Reclamações públicas

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N. A.
25/11/2025

Incumprimento do direito à cópia digital e técnicas predatórias no mercado dos livros digitais

A Bertrand, à semelhança do que já acontecia com outra marca do grupo Porto Editora, deixou de vender eBooks no formato ADE, obrigando à leitura dos mesmos na sua nova plataforma Biblio Reader. Agora oferecem na sua gama de produtos um eReader para permitir acesso a estes ebooks. Para quem tem um eReader de outras marcas, torna-se assim impossível a leitura do livro adquirido nesse dispositivo, tratando-se de um incumprimento do direito à cópia privada, além de pura má fé da empresa. Exige-se assim que voltem atrás nesta decisão, passando a disponibilizar uma cópia do livro comprado, ainda que claro sujeito a ADE/DRM.

Encerrada
D. O.
23/11/2025
Campus Training

Publicidade enganosa

Venho por este meio apresentar queixa contra a empresa Campus Training, relativa ao curso de Personal Trainer e Nutrição que frequentei. No momento da venda foi-me transmitido, de forma clara e inequívoca, que embora o curso não conferisse cédula profissional, permitir-me-ia exercer funções de monitor de sala em ginásios, informação determinante para a minha decisão de contratar a formação. Após concluir o curso, verifiquei que a certificação fornecida não é aceite por nenhum ginásio, tendo sido informado pelos próprios estabelecimentos que tal formação não habilita, em circunstância alguma, ao exercício de atividades profissionais na área do fitness sem cédula. Esta situação demonstra que a Campus Training prestou informações falsas, incompletas ou descontextualizadas, configurando publicidade enganosa e prática comercial desleal, em violação do Código do Consumidor e da legislação aplicável à formação profissional. Face ao incumprimento das condições que me foram apresentadas, solicitei a devolução integral do valor pago, pedido que foi recusado pela empresa. Em alternativa, tentaram persuadir-me a aceitar um curso de marketing, completamente alheio aos meus objetivos profissionais e sem qualquer relação com o serviço inicialmente contratado. Esta proposta constitui uma tentativa de contornar a responsabilidade da entidade formadora, não reparando nem compensando o prejuízo causado. Considerando o exposto, solicito a intervenção das entidades competentes para: Investigar as práticas comerciais da Campus Training; Determinar a restituição do valor pago; Avaliar e sancionar a utilização de métodos de venda potencialmente enganosos que induzem estudantes em erro quanto às saídas profissionais reais associadas ao curso. A conduta da empresa causou-me prejuízo financeiro, perda de tempo e frustração das legítimas expectativas criadas no momento da contratação.

Encerrada
L. N.
13/11/2025

Reclamação por recusa indevida de benefício protocolar — Universidade Lusófona

Exmo. Senhor(a), Solicito apoio da DECO PROteste para a seguinte situação: a Universidade Lusófona anuncia protocolo de desconto para militares e militarizados, mas ao solicitar o benefício foi-me exigido comprovativo de inscrição no CIOFE, requisito não previsto para militares do ativo conforme o texto oficial divulgado. Tal prática configura publicidade enganosa e cobrança indevida. Já recorri aos canais internos e reguladores (DGES, ASAE, Provedoria), sem resolução. Solicito orientação, apoio na mediação, e intervenção sempre que aplicável. Anexo cópias dos documentos, respostas recebidas e divulgação pública do protocolo. Com os melhores cumprimentos, Leandro do Nascimento Sousa Silva

Encerrada
J. P.
05/11/2025

Pedido de niss, não consigo confirmar de email

Boa tarde! Sou cidadão estrangeiro e pretendo aderir ao niss... Estou a tentar preencher o formulário mas não consigo fazer confirmação do email devido ao limite de tempo dado(30 segundos). Não consigo confirmar, sem falar que também nem vejo os números a serem inseridos. Como podem ver em anexo, já fiz mais de 14 tentativas e nada. Gostaria de saber qual ajuda poderiam me dar por favor...

Encerrada
A. V.
04/11/2025

Encomenda não recebida

Tenho uma encomenda em estado de processamento a mais de duas semanas por um livro que o fornecedor ainda não entregou. Os outros livros estão supostamente reservados. Tentei entrar em contato por email e por whatsapp (contatos que tem no site) e não tenho resposta. Quero levantar apenas o livros já reservados, pois a professora já iniciou as atividades com os livros, mas não tenho resposta de nenhum funcionario da empresa se é possivel desta forma. Ou cancelar a compra do livro que está em falta.

