Reclamações públicas

A empresa I.W.S. – International Warranty Service, Gestão de Avarias, S.A. recusou a cobertura de uma avaria ocorrida na 6.ª mudança da caixa de velocidades do meu veículo, apesar de este se encontrar abrangido por garantia contratada. A participação da avaria foi efetuada no dia 6 de outubro de 2025. No mesmo dia, a empresa solicitou o envio de documentação, a qual foi remetida integralmente a 9 de outubro de 2025, com exceção das faturas de manutenção, por não serem aplicáveis ao caso concreto. De acordo com a quilometragem do veículo e o plano de manutenção previsto, apenas seriam exigíveis operações básicas (mudança de óleo e filtro), que foram realizadas atempadamente. Estas operações não são legalmente obrigatórias de serem efetuadas em oficina autorizada. Acresce que não existe qualquer manutenção prevista para a caixa de velocidades que pudesse ter evitado ou provocado a avaria da 6.ª mudança, sendo esta totalmente independente das manutenções regulares do veículo. A recusa de cobertura baseia-se exclusivamente na inexistência de faturas de manutenção, o que considero infundado e desproporcionado, sobretudo quando a avaria não tem qualquer relação com essas manutenções. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 461/2010 e da jurisprudência nacional (nomeadamente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. 1045/12.3TBESP.P1), a garantia não pode ser condicionada à realização de manutenções em oficinas autorizadas, desde que sejam respeitadas as operações previstas pelo fabricante. Assim, considero que a atuação da empresa viola os princípios da boa-fé contratual e os direitos do consumidor.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa PcComponentes Portugal, relativamente à compra do headset Razer BlackShark V2 X, efetuada através do site oficial da empresa. No momento da compra, o produto encontrava-se anunciado como estando em promoção, com um desconto significativo comunicado em relação a um preço de referência elevado, o que criou a perceção de uma oportunidade vantajosa. O valor efetivamente pago foi de 43,70 €. Após o término da campanha, o mesmo produto passou a ser comercializado por cerca de 50,82 €, mostrando que o desconto real aplicado foi mínimo. Esta diferença entre a perceção de desconto e o valor real sugere que a promoção divulgada não refletiu um desconto verdadeiro ou significativo, podendo constituir publicidade enganosa, em violação do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva Europeia 2005/29/CE relativa a práticas comerciais desleais e da Diretiva (UE) 2021/2161 (Omnibus), que obriga à clareza e transparência na comunicação de preços e promoções. Solicitei à empresa que fornecesse esclarecimento sobre: Qual foi o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores ao início da promoção, conforme exigido pela legislação aplicável; Documentação que justificasse o preço de referência apresentado na campanha. A PcComponentes respondeu que não é possível fornecer essas informações nem qualquer documentação comprovativa, o que impede o consumidor de verificar a veracidade da promoção. Adicionalmente, a fatura emitida não discrimina qualquer desconto aplicado, apresentando apenas o valor final pago. Esta prática impede o consumidor de confirmar o desconto alegado, contrariando o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, que exige informação clara sobre preços e descontos em faturas. Outro ponto relevante é que as imagens do produto no site são genéricas e muito semelhantes às de outras variantes do mesmo modelo (USB, wireless, versões Pro, V2, V3, multiplataforma). Esta falta de especificidade visual, aliada à indicação de um desconto elevado, pode induzir o consumidor a acreditar que está a adquirir uma versão de gama superior, quando, na realidade, se trata de uma variante mais básica. Este facto contribui para a indução em erro do consumidor, prevista como prática desleal pelo Decreto-Lei n.º 24/2014. Além da questão do preço, o produto adquirido apresenta um defeito de fabrico: um dos lados do ajuste dos fones possui folga excessiva, fazendo com que os fones desçam ao longo de curtas sessões de utilização, o que compromete a experiência e qualidade do produto. Face ao exposto, considero que fui prejudicado pelos seguintes motivos: Publicidade enganosa ou pouco transparente relativamente ao desconto aplicado. Incapacidade de verificar o preço de referência e a autenticidade da promoção. Fatura sem discriminação de desconto. Imagens genéricas que induzem em erro quanto à versão e qualidade do produto. Defeito de fabrico que compromete a utilização do equipamento. Solicito, assim, o apoio da DECO Proteste para que: Se verifique a legalidade da promoção aplicada; Se determine se a PcComponentes violou os direitos do consumidor; Se recomende medidas corretivas à empresa, incluindo, se possível, compensação adequada pelo prejuízo causado. Anexo à reclamação: Fatura de compra do headset; Prints do site com o produto e preço atual; Emails de contacto com o suporte da PcComponentes. Agradeço o acompanhamento da DECO Proteste nesta situação, para garantir que os meus direitos como consumidor sejam respeitados e que práticas comerciais enganosas sejam devidamente sancionadas.

