Reclamações públicas

Venho apresentar reclamação contra a empresa MediCapilar / Medicapilar Sul, Transplantes Capilares, Lda., relativamente a um processo de transplante capilar que foi cancelado antes da realização da intervenção, mas no qual a empresa se recusa a devolver a totalidade dos valores pagos e emitiu uma fatura com descrição que não corresponde à realidade dos factos. No dia 02/05/2026, realizei uma avaliação/consulta junto da MediCapilar para eventual realização de transplante capilar. Durante a abordagem comercial e clínica, foi-me transmitida a ideia de que o procedimento seria simples, viável e acessível, levando-me a aceitar avançar com o processo e a assinar a documentação apresentada pela clínica, incluindo formulário de adesão e condições gerais. No entanto, posteriormente percebi que as condições reais para avançar com o tratamento não correspondiam ao que me havia sido inicialmente transmitido, nomeadamente quanto às condições financeiras necessárias, incluindo financiamento/crédito pessoal ou pagamento de valores adicionais antes da intervenção. Caso essas condições tivessem sido explicadas de forma clara e completa desde o início, eu não teria avançado com o processo nem efetuado os pagamentos. No âmbito deste processo, paguei 290€, por transferência bancária, valor que a empresa passou a designar como “reserva de bloco”, e posteriormente paguei 1500€ como entrada/sinal para dar continuidade ao processo. O valor total previsto para o serviço rondava os 4800€. O procedimento estava agendado para o dia 19/05/2026. Contudo, o processo foi cancelado no dia 15/05/2026, ou seja, antes da data marcada para a intervenção e antes da realização de qualquer transplante capilar ou tratamento principal. A própria empresa confirmou por escrito que o meu processo se encontrava cancelado, que a intervenção tinha sido retirada da agenda e que não existia qualquer agendamento ativo associado ao meu processo. A empresa procedeu à devolução dos 1500€, reconhecendo, na prática, que o procedimento principal não foi realizado. Contudo, recusou-se a devolver os 290€, alegando tratar-se de “reserva de bloco” e informando que esse valor ficaria apenas disponível para utilização durante 12 meses, caso eu pretendesse retomar o processo futuramente. Não aceito esta posição. Esclareço que foram realizadas análises clínicas no âmbito deste processo. Por esse motivo, não me oponho a que sejam descontadas as despesas reais, comprovadas e devidamente discriminadas relativas às análises clínicas efetivamente realizadas. O que contesto é a retenção integral dos 290€ sem discriminação adequada e, principalmente, a emissão de uma fatura/recibo com a descrição “Tratamento Alopecia - CRB”, quando não foi realizado qualquer tratamento capilar, transplante ou intervenção principal. A fatura emitida pela empresa descreve o valor de 290€ como “Tratamento Alopecia - CRB”. Esta descrição não corresponde à realidade, pois o processo foi cancelado antes da data da intervenção e não houve qualquer tratamento. Se parte do valor corresponde a análises clínicas, reserva de bloco, taxa administrativa ou outro encargo, tal deveria estar descrito de forma clara, objetiva e discriminada no documento fiscal. Não aceito que seja faturado como tratamento algo que nunca ocorreu. Também não me foi informado de forma clara, expressa e destacada, antes do pagamento, que os 290€ seriam integralmente não reembolsáveis em caso de cancelamento antes da intervenção. Embora o formulário mencione “valor da reserva de bloco de transplante: 290,00€”, não consta de forma clara que esse valor seria perdido integralmente antes da realização do procedimento. Assim, não concordo com a retenção integral dos 290€ pelos seguintes motivos: O transplante/tratamento capilar não foi realizado; o cancelamento ocorreu em 15/05/2026, antes da intervenção marcada para 19/05/2026; a própria empresa devolveu os 1500€, demonstrando que o serviço principal não foi executado; a fatura descreve o valor como “Tratamento Alopecia - CRB”, apesar de não ter existido tratamento; não fui informado de forma clara e destacada que os 290€ seriam integralmente não reembolsáveis; caso tenham existido custos com análises clínicas, estes devem ser comprovados, discriminados e abatidos ao valor pago, com devolução do remanescente; não aceito que o valor fique apenas como crédito por 12 meses, pois não pretendo retomar o processo. Pretendo, com esta reclamação, que a MediCapilar proceda à: Correção, anulação ou regularização da fatura/recibo emitida, uma vez que consta como “Tratamento Alopecia - CRB”, apesar de não ter sido realizado qualquer tratamento; Discriminação detalhada do valor de 290€, indicando exatamente que parte corresponde a análises clínicas, reserva de bloco, taxa administrativa ou qualquer outro serviço; Comprovação documental das despesas efetivamente