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Não envio de encomenda para a ilha da Madeira
Exmos. Senhores, Tentei adquirir um produto desta loja online, via marketplace da Worten, mas sem sucesso. A informação final dá conta que o artigo não pode ser enviado para a morada indicada. Contudo, verifico que fazem envios de Portugal Continental para Espanha. Pergunto qual será o critério, enviam para um país estrangeiro, mas não enviam para o próprio território nacional? Cumprimentos.
Discriminação
Hoje pelas 17.30m fui com a minha filha de 8 anos ao Recheio cash and carry de torres novas. Quando na entrada fui vítima de discriminação pois a funcionária que estava na entrada me proibiu de entrar com a criança que me deu a solução de a deixar na entrada numa mesa sozinha. Acho inacreditável e inaceitável que á poucas semanas entrei no mesmo estabelecimento com a mesma criança sem problema algum e hoje isso foi me vetado. Senti me injustiçado e discriminado com esta atitude nem querendo falar sobre o fato da criança ter saído dali completamente desgostosa.
Vinted Pro — NIF português de Empresário em Nome Individual rejeitado e ausência de solução
Estou registado em Portugal como Empresário em Nome Individual (ENI) e pretendo converter a minha conta pessoal da Vinted para Vinted Pro, para exercer a minha atividade comercial através da plataforma. O processo de registo rejeita o meu NIF português, impedindo-me de concluir a inscrição. Já contactei repetidamente o apoio ao cliente e disponibilizei documentação comprovativa do início de atividade, bem como capturas de ecrã do erro apresentado. A própria Vinted informou-me por escrito de que existe um problema técnico que está a afetar o registo na Vinted Pro. No entanto, os meus pedidos de suporte têm sido encerrados sem resolução, sem indicação de um prazo previsível e sem disponibilização de uma alternativa. A documentação oficial da Vinted prevê o registo de empresários em nome individual em Portugal. Por esse motivo, solicito um esclarecimento concreto sobre o impedimento que está a afetar o meu registo. Pretendo que a Vinted analise o meu caso individualmente, valide os meus dados fiscais e disponibilize uma solução que me permita concluir o registo como ENI, incluindo a possibilidade de validação ou conversão manual da conta, caso seja tecnicamente possível. Já tentei resolver a situação através dos canais habituais de apoio ao cliente, sem sucesso. Procuro agora uma resposta efetiva e um procedimento concreto para regularizar a minha situação. Aguardo uma resposta fundamentada e uma solução para este problema.
Dinheiro sempre retido
Exmos. senhores, Venho aqui reclamar o meu infortúnio. Fui, no meio de muitas outra pessoas, burlada pela “empresa Handmade” que utiliza o logotipo da amazon para se destacar no público e obter cada vez mais vítimas. Desta vez, calhou-me. Sempre gostei de trabalhos manuais e ao ver esta oportunidade, fiquei deveras entusiasmada. Contactei e fui direcionada para o “telegram”, comecei a fazer tarefas de dar favoritos em produtos dentro do site e dei por mim a enviar dinheiro para pessoa completamente desconhecidas. Na primeira vez resultou, enviei e recebi dinheiro. Achando que era fiável, uma vez que tinha resultado de primeira, dei por mim a enviar valores bastante altos, até que fiquem com 1600€ bloqueados no site. Após muita insistência, acreditei que se enviasse o valor que me pediam para desbloquear a conta (3400€) ela desbloquearia. Como é óbvio, não funcionou e pediram me ainda mais 3000€. Estou neste momento sem todo o valor enunciado, já apresentei queixa-crime à polícia e quando for contactada irei pedir indemnização civil por danos sofridos. Espero conseguir reaver todo ou parte do meu dinheiro.
