Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No passado dia 12/08/2025 recebi no meu e-mail associado à minha conta Bolt duas multas devido a estacionamento indevido de trotinete. Venho assim por este meio apresentar reclamação formal contra a cobrança indevida de duas multas no valor total de 158€ (79€ + 79€), debitadas diretamente da minha conta bancária pela vossa empresa, sem prévia autorização expressa para o caso específico e sem que me fosse facultado o direito de defesa. Passando a enumerar os factos, conforme pode ser verificado nas fotografias em anexo, as duas trotinetes utilizadas foram estacionadas no parque sito na Calçada dos Barbadinhos n.º 40, fator que pode ser comprovado pelos anexos referentes às viagens em questão e onde se pode verificar a Origem e Destino da minha viagem. As notificações enviadas por V. Exmas. apresenta morada divergente de onde a minha viagem foi finalizada. Sendo uma das multas apresentas referente a uma trotinete parada erroneamente na Calçada dos Barbadinhos n.º38 e a segunda na Rua Fernão de Magalhães n.º1. Sendo desde logo, impossível a aplicação das mesmas em relação às viagens em questão. Para além do enunciado, a multa enunciada com o EA 110600100, encontra-se datada a 04/08/2023. Tendo a notificação sido realizada dois anos após a infração e estando assim a multa prescrita e não válida. Para acrescentar, ambas as multas se encontram endereçadas à Bolt e não diretamente a mim, não sendo eu considerado o destinatário legal da infração. Após contacto com o vosso serviço de apoio ao cliente, foi-me informado que “as evidências foram verificadas” e que “a multa se mantém”, não tendo sido disponibilizado qualquer procedimento de recurso antes da cobrança. O valor foi retirado diretamente da minha conta, o que configura, no meu entender, uma cobrança indevida e uma violação do meu direito de defesa. Todos os factos descritos tem base legal no Artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, onde é constituído o Direito à qualidade de bens e serviços e à proteção dos interesses económicos dos consumidores; Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) mais especificamente, artigos 4.º e 9.º que remetem para o Direito à informação, proteção dos interesses económicos e prevenção de práticas abusivas; no Código Civil, especificamente artigos 406.º e 762. que remetem para o Princípio da boa fé nas relações contratuais; no Código de Processo Penal, nomeadamente artigo 32.º que remete para o Direito de defesa, aplicável por analogia a sanções e penalidades contratuais e, por último, Código da Estrada, nomeadamente artigo 188º, que remete para a Prescrição do procedimento de contraordenação rodoviária. Face ao exposto, venho por este meio requirir a devolução imediata do valor total de 158€, através do mesmo meio pelo qual foi cobrado, a anulação das multas imputadas, com retificação dos vossos registos, a garantia formal, por escrito, de que não haverá nova cobrança por este motivo e o envio de cópia integral do processo e das alegadas evidências que fundamentam a vossa posição. Agradeço diferimento. Com os melhores cumprimentos.

Boa tarde, no dia 18/08 iriamos apanhar o voo de Lisboa para Marraquexe às 7.30h, chegámos 15 minutos antes à porta de embarque do nosso voo e não nos deixaram embarcar alegando que já não poderíamos, demoramos imenso tempo no controle até mesmo por estarmos com crianças, no total éramos 8 pessoas. De seguida fomos à loja da TAP reclamar e foi nos mal informado que para além de terem cancelado os voos de ida também estavam cancelados os voos de volta. Conclusão: Pagamos novos voos para o voo seguinte: às 14h e esse voo atrasou-se 40 minutos e também tivemos de comprar a viagem de volta pois foi nos dito que estavam cancelados pela funcionária que nos atendeu por volta das 8h do dia 18/08, tentando nos vender logo os voos de ida e volta, achamos os valores astronómicos e decidimos comprar online, gastamos 3700€ pois compramos novos voos de ida e de volta, entretanto no dia 20/08 recebemos mensagem da TAP para fazermos check-in nos voos supostamente cancelados (afinal não estavam) e acabamos por apanhar esses voos pois os outros que compramos tinham escala de 9h e eram de madrugada. Devemos ser compensados no mínimo pelos bilhetes de volta que poderíamos ter evitado comprar, compramos por falsas informações prestadas pela funcionária, é gravíssimo terem nos informado mal, mesmo vendo o nosso desespero com crianças após perder o voo por termos chegado apenas 15 minutos antes da hora do voo, fora toda a logística de nos reajustarmos a novos voos. Aguardamos a vossa melhor atenção.

Exmos senhores,venho aqui apresentar meu descontentamento e espero uma solução pro meu problema, referente a um reembolso de duas passagens aéreas cuja volta foi cancelada por mim,e tive o retorno de apenas 37 EUR, sendo que o total da compra girava em torno de 700 EUR.