suportadas com as análises clínicas, caso pretendam descontar esse valor; Devolução do valor remanescente, após eventual desconto apenas das despesas reais, comprovadas e diretamente relacionadas com as análises clínicas realizadas; Indicação da cláusula contratual específica que permita a retenção integral dos 290€, caso a empresa mantenha essa posição; Comprovação de que fui informado previamente, de forma clara e destacada, de que esse valor seria integralmente não reembolsável em caso de cancelamento antes da intervenção. Tenho disponíveis os seguintes documentos: comprovativo do pagamento de 290€, comprovativo do pagamento de 1500€, comprovativo da devolução dos 1500€, fatura/recibo com a descrição “Tratamento Alopecia - CRB”, formulário de adesão, condições gerais assinadas, mensagens trocadas por WhatsApp com representante da empresa, email da empresa confirmando o cancelamento do processo e prova de que o procedimento estava marcado para 19/05/2026 e foi cancelado em 15/05/2026. Face ao exposto, considero injustificada a retenção integral dos 290€. Reitero que não contesto o pagamento de despesas reais e comprovadas relativas às análises clínicas efetivamente realizadas. O que contesto é a retenção integral do valor sem discriminação, a tentativa de manter o montante apenas como crédito futuro, a ausência de informação clara de que o valor seria não reembolsável e, principalmente, a emissão de uma fatura como “Tratamento Alopecia - CRB”, quando não foi realizado qualquer tratamento. Solicito, por isso, a intervenção da DECO PROteste no sentido de obter a regularização da fatura, a discriminação dos valores e a devolução do montante remanescente que não corresponda a serviços efetivamente prestados e comprovados. Com os melhores cumprimentos, Wesley Vinicius Zerwes Spindler NIF: 310661137 Contacto: [inserir telefone] Email: [inserir email]

Exmos. Senhores, no dia 1 de Abril de 2026, por notar uma vibração estranha e um ruído tipo mola na roda dianteira direita do meu carro, recorri à MyForce Belém para um diagnóstico gratuito, com o objetivo de efetuar não só a reparação como também a revisão do carro antes da inspeção anual de Maio de 2026. Nesse diagnóstico, que anexo, foram identificadas 6 "não ok" ou não conformidades e foi-me entregue um orçamento (que anexo). Perante o orçamento, marquei intervenção de reparação a 14 de Maio de 2026. No dia 14 de Maio de 2026, como me tinha sido informado, deixei a viatura na MyForce Belém pelas 8:30. Foi combinado que, caso fosse necessária alguma alteração ao orçamento inicial (visto que o ruído poderia ser não das barras estabilizadoras como previsto no orçamento mas sim de algo adicional como amortecedores ou braços/rótulas/triângulos suspensão dianteiros), eu como cliente seria previamente contactada e teria de consentir qualquer alteração. Nesse mesmo dia, pelas 16:33 e sem qualquer contacto prévio por alterações, recebo uma mensagem: "Exmo. informamos que a sua viatura PEUGEOT já se encontra pronta. A sua oficina MyForce". Pelas 17:30 desse mesmo dia, uma chamada da oficina a informar o mesmo que explícito na mensagem. Pelas 18 horas de 14/5/26, encontro-me na oficina para levantar o carro - pelo que me é informado que não foram feitas alterações ao orçamento inicial, que tudo se encontrava conforme, efetuei o pagamento. Quando liguei o carro e iniciei marcha, mantinha-se o mesmo problema. Voltei e informei os 2 mecânicos presentes. O responsável deu 2 voltas no carro e disse que realmente se mantinha o barulho - na minha presença, desmontaram a roda, colocaram óleo, deram mais uma volta e pediram-me para levar o carro a esta oficina 2a feira, hoje dia 18/5/26 para tentarem perceber o que se passava, tendo sido confirmado telefonicamente 6a feira dia 15/5. Hoje dia 18 de Maio de 2025, como combinado, deixei o carro na MyForce Belém pelas 9h para ser efetuado novo diagnóstico. Pelas 11:50 recebo uma chamada da oficina a informar que o meu carro apresentava problemas nos braços de suspensão, que o colega anterior "não tinha reparado" (SIC), com um novo orçamento de 326,86 euros que anexo. Indignada, contactei o Apoio ao Cliente (210115017) e foi-me aconselhado redigir este email para exposição superior. Fora todas as questões óbvias, desde o primeiro diagnóstico os amortecedores e os "braços" estavam ok e me disseram que trocar a barra de suspensão resolveria o problema. Face ao exposto, solicito esclarecimento urgente sobre: como foi entregue a viatura após a primeira reparação sem teste ou confirmação de que o problema tinha ficado resolvido? se o diagnóstico de 1 de Abril e 14 de Maio sempre disse que os amortecedores e os braços etc estavam ok, como é possível que, após 2 diagnósticos, me seja apresentado um novo problema ? Por que motivo me está a ser apresentado um novo orçamento para uma falha que deveria ter sido detetada antes?