Produto Danificado
Assunto: Produto entregue danificado — recusa de recolha e pedido de responsabilização da Conforama Apresento nova reclamação diretamente contra a Conforama, na sequência da reclamação anterior e da falta de resolução do problema. Em 03/10/2026, adquiri no site da Conforama um sommier de casal baú Canapé Luxury, pelo valor de 332,50 €, tendo efetuado o pagamento à Conforama através dos meios disponibilizados na sua plataforma. O produto foi entregue em 09/10/2026. Cerca de duas horas depois, ao iniciar a montagem, constatei que a base apresentava várias marcas de impacto e partes da madeira arrancadas. Comuniquei imediatamente os danos e voltei a colocar o produto na embalagem, solicitando a devolução e o reembolso. Após uma recusa inicial, de 13/10/2026, e na sequência da minha reclamação, a Duehome, vendedora do Marketplace, confirmou por escrito que poderia encarregar-se da recolha para efetuar o reembolso, a seu cargo. Pediu que o produto estivesse embalado e que voltasse a contactar a partir de 23/10. Em 23/10/2026, solicitou fotografias do produto embalado para agendar a recolha. Enviei essas fotografias em 24/10/2026, cumprindo as instruções recebidas. Contudo, em 26/10/2026, a Duehome alterou a sua posição, alegando que a informação anterior tinha sido prestada por engano e que não faria a recolha porque a montagem já tinha sido iniciada. Indicou que, para obter o reembolso, teria de devolver o produto por minha conta às suas instalações em Espanha. Não aceito esta exigência. Os danos foram detetados precisamente ao iniciar a montagem e comunicados logo após a entrega. O simples início da montagem não demonstra que os danos tenham sido causados por mim nem justifica, por si só, a recusa dos meus direitos perante um produto entregue danificado. Trata-se de uma reclamação por falta de conformidade, e não de uma devolução por mera mudança de opinião. Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, a manifestação da falta de conformidade nos primeiros 30 dias permite solicitar a resolução do contrato. O artigo 20.º, n.º 4, alínea a), prevê que a devolução decorrente dessa resolução seja feita a expensas do profissional. Quanto à posição da Conforama de remeter a responsabilidade para o Marketplace, a compra foi realizada no seu site e o pagamento foi efetuado à Conforama. Invoco, por isso, o artigo 44.º do mesmo diploma, que prevê a responsabilidade solidária do prestador de mercado em linha quando seja parceiro contratual do vendedor, incluindo situações em que o contrato e o pagamento são efetuados exclusivamente pelos meios disponibilizados pela plataforma. Solicito que a Conforama assuma a resolução efetiva desta situação, sem se limitar a encaminhar novamente a reclamação para o vendedor. Concretamente, solicito: 1. A resolução do contrato e o reembolso integral dos 332,50 € pagos, sem custos para mim; 2. O agendamento da recolha do produto na morada de entrega, sem encargos, conforme já tinha sido aceite por escrito; 3. A confirmação escrita da data da recolha e do procedimento e prazo de reembolso; 4. Caso a Conforama mantenha a recusa de responsabilidade, uma resposta fundamentada que explique a sua posição face ao artigo 44.º e às circunstâncias concretas da contratação e do pagamento. O produto encontra-se embalado e disponível para recolha. Não aceito suportar os custos de transporte para Espanha de um artigo cujos danos foram comunicados imediatamente após a entrega. Anexo o histórico das comunicações, incluindo a aceitação da recolha, o pedido e envio das fotografias e a posterior recusa de 26/10/2026. Solicito uma solução concreta e o cumprimento dos meus direitos enquanto consumidora.