Como motorista de plataformas electrónicas, tenho presença na plataforma da Bolt, que opera em Portugal. No passado dia 18 de Agosto, a Bolt retirou da minha carteira de motorista o valor de 114,71€ sem qualquer explicação. Ao contactar o suporte, fui iinformado que o montante era referente a 8 viagens das quais tinham recebido reclamações e alegam ter feito o estorno aos passageiros, sem no entanto identificarem as mesmas, dando-me apenas um número interno ao qual eu não tenho acesso. Volto a contactar ainda nesse dia o apoio pedindo para identificarem as viagens em questão, já que exigiam que eu reclamasse cada uma delas em separado, e para isso precisava de saber quais as viagens que tinha de reclamar. Apenas recebo resposta três dias depois no dia 21 de Agotso, identificando as viagens como sendo 8 distintas entre os dias 12 e 17 de Agosto, com o suporte a alegar que não me podem fazer o estorno do dinheiro porque já passaram 48 horas da reclamação, quando eu não deixei passar 48 horas, apenas tive de aguardar pela identificação das viagens. Não só retiram o dinheiro muito depois das 48 horas após a possível reclamação do cliente e viagem efectuada, como arrastam o processo para não fazerem estorno. Consegui que me fizessem estorno de duas viagens referentes ao dias 17, no entanto as outras seis viagens seguem sem serem pagas. Venho assim desta forma apresentar uma queixa formal, que seguirá também para outras autoridades competentes.

Título: Demora na emissão da carta de condução Descrição: Venho por este meio apresentar reclamação devido à demora excessiva no processo de troca da minha carta de condução estrangeira. Dados do processo: • Número de processo: 2025071600604900099 • Referência do documento: 075013/2025 • Código de acesso: 28F3-36E3-367A • Data do pedido: 28-06-2025 • Data de emissão da guia: 23-07-2025 • NIF: 324402848 Apesar de possuir a guia de substituição válida, considero que o tempo de espera para a emissão da carta de condução portuguesa está a ultrapassar o razoável. Solicito que o meu processo seja tratado com urgência e que a respetiva carta seja emitida o quanto antes. Com os melhores cumprimentos, Nader Fathy Ahmed Mahmod

Exposição dos Factos: Sou/era cliente da TAP Air Portugal e em agosto de 2022 fui atingido pela violação de segurança informática amplamente divulgada nos meios de comunicação social e confirmada pela própria empresa. Este ataque resultou no acesso não autorizado a dados pessoais de milhões de clientes, incluindo informações de identificação, contactos, dados de viagem e, em alguns casos, documentação sensível. Desde então, os meus dados pessoais encontram-se potencialmente expostos em fóruns públicos e na dark web, tendo eu sofrido consequências diretas e indiretas desta situação. Concretamente, passei a receber comunicações suspeitas (phishing e spam altamente direcionado), tive de alterar palavras-passe em múltiplos serviços e vivi sob permanente receio de utilização fraudulenta da minha identidade. A nível pessoal, esta situação provocou forte ansiedade, stress, perda de confiança em viagens futuras e desgaste psicológico diário, associado à sensação de perda de controlo sobre a minha informação privada. Enquadramento Legal: Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável em Portugal através da Lei n.º 58/2019, a TAP, enquanto responsável pelo tratamento de dados, tinha a obrigação de implementar medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º) e de notificar os titulares dos dados de forma clara e atempada (artigo 34.º). O incumprimento destas obrigações constitui uma violação grave do dever de segurança e transparência. O artigo 82.º do RGPD consagra expressamente o direito dos titulares a obterem indemnização por danos materiais e não materiais resultantes de uma violação de dados pessoais. O Tribunal de Justiça da União Europeia já confirmou que a mera perda de controlo sobre os dados, bem como a ansiedade e receio de usos ilícitos, configuram danos não materiais indemnizáveis. Danos Sofridos: Materiais: custos de tempo e esforço na alteração de credenciais, monitorização de contas, reforço de segurança digital e necessidade de atenção extra a comunicações fraudulentas. Não materiais: ansiedade, insegurança, stress, perda de confiança no tratamento dos meus dados, receio de fraude financeira e de usurpação de identidade. Pedido: Dada a gravidade da violação e o impacto sofrido, venho por este meio apresentar reclamação formal contra a TAP Air Portugal, solicitando à DECO que: Interceda em meu nome junto da TAP Air Portugal para exigir o cumprimento integral dos deveres legais em matéria de proteção de dados; Reforce a necessidade de indemnização, exigindo compensação adequada pelos danos materiais e não materiais sofridos, conforme previsto no artigo 82.º do RGPD; Considere a possibilidade de avançar com ação coletiva em defesa de todos os consumidores afetados, caso a TAP não assuma voluntariamente as suas responsabilidades. Montante de Indemnização: Tendo em conta o caráter massivo da violação, a duração dos efeitos e o impacto na esfera pessoal e psicológica dos clientes, entendo que a indemnização devida deve refletir não apenas os custos diretos, mas também os danos morais significativos sofridos. Solicito, portanto, que DECO me apoie na obtenção da máxima compensação possível, em linha com o espírito do RGPD e da jurisprudência europeia. Conclusão: O tratamento negligente de dados pessoais por parte da TAP Air Portugal afetou gravemente a minha vida diária e a confiança no setor aéreo nacional. A responsabilidade da empresa é inequívoca e o direito à indemnização é claro. Apelo à intervenção da DECO, enquanto entidade de defesa dos consumidores, para garantir que os meus direitos são respeitados e que me seja atribuída compensação justa pelos danos sofridos.