A encomenda nº464136446704 foi dada como entregue mas nao a recebi. Tento saber o local exato da entrega e a Correos Express nao tem forma alguma de me dizer exatamente onde foi entregue, diz PORTO, mas o Porto é grande. Gostaria que entregassem a encomenda no sitio certo ou entao vao ter de arranjar forma de me devolver o dinheiro Obrigado

Venho apresentar o meu descontentamento face á reclamação que expus relativa ao episódio de burla que sofri. Dia 29/12/2025 recebi uma encomenda contra-reembolso, no minuto seguinte á entrega percebi que estava a ser vitima de burla. Aínda na presença do estafeta tentei retrocedor o processo o qual me informou não ser possível e indicou para ir a um posto CTT próximo. Nesse posto apresentei reclamação, fiz aínda queixa na policia para entregar junto á reclamação dos CTT. Liguei para o apoio ao cliente dos CTT a informar de todo o processo, isto tudo com o intuito de ser possível que não efetuassem o pagamento ao remetente. Pedi o retrocesso do processo disponibilizando a encomenda que recebi para ser devolvida ao remetente e me ser devolvido o valor pago. Alegam não ser possível. Mencionam com toda a calma, como se estivessem a compactuar com a burla, que a reclamação foi encaminhada para o departamento e posteriormente teria um feedback. Recebi uma encomenda com um remetente sem nome e uma morada falsa, ou seja, depois de efetuarem o pagamento á pessoa em causa será impossível de todo ter um sujeito a quem pedir retorno judicialmente. Questiono como é possível os CTT aceitarem encomendas sem dados de remetente? Seria um processo simples de resolver, havendo o retrocesso do processo, sendo que o valor em causa aínda não foi pago ao remetente.

Exmos Srs, Venho por este meio mostrar o meu descontentamento relativamente à vossa empresa. Dia 31 de outubro comprei um colar em ouro na vossa loja do mira maia. Artigo este que no espaço de uma semana apresentou um defeito de qualidade rompendo um dos elos. Apesar de reticente e ter demonstrado na altura o meu descontentamento, aceitei que o artigo fosse reparado, reparação esta que demorou mais de 3 semanas . Após esta reparação e poucos dias de uso, o colar voltou a romper levando me a crer que não foi uma situação isolada e que o artigo não está em conformidade com a qualidade esperada. Dada a minha insatisfação com a qualidade do produto pretendo fazer troca por outro artigo,o que não me foi permitido pelas colaboradoras em loja. Aguardo a vossa resposta com resolução para o caso.