No passado dia 07/04/2026, efectuei participação devido a danos causados pelas chuvas e tempestades que assolaram Portugal em janeiro e fevereiro, foram-me solicitados orçamentos que, solicitei a prestadores de serviços, que espaçados no tempo fui recebendo e reencaminhado para agente de seguros, que os fazia chegar a vocês. O primeiro orçamento que enviei, juntamente com fotografias dos danos, foi referente ao recuperador calor/lareira, que ficou danificada, devido à chuva que entrou pela chaminé, devido às fortes rajadas de vento que “empurravam” a água pelos tubos abaixo, no dia 30/04/2026, recebo um e-mail com o assunto “Pagamento de recibo indeminização”, contactei o meu agente para ter a certeza que isto era a confirmação de que a seguradora suportava os custos com a reparação da lareia, tendo obtido resposta afirmativa, contactei o prestador de serviços, este como estava com pouco serviço perguntou se na segunda-feira, dia 03/05/2026, poderia passar na minha habitação a levantar a lareira e levar para a oficina e reparar, deu o meu ok, ele assim o fez e dois dias depois, já me estava a entregar a mesma reparada e colocou-a no sitio, paguei o serviço no valor de 490€, conforme estava orçamentado. Como o valor da indemnização nunca mais entrava na minha conta, contactei o meu agente de seguros que após entrar em contacto a UNA, me enviou um e-mail a confirmar que o pagamento era referente à lareira, então fiquei sossegado porque tenho a UNA como pessoa de bem, e porque a minha relação com o meu agente de seguros foi sempre de total confiança e transparência. Na quinta-feira, dia 14/05/2026, recebo a visita do perito Sr. José Silva, e durante a nossa conversa inicial, onde ele me explicou o que vinha fazer e fotografar, disse-lhe que sobre a lareira já tinha recebido um e-mail a confirmar o pagamento, então ele disse que se já estava resolvido, inclusive, aconselhou-me a guardar o e-mail com a confirmação (talvez já tivesse conhecimento de episódios semelhantes) que não fazia sentido ver a lareira e apenas fotografou os outros danos que constavam na participação. Nos dias seguintes e como o dinheiro demorava a entrar, contactei o apoio ao cliente da UNA, e depois de uma longa espera ao telefone, porque quem atendeu não me sabia responder, lá vem a resposta “não considere o e-mail”….pedi para falar com o superior dele, foi-me dito que estava ocupado, mas que me devolveriam a chamada, que ainda aguardo a devolução, após desligar voltei a contactar o meu agente de seguros, que após contactar o comercial da UNA, voltou-me a confirmar que eu iria receber o pagamento. E ontem recebo o e-mail a declinar o pagamento da participação na cobertura e depois outro do meu agente a informar que também a lareira foi recusada. Posto isto, sinto-me ENGANADO pela seguradora, porque inicialmente pagavam, era um valor baixo, não havia problema, quando juntei outros orçamentos à mesma participação, mudaram de opinião em relação à lareira, sem que o perito tenha feito uma inspecção à mesma. Como podem decidir sem ter uma avaliação do perito, quando só com a fotografia aceitavam pagar a reparação? Resumindo, se tivesse efectuado participações diferentes, já teria recebido o dinheiro da reparação da lareira.

