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Cobrança indevida e emissão de faturas sem contrato
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a entidade Fitness UP por práticas comerciais abusivas, emissão de faturas sem suporte contratual e incumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os factos ocorridos são os seguintes: Ausência de Contrato Válido e Acesso à App: Durante o festival RFM SOMNII, fui abordada por comerciais a promover uma campanha de "6 meses gratuitos". Cedi os meus dados para efeitos de pré-registo, mas em momento algum assinei qualquer contrato (físico ou digital). Posteriormente, recebi emails automáticos com credenciais de acesso. Confirmo que instalei e acedi à vossa aplicação por mera curiosidade, para perceber o seu funcionamento. No entanto, o simples login numa plataforma digital não substitui, em circunstância alguma, uma assinatura legal, nem configura o consentimento explícito e informado para a celebração de um contrato de adesão com encargos financeiros. Cobrança Indevida: Apesar da inexistência de contrato assinado, no dia 07/08/2026, pelas 16:02, o Fitness UP efetuou uma cobrança na minha conta bancária por débito direto (referente a um suposto serviço de nutrição). Procedi imediatamente à inativação da autorização de débito direto através da aplicação do meu banco. Nunca utilizei qualquer instalação ou serviço do vosso ginásio. Falta de Resposta e Omissão: No dia 12/08/2026, enviei um email formal para o Apoio ao Cliente a expor a situação, a exigir a anulação do processo e a solicitar a eliminação dos meus dados. Este email foi totalmente ignorado pela vossa entidade. Assédio com Novas Faturas: Ignorando o meu pedido escrito e a ausência de um documento contratual válido, recebi recentemente uma mensagem via telemóvel a exigir o pagamento de uma nova fatura abusiva no valor de 25,10€. Perante estes factos intoleráveis, exijo o seguinte num prazo máximo de 15 dias úteis: A anulação imediata de todas as faturas emitidas e a extinção de qualquer suposta dívida, uma vez que não existe contrato válido assinado por mim; A anulação imediata da minha ficha de cliente; O apagamento total e definitivo de todos os meus dados pessoais (IBAN, telemóvel, email, NIF) das vossas bases de dados, exercendo assim o meu Direito ao Apagamento ao abrigo do RGPD. Fico a aguardar a confirmação por escrito do encerramento definitivo deste processo, sob pena de avançar com queixas adicionais para a ASAE e para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Com os melhores cumprimentos, A consumidora
Cobrança indevida
Inscrevi-me na Fitness Up Vila do Conde em maio de 2026 e, na altura, adquiri também o serviço de PT com um pacote de 7 quinzenas. Desde o início, deixei claro que não pretendia renovar este serviço. No final do prazo, voltei a enviar um e-mail a pedir para não renovar. Como não tive resposta e, ao verificar a fatura, notei que o valor tinha sido debitado, reenviei o e-mail em 13/08/26 e dirigi-me à receção para tentar resolver a situação. Não tendo obtido qualquer resposta por parte dos responsáveis nem através dos e-mails, voltei novamente à receção para esclarecer o caso. Fui informada pelo senhor da receção que nada podia fazer, que não aceitam cancelamentos por e-mail e que o serviço continuava disponível, podendo apenas cancelar para o futuro se eu assim quisesse. Gostaria de perceber se não existe um prazo legal para desistir e se a formalização por e-mail não é válida nestes casos. Além disso, questionei também sobre o valor cobrado em fatura por um serviço de nutrição que nunca me foi prestado. Foi-me dito que a empresa não disponibiliza esse serviço, sendo essa verba lançada apenas para compensar o IVA. Esta justificação parece-me totalmente injusta e pouco transparente. Estou muito insatisfeita com tudo o que tem acontecido e considero inadmissível ter ainda sido obrigada a pagar uma taxa de cancelamento no valor de 60€. Sinto-me completamente enganada. Não posso deixar esta situação passar despercebida, pois considero a atitude da gestão vergonhosa e prejudicial para o nome da empresa.