Encerrada
J. S.
16/10/2025
Brilhavértice - Consultoria para Negócios e Formação Uni. Ld

Pagamento abusivo sem mencionar no contrato assinado

Boa tarde, Antes de mais espero que se encontrem bem, gostaria de informar que me inscrevi no curso de formação profissional técnico especialista em exercício físico no dia 09 de Abril, contudo o curso só no dia 31 de Outubro é que se irá realizar. Por motivos profissionais e conforme indiquei À escola, terei de cancelar a frequência do curso. Em Abril eu assinei um contrato onde menciona as clausulas para desistência do curso , ou seja, menciona que no período de 7 dias úteis antes do início do curso que teria que pagar o curso na totalidade de 2830 euros, mas não menciona nada no caso de desistirmos do curso antes desse período. Eu enviei o email, hoje, dia 15 de Outubro sendo que os 7 dias úteis iniciam a 22 de Outubro , ou seja, desisti a tempo. Quanto ao valor da inscrição de 80€ e como menciona na clausula aceito perder e deixar com a escola. Agora eles estão me a dizer que existe uma lei na legislação portuguesa , em que não precisam de mencionar no contrato , que por ser um contrato de prestação de serviço que no espaço de 30 dias antes, que terei que pagar metade do curso, o que não faz sentido, já questionei o meu advogado que desconhecesse dessa lei. Eu questionei a escola sobre a lei e disseram-me para eu perguntar ao meu advogado. Este tipo de abordagens não é profissional nem correta, porque no fundo estão me a tentar extorquir dinheiro quando a clausula deles é clara e só menciona o pagamento da totalidade do curso antes dos 7 dias úteis até ao início do curso, não fala em pagamento de metade do curso no período dos 30 dias anteriores À data de início do curso.. outra questão a salientar é que nos tinham dito que o curso iniciaria entre Junho e Julho e só iniciou no final de Outubro (mas não há registos desta info) agradecia que verificassem esta questão - junto envio a clausula do contrato para verificarem

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
M. L.
15/10/2025

Prestações sociais

Bom da, Gostaria de ver debatido aquilo que o IGSS faz aos desempregados em relação aos subsídios. Fiquei desempregada em maio deste ano, ganhava 1300€ brutos. Atualmente, na minha carreira contributiva apaece o subsídio de desemprego no valor de 1.450€, quando na realidade o que cai na minha conta são 1.030€. Isto faz com que no final do ano tenha rendimentos gerais desempregada muito mais altos do que se trabalhasse. Estes rendimentos depois são a base de cálculo para a atribuição do abono de família e do subsídio de apoio ao arrendamento. É inadmissível estar a ser roubada em relação aos rendimentos pois faz com que suba de escalão no abono de família e perca o subsídio de apoio ao arrendamento. Sou eu e o meu marido com 2 filhos e apenas 1.030€ por mês para os 4 e pagamos 500€ de renda. É ridículo o meu rendimento e subsídio aparecer como 1450€ pois claramente é um roubo para no final do ano os rendimentos base de cálculo das prestações sociais serem bastante mais altos do que a realidade.

Encerrada
V. S.
10/10/2025

Retirada do Dinheiro na minha conta

Vim por este meio fazer uma reclamação contra livecareer que retirou dinheiro da minha conta no valor de 24.99£ dia 9/10/2025, sendo que quando fiz a subscrição para fazer o meu currículo paguei o valor de 1.99£ e quando fui cancelar a minha subscrição no 24/09/2025 recebe no meu e-mail que a minha subscrição já estava cancelada e ontem o tiraram o dinheiro a qual até agora não devolveram.

Encerrada

Incumprimento do contrato / prestação defeituosa do serviço

Inscrevi-me na Escola de Condução Segurança Máxima em abril de 2025. Antes da inscrição questionei expressamente sobre o prazo de conclusão da carta de condução e fui garantida pela rececionista que conseguiria obtê-la até agosto de 2025. Essa informação foi determinante para a contratação. O prometido não foi cumprido: – diversas aulas práticas foram desmarcadas sem aviso prévio; – compareci em dias em que não havia instrutor disponível; – até hoje realizei apenas 6 aulas práticas. Perante este incumprimento contratual, pedi por escrito o reembolso integral dos valores pagos. A escola respondeu apenas uma vez, para tentar aplicar “taxas de desistência” e cobrar aulas não ministradas, mas não apresentou solução nem justificativa para o incumprimento. Desde então, não respondeu aos meus e-mails. Considero estas cobranças abusivas e ilegais, já que a impossibilidade de concluir o curso decorreu exclusivamente da má gestão da própria escola. Sei que tenho direitos e quero o meu reembolso! Esta escola é uma fraude!!!