A minha conta da Vinted foi banida permanentemente
Exmos. Senhores, A minha conta da Vinted foi banida permanentemente. Há cerca de 4 meses tinha publicado artigos ortopédicos (cintas, joelheiras, meias elásticas), coisas que tenho em casa e pretendo vender. Nesses 4 meses nunca existiram problemas nem nunca fui notificado. Há 2 semanas voltei a republicar esses anúncios, apagando os antigos e criando novos anúncios. Em alguns alterei título, descrição, preços... Entretanto no próprio dia, depois de publicar tudo, eliminaram-me apenas um anúncio de uma das cintas lombares que republiquei, alegando ser dispositivo médico e que infringia as regras. No dia seguinte juntaram 2 anúncios de joelheiras ortopédicas que havia republicado também no dia anterior, e restringiram a minha conta por 5 dias, alegando novamente que voltei a infringir as mesmas regras, e por isso a minha conta foi restrita. Já foi uma decisão injusta, pois quando fui notificado da primeira vez, estes anúncios já tinham sido publicados. Ontem, dia 25/10/2026, pegaram num anúncio de meias elásticas republicado naquele mesmo dia que os outros anúncios em questão, e a minha conta foi bloqueada permanentemente! Resumindo, publiquei esses anúncios há 4 meses atrás, não houve qualquer problema. Passados 4 meses já estou a infringir as regras... E estou a ser penalizado 3 vezes sobre a mesma situação. Porque não me eliminaram os anúncios todos ao mesmo tempo e explicavam que simplesmente não posso publicar aqueles anúncios? Eu sinceramente não considerei aqueles artigos como "dispositivos médicos", não vi nenhum problema em publicá-los pois são artigos vendidos em loja. Não vejo necessidade alguma da minha conta ser banida permanentemente, pois não agi de má fé. Esta situação é revoltante, pois depositei muito tempo naquela conta, tenho 400 anúncios publicados, perfil destacado e muitas horas perdidas. Posso aceitar que os anúncios não sejam permitidos, e respeito isso. Mas não devia ser penalizado repetidamente desta forma, muito menos ser banido permanentemente. Cumprimentos.
Devolução de earfones
No dia 24 de outubro comprei uns earfones para criança na Iservices. Após testar o produto em casa, percebi que a qualidade do som não corresponde ao preço pago. No dia seguinte, dirigi-me à loja para pedir a devolução (não deu no dia pois a compra foi logo antes do fecho da loja), mas esta foi recusada com o argumento de que, por motivos de higiene, não efetuam devoluções deste tipo de artigo. Quero salientar que esta informação não foi comunicada no momento da compra, não está visível na loja nem no talão. Gostaria de fazer a devolução.
Produtos errados entregues
Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação contra a empresa Joom, relativamente a uma encomenda de sementes efetuada através da sua plataforma. O produto que recebi é completamente diferente das sementes que encomendei e das características apresentadas no anúncio. Contactei a empresa para comunicar o sucedido e solicitar uma solução, mas a minha reclamação foi recusada e não me foi devolvido o dinheiro pago. Solicito, por isso, a intervenção desta entidade para me ajudar a resolver o conflito e obter o reembolso do valor pago. Cumprimentos.
FALTA DE ENTREGA DE ENCOMENDA E NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
RECLAMAÇÃO FORMAL — FALTA DE ENTREGA DE ENCOMENDA E NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO Entidades reclamadas: GINOVA e SMOOTH SATURDAY LDA Parceiro comercial responsável pela encomenda: SMOOTH SATURDAY LDA NIF: 518870995 Valor reclamado: 79,93 € Assunto: Não entrega de produto adquirido online e falta de reembolso do valor pago Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente a uma compra efetuada através do marketplace da GINOVA, cujo processamento, envio e apoio ao cliente foram atribuídos à empresa SMOOTH SATURDAY LDA, sem que até à presente data tenha recebido o produto encomendado ou o reembolso do montante pago. 1. Identificação da encomenda Número da encomenda GINOVA: IXSNRLHIJ Número de encomenda indicado pelo parceiro: 144024 Data da compra: 22/10/2025, às 00:36:23 Produto adquirido: Adidas Samba OG Tamanho: 37 1/3 Valor total da encomenda: 79,93 € Método de pagamento indicado: MB WAY 2. Descrição dos factos No dia 22 de outubro de 2025, efetuei uma encomenda através da plataforma GINOVA para adquirir um par de ténis Adidas Samba OG, no valor total de 79,93 €. Posteriormente, recebi uma comunicação da GINOVA a informar que a encomenda seria processada e enviada pela empresa SMOOTH SATURDAY LDA, tendo sido indicada como data-limite prevista para a