Cobrança de taxa de cancelamento e manutenção da inscrição após pedido de cancelamento
Venho solicitar a intervenção da DECO PROteste relativamente a uma situação que considero injusta e que pretendo esclarecer quanto à sua conformidade com os meus direitos enquanto consumidor. Sou cliente do ginásio Fitness UP e, em momento anterior, solicitei o cancelamento da minha inscrição através do apoio ao cliente, seguindo o procedimento que me tinha sido indicado pelo próprio ginásio. Após esse pedido, fiquei com a convicção de que a minha inscrição tinha sido cancelada e, desde essa data, não frequentei o ginásio nem utilizei qualquer um dos seus serviços. No entanto, cerca de um mês depois, fui contactado telefonicamente através de um número pessoal por uma pessoa que me informou que, afinal, o meu pedido de cancelamento não tinha sido concluído e que a minha inscrição continuava ativa. Foi-me então comunicado que teria de pagar 60 € para proceder ao cancelamento. A situação torna-se ainda mais incompreensível porque, entretanto, passou mais um mês em que, segundo o Fitness UP, a minha inscrição continuou ativa, apesar de eu já ter solicitado o cancelamento anteriormente e de não ter frequentado o ginásio um único dia desde esse pedido. Ou seja, estou agora a ser informado de que tenho de pagar uma taxa de 60 € para cancelar a inscrição e, adicionalmente, poderão existir valores relativos a mais um período em que, na prática, não utilizei o serviço e já tinha manifestado previamente a minha intenção de cancelar. Considero particularmente injusto que um pedido de cancelamento que foi efetuado através do procedimento indicado pelo próprio Fitness UP não tenha sido devidamente processado e que essa situação resulte posteriormente numa cobrança ao consumidor. Não compreendo igualmente a razão pela qual devo suportar custos decorrentes da manutenção de uma inscrição que, segundo fui informado posteriormente, não chegou a ser cancelada, quando a minha intenção de cancelar já tinha sido manifestada anteriormente.
Dificultar cancelamento de nutricao
Exmos. Senhores, Quero por este meio fazer uma reclamacao ao fitnessup de sao Sebastião pois os telefonemas sao constantes a cobrar valores que deveriam ser cobrados apenas por debito direto, as vezes de forma indevida, fazendo-me pagar tanto por debito direto como depois a mesma quinzena por mbway com a desculpa de que não foi possível realizar o debito. E principalmente também por não me quererem facilitar o pedido de cancelamento das consultas de nutrição que foi pedido por telefone apos o fim do contrato de fidelizacao , não me foi dado um canal opcional para fazer o cancelamento de forma remota mesmo quando pedi por telefonema e expliquei que seria impossivel dirigir-me ao estabelecimento para realizar o cancelamento presencialmente, ainda assim continuam a ligar-me de forma abusiva a cobrar mais um mes de nutricao. Quando nao tive uma única consulta. E informei a recepcao por telefone do meu objectivo de cancelar. Para piorar à situação do atendimento ao cliente muito mau e falhas nas cobrancas, os pesos e maquinas estão em pessimo estado pelo menos em sao Sebastião. E por essa razão ja enviei mensagem para cancelar a subscricao não so da nutricao mas do ginásio em si também. Cumprimentos. Afonso
Cobrança abusiva por parte fitness up Santarém
Exmos senhores já reclamei junto do fitness up Santarém e também Famalicão por terem cobrado indevidamente sem contrato assinado sem débito directo assinado e sem ter posto os pés no fitness up Santarém O meu banco BPI estornou 4 prestações e faltam 180€ de inscrições e mensalidades cobradas por débito directo questionei meu banco como autorizaram se eu não assinei nada agora vai já quase 2 meses e não me resolveram ,liguei hoje e dizem que para a semana está solucionado o que acho não vai acontecer mas eu rebento com aquilo para a semana vai roubar e gozar com outro desculpe me os termos mas e assim que me sinto aguardo informações vossas para esclarecer
Cobranças indevidas - Total desconhecimento do contrato de fidelização