Venho por este meio apresentar pedido de intervenção relativamente a um conflito de consumo com a plataforma Uniplaces. No dia 18 de dezembro de 2025, efetuei uma reserva de um quarto em Lisboa através da plataforma, com base num anúncio que indicava o valor de 310€ por mês. Para confirmar a reserva, foi-me apresentado um valor total de 558€, correspondente ao primeiro mês de renda (310€) e à taxa de serviço da plataforma (248€), valor que foi pago. No entanto, apenas após a conclusão do pagamento foram apresentados outros encargos obrigatórios, que não estavam claramente indicados anteriormente, nomeadamente: Taxa administrativa Depósito de segurança Pagamento antecipado do último mês de renda Taxas adicionais de limpeza Estes custos elevaram o valor total do alojamento para mais de 1500€, alterando completamente as condições inicialmente apresentadas. Adicionalmente, a entidade responsável pelo alojamento (AMS Coliving) apenas foi identificada após a conclusão do pagamento, impossibilitando uma avaliação prévia informada por parte do consumidor. Importa referir que: Nunca usufruí do alojamento Nunca tive acesso ao imóvel Cancelei a reserva imediatamente após tomar conhecimento destes custos adicionais A plataforma recusa o reembolso do valor pago, alegando que os custos estavam mencionados no anúncio, o que não corresponde à forma clara, transparente e acessível exigida por lei, sobretudo no momento pré-contratual. Considero que houve: Falta de informação pré-contratual clara e completa Omissão de custos obrigatórios Prática comercial desleal Desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor Situação que poderá violar: Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) Decreto-Lei n.º 57/2008 Decreto-Lei n.º 24/2014 Diretiva 2011/83/UE Desta forma, solicito a intervenção deste Centro para: Mediação do conflito Obtenção do reembolso integral do valor pago (558€)

Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativamente à gestão e informação prestada pela MCoutinho relativamente ao pagamento do IUC da minha viatura. Adquiri o meu automóvel em março de 2024 na MCoutinho da Areosa. Em maio de 2025, recebi um email enviado por rodrigo.silva@mcoutinho.pt a informar que o IUC da viatura se encontrava em atraso, incluindo uma referência multibanco para pagamento. Como já tinha efetuado o pagamento do imposto, considerei tratar-se de um erro ou atraso no envio da notificação e, por esse motivo, ignorei o email. Posteriormente, em fevereiro de 2026, recebi novo contacto, desta vez através do email daniela.costa@mcoutinho.pt, informando que o prazo para pagamento do IUC referente ao ano corrente terminaria em março, sendo novamente enviada uma referência multibanco para pagamento. Na convicção de que se tratava de um procedimento legítimo e habitual da MCoutinho, efetuei o pagamento através da referência indicada em março de 2026. No entanto, nos dias seguintes, verifiquei que o pagamento não surgia registado no Portal das Finanças, o que me levantou dúvidas relativamente à legitimidade do procedimento. Face a esta situação, contactei por diversas vezes a linha de apoio ao cliente da MCoutinho para esclarecer a situação e confirmar se era prática habitual da empresa efetuar notificações relativas ao pagamento do IUC. Em todas as chamadas realizadas, fui informada de que sim e aconselhada apenas a aguardar até que o comprovativo surgisse no Portal das Finanças. Contudo, em maio de 2026, recebi uma notificação da Autoridade Tributária informando que o IUC não tinha sido pago. Assim, venho demonstrar o meu profundo desagrado perante esta situação. Apesar de reconhecer que a responsabilidade final do pagamento do IUC é minha, fui induzida em erro pela informação prestada pela MCoutinho e pelos seus colaboradores, tendo sido sucessivamente tranquilizada pelo apoio ao cliente quando procurei confirmar a legitimidade do procedimento. Considero inadmissível que, perante várias tentativas de esclarecimento da minha parte, não me tenha sido prestada informação correta e adequada, o que acabou por resultar numa situação lesiva para mim enquanto cliente. Solicito, por isso, uma análise urgente desta situação, bem como um esclarecimento formal relativamente ao sucedido.