Comprei bilhete para viagem do Porto até Braga pela rede expressos e viajamos de outo carro clandestino (tenho foto) péssimo sem AC com mau cheiro terrível, estou muito chateado com a qualidade prestada pelo serviço da rede expressos.

Exmos Senhores Venho informar sobre carreiras suprimidas sem comunicação aos passageiros no itinerário referenciado - dia 21 de agosto 2025- 10h15 Melhores Cumprimentos e Agradecimentos

Exmos Srs, venho apresentar a seguinte reclamação: Fizemos compra na Ryanair, de 3 passagens voo para Itália, agregamos aluguer de 1 carro para a semana que lá estivemos de 17 a 24 Julho. Quando chegamos ao Aeroporto dirigimo-nos ao balcão para recolher o carro. O carro não nos foi concedido porque não tínhamos Cartão de Crédito connosco. Não permitiram Cartão Multibanco nem dinheiro. Disseram que de imediato informaram a recusa do carro à Ryanair. Tivemos que nos dirigir a outro balcão e alugar novamente um carro. Recorremos à Sixt, que nos alugou sem qualquer problema pagando com cartão Multibanco. Enviamos no mesmo dia reclamação à Ryanair a solicitar o Reembolso. Depois de vários mail's acabaram por responder que não nos iriam reembolsar porque no registo da marcação indicaram que o cliente deveria ter consigo Cartão Crédito e Carta. Não refletimos que não poderia ser um cartão multibanco normal, pois não foi a primeira vez que alugamos carro e nunca nos foi exigido cartão de crédito. Não considero correto não fazerem qualquer reembolso, na medida que o carro ficou disponível no próprio dia 17 de manhã, quando nos foi recusado. Com toda a certeza foi alugado novamente . Em anexo, envio troca de mail's do meu filho Ademar Vale. Agradeço o vosso parecer . Muito obrigada, Margarida Vale

Assunto: Solicitação de envio do histórico completo da viatura e resolução da avaria identificada na compra de 28/07/2025 Prezados(as) Senhores(as), Após diversas tentativas infrutíferas de contacto com o vosso apoio ao cliente — nas quais fui informado de que a chamada seria reencaminhada, sendo posteriormente desligada sem qualquer retorno —, bem como tentativas de contacto direto com o vendedor e via e-mail (sem resposta), venho por este meio expressar a minha profunda indignação relativamente ao atendimento pós-venda da Hertz. No dia 28/07/2025, adquiri junto à Hertz Portugal um veículo importado da Hertz Grécia. Durante a negociação, e conforme mensagens trocadas com o vendedor José Junior, da unidade Parque das Nações, foi-me assegurado que receberia o histórico completo de revisões e de eventuais acidentes, tanto do período em Portugal como do período em que o veículo esteve na Grécia. Foi-me igualmente confirmado que a viatura sempre pertenceu à Hertz, o que implica que todo o histórico de manutenção e registo de acidentes deveria encontrar-se devidamente documentado pela própria empresa. Conforme divulgado no vosso site, a Hertz compromete-se a fornecer viaturas com “transparência total” e com “histórico livre de acidentes”. Adicionalmente, cumpre salientar que, no dia marcado para avaliação do veículo, apenas foi possível realizar o test drive dentro do parque de estacionamento, uma vez que a viatura não possuía seguro. Tal situação contrasta diretamente com a publicidade da própria Hertz, que assegurava a possibilidade de “3 dias de test drive”, o que não foi cumprido. Foi-nos igualmente informado que, antes da venda, teriam sido realizadas todas as revisões necessárias. No entanto, ao conduzir a viatura pela primeira vez em autoestrada, constatou-se que antes mesmo de atingir 120 km/h o carro apresentava vibrações anormais no volante. Ao contactar a garantia, fomos surpreendidos com a informação de que este tipo de avaria não estaria coberto, o que é inaceitável tendo em conta que o problema já existia no momento da venda. Solicitamos, portanto, que a Hertz cumpra com o acordado e resolva a avaria identificada, assumindo a responsabilidade pelo reparo da viatura. Até ao presente momento, apenas recebi o registo das revisões realizadas em Portugal, entre 2024 e julho de 2025. Não me foi disponibilizado: O histórico de acidentes ocorridos em Portugal; O histórico de revisões efetuadas na Grécia; O histórico de acidentes registados enquanto a viatura esteve na Hertz Grécia. Assim, venho solicitar formalmente e com urgência o envio de toda a documentação relativa ao histórico da viatura, conforme foi acordado no momento da compra e em conformidade com a política de transparência comunicada no vosso site, bem como a resolução imediata da avaria acima descrita. Data da compra: 28/07/2025 Aguardo o vosso retorno célere com a documentação solicitada e a devida solução para a situação exposta. A ausência de resposta ou a recusa em assumir responsabilidades apenas reforça a falta de compromisso da Hertz com a transparência e com os clientes, algo inadmissível para uma empresa da vossa dimensão. Com os melhores cumprimentos, Paula Rafaela Caetano -