimentos contual da operadora caso contrário não pagarei nada
Multa indevida – Impossibilidade técnica na mudança de morada
Olá, espero que todos estejam bem! Multa indevida por parte da MEO – Impossibilidade técnica na mudança de morada Obs: Infelizmente não tenho as datas exatas da solicitação do cancelamento. Descrição: Solicitei a mudança de morada que ficou agendado para 01-09-25 entre as 10 e 12h, na data prevista o técnico esteve no sitio mas a empresa não conseguiu realizar a instalação por falta de infraestrutura / condições técnicas da MEO. O técnico relatou impossibilidade de usar o poste da EDP e informou que a MEO não possui parceria com a EDP para usar os postes de betão e que seria necessário um poste de madeira, além disso o poste de madeira mais próximo está dentro do quintal do vizinho que inclusive está podre e desta forma o vizinho não autorizou que o técnico subisse no poste, pois estava a cair, e desta forma mesmo que houvesse um poste em frente a minha morada, não seria possível trazer a rede até a minha morada, pois o vizinho não iria autorizar. A MEO sugeriu um serviço via satélite, que foi prontamente recusada por ser tecnicamente inferior ao contratado, sou profundo conhecedor de tecnologia e com vasta experiência como técnico de telecomunicações e sei das diferenças das tecnologias e sei que não iria me atender. Desta forma, e entendendo que a internet é algo de extrema importância para o ser humano, eu, meus dois filhos menores e minha esposa não poderíamos mais ficar sem internet e desta forma fiz contatos com diversas operadoras e depois de muitas tentativas, a VODAFONE informou disponibilidade e que possuía acordo com a EDP para usar os postes de betão, e atualmente estou a usar os serviços da vodafone. Para minha surpresa, ao ligar para a MEO e avisar que não tinha sido possível instalar os serviços por indisponibilidade técnica, fui informado de uma multa contratual de rescisão de contrato. e com grande falta de empatia a MEO solicitou que eu abrisse uma ordem na aplicação e descrevesse o meu pedido de cancelamento, basicamente eles me influenciaram a solicitar o cancelamento, quando penso que a MEO deveria cancelar o contrato, já que ela não conseguiu instalar os serviços. Agora recebo uma multa indevida de cancelamento, mesmo sem ter rompido o contrato voluntariamente. Solicito cancelamento imediato da cobrança.
NOS comunicações
Ex Snrs Fiquei surpreendido ao verificar na fatura que o meu período de fidelização tem o fim de 10-jan-2027 . Como sou cliente há dezenas de anos não compreendo este período de fidelização pois que não fiz nenhuma alteração ao contrato e assim sinto-me prejudicado se quiser mudar de operadora sem pagar 209,96 . Assim peço que seja retirado este período de fidelização porque não tem razão de existir . Cumprimentos Manuel Simões
Cobrança indevida
Na data 26/10/25 fiz o pedido de cessação do contrato de internet/televisão e telefone que tinha com a NOS, no dia 10/11/25 me enviaram mensagem que será desligado somente no dia 08/12/25 me cobrando mais de 30 sem usar por que já estou com outra operadora e ainda estão cobrando uma multa de fidelização no valor de 153,33€ sendo que a fidelização que tinha com eles era de 2 anos que já se encerrou devido já estar com a NOS 3 anos, reclamei com o atendente e ele me disse que em março deste ano eu renovei a fidelização sendo não fiz nenhuma renovação, é uma falta de seriedade da empresa e é uma cobrança indevida.
2 mês depois de assinatura de contrato e nao instalação !
Exmos. Senhores, Em 11/09/2025 celebrei contrato de prestação de serviços de telecomunicações de mudança de operadora, com a vossa empresa, com o n.º 321103755357, tendo remetido os todos os elementos solicitados para a migração, na data solicitada. Sucede que até hoje, passados 59 dias, o serviço ainda não se encontra instalado e a funcionar, apesar dos inúmeros contactos telefónicos efetuados para o vosso n.º de apoio a clientes. Considerando o exposto, venho rescindir o contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão, da vossa inteira responsabilidade. Cumprimentos.
Cobrança indevida
O consumidor celebrou um contrato de prestação de serviços de TV, Internet e Voz fixa com a Vodafone Portugal, celebrado à distância (por telefone ou online). Dentro do prazo legal de 14 dias, o consumidor exerceu o direito de livre resolução, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. No entanto, após a comunicação do cancelamento, a Vodafone exigiu o pagamento de 300 € alegadamente referentes à “instalação do serviço”, valor que nunca foi comunicado nem aceite no momento da contratação. O consumidor entende que tal cobrança é abusiva e contrária à lei, uma vez que: O operador não informou previamente, de forma clara e escrita, sobre a existência de quaisquer encargos em caso de resolução; O direito de livre resolução visa precisamente permitir ao consumidor cancelar sem custos indevidos, salvo despesas proporcionais se o serviço tiver sido expressamente solicitado e iniciado antes do prazo de 14 dias — o que não ocorreu; Mesmo que algum trabalho técnico tenha sido realizado, a Vodafone não demonstrou nem discriminou quaisquer custos reais ou consentimento expresso do consumidor para início antecipado do serviço. Fundamentação legal: De acordo com o art.º 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo e sem encargos adicionais, exceto se: tiver solicitado expressamente o início do serviço antes do fim do prazo de resolução, e o operador comprovar ter informado claramente sobre a perda parcial desse direito. Na ausência dessas condições, qualquer cobrança é nula. A falta de informação pré-contratual sobre custos de instalação viola ainda o art.º 4.º do mesmo diploma e o princípio da boa-fé contratual previsto no art.º 227.º do Código Civil. Pedido: Face ao exposto, o consumidor requer: A anulação integral da cobrança de 300 €, considerada ilegal; A verificação e intervenção da ANACOM e da DECO quanto ao cumprimento, por parte da Vodafone, das obrigações legais em matéria de direito de livre resolução e transparência contratual; Caso se confirme a irregularidade, a devolução imediata de quaisquer valores pagos e a adoção de medidas corretivas pela empresa.
Pedido de rescisão
Boa noite, venho por este meio pedir ajuda. Estou a ser contactado pela intrum para o pagamento de uma dívida que eu não tenho. Rescindi o contrato com a Nowo e mesmo assim eles continuaram a cobrar pelos serviços, sendo que a partir de um momento cancelei o débito direto, ainda não entreguei os equipamentos, mas pedi a rescisão do contrato por mail , para o mail que me informaram ao telefone e nada me foi dito, no entanto continuam a pedir o dinheiro . Gostaria de saber o que posso fazer .
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