Reclamações públicas

Exmos. Senhores, O meu nome é Rui Paulo Rebelo Horta. No passado dia 5 ou 6 de Janeiro (já não consigo identificar o dia exacto mas penso ter sido dia 6) adquiri um telefone Apple iPhone 17 Pro Max na Worten do Leiria Shopping. Tenho praticamente a certeza que não subscrevi qualquer seguro para este equipamento porque em todas as compras que fiz até hoje (e faço várias por não) nunca subscrevi este tipo de seguro e não há motivo para o ter feito neste dia. Não obstante tenho sido debitado na minha conta no banco Bankinter de 2 em 2 meses no valor de 26,99€ com a seguinte referência - DD SPB Iberica SA-BGDQ013323.V2FPNB001TP Os débitos já ocorreram 3 vezes: 6 Janeiro, 9 Março e 7 Maio. Esta autorização não está activa no meu banco quando faço a consulta pelo homebanking como acontece com todas as outras que tenho o que me impede de proceder ao seu cancelamento. Venho por este meio solicitar o cancelamento deste débito directo e que me indiquem como a mesma foi activada sem o meu conhecimento. Se tiverem algum documento assinado agradeço a sua partilha Com os melhores cumprimentos, Rui Horta

Minha reclamação e por causa de uma dívida que está a me cobrar ,não tenho fidelidade com a entidade credora e estão me cobrando 120 € de dívidas ,gostaria de ajuda nesta situação.

Exmos. Senhores, No dia 30 de maio de 2026, recebi uma comunicação informando sobre um débito no montante de 4,99 €, efetuado pela entidade Uber Payments BV. Venho por este meio informar que não solicitei qualquer serviço à Uber, nem me foi prestado qualquer serviço que justifique a referida cobrança. Assim, desconheço a origem deste débito e não reconheço a sua legitimidade. Face ao exposto, solicito a análise urgente desta situação e o reembolso integral do valor debitado, no montante de 4,99 €, com a maior brevidade possível. Agradeço ainda que me sejam prestados esclarecimentos detalhados sobre a origem desta cobrança, bem como enviada a documentação ou informação que tenha servido de base à sua realização. Fico a aguardar uma resposta célere e a confirmação do respetivo reembolso. Caso a situação não seja regularizada num prazo razoável, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes e de solicitar a intervenção da minha instituição bancária para contestação da transação. Reclamei para a linha de apoio, mas alegam que tem de ser o titular da conta e a reclamação tem de ser feita pelo email associado, ora, o titular da conta sou eu, e fiz a reclamação do email associado. Com os melhores cumprimentos, Ana Francisco

Assunto: Reclamação por cobrança adicional não autorizada Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma encomenda efetuada através da aplicação Glovo. No momento da realização da encomenda foi-me apresentado um valor final, o qual aceitei e paguei através do meu cartão bancário. A minha autorização de pagamento incidiu exclusivamente sobre esse montante. Contudo, ao verificar posteriormente os movimentos do meu cartão, constatei a existência de dois débitos distintos associados à mesma encomenda, com valores diferentes. Não recebi qualquer notificação, pedido de autorização ou informação prévia relativamente à segunda cobrança. Após contacto com o apoio ao cliente através da aplicação, fui informada de que o restaurante se teria esquecido de incluir o custo do saco no valor inicialmente cobrado e que, por esse motivo, foi efetuada uma nova cobrança posteriormente. Considero esta situação extremamente preocupante, uma vez que apenas autorizei um pagamento, correspondente ao valor apresentado no momento da compra; não fui previamente informada de qualquer alteração ao valor da encomenda; não me foi solicitado qualquer consentimento para a cobrança adicional; apenas tive conhecimento da situação porque consultei os movimentos da minha conta bancária. Solicito, assim, esclarecimento escrito sobre: Qual a base legal que permitiu a realização de uma cobrança adicional sem o meu consentimento expresso; Porque não fui previamente informada da alteração ao valor da encomenda; Que procedimentos possui a Glovo para garantir que não são efetuados débitos adicionais sem autorização dos clientes; O reembolso imediato do valor cobrado sem autorização. Recordo que a legislação europeia de defesa do consumidor exige o consentimento expresso do consumidor para quaisquer pagamentos adicionais ao preço inicialmente acordado, não podendo ser assumido ou deduzido tacitamente. Aguardo uma resposta fundamentada no prazo legal aplicável. ID do pedido: 101667070261

Boa tarde, Fiz um pedido e paguei, uma Certidão permanente de Registo Predial. Fui reencaminhado para a JURISWEB INTERACTIVA S.L. Era suposto receber essa certidão por email, mas não aconteceu. Liguei para o numero 300 600 259 mas não está atribuido. O que a DECO Pro teste pode fazer? Com os meus agradecimentos antecipados Respeitosamente Miguel ABRANTES 969657982