Exmos. Senhores, Apresento a minha reclamação sobre a retenção indevida do depósito por parte da empresa Berens Estate Management. Fui arrendatário ao abrigo de um contrato válido entre setembro de 2024 e agosto de 2025. De acordo com o contrato, o depósito deveria ser devolvido no prazo de 90 a 120 dias após o término do arrendamento, prazo esse que terminou hoje, 29 de dezembro de 2025. Cumpri integralmente as minhas obrigações contratuais. O quarto foi entregue em bom estado, sem quaisquer danos, e devidamente limpo. Tanto o check-in como o check-out foram totalmente documentados por mim, incluindo a limpeza do quarto à saída, não existindo fundamento para qualquer retenção do depósito. Apesar do prazo contratual já ter expirado, o valor não foi devolvido. Ao longo do último mês enviei vários e-mails e mensagens para diferentes contactos da empresa, sem resposta. Apenas após o termo do prazo hoje, é que fui informado de forma vaga de que tinha sido “reforçada a urgência à responsável”, o que considero insuficiente, dado o incumprimento contratual já verificado. Trata-se de um valor relevante para mim enquanto estudante deslocado, e a ausência de comunicação clara ou de um prazo concreto para a devolução levanta sérias dúvidas quanto à legalidade desta prática. Acresce que, pelo que pude apurar, esta situação não é isolada, existindo múltiplos relatos semelhantes de outros arrendatários, nomeadamente estudantes, o que sugere um padrão de atuação por parte da empresa.

Exmos, senhores Realizei uma encomenda N3100F dia 28/12/25, no qual recebi um email com a informação contrária à presente no site, de 1 a 5 dias de entrega passou para 1 a 5 semanas para ser entregue. Recebi ainda uma fatura da SMOOTH SATURDAY que está associada a burlas e entregas que não chegam. Já entrei em contacto com a empresa, que se limita a mandar um email modelo. O contacto que está no site, não se encontra disponível. Peço o reembolso da minha encomenda o mais brevemente possível. Aguardo a resolução do problema.