entrega o dia 21 de novembro de 2025. A mesma comunicação identificava a empresa responsável, o número de encomenda 144024 e os respetivos contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico. Contudo, a data prevista para a entrega já decorreu há muito tempo e não recebi os ténis encomendados nem me foi devolvido o valor de 79,93 €. Até ao momento, continuo sem o produto pelo qual paguei e sem uma solução satisfatória para esta situação, o que considero inaceitável enquanto consumidora. A GINOVA informou-me de que o processamento e o apoio ao cliente seriam da responsabilidade do parceiro comercial. No entanto, a compra foi efetuada através do marketplace da GINOVA, pelo que solicito que a situação seja devidamente analisada e que ambas as entidades esclareçam as suas responsabilidades na resolução deste problema. 3. Fundamentos da reclamação Considero que esta situação configura um incumprimento das obrigações associadas à compra, uma vez que o produto não foi entregue no prazo indicado e o montante pago não foi restituído. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na medida em que sejam aplicáveis, solicito a apreciação da situação à luz dos direitos dos consumidores em matéria de cumprimento dos contratos, entrega de bens e restituição dos valores devidos. Não considero aceitável continuar sem os bens adquiridos e sem o meu dinheiro, sobretudo tendo decorrido um período tão prolongado desde a data da compra e desde o prazo de entrega comunicado. 4. Pedido de resolução e reembolso Face ao exposto, solicito formalmente: A análise urgente desta reclamação pela GINOVA e pela SMOOTH SATURDAY LDA. O esclarecimento escrito sobre os motivos pelos quais a encomenda não foi entregue. A devolução integral dos 79,93 € pagos, através do mesmo meio de pagamento, sempre que possível, ou por outro meio acordado. A confirmação escrita do processamento do reembolso e do respetivo prazo. Caso não seja possível resolver diretamente a situação, o encaminhamento da reclamação para as entidades competentes, nomeadamente a Direção-Geral do Consumidor e a autoridade de fiscalização competente. Pretendo uma resolução efetiva, e não apenas esclarecimentos ou novas previsões de entrega. O meu objetivo é recuperar o dinheiro pago por um produto que nunca recebi. Caso não obtenha uma resposta e uma solução adequada, reservo-me o direito de recorrer aos meios legais e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, para defesa dos meus direitos. Agradeço que a presente reclamação seja devidamente registada e que me seja fornecida uma resposta escrita. Com os melhores cumprimentos, A consumidora reclamante
Política de Preço Mínimo Garantido
Exmos Senhores No dia 27 de setembro de 2026, adquiri na loja Worten do NorteShopping, em Matosinhos, um televisor LG OLED G5G64LW WALL 4K, de 165 cm, pelo preço de 1.999,00 €. Poucos dias depois, verifiquei que o mesmo modelo, com exatamente as mesmas características, se encontrava à venda na loja FNAC do mesmo centro comercial pelo preço de 1.599,99 €, ou seja, por menos 399,01 €. Esta situação levou-me a recorrer à Política de Preço Mínimo Garantido publicitada pela Worten, segundo a qual a empresa se compromete a garantir aos seus clientes o melhor preço em Portugal Continental e na Madeira. Uma vez que, à data da minha reclamação, não tinham ainda decorrido 15 dias desde a aquisição e que a loja FNAC onde o mesmo produto se encontrava à venda estava localizada no mesmo centro comercial, dirigi-me, no dia 5 de outubro, à loja Worten onde havia efetuado a compra. Apresentei a respetiva fatura e uma fotografia do produto exposto na FNAC, onde eram visíveis as suas características e o preço de venda de 1.599,99 €. O preço foi, aliás, confirmado no próprio momento pelos funcionários da Worten através de uma consulta online. Apesar de, aparentemente, estarem reunidas as condições que me levaram a considerar aplicável a referida política, seguiu-se uma sucessão de explicações contraditórias, consultas internas e contactos com instâncias superiores. Foi-me finalmente comunicado que o meu pedido não poderia ser aceite porque isso implicaria que a Worten vendesse o produto por um preço inferior ao seu preço de aquisição, o que, segundo me foi afirmado, seria proibido por lei. Perante esta explicação, solicitei que me fosse indicado qual era concretamente o preço de aquisição do televisor pela Worten e que, pelo menos, fosse efetuado o reembolso correspondente à diferença até esse valor. Apesar da minha insistência, nunca me foi indicado qual seria esse alegado preço de aquisição, nem me foi apresentada qualquer