Recebi hoje (2026-05-30) às 11h02 um email com o assunto "[Ticket: 902607] IMPORTANT: Notice of Service Discontinuation and Account Closure" indicando, como claro em assunto, o término de serviço de alojamento por parte da empresa THE.Hosting (antiga PQHosting) em que, "What this means for you": - "New Orders & Renewals: All active forms of registration, ordering, and renewals have been disabled. No new services can be purchased." - "Data & Accounts: If you have any active data, configurations, or account details stored within our systems, we urgently advise you to retrieve and back up your information immediately." - "Final Termination: Once the wind-down process is completed, all accounts and data will be permanently deleted from our systems." Fui à área administrativa procurar o ticket para confirmar a veracidade e, de facto, existe. Tentei responder relambro-lhes que tenho um serviço pago até 2027-02-11 (11fev2027), como iriam proceder em relação a isso, mas apareceu um erro a indicar que o serviço de apoio está indisponível. Tentei entrar em contacto pelo Telegram (@thehosting_sale e @pqhosting), sem resposta. Preciso saber que próximos passos terei de tomar para reaver o valor pago de um serviço que deixará de existir brevemente. Obrigado. Contactos da empresa: - https://the.hosting/pt/contacts - Suporte técnico: support@the.hosting - Reclamações: abuse@the.hosting - Questões de rede: noc@the.hosting - Pedidos da polícia: police@the.hosting

Exmos. Senhores. Após ver a minha viatura reprovada na IPO anual por falta de atendimento a recall MK7 (substituição de airbags TAKATA), recebo folha vermelha e a informação que a viatura não pode circular de forma alguma, só em reboque. Dirijo-me à Citroën local (SACEL) onde me indicam que no mínimo são 2 meses de espera quando tenho 30 dias para resolver e fazer a reinspeção, assim fico obrigado a nova inspeção sendo que um são 9€ e a outra 38€. Estou privado de usar a viatura. Em contacto com a Stellantis dizem que a unica coisa que podem fazer é dar contacto de outros concessionários para eu tentar agendar. Para isso tenho o Google honestamente. A única coisa que quero e está previsto na lei é que recolham a viatura em reboque livre de custos para mim, viatura de cortesia e se não resolvem em menos de 30 dias que assumam o valor da nova inspecção. A acção de recall para esta viatura está activa desde 2024, mas eu só sou proprietário desde Março de 2026.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à situação ocorrida com a minha viatura Peugeot 5008 V2 (P87), com VIN VF3MCYHZJJL030476 , no âmbito da campanha técnica de segurança identificada como MXL – Corrente da árvore de cames. Recebi a vossa comunicação datada de 25.02.2026, na qual é reconhecido um potencial defeito no motor 1.5 BlueHDi, suscetível de provocar desgaste prematuro da corrente da árvore de cames, podendo originar ruído anormal ou até a sua rutura. Acontece que o problema já surgiu, tendo ficado com o carro imobilizado e ficando a meu encargo uma reparação no valor de 1887.50€ sem que eu tivesse alguma responsabilidade na mesma avaria! A avaria corresponde exatamente ao problema previamente identificado e reconhecido pela própria marca; Trata-se de um defeito de fabrico assumido pela marca, com potencial de causar danos graves no motor. Face ao exposto, solicito que a Stellantis assuma integralmente os custos da reparação da viatura, incluindo todas as peças e mão de obra necessárias, uma vez que o problema decorre diretamente de uma falha técnica já reconhecida. E salvaguarda ao abrigo do regime jurídico aplicável á responsabilidade de produtos defeituosos nomeadamente nos termos do decreto -lei n383/89 de 06/11 relativo á responsabilidade civil do produtor bem como o decreto -lei 84/2021, de 18de outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Aguardo uma resolução célere e favorável desta situação. Fico a aguardar o vosso contacto com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Dora Fernandes

Boa tarde. Uso regularmente os serviços da UBER para viagens. Faço o pagamento por MBWAY, escolho a opção e o preço indicado, pago e faço a viagem. Ontem contratei UBER X com o preço de 4,94€, o preço médio habitual,quando cheguei ao destino tinha um email para pagar 2,85€, da mesma viagem, num total de 7,79€. Não paguei e não consegui contatar a UBER. Hoje não consegui usar o serviço, ao pedir uma viagem, sem antes pagar os 2,85€. Entretanto uma vizinha disse que pediu uma viagem por 3,50€ e no fim pagou quase 10€. Se eu contrato um serviço acho que o preço contratado não pode ser alterado, e sem justificação. Considero esta situação ilegal e peço a intervenção da DECO. Cumprimentos, Rui Carneiro 911165263

