Reclamações públicas

Solicitei a reparação de um telemóvel, a empresa ficou com meu telemóvel e posteriormente me ligou solicitando pagamento antecipado, ou seja, pela lógica desta empresa, temos que passar no caixa antes de iniciarmos nossas compras do supermercado, pagar na entrada de uma loja e depois escolher a roupa ou enviar minha viatura para a oficina e pagar antes de ter o serviço feito, valores invertidos, clientes perdidos, NUNCA MAIS compro nada nesta empresa de m&rd@ e fica a dica para quem ainda acha vantagem, posteriormente resgatei o telefone e fiz orçamento em 3 outras lojas, TODAS eram pelo menos 40% mais baratas que esse lix0, WORTEN, NUNCA MAIS !!!

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Frieda Jewels, representante da Airbliss em Portugal, relativamente à recusa do meu pedido de devolução e reembolso referente à encomenda do artigo airbliss 5 em 1. A empresa alega que os produtos adquiridos em promoção não podem ser devolvidos nem trocados, invocando condições próprias, ainda que o produto não apresente defeito. Tal recusa contraria o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que garante ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias para compras à distância, independentemente de promoções ou campanhas comerciais. Além disso, a marca publicita uma “garantia de satisfação de 90 dias”, que foi indevidamente negada sem prova de que tal limitação tenha sido apresentada de forma clara e destacada antes da compra. Considero esta prática uma violação dos direitos do consumidor e uma demonstração de falta de boa-fé comercial. Não foi enviada fatura eletrónica e o devido tracking da encomenda, que ainda não recebi. Tentei cancelar no próprio dia da compra, mas a resposta apresentada foi que teria sido enviada até 30 minutos após a realização do pedido. Solicito a intervenção das entidades competentes para garantir o cumprimento da lei e a restituição do valor pago.

Boa tarde! Sou cidadão estrangeiro e pretendo aderir ao niss... Estou a tentar preencher o formulário mas não consigo fazer confirmação do email devido ao limite de tempo dado(30 segundos). Não consigo confirmar, sem falar que também nem vejo os números a serem inseridos. Como podem ver em anexo, já fiz mais de 14 tentativas e nada. Gostaria de saber qual ajuda poderiam me dar por favor...

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa Conforhome, em virtude do incumprimento das obrigações legais relativas à garantia e reembolso de um produto defeituoso. No dia 3 de setembro de 2022, adquiri na Conforhome o robot Cecotec 880 Spraywater Connected, pelo valor de 149,90 €. O equipamento revelou defeitos de funcionamento, motivo pelo qual acionei a garantia. A empresa substituiu o produto por outro de gama superior, Cecotec 890 Spraywater Connected, entregue em 2023. Contudo, o novo aparelho apresentou novamente mau funcionamento. Contactei o apoio ao cliente da Conforhome, através da Sra. Vera, que solicitou o número de série, morada, e-mail e elementos visuais (fotos e vídeos), atribuindo o número de apoio 02625378. Em 18 de junho de 2025, fui informado pela Sra. Vera de que o produto seria recolhido para reparação, o que ocorreu em 20 de junho de 2025, pela transportadora MRW (matrícula 33-PM-96). Apesar dos vários contactos posteriores, a empresa não apresentou qualquer solução efetiva. Em 31 de julho e 14 de agosto de 2025, reforcei o pedido de informação e sugeri a devolução do valor pago, face à demora injustificada. No dia 18 de agosto de 2025, recebi comunicação da Cecotec Portugal, informando que não era possível reparar o produto e que não existia modelo equivalente disponível para troca, sendo-me indicado que deveria dirigir-me à loja para que fosse encontrada uma solução alternativa, apresentando o número de ocorrência 03930628. Remeti essa informação à Sra. Vera, que respondeu que o assunto seria resolvido brevemente. No entanto, entre 1 de outubro e 17 de outubro de 2025, apesar dos meus sucessivos contactos, a situação manteve-se sem solução. A Sra. Vera chegou a solicitar o meu IBAN, alegando que o caso seria encaminhado para o departamento de contabilidade, mas até à presente data não recebi qualquer reembolso nem nova proposta de resolução. Contactei também a loja Chaparro e Torrão, associada à Conforhome (Rua da Bélgica 3, 7350-478 Elvas, tel. 268 031 352 / 937 298 494), sem sucesso. Enquadramento jurídico: Nos termos dos artigos 12.º, 13.º e 15.º do Decreto-Lei 84/2021, que regula as garantias dos bens de consumo, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, à substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato com reembolso integral, caso a reparação ou substituição não sejam possíveis ou se revelem desproporcionadas ou demoradas. Neste caso, ficou claramente demonstrada a impossibilidade de reparação e a ausência de substituição disponível, o que impõe a devolução integral do montante pago (149,90 €), acrescido, se aplicável, de juros de mora legais desde a data em que a empresa foi formalmente informada da situação. Solicito, portanto: 1. O reembolso integral de 149,90 € pago pelo equipamento, a efetuar por transferência bancária; 2. A confirmação escrita da conclusão do processo, no prazo máximo de 10 dias úteis; 3. Caso contrário, reservarei o direito de acionar os meios legais competentes, incluindo queixa formal junto da ASAE, DECO e Tribunal Arbitral de Consumo. Sem outro assunto de momento, Leiria, 05 de Novembro de 2025

Boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao incumprimento do prazo de reembolso de uma devolução que efetuei. Detalhes: N.º de Encomenda: JBQNKWUSS Data de Receção da Devolução: 15 de outubro de 2025 Data de Reembolso Prometida pela SKLUM: Dentro de 7 dias A devolução do produto foi processada corretamente, e foi confirmada a sua receção e a emissão do reembolso no dia 15 de outubro. No entanto, o valor não foi creditado na minha conta/método de pagamento original. Não só ultrapassa o prazo de 7 dias úteis, como vai hoje em mais de 15 dias úteis. Adicionalmente, lamento informar que as minhas tentativas de contacto telefónico têm sido inúteis, sendo impossível falar com um agente para obter um esclarecimento ou solução imediata para esta situação. Assim, chamo a atenção para os meus direitos enquanto consumidor, consagrados na legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva Comunitária sobre os Direitos dos Consumidores. Prazo Legal para Reembolso: De acordo com o Artigo 12.º, n.º 1, da referida legislação, após o exercício do direito de livre resolução (devolução), o fornecedor é obrigado a reembolsar o consumidor no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data em que foi informado da decisão de resolver o contrato. No meu caso, considerando a data de 15 de Outubro como a indicada pela SKLUM como tendo sido efetuado reembolso, este prazo legal já foi ultrapassado. Direito a Reembolso em Dobro por Atraso: Sublinho que o Artigo 12.º, n.º 6, estabelece que o não cumprimento deste prazo confere ao consumidor o direito de exigir a devolução em dobro dos montantes pagos. Considerando que a SKLUM me informou ter efetuado o reembolso a 15 de Outubro e que o valor não se encontra na minha posse, exijo a resolução imediata desta situação e a confirmação do reembolso em dobro, conforme previsto na lei. Agradeço a vossa rápida atenção a este assunto e aguardo uma resposta clara e a evidência do reembolso em falta.

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a vossa empresa, devido à falta de reembolso do valor de 179 euros, referente a uma encomenda cancelada no dia 5 de setembro de 2025. Após realizar a compra, fui informado de que os produtos não estavam disponíveis, motivo pelo qual procedi ao cancelamento da encomenda. A empresa confirmou que o reembolso seria efetuado no prazo máximo de 14 dias, conforme previsto na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta para a legislação espanhola através do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro. Contudo, já passaram mais de dois meses e o reembolso não foi realizado. Esta situação configura um incumprimento direto da legislação europeia e espanhola de defesa do consumidor, uma vez que o vendedor é legalmente obrigado a devolver o montante pago no prazo referido. Importa ainda referir que já enviei oito mensagens à empresa, todas sem resposta concreta nem qualquer ação efetiva. As respostas recebidas foram genéricas e não resultaram em qualquer resolução. Além disso, a empresa possui os meus dados de contacto, mas nunca se dignou a contactar-me telefonicamente, nem o gerente ou qualquer responsável demonstrou intenção de agilizar o processo de reembolso. Como me foi aconselhado, entrei em contacto com o meu banco, que remeteu formalmente o caso para a VISA, apresentando uma queixa por possível fraude comercial, uma vez que a retenção injustificada de fundos do consumidor pode configurar aproveitamento indevido de dinheiro alheio, o que é eticamente reprovável e juridicamente ilegal. Reforço que a retensão prolongada do meu dinheiro sem entrega de produto nem devolução do valor pago é uma situação inadmissível e inaceitável, que demonstra falta de boa-fé comercial e desrespeito pelos direitos do consumidor. Face ao exposto, solicito a intervenção das autoridades competentes para que a empresa proceda de forma imediata ao reembolso integral do montante de 179 euros e seja responsabilizada pelo incumprimento da legislação aplicável.