Venho apresentar uma reclamação sobre a forma como decorreu os meus pouco menos de 3 meses no Fitness Up de Alvalade (Av. do Brasil, 56). Contratei o serviço do ginásio geral, nutrição e uma promoção de pagamento único de 60 € por 4 aulas de treino pessoal individual. É importante referir que, quando estás no ginásio, a fazer exercício, a relaxar e a distrair-te da rotina, há sempre instrutores que vêm interromper o teu espaço para te oferecerem planos, descontos, etc. Ligam-te por telefone, enviam-te mensagens pelo WhatsApp até que, claramente, acabes por cair numa dessas promoções. No início do mês de agosto, ao verificar a minha conta bancária, apercebi-me de que havia uma redução significativa no saldo total disponível, pelo que procedi a uma verificação minuciosa dos meus movimentos, comparando-os com as faturas enviadas para o meu e-mail. Percebi que havia cobranças adicionais em duas dessas faturas. Tinham duplicado o pagamento pelas sessões de treino pessoal, pelo que me cobraram mais 120 €. Dirigi-me pessoalmente ao ginásio. Verificaram esta informação e confirmaram-me que era efetivamente esse o caso. Manifesto claramente o meu descontentamento com esta situação, pelo que exijo que me reembolsem o dinheiro, ao que me respondem que tenho de apresentar a reclamação por conta própria no meu banco, ou esperar, no mínimo, 30 dias até que me façam o reembolso. Já tinha visto este tipo de situações na receção, com pessoas a reclamar cobranças indevidas, mas, mesmo assim, confiei que talvez isso não me fosse acontecer a mim. Insistiram constantemente para que eu deixasse esse dinheiro em conta, para os próximos meses de ginásio, e tiveram até a audácia de me oferecer planos adicionais e cobrir esse valor, o que representava apenas um benefício para a empresa. No dia seguinte, durante a minha pausa no trabalho, tive de ligar para o banco e perdi quase uma hora do meu almoço para resolver um problema que não tinha sido causado por mim. Finalmente, após quase dois dias, reembolsaram-me o dinheiro. Como tenho a minha família de visita em Portugal, não fui ao ginásio nos dias seguintes e, menos de uma semana depois, na terça-feira, 18 de agosto, começaram a ligar-me de dois números diferentes inúmeras vezes, até que atendi, mesmo estando a trabalhar, porque já me tinham cansada de tantas chamadas. Era uma senhora que, supostamente, ligava do departamento de cobranças do ginásio, a dizer-me que eu devia 162 € e que tinha de os pagar imediatamente, caso contrário ficaria com uma dívida, e muitas outras coisas mais, de forma muito arrogante e mal-educada. Disse-lhe que estava a trabalhar, que ainda esta semana iria pessoalmente regularizar a situação, mas ela não se importou e continuou a dizer que me iria enviar um Mbway para que eu efetuasse o pagamento, sendo que nem sequer o montante que me indicava estava correto. Apesar de lhe ter dito para não me enviar nada, quando desligou a chamada e, em menos de 5 minutos, enviou-me um Mbway, que, claro, recusei. A verdade é que me fez passar por uma situação horrível, no meio do meu trabalho, cheia de nervosismo naquele momento, a enviar pagamentos e outras coisas. Além disso, quando estava de saída do trabalho, outra pessoa da equipa do local ligou-me por causa do mesmo assunto do pagamento; parecia que estavam todos a conspirar. Uma intimidação e um assédio horríveis que nunca me tinham acontecido. Tive um ataque de ansiedade terrível quando, repito, eu não causei nenhum problema; trata-se de uma falta de empatia, de ética e de comunicação entre os departamentos da empresa. Quando saí do trabalho, fui diretamente para o ginásio; tinha compromissos que tive de adiar por causa de todo o stress gerado. Falei novamente com o diretor do ginásio e relatei toda a situação; embora tenha sido simpático, limitou-se a dar-me razão e indicou-me o montante exato a pagar dessas faturas reembolsadas, que paguei naquele mesmo momento. Disse a essa pessoa que não quero continuar neste ginásio; dados os acontecimentos, é lógico que não queira