Reclamações públicas

Título: Demora na emissão da carta de condução Descrição: Venho por este meio apresentar reclamação devido à demora excessiva no processo de troca da minha carta de condução estrangeira. Dados do processo: • Número de processo: 2025071600604900099 • Referência do documento: 075013/2025 • Código de acesso: 28F3-36E3-367A • Data do pedido: 28-06-2025 • Data de emissão da guia: 23-07-2025 • NIF: 324402848 Apesar de possuir a guia de substituição válida, considero que o tempo de espera para a emissão da carta de condução portuguesa está a ultrapassar o razoável. Solicito que o meu processo seja tratado com urgência e que a respetiva carta seja emitida o quanto antes. Com os melhores cumprimentos, Nader Fathy Ahmed Mahmod

Exposição dos Factos: Sou/era cliente da TAP Air Portugal e em agosto de 2022 fui atingido pela violação de segurança informática amplamente divulgada nos meios de comunicação social e confirmada pela própria empresa. Este ataque resultou no acesso não autorizado a dados pessoais de milhões de clientes, incluindo informações de identificação, contactos, dados de viagem e, em alguns casos, documentação sensível. Desde então, os meus dados pessoais encontram-se potencialmente expostos em fóruns públicos e na dark web, tendo eu sofrido consequências diretas e indiretas desta situação. Concretamente, passei a receber comunicações suspeitas (phishing e spam altamente direcionado), tive de alterar palavras-passe em múltiplos serviços e vivi sob permanente receio de utilização fraudulenta da minha identidade. A nível pessoal, esta situação provocou forte ansiedade, stress, perda de confiança em viagens futuras e desgaste psicológico diário, associado à sensação de perda de controlo sobre a minha informação privada. Enquadramento Legal: Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável em Portugal através da Lei n.º 58/2019, a TAP, enquanto responsável pelo tratamento de dados, tinha a obrigação de implementar medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º) e de notificar os titulares dos dados de forma clara e atempada (artigo 34.º). O incumprimento destas obrigações constitui uma violação grave do dever de segurança e transparência. O artigo 82.º do RGPD consagra expressamente o direito dos titulares a obterem indemnização por danos materiais e não materiais resultantes de uma violação de dados pessoais. O Tribunal de Justiça da União Europeia já confirmou que a mera perda de controlo sobre os dados, bem como a ansiedade e receio de usos ilícitos, configuram danos não materiais indemnizáveis. Danos Sofridos: Materiais: custos de tempo e esforço na alteração de credenciais, monitorização de contas, reforço de segurança digital e necessidade de atenção extra a comunicações fraudulentas. Não materiais: ansiedade, insegurança, stress, perda de confiança no tratamento dos meus dados, receio de fraude financeira e de usurpação de identidade. Pedido: Dada a gravidade da violação e o impacto sofrido, venho por este meio apresentar reclamação formal contra a TAP Air Portugal, solicitando à DECO que: Interceda em meu nome junto da TAP Air Portugal para exigir o cumprimento integral dos deveres legais em matéria de proteção de dados; Reforce a necessidade de indemnização, exigindo compensação adequada pelos danos materiais e não materiais sofridos, conforme previsto no artigo 82.º do RGPD; Considere a possibilidade de avançar com ação coletiva em defesa de todos os consumidores afetados, caso a TAP não assuma voluntariamente as suas responsabilidades. Montante de Indemnização: Tendo em conta o caráter massivo da violação, a duração dos efeitos e o impacto na esfera pessoal e psicológica dos clientes, entendo que a indemnização devida deve refletir não apenas os custos diretos, mas também os danos morais significativos sofridos. Solicito, portanto, que DECO me apoie na obtenção da máxima compensação possível, em linha com o espírito do RGPD e da jurisprudência europeia. Conclusão: O tratamento negligente de dados pessoais por parte da TAP Air Portugal afetou gravemente a minha vida diária e a confiança no setor aéreo nacional. A responsabilidade da empresa é inequívoca e o direito à indemnização é claro. Apelo à intervenção da DECO, enquanto entidade de defesa dos consumidores, para garantir que os meus direitos são respeitados e que me seja atribuída compensação justa pelos danos sofridos.

Comprei bilhete para viagem do Porto até Braga pela rede expressos e viajamos de outo carro clandestino (tenho foto) péssimo sem AC com mau cheiro terrível, estou muito chateado com a qualidade prestada pelo serviço da rede expressos.