No dia 01.05.2026, contratei a empresa Notável e Genuíno Unipessoal Lda., NIF 516651293, para realização de um serviço de limpeza numa habitação. Durante os contactos prévios e no momento da contratação, foi-me comunicado o valor de 15€/hora para o serviço. Foi igualmente transmitido ao responsável operacional que o pretendido seriam aproximadamente 5 horas de limpeza. Em nenhum momento me foi explicado, de forma clara, objetiva e transparente, que o valor de 15€/hora correspondia ao valor cobrado individualmente por cada colaborador destacado para o serviço. O meu entendimento legítimo, enquanto consumidor, foi sempre o de estar a contratar um serviço com duração aproximada de 5 horas ao valor indicado. Importa ainda referir que entreguei as chaves do imóvel à empresa e nunca estive presente durante a execução do serviço, motivo pelo qual não acompanhei os trabalhos nem tive conhecimento do número de colaboradores presentes no local ou do total de horas alegadamente realizadas. Durante a execução dos trabalhos, nunca fui informado de que estariam a ser acumuladas dezenas de horas faturáveis nem de que o custo final do serviço seria substancialmente superior ao inicialmente entendido. No final dos trabalhos, o responsável operacional pediu desculpa porque foram necessárias mais cerca de 2 horas para conclusão do serviço. Posteriormente, fui surpreendido com a emissão de uma fatura correspondente a cerca de 34 horas de trabalho acumuladas, num valor muito superior ao esperado e nunca previamente comunicado ou aprovado. Quando solicitei esclarecimentos relativamente ao valor apresentado, a empresa adotou imediatamente uma postura agressiva e intimidatória, pressionando para pagamento num prazo extremamente reduzido e ameaçando recorrer de imediato a tribunal, sem demonstrar abertura séria para uma tentativa de resolução amigável da situação. Adicionalmente, solicitei acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, não me tendo sido inicialmente facultado qualquer link ou assistência nesse sentido. Após consulta do website da empresa e da plataforma oficial do Livro de Reclamações, verifiquei que a empresa aparentava não possuir Livro de Reclamações Eletrónico ativo nem referência visível ao mesmo no respetivo website. Após os emails enviados por mim a alertar para essa situação, verifiquei posteriormente que a empresa passou entretanto a disponibilizar Livro de Reclamações online e informação de preços no website. Considero que existiu falta de transparência e incumprimento dos deveres de informação ao consumidor relativamente ao modo de cálculo do preço do serviço contratado. Pretendo a revisão da faturação emitida e a regularização da situação para um valor compatível com o efetivamente comunicado e legitimamente entendido no momento da contratação do serviço.

ESCLARECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO RELACIONADA COM A EDIÇÃO DO LIVRO *PÉROLAS DE SAL" de T. M. Grace com as edições hórus. Por detrás de cada livro existe sempre uma história. No caso de *PÉROLAS DE SAL*, essa história ultrapassou o próprio processo de edição e certamente todo este percurso dará início a uma nova história. Para esclarecer algumas perguntas que me têm sido colocadas sobre a situação relacionada com a edição do livro *PÉROLAS DE SAL*, visto ser do domínio público o meu descontentamento com a editora em questão, acerca da forma como foi conduzida a situação com a edição do meu Livro Pérolas de Sal. Deixo aqui um resumo cronológico e objetivo dos factos. Na sequência do meu descontentamento, por considerar que o contrato assinado com a editora não estaria a ser cumprido dentro do prazo nele previsto e por não me ter sido indicado qualquer prazo concreto para a entrega dos materiais previstos no contrato, nomeadamente os exemplares dos livros, o "book trailer" e o "roll-up", apresentei algumas exposições públicas no Portal da Queixa e na DECO e nas minhas páginas e perfil onde relatei a minha perspetiva sobre a situação. Posteriormente, foi instaurado um processo por parte da editora contra mim, no qual por parte da mesma, foram alegados factos relacionados com calúnia e difamação, sendo que apenas me referi às situações que me levaram a querer desvincular-me da mesma, 1. Após eu ter sido intimada no âmbito desse processo, foi celebrado um acordo entre mim e a editora, devidamente assinado por ambas as partes. 2. Nesse acordo ficou estabelecido, entre outros pontos, que eu retiraria as exposições anteriormente apresentadas, nomeadamente nas redes sociais, no Portal da Queixa e na DECO, o qual, em tempo útil e acordado, foi cumprido, as minhas queixas que deram origem ao processo instaurado pela editora, já não existem nesses portais. 