voltar a pisar aquele local — tiraram-me toda a vontade e entusiasmo para recomeçar com atividades físicas e de nutrição — e ele disse-me que, se sair, terei de pagar algo a mais de 100€ devido ao contrato de fidelização. Deixo aqui registado que nunca me entregaram uma cópia física ou digital do contrato, nem das condições. Quando me inscrevi pessoalmente, não me mencionaram nem me informaram de forma adequada e clara sobre isto. Quando me falou sobre isso, fiquei totalmente surpreendida porque não estava a par, a falta de transparência é increível. É claro que procurei aconselhamento jurídico, e é obrigatório que esse ponto seja comunicado corretamente e que me seja entregue uma cópia do documento, seja em papel ou por e-mail. Nunca me enviaram nada. Desconhecia completamente essa cláusula. Peço a anulação imediata de qualquer adesão ou contrato que esteja associado aos meus dados e a confirmação de que não será feita qualquer cobrança futura. Desde terça-feira, 11 de agosto de 2026, que não vou ao ginásio. Considero que a empresa é muito oportunista e fraudulenta. Foram os próprios funcionários que me recomendaram que cancelasse o meu débito direto, porque também devem estar fartos de lidar com estas situações. Deve haver centenas de pessoas que, se não verificarem as suas contas, ficam sem o seu dinheiro ou a empresa garante que continuem no ginásio retendo esse dinheiro. Tenho tudo documentado: movimentos bancários, faturas, mensagens, chamadas e milhares de testemunhos de que fui tomando conhecimento ao partilhar a minha experiência. Também apresentei uma reclamação formal para apresentar à Defesa do Consumidor, caso não queiram impugnar o suposto contrato de fidelização do qual eu desconhecia completamente a existência. Isto causou-me um enorme stress emocional. Além de ter sido tratada da pior maneira possível como cliente, querem ameaçar-me dizendo que, se sair, terei de continuar a pagar não sei quantas outras coisas. Se me assediarem com chamadas, também estou preparada para os processar como se deve. Vou sair do ginásio e das consultas de nutrição; como já vos disse, não quero voltar mais àquele lugar. Agradeço que resolvam esta situação rapidamente e me enviem uma resposta por escrito o quanto antes, antes de levar tudo o que foi relatado para a via judicial e para o livro de reclamações, onde a denúncia é encaminhada diretamente para as autoridades de defesa do consumidor.
Réplica ao Caso nº 15411617 - Fitness UP"
Em resposta à alegação do Fitness UP, gostaria de esclarecer que, no momento da inscrição, não me recordo de ter assinado três documentos diferentes, mas apenas uma única folha. Em nenhum momento me foi apresentado ou informado um contrato de plano anual. A minha adesão foi feita com base na garantia expressa prestada na recepção de que se tratava de um pagamento único no valor de 150,70 €, referente a um plano fixo de 3 meses (+1 mês de oferta), sem qualquer renovação automática ou fidelização de 52 semanas. 1. Esclarecimento sobre a contratação: O documento apresentado não reflete de todo as condições que me foram explicadas e acordadas presencialmente na recepção do ginásio. 2. Pedido de Prova em Vídeo/Áudio: Visto que o ginásio segue a insistir numa fidelização que jamais aceitei, exijo a apresentação da gravação/filmagem com áudio do momento da venda presencial, na qual conste explicitamente a equipa a explicar-me as cláusulas de fidelização e o meu consentimento informado sobre as mesmas. 3. Situação bancária: Para proteger a minha conta, procedi ao cancelamento da autorização de débito direto no banco (Revolut) e solicitei o reembolso do valor indevidamente cobrado. 4. Manifestação de Indignação e Pedido: Expresso a minha profunda insatisfação e indignação com a postura do ginásio. É inaceitável que o erro ou a falta de transparência da equipa de vendas seja descurado desta forma, impondo ao consumidor uma fidelização de um ano que nunca foi pretendida nem autorizada. Exijo o cancelamento imediato e definitivo dessa fidelização indevida da minha ficha.