Exmos Senhores Venho informar sobre carreiras suprimidas sem comunicação aos passageiros no itinerário referenciado - dia 21 de agosto 2025- 10h15 Melhores Cumprimentos e Agradecimentos

Exmos Srs, venho apresentar a seguinte reclamação: Fizemos compra na Ryanair, de 3 passagens voo para Itália, agregamos aluguer de 1 carro para a semana que lá estivemos de 17 a 24 Julho. Quando chegamos ao Aeroporto dirigimo-nos ao balcão para recolher o carro. O carro não nos foi concedido porque não tínhamos Cartão de Crédito connosco. Não permitiram Cartão Multibanco nem dinheiro. Disseram que de imediato informaram a recusa do carro à Ryanair. Tivemos que nos dirigir a outro balcão e alugar novamente um carro. Recorremos à Sixt, que nos alugou sem qualquer problema pagando com cartão Multibanco. Enviamos no mesmo dia reclamação à Ryanair a solicitar o Reembolso. Depois de vários mail's acabaram por responder que não nos iriam reembolsar porque no registo da marcação indicaram que o cliente deveria ter consigo Cartão Crédito e Carta. Não refletimos que não poderia ser um cartão multibanco normal, pois não foi a primeira vez que alugamos carro e nunca nos foi exigido cartão de crédito. Não considero correto não fazerem qualquer reembolso, na medida que o carro ficou disponível no próprio dia 17 de manhã, quando nos foi recusado. Com toda a certeza foi alugado novamente . Em anexo, envio troca de mail's do meu filho Ademar Vale. Agradeço o vosso parecer . Muito obrigada, Margarida Vale

Assunto: Solicitação de envio do histórico completo da viatura e resolução da avaria identificada na compra de 28/07/2025 Prezados(as) Senhores(as), Após diversas tentativas infrutíferas de contacto com o vosso apoio ao cliente — nas quais fui informado de que a chamada seria reencaminhada, sendo posteriormente desligada sem qualquer retorno —, bem como tentativas de contacto direto com o vendedor e via e-mail (sem resposta), venho por este meio expressar a minha profunda indignação relativamente ao atendimento pós-venda da Hertz. No dia 28/07/2025, adquiri junto à Hertz Portugal um veículo importado da Hertz Grécia. Durante a negociação, e conforme mensagens trocadas com o vendedor José Junior, da unidade Parque das Nações, foi-me assegurado que receberia o histórico completo de revisões e de eventuais acidentes, tanto do período em Portugal como do período em que o veículo esteve na Grécia. Foi-me igualmente confirmado que a viatura sempre pertenceu à Hertz, o que implica que todo o histórico de manutenção e registo de acidentes deveria encontrar-se devidamente documentado pela própria empresa. Conforme divulgado no vosso site, a Hertz compromete-se a fornecer viaturas com “transparência total” e com “histórico livre de acidentes”. Adicionalmente, cumpre salientar que, no dia marcado para avaliação do veículo, apenas foi possível realizar o test drive dentro do parque de estacionamento, uma vez que a viatura não possuía seguro. Tal situação contrasta diretamente com a publicidade da própria Hertz, que assegurava a possibilidade de “3 dias de test drive”, o que não foi cumprido. Foi-nos igualmente informado que, antes da venda, teriam sido realizadas todas as revisões necessárias. No entanto, ao conduzir a viatura pela primeira vez em autoestrada, constatou-se que antes mesmo de atingir 120 km/h o carro apresentava vibrações anormais no volante. Ao contactar a garantia, fomos surpreendidos com a informação de que este tipo de avaria não estaria coberto, o que é inaceitável tendo em conta que o problema já existia no momento da venda. Solicitamos, portanto, que a Hertz cumpra com o acordado e resolva a avaria identificada, assumindo a responsabilidade pelo reparo da viatura. Até ao presente momento, apenas recebi o registo das revisões realizadas em Portugal, entre 2024 e julho de 2025. Não me foi disponibilizado: O histórico de acidentes ocorridos em Portugal; O histórico de revisões efetuadas na Grécia; O histórico de acidentes registados enquanto a viatura esteve na Hertz Grécia. Assim, venho solicitar formalmente e com urgência o envio de toda a documentação relativa ao histórico da viatura, conforme foi acordado no momento da compra e em conformidade com a política de transparência comunicada no vosso site, bem como a resolução imediata da avaria acima descrita. Data da compra: 28/07/2025 Aguardo o vosso retorno célere com a documentação solicitada e a devida solução para a situação exposta. A ausência de resposta ou a recusa em assumir responsabilidades apenas reforça a falta de compromisso da Hertz com a transparência e com os clientes, algo inadmissível para uma empresa da vossa dimensão. Com os melhores cumprimentos, Paula Rafaela Caetano -