Ex.mos Senhores Venho reclamar por este meio o plano de pagamentos não tem nada a ver com o que me disseram quando fiz a compra. Disseram que a primeira prestação de 28,99 € era acrescida de 20,00 € ou seja o total era de 48,99 € e que as restantes 28,99 €, coisa que não condiz com o plano que além da primeira prestação tem mais 3 a 48,99 € sendo pago em 48 prestações 44 prestações a 28,99 € dá 1.275,56 € mais 4 prestações a 48,99 € dá o total de 1.471,52 €. Na celebração do contrato no n.º 1 a) Pelo presente contrato e pelo preço de 1.491,42 €, estão a levar mais 19,90 € como consta nos anexos juntos.

Exmos Senhores, Venho apresentar reclamação contra a DAZN Portugal pela forma como está a comercializar a subscrição anual com pagamento mensal. No dia 05/11/2025 aderi a uma campanha que me foi apresentada como tendo o primeiro mês grátis e valor mensal visível, o que é típico de um modelo sem fidelização. Só depois de concluir a adesão e já dentro da minha área de cliente é que surgiu a indicação de que afinal se tratava de um plano fidelizado anual com pagamento mensal até 05/11/2026. Esta informação não foi apresentada de forma clara, destacada e prévia à contratação como exige o Decreto Lei 24/2014, nem foi explicado que o início imediato do serviço implicaria a perda do direito de livre resolução de 14 dias. Contactei a DAZN no próprio dia a exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal. A empresa respondeu recusando o cancelamento e invocando uma cláusula dos seus termos onde diz que o consumidor renuncia ao direito de resolução. Considero esta posição inválida porque uma cláusula genérica não pode afastar um direito imperativo do consumidor, ainda por cima quando a fidelização de 12 meses não foi comunicada de forma transparente antes da subscrição, ainda para mais uma cláusula genérica escondida nos termos não pode afastar um direito imperativo do consumidor, sobretudo quando a informação principal da oferta induz a pensar que se trata de uma subscrição mensal com um período de teste. Consideramos portanto que a Dazn está a usar uma exceção da lei de forma abusiva porque não tornou clara a renúncia. E que o direito de livre resolução deve se mantér porque a informação não foi prestada como devia. Verifiquei que existem várias situações idênticas de outros consumidores, o que mostra que não se trata de um caso isolado mas de uma prática que pode ser considerada enganosa. Peço por isso que seja reconhecido o meu direito de livre resolução exercido dentro do prazo, que a subscrição seja cancelada sem custos e que a DAZN seja instada a clarificar de forma visível, antes da adesão, quando se trata de um contrato com período mínimo de 12 meses.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO relativamente a uma situação grave de incumprimento por parte do Banco Santander Totta, S.A., que viola o disposto no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 91/2018 (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica). Entre 09/05/2025 e 02/09/2025, efetuei várias operações através do MB WAY, intermediadas pela EuPago, cujos montantes foram debitados da minha conta Santander e destinados a plataformas de jogo online não licenciadas em Portugal. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) confirmou oficialmente a ilicitude das entidades beneficiárias. Assim, de acordo com o artigo 116.º, o Santander tem a obrigação legal de restituir imediatamente os montantes relativos a operações com indícios de ilicitude. Apesar de ter fornecido toda a documentação e de o banco ter sido notificado (processo interno RSV0000730988), o Santander: Não procedeu ao crédito provisório; Não apresentou qualquer base legal para a recusa; Encerrrou o processo na aplicação como “concluído”, sem restituição; Ignorou os prazos legais aplicáveis. Já comuniquei ao Santander que, caso a situação não fosse resolvida, apresentaria nova queixa ao Banco de Portugal, o que se encontra em preparação. Solicito à DECO que avalie juridicamente o incumprimento e, se aplicável, interceda junto do Santander para assegurar o cumprimento imediato da lei e o reembolso dos valores devidos. Anexo: Documento do SRIJ; Com os melhores cumprimentos, Vera Ribeiro

Encomendei um triturador ao fim de junho. A máquina não funcionou, não foi possível de utilizá- lá. FERRAMENTAS PT foi informado cedo em julho. Eu tratei com a recolha e pedi um reembolso. A companhia recusou, e fui aconselhado por DECO que eu tivesse o direito a um reembolso. A companhia ainda recusou, a dizer que a máquina estava a funcionar, e que eu tivesse feito algo errado. Eu expliquei várias vezes que não foi possível de utilizar o triturador, a máquina nunca começou a trabalhar. Eu tenho o direito de pedir um reembolso, dentro do apropriado quadro legal. A companhia ainda não aceitou isso. Aquele comportamento, na parte da companhia, não é aceitável. Fico agradecido pela ajuda de DECO, mas a disputa continua sem resolução.