Resolvida
C. V.
25/09/2025

A universidade não cumpre com a devolução dos emolumentos e minha candidatura não foi analisada.

Prezados, meu nome é Victor Bitencourt e venho através desta reclamação evidenciar que a universidade lusófona não realizou a devolutiva dos emolumentos pagos a instituição através das candidaturas de número 22521645 e 22521362, ambas as candidaturas foram realizadas no portal do candidato da universidade lusófona, entretanto para a minha surpresa a candidatura 22521362 foi invalidada, sendo pago um valor de 105,00 euros nesta candidatura, considerando os aspectos da candidatura eu formalmente através de email solicitei a devolução dos emolumentos pagos a esta candidatura, prosseguindo com a candidatura 22521645 sendo pago um valor de 400,00 euros a candidatura se encontra desde de o dia 11/07/2025 em estado incompleto, e a instituição não se propôs a analisar novamente a candidatura para efeitos de validação, anexei os documentos solicitados pela instituição entretanto até o presente momento a candidatura se encontra em estado incompleto e sem qualquer previsibilidade de análise, estou a mais de dois meses ( 11/07/2025) aguardando pela análise da candidatura 22521645 e até o presente momento não obtive um retorno proporcional da instituição, reitero que entrei em contato com a instituição através de inúmeros contatos e endereços eletrônicos, entretanto sem a devida proporcionalidade da minha requisição, tentei contato telefônico por meio do número +351 963 640 100 e por Whatsapp, entretanto não obtive retorno com relação a devolutiva dos emolumentos pagos a esta instituição. Reitero que sou estudante e tenho interesse de cursar um mestrado integrado, mas no atual momento necessito da devolução dos emolumentos de ambas as candidaturas para os efeitos de manutenção de minha subsistência, os emails foram enviados de maneira recorrente e sempre fui direcionado a enviar os documentos completos reforçadamente e inúmeras vezes mas sem qualquer previsibilidade do cumprimento, por isso solicito o cancelamento das candidaturas efetivas e a devolutiva dos emolumentos pagos a esta instituição, pois são valores significativos que foram pagos para efeitos de candidatura e investimento educacional, entretanto o que foi observado é a inércia da mesma para medidas resolutivas do caso. Nome Completo: Victor Hugo Silva Bitencourt de Oliveira Telefone de Contato: + 55(21) 99126-8661 Endereço eletrônico: victor.hugo.bitencourt@gmail.com CANDIDATURA 22521645 - CANDIDATURA INTERNACIONAL - VICTOR HUGO SILVA BITENCOURT DE OLIVEIRA VALOR PAGO: 400,00 EUROS DATA DA CANDIDATURA: 11/07/2025 ESTADO DA CANDIDATURA: INCOMPLETO ( SEM PREVISÃO DE CANCELAMENTO OU REVISÃO) CANDIDATURA 22521362 - CANDIDATURA MUDANÇA DE PAR/INSTITUCIONAL - VICTOR HUGO SILVA BITENCOURT DE OLIVEIRA VALOR PAGO: 105,00 EUROS DATA DA CANDIDATURA: 10/07/2025 ESTADO DA CANDIDATURA: INVÁLIDO As informações supracitadas se referem as candidaturas no portal do candidato, e que não tiveram devolutivas proporcionais por parte da instituição por nenhum meio de comunicação da instituição, nem por endereço eletrônico, nem por telefone e nem por qualquer outro meio de comunicação existente. Me sinto verdadeiramente lesado com essa ocorrência haja vista as expectativas construídas para cursar um mestrado integrado, o que compromete o nosso tempo e orçamento a longo prazo. Reitero que realizei inúmeras tentativas de contato amigáveis, mas a instituição não atende o número telefônico e não se propõe a orientar o estudante a obter informações adicionais a cerca da candidatura. Por isso solicito a transferência dos emolumentos para conta de minha titularidade, para efeitos de preservação do valor ( haja vista a incidência de IOF e outros impostos internacionais em meu país de residência para devolução em cartão de crédito, solicito transferência para conta da minha titularidade para efeitos de preservação do valor pago no ato das candidaturas) BANCO SANTANDER AGÊNCIA: 2972 CC: 03015596-1 PAYPAL: victor.hugo.bitencourt@gmail.com VALOR TOTAL: 505,00 EUROS Reitero que como consumidor tenho o pleno direito de requisitar o cancelamento destas candidaturas supracitadas, haja vista que se passaram meses e ocorreu inércia por parte da instituição, em anexo os comprovativos da candidatura.

Encerrada

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