Senhor(a), Venho, por este meio, apresentar reclamação e solicitar informações relativamente ao pedido de emissão do meu Certificado de Motorista TVDE, submetido através da plataforma IMTOnline no dia 21/07/2025, com o número de processo 44398132. Informo que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos, incluindo a formação obrigatória, a entrega da documentação necessária e o pagamento das taxas aplicáveis. No entanto, até à presente data, já decorreram 29 dias e não obtive qualquer resposta ou atualização sobre o estado do processo, mantendo-se o estado “Em análise”. Tenho conhecimento de processos idênticos, submetidos posteriormente ao meu, que já foram concluídos em menos de uma semana, o que torna o atraso injustificado. Esta demora está a impedir-me de exercer a minha atividade profissional, configurando uma limitação ao meu direito constitucional ao trabalho, consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, e causando-me prejuízos financeiros e pessoais significativos. Solicito, assim, com a máxima urgência: 1 - A indicação do prazo estimado ou máximo para a emissão do certificado; 2 - Caso necessário, a justificação para o atraso verificado; 3 - Que seja dada prioridade à análise do meu pedido, considerando os prejuízos que a demora está a causar. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo resposta célere, dentro do prazo legal. Atenciosamente,

Dear sirs, I have requested a refund twice in compliance with the company´s policy. I have been denied both times. Subject: Formal Refund Request – WHERETO TOURS Premium Rides – Booking: Full Day Tour to Sintra and Cascais Sightseeing Tour Dear WHERETO TOURS, I am writing to formally request a full refund of €138 for the “Full Day Tour to Sintra and Cascais Sightseeing Tour” booked and paid in cash on August 13, 2025, for travel on August 14, 2025. The service provided did not match the itinerary and conditions advertised at the time of purchase. 1. Failure to deliver advertised itinerary When I booked, your materials stated the tour would include the Palace of Pena, the Medieval Town of Sintra, Cabo da Roca, Cascais, and Estoril, in a small group of up to 8 people in an air-conditioned vehicle. On the day of the tour, I was informed only after departure that key sites, including the Palace of Pena, were inaccessible due to fire alerts — a fact that, by your own admission, was known before my purchase. Tickets should not have been sold under these circumstances, and no alternative itinerary or refund option was offered. Also, the driver did not inform us until we were already on the road, and almost at the End of the World stop. Way too late to turn back, so I was never given the option to cancel. I also was never informed by the hotel staff that the tour was not going to the places offered in the brochure. 2. Unannounced additional charges Instead of the advertised highlights, we were taken to a small palace not listed in your brochure, where we were required to pay an additional €22 for entry. This was neither disclosed in advance nor optional if we wished to participate. 3. Poor guiding and customer service The guide provided minimal information, often spoke too softly for most passengers to hear, and responded to reasonable questions with hostility. This included refusing a short stop to exchange a purchased souvenir and demonstrating unfamiliarity with the substitute palace, often reading from signage to provide information. 4. Comfort and logistical issues Air conditioning was inadequate for most passengers in the back seats, despite repeated requests, and window ventilation was denied due to preferences of the front-seat passengers. Seating arrangements and comfort were not managed in a fair or professional manner. 5. Lack of value for money The delivered tour bore little resemblance to what was purchased. The failure to disclose major itinerary changes in advance, coupled with additional charges and the guide’s unprofessional conduct, represents a clear breach of contract under Portuguese consumer protection law. Request for resolution In light of the above, I request a full refund of €138. This request is also being filed via the official Livro de Reclamações platform, which requires a written reply within 15 working days. If no satisfactory resolution is provided within this timeframe, I will proceed with formal arbitration via the Comissão Arbitral do Turismo de Portugal and, if necessary, file a claim with the Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). I trust you will resolve this matter promptly. Kind regards, Richard Morris Waldrop Jr charmedrichard1@aol.com +34 679 042 727