3. Logo no seguimento da assinatura do acordo, foi apresentado em tribunal pela própria editora um pedido com vista à anulação do referido acordo. 4. O tribunal analisou esse pedido e não aceitou a anulação do acordo. 5. Consequentemente, o acordo manteve-se válido e transitou em julgado. 6. Assim, do ponto de vista jurídico, o acordo encontra-se em vigor. 7. Até à presente data, os elementos previstos no acordo, nomeadamente a entrega dos exemplares editados do livro *PÉROLAS DE SAL* e os valores nele previstos relativamente ao eventual atraso na entrega desses mesmos exemplares por parte da editora, ainda não se encontram concretizados ao dia de hoje 24/05/2026. Este é o ponto de situação atual, de acordo com os elementos constantes do processo e com as decisões judiciais já proferidas. As informações acima referem-se exclusivamente à descrição de factos processuais e a decisões judiciais já proferidas e transitadas em julgado. Este esclarecimento tem apenas o objetivo de responder às perguntas que me têm sido colocadas e de informar os meus leitores sobre o estado atual da situação, sem qualquer intenção de emitir juízos sobre pessoas ou entidades. Independentemente deste processo, o livro *PÉROLAS DE SAL* continua a representar o trabalho, a dedicação e a visão que estiveram na origem da sua criação. Os meus agradecimentos a todos pela compreensão durante todo este longo processo. 🙏❤️ T. M. Grace Autora de *PÉROLAS DE SAL #tmgrace_oficial @tmgrace_oficial

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao serviço prestado pela Prosegur Alarmes e solicitar o cancelamento imediato do contrato associado ao meu antigo estabelecimento comercial. Desde setembro de 2025 deixei de utilizar os vossos serviços, uma vez que já não possuo a loja em questão. Apesar disso, continuam a ser efetuadas cobranças, sem que me tenha sido prestado qualquer apoio adequado para resolver a situação. Informo ainda que solicitei anteriormente uma declaração/carta para comunicar que não pretendia continuar com os serviços, devido ao encerramento da loja. No entanto, em vez de apoio na resolução do cancelamento, foi enviado o Sr. Ricardo à minha residência, tendo-me pressionado e coagido a manter o contrato ativo até novembro de 2025. Foi-me igualmente referido que, caso eu cancelasse o contrato, o colaborador que me apresentou o serviço seria penalizado no valor de 500€, situação essa que considero completamente inadequada e abusiva, não podendo essa responsabilidade ser colocada sobre mim enquanto cliente. Reforço que, não existindo já atividade comercial nem loja associada, não faz qualquer sentido manter um contrato ativo nem continuar a suportar custos de um serviço que não utilizo. Assim, solicito: O cancelamento imediato do contrato; A cessação de quaisquer cobranças futuras; A análise formal desta reclamação; Uma resposta por escrito no mais curto prazo possível. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes de defesa do consumidor. Com os melhores cumprimentos Elcinézia Romania Ferreira

Para: Alterar Titular 25/05/2026 Exmos. Senhores, No dia 22/05/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, com o número de rastreio de procedimento 26386, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato da EPAL. Entretanto, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido. Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente: - A devolução integral do montante pago (34,50 €); - A remoção de todos os dados pessoais e documentos que submeti na vossa plataforma; - Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos. Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento e um comprovativo da sua eliminação. Para além disso, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa. Se eventualmente não obtiver resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados. Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível. Cumprimentos José Pereira

