Reclamações públicas

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proposta de reembolso antecipado

NIF: 194044530Contrato n.º 2017.048812.01À data de 21-11-2017 acordei com a empresa Santander Finance um contrato de crédito n.º 2017.048812.01, com inicio à data de 21-11-2017 e termo a 15-10-2024, tendo em vista o financiamento de uma viatura (anexo 1)Solicitei à empresa uma proposta de reembolso antecipado através do seu portal de apoio ao cliente, para o referido contratoÀ data de 15-03-2022 recebi a proposta em causa, na qual constam, para além dos montantes correspondentes à amortização do capital: (anexo 2)• Uma comissão de antecipação no valor de 199.38 eur (comissão acrescida de Imposto de selo)• Uma comissão de Penalização por Antecipação no valor de 199.38 (comissão acrescida de Imposto de selo)À data de 16-03-2022 enviei à Santander Finance uma reclamação por email,(anexo 3) na qual, fazendo referencia ao Decreto Lei 133/2009 de 02 de Junho de 2009, nomeadamente ao seu artigo 19.º que:• A compensação a que se refere o número anterior traduz-se no pagamento, pelo consumidor, de uma comissão de reembolso antecipado que não pode exceder 0,5% do montante do capital reembolsado antecipadamente, se o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano.• nos termos do n.º 5 o Santander Consumer não poderá exigir qualquer comissão de reembolso, se o reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal aplicável não seja fixa.• Prevê ainda o n.º 6 do referido diploma que em caso algum a referida comissão poderá ser superior ao montante dos juros que eu teria de pagar durante o período decorrido entre a data do reembolso antecipado e o termo do período da taxa fixa do contrato de crédito• Em conclusão requeri que:o Os montantes a pagar a título de compensação pelo reembolso antecipado traduzem-se exclusivamente numa taxa de reembolso antecipado no montante de 0.5% do capital em dívida, tendo como limite máximo o valor calculado dos juros que teria de pagar até ao termo do período da taxa fixa (que coincide com o termo do contrato).o Assim o montante da taxa de reembolso antecipado é de : 20,35 eur (4069,46 x 0.5%)o A alteração da proposta de Informação de Valor de Liquidação Antecipada do Contrato com data de 15-03-2022 (em anexo) para o contrato de crédito em meu nome com o numero 2017.048812.01o Para que:o - seja rectificada a parcela respeitante à Comissão de Antecipação para 0.5% do capital a reembolsaro - seja anulada a parcela Penalização por Antecipação, por se tratar de um custo não previsto no referido diploma (Decreto Lei 133/2009), considerando ainda que pretendo cumprir o pré aviso de 30 dias de calendárioÀ data de 28-03-2022 recebi da provedoria do cliente do Santander Finance, a resposta em anexo (anexo 4) na qual me informam que:• em caso de liquidação antecipada do contrato, – total ou parcial - conforme previsto na Cláusula 13ª do contrato, detalhadamente descrito no ponto 2., “… o SC procederá ao calculo do valor do capital em divida acrescido de 50% dos juros vincendos e do valor da comissão de reembolso antecipado, … conforme preçário em vigor no SC.”.• o contrato assinado por V. Exa. não está abrangido pelo DL133, conforme poderá comprovar nas declarações finais do referido contrato.• Neste contexto, somos a confirmar os valores facultados a 17/03/2022 para efeitos de liquidação antecipada do contrato:o Capital Antecipação 3.956,83 € - correspondente ao capital em divida após regularização da prestação de 25/03/2022 que ainda será paga no banco por débito em contao Juros Antecipação 16,23 € - corresponde ao período de juro de 26/05/2022 a 16/04/2022 (data para a qual foi efetuada a simulação)o Comissão de Antecipação 187,99 € - corresponde a 50% do juro vincendo acrescido do respetivo imposto (IS)o Penalização por Antecipação 187,99€ - correspondente à comissão de reembolso parcial antecipado, conforme descrito na Página 48 no preçário, em vigor desta instituição à data, disponível para consulta em todas as nossas lojas, e no respetivo sítio da Internet, em www.santanderconsumer.pto Face ao que antecede, não temos como acompanhar as V/as alegações como pedimos que compreenda, porquanto não existe qualquer erro na nossa comunicação de 17/03/2022, cumprindo-nos assim relevar a existência de conformidade nos valores apresentados.Assim, venho solicitar o vosso melhor parecer tendo em vista a melhor resolução deste diferendo, uma vez que:• O Contrato não faz qualquer referencia à sua não abrangência pelo Decreto Lei 133/2009 de 02 de Junho de 2009, e, mesmo fazendo, um contrato nunca se poderia sobrepor à lei geral, no estrito cumprimento da hierarquia das Leis• Julgo ser de inteira justiça não proceder ao pagamento de montante pedido pela Santander a título de comissão de antecipação (contrária ao legalmente previsto) assim como pelo montante pedido a título de Penalização por Antecipação, sendo cumprido o prazo de 30 diasGrato pela melhor atenção ao assunto