Exmos. Senhores, Contratei dois serviços à empresa Securitas Direct (atualmente Verisure) em Novembro de 2018, registados sob os contratos n.º 599138 e 599174. Ambos os contratos pressupunham um período de fidelização de 36 meses, terminado em Novembro de 2021. Nunca fui informado, notificado ou consultado relativamente a qualquer renovação dos referidos contratos. No dia 23 de Março de 2026, decidi proceder ao cancelamento de ambos os contratos, tendo enviado duas cartas registadas para esse efeito, rececionadas a 24 de Março de 2026. Na sequência desse pedido, fui contactado telefonicamente por um operador da empresa numa tentativa de impedir o cancelamento. Mantive, de forma clara e inequívoca, a minha intenção de cessar os contratos, facto que ficou registado na gravação da chamada. Perante essa posição, fui informado de que os contratos teriam sido automaticamente renovados e que o respetivo cancelamento implicaria o pagamento de uma indemnização. Tal argumento baseia-se numa cláusula contratual que considero abusiva e desproporcionada, uma vez que nunca houve qualquer informação clara, destacada e transparente relativamente à renovação automática dos contratos, nem quanto às suas consequências jurídicas e financeiras. Nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas de forma clara, adequada e com o devido destaque ao consumidor. Nos termos dos artigos 5.º e 6.º do referido diploma, recai sobre o predisponente o dever de comunicação e informação integral das cláusulas contratuais. Acresce que, nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma, consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido devidamente comunicadas ou explicadas ao consumidor. Mais ainda, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, são proibidas cláusulas contrárias à boa-fé, sendo igualmente consideradas abusivas cláusulas que imponham renovações automáticas desproporcionadas ou que limitem excessivamente os direitos do consumidor. Nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), assiste ao consumidor o direito à proteção dos seus interesses económicos, à informação clara e à boa-fé nas relações contratuais. Informei expressamente o operador de que mantinha a minha vontade de terminar os serviços, mesmo perante a ameaça de ativação da referida cláusula indemnizatória. Posteriormente, recebi resposta por correio registado, datada de 27 de Março de 2026, acusando receção do pedido de resolução dos contratos, mas exigindo o pagamento de € 440,16 relativamente ao contrato nº 599138 e € 398,36 relativamente ao contrato nº 599174, a título compensatório. Foi igualmente imposto um prazo de apenas 5 dias para pagamento desses valores, sem qualquer explicação sobre: - a base de cálculo utilizada; - a origem jurídica desse prazo; - ou a fundamentação concreta da dívida reclamada. Resulta claro que tais valores assentam exclusivamente na referida cláusula de renovação automática, cuja validade contesto. Apesar do meu pedido de cancelamento ter ocorrido em março, mantive os pagamentos por débito direto ativos até ao mês seguinte, tendo liquidado integralmente o valor referente ao mês de abril de 2026. Considero, por isso, integralmente saldada qualquer obrigação relativa aos serviços prestados. Recordo ainda que, durante o mês de abril, todos os equipamentos já se encontravam desativados, facto comprovável pelos próprios relatórios enviados pela empresa. Foi, assim, com enorme surpresa que recebi: - faturas referentes ao mês de maio; - múltiplas mensagens; - emails; - sucessivos contactos telefónicos exigindo o pagamento de um serviço já cancelado desde Março. Sempre que contactado, esclareci que o serviço havia sido cancelado e que não reconhecia qualquer dívida relativa ao mês de maio. Essa informação tem sido sistematicamente ignorada. Acresce que os contactos efetuados pela empresa assumem contornos de assédio, quer pela insistência, quer pelos métodos utilizados, tendo inclusivamente sido contactados familiares meus completamente alheios à presente situação. Questiono, por isso, a legitimidade da utilização dos dados pessoais desses familiares, bem como a conformidade dessa atuação com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), uma vez que não foi prestado qualquer consentimento para tais contactos. Assim, venho solicitar: - o reconhecimento imediato do cancelamento dos contratos; - a anulação de qualquer valor ou dívida posterior ao pedido de cancelamento efetuado em Março de 2026; - a anulação dos montantes reclamados a título indemnizatório, por assentarem numa cláusula de renovação automática que considero abusiva; - a cessação imediata de contactos de cobrança relativos a valores contestados; - e a proibição de qualquer contacto futuro dirigido aos meus familiares. Solicito ainda a vossa análise jurídica da presente situação e o vosso apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidor. Com os melhores cumprimentos, Gonçalo Piroto Pereira Duarte