Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 10/03/2026, efetuei o pedido do Certificado de Motorista TVDE, tendo o respetivo pagamento sido realizado na mesma data. Posteriormente, apenas recebi uma comunicação por email no dia 22/03/2026, na qual me foi solicitado o envio do certificado de registo criminal para o endereço drmtlvt.transportes@imt-ip.pt. No entanto, esse documento já tinha sido previamente anexado no momento da submissão do pedido através da plataforma do IMT. Desde essa data, não voltei a receber qualquer resposta ou atualização sobre o estado do processo. Assim, venho por este meio apresentar reclamação pela demora verificada e pela falta de informação prestada, solicitando uma resposta célere, bem como a emissão do respetivo Certificado de Motorista TVDE. Dados do pedido: Pedido n.º 44944599 Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Solicito o apoio da DECO PROteste para formalizar e reforçar uma reclamação contra a Câmara Municipal de Sintra (DHAS – Arrendamento Apoiado), devido a atrasos injustificados, falta de transparência e ausência de informação essencial no âmbito do Concurso de Arrendamento de Renda Reduzida – Julho 2025. Factos essenciais: - Seleção em sorteio público em 18/12/2025 para um fogo, localizado em Agualva. - Pedido escrito de informação técnica mínima em 23/12/2025 (ficha do imóvel, estado, equipamentos, gás, roupeiros, dimensões/distribuição). - Resposta em 06/02/2026: “sem data prevista” para contrato. - Em 19/02/2026, foi alegada reabilitação com conclusão “estimada” para março de 2026, sem cronograma, sem prova documental e sem entrega da ficha do imóvel. Nota relevante: não foi permitida visita ao imóvel, o que inviabiliza uma avaliação mínima e responsável das condições e adequação do fogo às minhas necessidades. Sem visita e sem ficha técnica, a candidata fica numa posição de aceitação “às cegas”, o que considero inadmissível num procedimento desta natureza. Solicito que seja exigido o agendamento de visita prévia (ou, no mínimo, documentação completa e atualizada do imóvel). Questão central: A remodelação é, de facto, o motivo real da demora desde meados de janeiro? Se sim, por que motivo não é facultada a informação mínima solicitada desde dezembro e não é apresentada uma previsão responsável e documentada? Pedido de intervenção: - Solicito que a DECO interpele a entidade visada para: (i) disponibilização imediata da ficha/caracterização do imóvel; (ii) envio de cronograma/planeamento e identificação da empreitada; (iii) indicação escrita de data estimada para assinatura do contrato; (iv) agendamento de vistoria/visita técnica. - Pretendo ainda orientação sobre os mecanismos formais que assegurem resposta em prazo razoável, dado o impacto direto na minha estabilidade habitacional. Anexo cópia das comunicações relevantes. Com os melhores cumprimentos, Thaís Gabrielle Lopes

Exmos. Senhores, O autocarro 1014 na Amadora sentido escola -> cemitério não passou às 7:14 tendo eu esperado 16m.

Após ter finalizado a minha formação TVDE e ter efetuado o meu devido exame teórico no dia 19/12/2025 e ter sido aprovado, efetuei o pedido e o pagamento de 27€ para que me fosse possível ter a guia que autoriza a trabalhar como motorista TVDE. No dia 13 de janeiro recebi um email por parte do IMT onde me foi dito que o código de acesso do registo criminal encontrava-se incorreto, nesse mesmo dia e nessa mesma hora eu acabei por enviar o código já correto, na qual não obtive mais repostas durante semanas. Enviei vários emails para o drmtlvt.transportes@imt-ip.pt e tentei entrar contacto com a linha de apoio ao cliente, mas todas as vezes sem sucesso. Recebi um email no dia 27 de fevereiro por parte da mesma entidade dizendo que o meu código de acesso encontrava-se expirado, sem qualquer tipo de problema, dirigi-me ao tribunal para efetuar o pedido de um novo registo criminal para que pudesse ter um novo código de acesso já válido, enviei o mesmo no dia 2 de março e até hoje não tenho numa informação concreta acerca do processo. Já fui a sede do IMT por duas vezes na qual foi-me dito que esta situação só se resolveria mesmo por via email, a única vez que me foi atendida a chamada m, foi-me dito que iriam ver a situação e até agora não sei de nada nem ninguém entrou em contacto comigo. Esta situação como indiquei arrasta-se desde dezembro não posso trabalhar sem a devida guia que me autoriza a efetuar o mesmo.