Bom dia Sou português e faz meses que voltei a Portugal (vindo de Andorra). Fiz o pedido de troca de título de condução estrangeiro em junho e ainda estou á espera...hoje tinha marcação para levantamento da carta de condução e para meu espanto, não foi possível pois a plataforma não está a funcionar..."está com bugs"...."volte em duas semanas"... Quem então me paga a manhã de trabalho perdida? O tempo e dinheiro gasto a lidar com tamanha incompetência? Atenção que não estou a criticar os trabalhadores, lidei sempre com pessoas bastante prestaveis e atenciosas, no entanto, creio que é um caso extremo de princípio de Peter e alguém na direção não tem ideia do que anda a fazer, o que prejudica tanto os usuários como os trabalhadores... Para esclarecer o sucedido: Após quase 2 meses á espera de resposta por parte do IMT para a troca de título de condução estrangeiro, fui contactado pelo IMT em como têm uma nova plataforma para fazer o pedido, o qual tive que submeter novamente. O processo até foi rápido e tive confirmação, após a qual tive que pagar o respectivo valor de troca de título. Com tudo em ordem, foi então necessário fazer uma marcação presencial através do portal SIGA. O processo não estava claro e tive que pedir informações, o que tardou cerca de uma semana. Sem mais problemas, pude fazer a marcação para hoje de manhã (terça 19). Perdi esta manhã para ir ao IMT e dizerem que tenho que voltar pois a plataforma não está funcional! Acho isto completamente ridículo, não me importo de esperar mas parece que andam a gozar com as pessoas! Todos temos compromissos e infelizmente, instituições como o IMT são pouco profissionais e uma verdadeira perca de tempo!... O serviço online deveria ser para facilitar e acelerar os processos, mas obviamente, não se verifica o seu devido funcionamento, pois a plataforma do IMT requer uma profunda revisão, incluso aos quadros dirigentes, pois um serviço assim tão importante deveria denotar competência e confiança, é parte da imagem do país, mas neste momento, é um circo. Agradeço pela atenção e desculpem a minha frustração. Em Andorra foi rápido em resolver burocracias e em Portugal, meu país, é um atraso que só promove um sistema cada vez mais deficiente... Plataformas estruturadas e gente competente é necessária, sobretudo nos serviços. Talvez estejamos demasiado confortáveis pois cada vez mais, nada parece funcionar, e o país afunda com o peso da sua despreocupação e negligência...

Exmos. Senhores Efetuei uma reserva na Flixbus para uma viagem de ida de Aveiro a Lisboa, para três pessoas, no dia 20 de julho, com saída às 01h00 e chegada a Lisboa Oriente às 04h20. Nesse mesmo dia, tínhamos um voo às 9h10 da manhã com um grupo de voluntariado da instituição VidaEdu. Ao chegar à área de serviço de Leiria, os motoristas informaram-nos que não era possível seguir devido a avaria nos travões, não sendo apresentada qualquer alternativa. Dado que nada nos era dito sobre o tempo que ali teríamos que permanecer, dirigi-me aos motoristas que me informaram que estavam à espera do mecânico e que não sabiam quanto tempo iria demorar a eventual reparação. Apresentada a nossa situação, assim como doutros passageiros, um dos motoristas sugeriu a utilização de Uber. Dado que naquele local e àquela hora (cerca das 3h00), não havia outra hipótese (comboio ou autocarro), optámos por chamar um Uber para chegarmos atempadamente ao aeroporto, tendo gasto 128,07€. Apresentada a reclamação junto da Flixbus, foi devolvido o montante respeitante aos bilhetes (29,46€), mas não o respeitante à despesa do Uber(128,07€). Os motivos indicados foram os seguintes: "Agradecemos pelos esclarecimentos prestados. Observando detalhadamente a fatura, pudemos constatar todos os detalhes necessários para aprovação do reembolso de sua reserva (29,46 €). No entanto, por favor, observe que no regulamento dos Direitos dos Passageiros, o reembolso de transporte alternativo limita-se a transportes equivalentes. Isso significa que somente viagens com outras companhias de autocarro ou de comboio de 2ª classe podem ser avaliados. A viagem de Uber não se aplica." Dado não haver qualquer outra alternativa, solicito o reembolso integral da despesa com o Uber. Atenciosamente, Paula Antunes