prova ou fundamentação objetiva que permitisse compreender a razão da recusa. A situação atingiu um nível particularmente absurdo quando, finalmente, um funcionário me informou que a Worten poderia proceder a um reembolso até ao montante de 2.050,00 €, isto é, um valor superior aos 1.999,00 € que eu próprio havia pago pelo televisor. Esta informação é manifestamente contraditória com a justificação anteriormente apresentada de que a aplicação da política estaria limitada pelo preço de aquisição do produto. Motivo da reclamação Entendo que os factos descritos levantam sérias dúvidas quanto à clareza, transparência e efetiva aplicabilidade da Política de Preço Mínimo Garantido publicitada pela Worten. Enquanto consumidor, a mensagem transmitida por essa política é, razoavelmente, a de que, se o mesmo produto for encontrado por um preço inferior num estabelecimento concorrente e forem cumpridas as condições anunciadas, o cliente poderá beneficiar dessa diferença de preço. No meu caso concreto, porém, apesar de ter identificado o mesmo produto por 399,01 € menos, de o ter encontrado no mesmo centro comercial, dentro do período anunciado e de o preço ter sido confirmado pelos próprios funcionários da Worten, a política não foi aplicada. Mais grave ainda, as razões apresentadas para a recusa foram contraditórias e nunca foram acompanhadas de informação objetiva que permitisse ao consumidor verificar a sua validade. Considero, por isso, que a forma como esta política é apresentada ao público e a forma como foi aplicada no meu caso poderão configurar uma situação de informação insuficiente ou potencialmente enganosa para o consumidor, designadamente se existirem limitações ou condições essenciais que não sejam claramente apresentadas na publicidade ou que, na prática, tornem a garantia de preço muito mais restritiva do que a mensagem publicitada deixa entender. Não pretendo, naturalmente, substituir-me às entidades competentes na qualificação jurídica destes factos. Contudo, considero que a situação justifica uma apreciação pelas entidades de defesa do consumidor e, designadamente, pela ASAE, caso a Worten não apresente uma explicação clara, coerente e documentalmente fundamentada. Solicito, assim, à Worten: 1. Que explique por escrito e de forma concreta por que razão não foi aplicada ao meu caso a Política de Preço Mínimo Garantido; 2. Que indique quais eram, à data da minha compra e da reclamação, todas as condições, exclusões e limitações aplicáveis à referida política; 3. Que esclareça qual era o preço de aquisição do televisor pela Worten, uma vez que este foi invocado como fundamento para a recusa; 4. Que esclareça por que motivo esse valor nunca me foi comunicado, apesar de expressamente o ter solicitado; 5. Que explique a informação que me foi prestada de que poderia ser efetuado um reembolso até 2.050,00 €, valor superior ao preço de venda pelo qual adquiri o aparelho; 6. Que esclareça se a Política de Preço Mínimo Garantido publicitada pela Worten permite efetivamente ao consumidor obter o preço mais baixo praticado por um concorrente nas circunstâncias por mim descritas e, em caso negativo, por que razão essa limitação não é claramente percetível na publicidade da política; 7. Que proceda à revisão da decisão tomada no meu caso, tendo em consideração a diferença de 399,01 € entre o preço que paguei e o preço comprovadamente praticado pela FNAC. Por último, reservo-me o direito de remeter a presente reclamação, juntamente com a documentação comprovativa, para a ASAE e para as demais entidades competentes, solicitando a apreciação da eventual existência de uma prática comercial enganosa ou de informação insuficiente ao consumidor relativamente à publicitada Política de Preço Mínimo Garantido. O que está em causa não é apenas a diferença de preço de um aparelho, mas sobretudo a credibilidade de uma política comercial apresentada ao consumidor como uma garantia e que, no momento em que procurei exercer essa garantia, se revelou, na prática, impossível de compreender e de aplicar, tendo-me sido apresentadas justificações contraditórias e não documentadas. Solicito, por isso, uma resposta escrita, clara, fundamentada e conclusiva à presente reclamação. Sugestão: eu anexaria ao Livro de Reclamações cópia da fatura da Worten, fotografia/print do preço da FNAC e, se possível, uma captura da própria página da Política de Preço Mínimo Garantido da Worten tal como estava disponível na altura. Esta última é particularmente importante se a questão vier posteriormente a ser apreciada pela ASAE.
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