Exmos. Senhores do Gabinete de Apoio Jurídico da DECO, Na qualidade de administradores eleitos e condóminos do prédio sito na Travessa de Vale Mourelos n.º 6, 2810-133 Almada (Feijó), vimos solicitar o apoio e intervenção da DECO relativamente à atuação da empresa Administração de Condomínios de Fernando Ramalho, Lda. (ADM Global), NIF 513642398, na sequência de um processo de transição administrativa que se encontra bloqueado pela referida entidade. Enquadramento da Situação O diferendo iniciou-se após os condóminos terem contestado e não aprovado diversos orçamentos apresentados pela empresa de administração. Na sequência dessa reunião, realizada via Zoom, os representantes da ADM Global abandonaram a sessão antes da sua conclusão. Posteriormente, a empresa comunicou a intenção de cessar funções na administração do condomínio com efeitos a 30 de junho de 2026 ou após eleição de nova administração. Em assembleia realizada em 13 de abril de 2026 foi eleita uma nova administração interna, tendo a ADM Global sido formalmente notificada para iniciar o processo de transição e entrega de documentação, arquivos e demais elementos pertencentes ao condomínio. Validade da Convocatória Importa ainda referir que a possibilidade de envio de convocatórias por correio eletrónico foi expressamente aprovada pelos condóminos através da Ata n.º 17 de 27 janeiro de 2021, documento integrante do arquivo do condomínio e que sempre esteve em posse da ADM Global. Da referida ata consta expressamente que foi “proposto e aprovado por unanimidade que as convocatórias para as Assembleias de Condóminos passem a ser realizadas por email com confirmação de receção”, constando igualmente que esse modelo de convocatória já havia sido utilizado anteriormente no próprio condomínio. Apesar disso, a empresa tentou posteriormente levantar dúvidas relativamente à validade da convocatória da assembleia de eleição da nova administração, apesar de reconhecer formalmente a legitimidade da eleição e o início do processo de transição. Retenção de Documentação e Condicionamento da Entrega Apesar de reconhecer formalmente a eleição da nova administração, a ADM Global continua a condicionar a entrega (podem ver em carta anexa e endereçada ao IMPIC pela ADM em resposta a reclamação assumem o fecho de contas a 23 Abril e a entrega quando efetuarmos pagamento de mensalidade de Abril que efetuaremos apos conferencia de contas): das atas; chaves; comandos; documentação administrativa; e restantes arquivos do condomínio. Na resposta apresentada no âmbito de reclamação submetida no Livro de Reclamações Eletrónico e processo junto do IMPIC, a própria empresa admite expressamente que a entrega da documentação apenas ocorreria após: pagamento de valores alegadamente em dívida; e conclusão da desvinculação bancária. Contudo, o processo de substituição dos representantes da conta bancária do condomínio junto do Banco Santander encontra-se já concluído desde 15 de maio de 2026, conforme documentação comprovativa em anexo. Apesar disso, mantém-se a ausência de entrega dos bens e documentos pertencentes ao condomínio. A manutenção da retenção de chaves, documentação e demais elementos pertencentes exclusivamente ao condomínio, condicionando a respetiva entrega ao pagamento de valores em discussão, poderá ser suscetível de enquadramento jurídico relevante, incluindo eventual apreciação à luz do disposto no artigo 205.º do Código Penal (Abuso de Confiança), situação que os condóminos pretendem evitar através de resolução extrajudicial urgente do presente conflito. Fecho de Contas e Constrangimentos Criados A empresa apresentou um fecho de contas reportado apenas a 23 de abril de 2026, apesar de simultaneamente pretender faturação correspondente ao período integral até 30 de abril de 2026, circunstância que motivou pedido de conferência e validação contabilística prévia por parte da nova administração. A situação tem provocado graves dificuldades de gestão e funcionamento do edifício, obrigando inclusivamente os administradores eleitos a suportar diretamente despesas urgentes, num valor aproximado de 900 euros, para evitar interrupções de serviços essenciais, nomeadamente eletricidade e limpeza das partes comuns. Pedido de Apoio Face ao exposto, solicitamos o apoio da DECO na mediação urgente deste conflito de consumo, no sentido de promover: a entrega imediata da documentação e bens pertencentes ao condomínio; a normalização do processo de transição administrativa; e a resolução do litígio sem necessidade de recurso a meios judiciais. Mais se informa que, na ausência de resolução, o condomínio pondera recorrer aos meios judiciais competentes para salvaguarda dos seus direitos e apuramento dos prejuízos decorrentes da retenção continuada dos elementos pertencentes ao condomínio. Anexam-se os seguintes documentos: Ata de eleição da nova administração; Ata n.º 17; confirmação bancária do Banco Santander; notificação formal remetida à ADM Global; resposta apresentada pela empresa no âmbito da reclamação já submetida; e demais documentação relevante. Com os melhores cumprimentos, A Administração do Condomínio Paulo Silva e Nuno Gonçalves