Discriminação indireta no acesso e manutenção da atividade TVDE – exame obrigatorio segundo Portaria n.º 344/2024/1, de 19 de dezembro, sem opção em língua inglesa afetando a continuaçao de trabalhadores que nao falam portugues que já tinham contrato de trabalho com empresas operadoras tvde, afetando a continuaçao de atividade das empresas operadoras tvde. Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao regime de formação e avaliação exigido para renovação do certificado de motorista TVDE, conforme previsto na legislação recentemente aplicável. De acordo com a prática atualmente adotada, o exame de avaliação é realizado exclusivamente em língua portuguesa, não sendo disponibilizada qualquer alternativa em língua inglesa ou outra língua da União Europeia. Ora, esta exigência levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios da igualdade e não discriminação, nomeadamente: • O artigo 24.º do Código do Trabalho, que consagra o direito à igualdade no acesso ao emprego e proíbe discriminações diretas e indiretas; • A Diretiva 2000/78/CE da União Europeia, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; • Os princípios da livre circulação de trabalhadores no espaço da União Europeia. A exigência de realização de exame exclusivamente em língua portuguesa constitui, na prática, uma barreira desproporcionada para cidadãos da União Europeia que exercem legalmente a atividade em Portugal, muitos dos quais já desempenham funções há vários anos sem qualquer impedimento, utilizando ferramentas tecnológicas e meios alternativos de comunicação. Importa salientar que: • A legislação que regula a atividade TVDE não impõe expressamente o domínio da língua portuguesa como requisito absoluto; • A natureza da atividade permite, em muitos casos, o recurso a aplicações digitais que minimizam a necessidade de domínio linguístico avançado; • A ausência de alternativas linguísticas no exame pode conduzir à exclusão injustificada de trabalhadores do mercado de trabalho. Nestes termos, entende-se que esta exigência poderá configurar uma forma de discriminação indireta, por afetar de forma desproporcional trabalhadores estrangeiros, sem que exista justificação objetiva e proporcional suficientemente demonstrada. Face ao exposto, solicito: 1. Esclarecimento formal quanto à fundamentação legal para a inexistência de exame em língua inglesa; 2. Avaliação da conformidade desta prática com o direito nacional e europeu; 3. A adoção de medidas que garantam igualdade de acesso, nomeadamente através da disponibilização de exames em língua inglesa ou outros meios adequados. Na ausência de resposta satisfatória, reservo-me o direito de submeter a presente questão às entidades competentes, incluindo instâncias europeias.

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar o atraso e solicitar informação atualizada sobre o estado do meu pedido de emissão do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, submetido em a 13/02/2026, ao abrigo do Decreto‑Lei n.º 307/2003. Apesar de compreender que não existe um prazo legal específico para este procedimento, recordo que o artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo estabelece o dever de a Administração decidir dentro de um prazo razoável, bem como o dever de prestar informação clara e atualizada ao cidadão. Enviei pedido de esclarecimento a 18/03 via e-mail, não tendo obtido qualquer tipo de resposta. Tendo em conta que já decorreu mais de um mês e meio, período significativo desde a submissão do pedido, solicito: - Informação sobre o ponto de situação do processo - Indicação previsível do prazo de conclusão - Confirmação de que não existe qualquer pendência documental da minha parte Agradeço resposta célere, dado tratar‑se de um documento essencial para a minha mobilidade e autonomia. Obrigada.

O autocarro 800 sentido gondomar continua a falhar consistentemente, após meses de reclamações. Ele é suposto passar pelo campo 24 de agosto pelas 8:03h, quase todos os dias tenho que aguardar porque falha o das 8:03h e o das 8:13h!!!! Fico na paragem mais de meia hora à espera ( visto que chego pelas 7:55h )... estou farta de ter de pagar ubers quando já pago o passe mensal !!! Dizem sempre que vão averiguar a situação e não fazem nada desde setembro de 2025, quando começou a haver mais falhas até agora.... ridículo.

Boa tarde fiz o pedido.... De emissao do cartao do CAM/ CQM, no Dia 16-03-2026 ate agora ainda nao recebi nada.... Isto e um problema grave,visto que passei sem este cartao nao posso trabalhar.... Estou a atrasar a minha vida. Vou começar a nemana que vem a trabalhar e a gerente da empresa falou que sem cam não consigo trabalhar preciso ogente por favor/ Meu nome é Inaciel jose dos Santos

Aluguei viatura à empresa GOLDCAR. No decorrer do aluguer estava estacionado (parado) e outra viatura ao fazer marcha atrás embateu na alugada. Deu-se logo como culpado e preenchemos a declaração amigável. Informei logo a entidade que me disseram que nesse caso era só necessário a declaração amigável. Dirigi-me ao balção com a DAAA pelo que me disseram que tinha de assumir os danos causados por não ter feito seguro com eles. Que era responsável pela viatura. Sim, mas não consigo ser responsável pelos outros. Já me cobraram o valor que ficou bloqueado pelo combustível alegando: "...Informamos que o montante de 132,00€, que se encontrava previamente bloqueado, foi debitado e utilizado para cobrir parcialmente os danos identificados na viatura. Embora este valor estivesse inicialmente associado ao combustível, o mesmo foi aplicado para abater ao valor total dos danos, uma vez que já se encontrava retido....". Sendo um depósito de garantia de combustível e no checkout estava ok o combustível, a garantia foi cumprida e deveria ser reembolsado. Relativamente aos danos, não sendo culpado tenho de pagar os danos e eles ainda participam ao seguro para recebem da outra seguradora? Para que serve a declaração amigável de acidente se sendo ou não culpado os danos são sempre debitados? Nunca em momento algum no balcão de aluguer nos foi transmitida essa informação. Enviei relatório de acidente no prazo de 48h como solicitado e a informação de sinistro preenchida para claims@goldcar.com. Ainda aguardo resposta e o valor continua bloqueado no cartão...

Pedi renovação da minha carta de condução no dia 08/01/2026. No dia 20/01/2026 recebi um e-mail do IMT, que me informava que: "A sua carta de condução (pedido n.º 44756729) foi processada e remetida para a morada indicada" No dia 17 Março mandei e-mail para o Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador, a saber porque ainda não tinha recebido a carta, uma vez que a já tinha passado 2 meses. Informaram-me que a mesma tinha sido entregue em minha casa no dia 19/01/2026, com o registo RU710908633PT. Ora, eu não recebi qualquer carta nem aviso para levantar a mesma. Solicitei para verificarem onde foi parar a carta, ao que me responderam para ver com os CTT. Ao que respondi que essa responsabilidade é de quem contratou os serviços dos CTT e ao mesmo tempo solicitei que me devolvessem a quantia que paguei pela renovação da carta ou que me enviassem uma 2ª via da Carta de Condução. Desde então que não obtive resposta.