Encerrada
N. S.
03/05/2022

Resolução em prazo de reflexão

No dia 07/04 efetuei o respetivo do pagamento do Hotspot Helium EU868 para interior - Seeed SenseCAP M1 2GB. Recebi o produto dia 11/04, após dirigi-me a loja dentro do prazo legal para realizar a devolução a mesma que me foi negada pelo motivo de apenas ter ligado o produto. Para verificar as características do mesmo teria que o ligar, e ai apercebi me que não corresponde a minhas necessidades. Fiquei descanso na compra pois está escrito, e foi reforçado por email que aceitam a devolução dentro do prazo legal. Pelo que peço a devolução do valor do produto, pelo método de pagamento efetuada.

Resolvida

Problema com a fatura do bem comprado

Informo que me foi impingido um trem de cozinha. E que quando fui verificar em casa,reparei que fui lesado. Pois o trem diz serviço de 5 peças e o contrato diz serviço de 7 peças. Liguei para a eurocupon a explicar e para espanto meu, disseram que as tampas tbem contavam. Eu disse que se as tampas contavam o serviço já não era de 7 mas de nove peças. Como não quiseram assumir a fraude,disseram para devolver nos correios. Eu não o fiz pois eles é que devem fazer a recolha do equipamento. Visto que fui burlado. Claro que o tempo passou e eu cancelei o debito directo. Hoje recebo msn a cobrarem 14eur por custos de devolução. Gostaria de saber se é possível eles fazerem a cobrança ou são obrigados a rectificar o erro.

Encerrada
G. S.
03/05/2022

Impossibilidade de Devolução dentro do período experimental de 100 dias

Venho, por este meio, comunicar a V. Exas. a situação com que me deparo a comprar um colchão marmota. Após a entrega do colchão só tive direito à guia de remessa do mesmo, 3 meses depois ainda não consegui ter acesso a uma fatura. Não consigo ter acesso a uma fatura ou, mais importante ainda, proceder à devolução do colchão ainda dentro do período experimental. Totalmente incontactáveis, os dois emails que disponibilizam estão em baixo e não recebem nada, o contacto telefónico que está no site e que utilizaram para entrar em contacto comigo na entrega da encomenda apenas fica a tocar ou vai diretamente para voice-mail. Por fim, após semanas sem sinais de vida, responderam-me no chat do site deles de apoio ao cliente, no qual disseram vamos analisar e depois dizemos alguma coisa. Duas semanas depois, ainda totalmente incontactáveis e como se não existissem, aparentemente só dão sinais de vida quando é para vender.Nota: tenho screenshot de todas as impossibilidades de contacto

Encerrada
N. S.
03/05/2022

Seguro animal

Em Novembro de 2021 aderi ao plano de seguro disponibilizado pela Barkyn, uma empresa especializada em serviços veterinários. O valor do seguro era de 25€ trimestral e, como consta na informação disponive no site, o valor é fixo. No dia de hoje foi-me cobrada a renovação trimestral e qual o meu espanto a vêr que o seguro teve um aumento de 7€ trimestral, sem qualquer comunicação a avisar deste aumento, dando a possibilidade de optar por cancelamento pois existem soluções mais baratas no mercado. Após contactar o apoio da marca, informam que efetivamento houve um aumento há uns meses e que lamentm não avisarem.