Reclamação à DECO — Cancelamento de contrato de ginásio por incapacidade médica
Reclamação à DECO — Cancelamento de contrato de ginásio por incapacidade médica Entidade reclamada: Fitness UP – Paços de Ferreira Assunto: Pedido de apoio e análise da legalidade da cobrança de taxa de cancelamento perante incapacidade médica comprovada Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio e a intervenção da DECO relativamente a um problema que estou a ter com o ginásio Fitness UP – Paços de Ferreira, relacionado com o cancelamento da minha inscrição e a exigência de pagamento de uma penalização. Entrei no ginásio há aproximadamente um mês e meio, acreditando que a prática de exercício físico poderia ser benéfica para a minha saúde. No entanto, devido às minhas limitações físicas, nomeadamente artrose nos dois joelhos e dores nos joelhos e na região lombar, apenas consegui frequentar o ginásio cerca de três vezes. Após essas poucas utilizações, verifiquei que não conseguia continuar a praticar os exercícios sem agravamento das dores e, por motivos de saúde, decidi solicitar o cancelamento da inscrição. Sou titular de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido pelas autoridades de saúde portuguesas, que certifica 62% de incapacidade permanente. Trata-se, portanto, de uma incapacidade oficialmente reconhecida em Portugal, e não de uma simples desistência ou falta de vontade de frequentar o ginásio. Quando me inscrevi, fi-lo na expectativa de que a atividade física pudesse contribuir positivamente para a minha saúde. Contudo, após iniciar a frequência, percebi que, nas minhas atuais condições, não consigo praticar exercício físico naquele estabelecimento de forma adequada. Além disso, não cheguei sequer a assinar fisicamente o contrato que me foi apresentado, pelo que solicito à DECO que analise também a questão da formação do contrato e, nomeadamente, se me foi efetivamente disponibilizada uma cópia integral das condições contratuais e das cláusulas relativas ao período de fidelização e à penalização por cancelamento. No dia 19 de agosto de 2026, enviei formalmente um e-mail ao Fitness UP Paços de Ferreira e ao respetivo Apoio ao Cliente, solicitando o cancelamento imediato da minha inscrição e anexando o meu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 62%. Apesar disso, fui informada pela rececionista do estabelecimento de que terei obrigatoriamente de pagar uma multa/taxa de cancelamento, mesmo apresentando a documentação médica que comprova a minha incapacidade. Esta posição causa-me particular preocupação, uma vez que não estou a solicitar o cancelamento por mera conveniência. Estou perante uma situação de incapacidade médica oficialmente reconhecida, que me impede de usufruir adequadamente do serviço que contratei. Tenho conhecimento de que a Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor, estabelece, designadamente no artigo 9.º, o direito à proteção dos interesses económicos do consumidor e determina que, nas relações de consumo, deve existir igualdade material, lealdade e boa-fé. A mesma disposição estabelece ainda que não devem ser incluídas cláusulas contratuais que originem um significativo desequilíbrio em prejuízo do consumidor. Assim, solicito à DECO que analise concretamente: Se é legal a Fitness UP exigir uma taxa/multa de cancelamento numa situação de incapacidade médica devidamente comprovada; Se a cláusula contratual que prevê essa penalização pode ser aplicada nestas circunstâncias; Se a existência de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 62%, de caráter permanente, deve ser considerada para efeitos de resolução/cancelamento do contrato sem penalização; Se a situação poderá configurar um desequilíbrio contratual significativo em prejuízo do consumidor, à luz da Lei n.º 24/96 e do regime das cláusulas contratuais gerais; Se a circunstância de eu ter frequentado o ginásio apenas cerca de três vezes e não ter chegado a assinar fisicamente o contrato tem relevância jurídica para a validade e/ou cessação do contrato; Se a Fitness UP pode continuar a efetuar cobranças após a comunicação formal do cancelamento e apresentação da documentação médica. Solicito ainda, se possível, o apoio da DECO na tentativa de resolução desta situação junto da Fitness UP, com vista ao cancelamento do contrato sem aplicação de penalização, bem como à cessação de quaisquer cobranças futuras relacionadas com a inscrição. Considero que a exigência de uma penalização, perante uma incapacidade médica oficialmente reconhecida e permanente, merece uma análise jurídica específica, sobretudo quando o serviço deixou de ser adequado e utilizável para mim por razões de saúde que não dependem da minha vontade. Documentação que disponibilizo Cópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso — 62% de incapacidade permanente; Cópia do e-mail enviado à Fitness UP a solicitar o cancelamento; Comprovativo do envio do e-mail e do respetivo anexo; Eventuais respostas da Fitness UP; Outros documentos relativos à inscrição/contrato, caso sejam necessários. Agradeço desde já a análise da situação e a indicação dos meus direitos enquanto consumidora, bem como das medidas que poderei tomar caso a Fitness UP mantenha a exigência da penalização. Com os melhores cumprimentos, Judina Rocha dos Santos
