Venho por este meio apresentar uma queixa formal contra a empresa Cellumove (website: https://www.cellumove.pt), relativa à rejeição indevida do meu pedido de devolução de um produto adquirido online, contrariando tanto a sua política de devoluções como a legislação de defesa do consumidor.
Efetuei a compra em no dia 9 de dezembro de 2025 através do site oficial da Cellumove, com o número de encomenda #510348. Dentro do prazo legal de 14 dias e conforme a política de devoluções publicada no site da empresa, solicitei a devolução das leggings adquiridas, pois não servem adequadamente e além disso a encomenda chegou incompleta. A empresa rejeitou a devolução.
Esta recusa é abusiva e ilegal. O produto em causa — leggings — não se enquadra em nenhuma das exceções ao direito de livre resolução previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, como bens selados para proteção da saúde ou higiene (ex.: roupa interior, cosméticos). Leggings são vestuário exterior comum, passível de devolução após experimentação cuidadosa e reembalagem, tal como admite a lei e a política de devoluções da própria Cellumove, sem qualquer exclusão específica para este tipo de artigo.
A oferta de desconto ou reembolso parcial não substitui o meu direito legal a um reembolso integral, nos termos do artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei.