Resolvida
J. S.
03/05/2022

Problema com ligação de quadro definitivo

Em março de 2020, pedi uma ligação à rede (à então EDP Distribuição) que, devido à passagem para a atual E-redes, apenas ficou concluído quase 8 meses depois, num processo que deveria ter lugar em 2 meses. Foram-me apresentadas desculpas (que eu não aceito) e então, em dezembro desse ano, atribuem-me 2 CPE, o de obra e o definitivo.Concluída a obra (6 meses depois porque estive 8 à espera de energia – o que me levou a ter de fazer novo contrato com banco e despesas adicionais não previstas), deparo-me agora com uma situação mais grave…A minha obra está concluída desde janeiro deste ano (2022). Informei a E-Redes que a obra terminara e questionei se podia pedir contador definitivo ou celebrar contrato doméstico com algum fornecedor, e recebi a resposta de que faltaria o responsável pela parte elétrica submeter “certificado do ramal”, que foi submetido no dia 19 de abril.Após isso, informaram-me da E-redes que estava tudo certo e validado para pedir um contrato doméstico com o CPE definitivo. Coisa que tenho tentado há cerca de 15 dias e sem sucesso. Ao fim de ver 3 contactos objetados pela EDP Comercial, contactei a E-redes que me informa que realmente toda a documentação, pedido e instalação está válida, mas que por qualquer motivo, a “informação inserida na plataforma era de que não existia ramal” e efetivamente esta era a razão da objeção de contrato do comercializador. Ou seja, assim que a EDP Comercial inseria os meus dados para validade de contrato na “plataforma”, a resposta era automaticamente negativa, indicando essa razão. Voltei a ligar para a E-Redes que me volta a confirmar que seria um problema da informação inserida na plataforma, e que da minha parte estava tudo correto, que não precisava fazer ou entregar nada porque efetivamente era uma questão interna. Aguardei, mas, cortaram-me a luz… no dia 26 de abril CORTARAM-ME a luz com a razão de que terminou o prazo de validade da licença de construção. Desde frigoríficos descongelados a não poder utilizar o alarme da Prosegur, a ter 2 crianças doentes neste momento e a fazer as mudanças para a moradia, este corte de luz trouxe prejuízo pessoais e familiares incalculáveis, além de deixar a minha casa (numa zona remota e isolada) completamente à merce de qualquer ato de vandalismo porque o alarme deixou de funcionar.Venho desta forma e já em desespero pedir intervenção nesta matéria e expor a má conduta desta empresa desde o início. Fiz tudo o que me foi pedido a tempo e horas. Paguei tudo o que me era devido a tempo e horas, sem qualquer contratempo e sinto que fui lesado com bastante veemência. Por tudo isto, farei questão de referir a esta maravilhosa conduta de desleixo em todas as palestras e seminários que promover.