Em julho de 2018, a signatária adquiriu na MCoutinho de Loures um Ford Fiesta, 0 KM de matricula 80-VC-54. A mencionada viatura foi alvo de revisões na V/ Concessionário e duas vezes na Midas, cujas faturas poderão ser anexadas acaso considerem necessário. A garantia da viatura terminou em julho de 2025, e há aproximadamente duas semanas, começou a sentir se grande dificuldade em usar a 3:ª terceira, não entra e arranha, o que não é normal face aos 23050KM que o carro marca atualmente. Contatámos a Ford, no sentido de aferir o que se passa, tendo sido informada que só em março há disponibilidade para realizar um prognóstico à viatura com um custo de € 84,00 € /hora, o que não se aceita de todo por várias ordens de razão: 1 a signatária adquiriu uma viatura nova, não enfatizando que a mesma ao fim de 23000Km tivesse este problema grave; 2) está privada do seu uso e fruição, quando é fundamental para a sua vida pessoal e principalmente profissional; 3) não tem confiança na viatura pois receia que o seu estado piore e os danos sejam considerados maiores; 4) um veiculo novo, com tão pequena quilometragem não pode ser alvo de um estrago desta envergadura e cujo valor deverá ser extremamente elevado. Neste sentido, decidimos fazer uma análise profunda sobre o tema e apurámos que : Um carro com apenas 23.000 km em que a 3.ª mudança não entra não é normal, e deve ser analisado. As causas mais comuns são: Problema na embraiagem Embraiagem não desacopla totalmente. Pode ser afinação, ar no circuito hidráulico ou desgaste prematuro. Sincronizador da 3.ª velocidade Se a mudança “raspa” ou entra com dificuldade, pode ser defeito no sincronizador. Mesmo com poucos km, pode acontecer por defeito de fabrico. Óleo dacaixa de velocidades Em alguns modelos, o óleo de origem pode causar dificuldades nas mudanças. Cabo ou varão da caixa desregulado Afinação incorreta do sistema que liga a alavanca à caixa. Mais, no Ford Fiesta 1.0 EcoBoost de 2018, esse problema da 3.ª mudança não entrar é relativamente conhecido e costuma estar ligado a alguns pontos específicos. Causas mais comuns neste modelo Sincronizador da 3.ª velocidade (caixa manual IB5 / B6) Muito frequente dificuldade ao passar de 2.ª → 3.ª. Pode raspar, bloquear ou só entrar se passar primeiro pela 4.ª. Em vários casos foi defeito de fabrico, mesmo com poucos km. Mesmo com a garantia terminada em julho de 2025, a Ford deve fazer alguma coisa. O que a Ford pode fazer após o fim da garantia 1. Comparticipação da marca (gesto comercial) A Ford chama-lhe normalmente “goodwill”. A marca pode pagar parte ou a totalidade da reparação. É comum quando: O carro tem poucos km (23.000 km é muito pouco) As revisões foram feitas na rede oficial Ford ou equiparado O problema é conhecido/recorrente nesse modelo, o que já é consabido, pode lançar mão da Extensão de garantia retroativa (casos raros) Quando há defeitos de fabrico reconhecidos. A Ford deverá pagar as peças. Em Portugal, mesmo fora da garantia se existir Defeito oculto (Código Civil) Se o defeito já existia à data da venda, pode reclamar, pois uma caixa de velocidades é considerada componente essencial. A caixa de velocidades não é material de desgaste — nem legalmente, nem tecnicamente. A caixa de velocidades (incluindo: engrenagens veios sincronizadores considerada um componente estrutural e duradouro do veículo. Vida útil esperada: facilmente 200.000 km ou mais. Um defeito grave aos 23.000 km é anormal e indício forte de defeito de fabrico ou conceção. A lei protege o consumidor contra defeitos ocultos. Uma caixa de velocidades: É um bem duradouro Não pode falhar prematuramente sem responsabilidade do vendedor/fabricante. Mesmo fora da garantia: Pode ser exigida reparação, comparticipação ou indemnização, se provado o defeito. Ainda advertimos que alguns concessionários dizem: “É desgaste normal.” Contudo, este argumento não se sustenta para uma caixa de velocidades completa ou um sincronizador aos 23.000 km. OS Tribunais e centros de arbitragem não aceitam a caixa como peça de desgaste.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma queixa formal contra a transportadora GLS, por incumprimento grave do serviço de entrega ao domicílio contratado. Paguei portes de envio para entrega ao domicílio e, ainda assim, a GLS deixou a minha encomenda a cerca de 15 quilómetros da minha residência, sem qualquer contacto prévio, sem autorização e sem apresentar uma solução adequada. Esta situação é inaceitável, sobretudo tendo em conta que:     •    Não possuo carta de condução;     •    Não disponho de viatura própria;     •    Não contratei qualquer serviço de recolha em ponto remoto. Deixar uma encomenda a 15 km do destino acordado não constitui uma entrega válida. Trata-se de uma falha grave no serviço prestado, que transfere indevidamente para o consumidor os custos e os problemas logísticos da transportadora. A GLS não cumpriu o serviço pelo qual foi paga, violando as legítimas expectativas do consumidor e os princípios básicos de prestação de serviços. Pretendo como resolução:     •    A regularização da entrega no meu domicílio, sem qualquer custo adicional; ou, em alternativa,     •    O reembolso integral dos portes de envio pagos. Solicito a intervenção da DECO para análise da situação e defesa dos meus direitos enquanto consumidora.

Efetuei uma compra no site no dia 29.11.2025, cujo pagamento foi feito por mbway no momento da compra. Achei estranho não receber e-mail com a data de previsão da entrega da mesma. Enviei e mail ao que me indicaram que devido ao elevado volume de encomendas estavam com atraso e que tinham parceria com a SMOOTH SATURDAY UNIPESSOAL LDA, enviei mail para o mail que me indicaram e deram de resposta que a previsão de entrega da encomenda seria hoje dia 29.12.2025, ao que não foi entregue qualquer encomenda. Já enviei mail a solicitar o reembolso ainda não obtive resposta. Ligo para os contactos sem sucesso, ninguém atende.