Cobrança de €190 após renovação automática . Falta de informação sobre condições contratuais
No momento da contratação de um serviço de Personal Trainer na Fitness UP, assinei o contrato apresentado, mas não me foi disponibilizada uma cópia do mesmo para consulta posterior, nem me foi explicada de forma clara a existência de renovação automática do plano após o período inicial contratado, nem as consequências e prazos associados ao cancelamento. Terminado o período inicial de 3 meses, procurei esclarecer se o plano terminava automaticamente. Foi então que fui informada de que o contrato já tinha renovado e que, para cancelar, teria de suportar duas quinzenas adicionais, no valor total de €190 (€95 referentes à quinzena de 7 de agosto e €95 referentes à quinzena de 21 de agosto). Assim que tomei conhecimento da renovação automática, manifestei expressamente e por escrito a minha intenção de não continuar com o serviço e contestei os valores apresentados. Solicitei também esclarecimentos relativamente à cópia do contrato. A responsável do clube informou-me que não estava presente no momento da contratação e, por isso, não consegue confirmar se me foi entregue uma cópia, limitando-se a referir que o procedimento habitual é disponibilizar o contrato e explicar as condições de fidelização. Apesar da minha contestação, a empresa mantém a cobrança de €190 e informa que o cancelamento terá obrigatoriamente de ser formalizado presencialmente na receção. Saliento que não estou a negar que exista um documento contratual. O que contesto é que as condições relativas à renovação automática, prazo de pré-aviso e consequências económicas me tenham sido devidamente comunicadas no momento da contratação, bem como o facto de não me ter sido disponibilizada uma cópia do contrato nessa altura. Solicito a análise da situação e a reapreciação da legitimidade da cobrança dos €190, bem como das condições impostas para a formalização do cancelamento. Disponho de toda a documentação e correspondência trocada com a empresa, incluindo o contrato que apenas me foi enviado posteriormente, o pedido de cancelamento e a confirmação escrita da Fitness UP relativamente à cobrança contestada.
Contrato inválido, informação enganosa e cobrança indevida – N.º Socio 26009905
Texto da Reclamação: Exmos. Senhores da Direção do Fitness UP, Vem por este meio apresentar uma reclamação formal e contestar integralmente a cobrança indevida no valor de 168,20 EUR, referente ao n.º de sócio 26009905. A minha inscrição no ginásio ocorreu em 28 de fevereiro de 2026. Na altura do registo, devido ao meu conhecimento limitado do português e do inglês por parte do funcionário, enfatizei expressamente que apenas pretendia uma modalidade de pagamento mensal, sem qualquer período de fidelização (fidelização de 52 semanas). O funcionário confirmou que assim seria. Nunca me foi prestada qualquer informação clara ou transparente sobre a obrigatoriedade de um contrato anual de 52 semanas, violando o dever de informação pré-contratual exigido por lei. Para além disso, fui surpreendido(a) ao receber o e-mail de cobrança no dia 7 de agosto de 2026, onde consta que o meu contrato teria tido "início em 15/05/2026". Trata-se de uma contradição grave e inaceitável, visto que frequentei o espaço desde o final de fevereiro. Desconheço em absoluto quem autorizou ou assinou o contrato com essa data de maio. Atualmente, já regressei definitivamente ao meu país de origem (China) e não me encontro em Portugal. Dado que fui induzido(a) em erro no ato da adesão, associado às irregularidades na data do contrato e à ausência de informação clara: 1. Exijo o cancelamento imediato e sem custos do contrato associado ao n.º 26009905; 2. Exijo a anulação total e liquidação do valor alegadamente em dívida (168,20 EUR); 3. Solicito a confirmação por escrito do fecho definitivo do meu processo. Caso a situação não seja resolvida de forma amigável e com o cancelamento integral da cobrança, encaminharei o caso para a DECO PROteste, para a Imprensa Nacional da Casa da Moeda (Livro de Reclamações Online) e para a Entidade Reguladora competente. Aguardamos a vossa resposta e resolução com caráter de urgência. Com os melhores cumprimentos, Ye Yuran
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