Resolvida

revalidação de vale postal

Exmos srs,No passado dia 8 de Fevereiro 2022 enviei um objecto à cobrança no valor de 45 euros. ( OC216573188PT) . Segui o objecto no site dos CTT e tenho indicaçao de que foi entregue o dia seguinte e foi realizado o pagamento pelo destinatário. Nao recebi qualquer pagamento dos CTT e realizei a reclamaçao no site CTT. Como nao obtive resposta fui directamente à loja CTT em Torres Vedras e apresentei a minha situaçao e foi-me sugerida uma revalidaçao do vale postal. reavalidei a 16 de MArço de 2022 n vale 052551. Até à data continuo sem resposta. Hoje tentei novamente aceder ao site e diz email invalido e conta nao existente.No entanto tenho trocado e´mails com alguem dos CTT através da ajuda no site ( formularios CTT) e obtive indicação de que o vale seria emitido e com validade de 02/05. passo a transcrever o ultimo que recebi Estimado (a) Cliente ana paula sousa machado,Informamos que foi registado o número de referência SR0007114430, para análise do seu pedido efetuado no formulário de contacto.A sua solicitação já se encontra em tratamento, pelo que será contactado em breve pelos nossos serviços de Apoio ao Cliente.Caso necessite de entrar novamente em contacto sobre este assunto, deverá responder a este email, não alterando o assunto do mesmo.Atenciosamente,Serviço de Apoio ao Clienteo ultimo email que recebi a 27 Abril em SR0007114495: ROR00000000044513775Caixa de entradaCTTNoreply [CTT@crm.ctt.pt]Anexosquarta, 27/04, 17:32 (há 6 dias)para mimAssunto: Informação sobre objeto postal nº OC216573188PTEstimada Cliente Ana Machado,De acordo com a nossa comunicação de 21/04/2022, no âmbito do processo SR0007114430, informamos que foi emitido em 2022.04.05, o vale de substituição/regularização com o nº 056443, € 45.00, para, ANA PAULA MACHADO, R DA ESCOLA URB OS MATOS 8, 2565-781 TURCIFAL, o qual tem validade até 2022.05.05.Atenciosamente, Elisabete CamposApoio Nacional Correio

Resolvida

Impossibilidade de renovação do cartão de autorização de residência da minha mãe

Venho por este meio reclamar o facto de a minha mãe Maria Lopes da Veiga, com o cartão de residência nr 137206, já há mais de 1 ano não conseguir marcar a renovação do documento, pela Internet, por telefone uma vez que nenhum dos números atende e das poucas vezes que atenderam houve sempre a mesma resposta...não há vagas!!! Será possível que durante todo este tempo não conseguem tratar de situações como esta com uma simples renovação automática?? Se não conseguem ter competência Para tal...Porque não delegar essa função a outra entidade?? Já que nem conseguem atender uma simples chamada...e quando atendem nunca há solução para resolver o problema...há muita coisa que está a falhar. Desta forma estão a brincar com a vida das pessoas. Por favor, deleguem este tipo de situação a qualquer outra entidade que tenha também capacidades para tratar de documentos e que sejam certificados para tal...Aguardo uma solução com muita esperança e acreditando que há boa vontade do SEF em resolver este tipo de questões com a maior brevidade possível, sem dar respostas fúteis e sem fundamento: as marcações podem ser feitas pela Internet ou liguem para os números 00000000 aonde ninguém atende...Obrigada pela atenção dispensada. Fátima Tavares Mané

Encerrada
A. M.
02/05/2022

Falta de assistência ao tratamento de uma paciente

Venho por este meio reclamar do Hospital de Amarante que não soube fazer uma avaliação em condições a minha mãe, que teve um avc e precisava de terapia da fala, dando lhe alta sem a encaminhar devidamente. Estamos à 2 meses a aguardar resposta para a minha mãe ter terapia da fala porque apenas é comparticipada no hospital e a minha mãe ainda tem dificuldade na fala e em engolir alguns medicamentos. Fisioterapia como é permitido p1 nas clinicas privadas ja estava a ser acompanhada se nao, ainda hoje continuava a espera.Atenciosamente,Ana Monteiro

Encerrada
J. S.
02/05/2022

Cumprimento defeituoso / Cumprimento não conforme com o contrato / Incumprimento

Com os nossos cumprimentos, informamos que levámos à assembleia geral de condóminos do prédio sito na R. Dr. Rafael Duque, 17, o extravio do cheque n.° 67050194 no valor de 340,60 euros, dado em mão à D. Raquel Garcia (Geslar) com o propósito desse valor ser usado para pagar as contribuições em falta na S.S.Esse cheque foi descontado na conta bancária do condomínio, todavia não sabemos o paradeiro desse montante.Em face do exposto foi mandatada esta administração para prosseguir com as diligências necessárias para a recuperação do valor em falta, pelo que solicitamos a sua urgente devolução para o IBAN do condomínio:PT50 0010 0000 36696360001 96Atentamente,A Administração

Encerrada

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