Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Eu, EDILSON ERNESTO MANHIQUE, titular do Número de Identificação de Estrangeiro (NIE) n.º 5967599 e do NIF n.º 325377952, venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à ausência de evolução no meu processo administrativo junto dessa entidade. No dia 9 de maio de 2025, procedi ao cumprimento integral de todas as obrigações legais e financeiras exigidas no âmbito do referido processo, encontrando-me, desde então, a aguardar o seu normal prosseguimento. Contudo, até à presente data, o estado do processo permanece inalterado, constando unicamente a indicação: “Será convocado para atendimento presencial”, sem que tenha sido efetuada qualquer notificação ou agendamento concreto. Tal situação configura uma demora excessiva, injustificada e lesiva dos meus direitos. Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto aos princípios da boa administração, celeridade e decisão em prazo razoável, a Administração Pública está legalmente obrigada a atuar de forma eficiente, garantindo uma resposta tempestiva aos cidadãos. Adicionalmente, ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que regula a entrada, permanência e regularização de cidadãos estrangeiros em território nacional, assiste-me o direito a uma tramitação regular, célere e eficaz do meu processo. Face ao exposto, venho requerer, com caráter de urgência: A verificação imediata do estado atual do meu processo; O agendamento prioritário para atendimento presencial; Ou, em alternativa, a prestação de esclarecimento formal, claro e fundamentado quanto aos motivos da ausência de convocatória até à presente data. Importa ainda salientar que a manutenção desta situação de incerteza e atraso está a comprometer seriamente a minha estabilidade pessoal, profissional e legal em território nacional, causando prejuízos relevantes. Caso não seja obtida resposta em prazo razoável, reservo-me o direito de recorrer aos meios legais e administrativos competentes, com vista à defesa dos meus direitos e interesses legítimos. Sem outro assunto de momento, aguardo uma resposta célere. Com os melhores cumprimentos, EDILSON ERNESTO MANHIQUE E-mail: m12styleedy@gmail.com NIE: 5967599 NIF: 325377952 Anexos: Documentação comprovativa

Exmos. Senhores, Fui presencialmente na EM AIMA Almancil, Rua Manuel dos Santos Vaquinhas Lote 53 Loja B - Almancil (ALMANCIL), 8135-173 LOULÉ no dia 24/01/2025 para fornecer meus documentos e dados biométricos. No dia 15/06/2025 me foi solicitado novos documentos através do site da AIMA, os quais prontamente enviei. Desde então não recebi novas comunicações a respeito do meu processo, que segue " a aguardar a decisão por parte da AIMA". Já se passou mais de um ano desde a entrevista presencial e 10 meses desde o último contato em que forneci os documentos adicionais solicitados, o que ultrapassa em muito o prazo de 90 dias úteis. Solicito, por favor, atenção urgente ao meu processo para que possa ser finalizado com a maior brevidade possível. Já resido e trabalho em Portugal há três anos e sigo sem a autorização de residência. MI nº 881127000. Cumprimentos.

Exmo. Senhores AIMA: Por meio da presente, apresento uma reclamação formal e urgente contra a AIMA, uma vez que o departamento financeiro não verificou os dois pagamentos que foram enviados por dois bancos diferentes com a referência n.º 572 111 401 219 594, uma vez que ocorreu uma diferença de 10 euros nos pagamentos e, por isso, o sistema não avançou automaticamente no processo de reagrupamento familiar dos meus dois filhos menores de 15 anos (Rebecca) e 8 anos (Isaias). A minha esposa também estava a ser reagrupada, mas já obteve a sua residência através da sua manifestação de interesse. O primeiro pagamento foi efetuado a 5 de julho de 2024 no valor de 522,20 euros através do Novo Banco e enviámos vários e-mails para geral@aima.gov.pt e para portalservicos@aima.gov.pt indicando o erro cometido e para ver a possibilidade de efetuar outro pagamento pela diferença de 10 euros. Abrimos outra conta no Banco Santander e efetuámos o pagamento dos 10 euros a 3 de janeiro de 2025. Continuámos a enviar e-mails a indicar que já tinha sido pago tudo. Passaram os meses e, até 25 de setembro de 2025, a Sra. Pereira, Técnica Superior, respondeu ao e-mail indicando que tinha recebido o e-mail, que o processo estava em análise, que os pedidos seriam atendidos por ordem cronológica e que, no dia da marcação, poderíamos pagar os 10 euros. Enviámos mais e-mails a solicitar a marcação de uma data e já passou 1 ANO e 9 MESES; até à data, não me foi marcada qualquer agendamento para me fornecerem informações sobre o estado do processo. Trata-se de uma situação de total falta de resposta por parte da entidade responsável. Este atraso afeta diretamente as duas menores, violando o princípio do interesse superior da criança e o direito fundamental à vida familiar, consagrados na legislação nacional e internacional. O atraso prolongado e a falta de informação causaram graves prejuízos emocionais e familiares, uma vez que não podem visitar as suas avós idosas, com 75 e 84 anos, situação que considero absolutamente inaceitável. Saliento que cumpri integralmente todas as obrigações legais exigidas, pelo que não é admissível que um processo desta natureza permaneça indefinidamente sem tramitação, acompanhamento ou qualquer previsão de resolução. Dada a gravidade da situação, exijo a análise imediata do processo, informações claras e por escrito sobre o seu estado atual e a marcação urgente da respetiva audiência, sob pena de recorrer a outras entidades competentes para a defesa dos meus direitos e dos dos dois menores. Atentamente, Daniel Francisco Erazo Alcivar dfea1973@hotmail.com

Boa Noite, Prezados(as), venho por este meio tentar esclarecer a justificação da demora de 1 ano e 4 meses para a confecção do meu primeiro título de residência, que deu inicio com a coleta da biometria no dia 10-03-2025, depois ficou em análise durante 8 meses, quando finalmente fui respondida em um dos milhares de emails enviados a AIMA, informaram que havia um indeferimento relacionado ao meu IRS que prontamente foi enviado e corrigido no mesmo dia, após essa correção meu processo ficou DEFERIDO no dia 27-12-2025 e estou aguardando a confecção do documento desde então, já enviei 5 cartas registradas, ligo diariamente aguardando cerca de 30 min para atendente informar que meu processo ainda não tem código de rastreio. Não tenho qualquer informação de falta de documento ou falha na coleta da biometria que venha a impedir o andamento do meu processo. Aguardo uma resposta o mais rápido possível. Com os melhores cumprimentos. Anne Gabriela de Lima Leão NIE: 5481949

Boa tarde, venho expressar o meu desagrado pela demora excessiva que a AIMA se permite no que diz respeito a agendamentos, pedidos de residência, etc. Iniciei contacto com a AIMA em Julho de 2025 pois o certificado europeu de residência estava quase a caducar. Os demais telefonemas e emails não surtiram efeito. Ninguém responde, ninguém sabe, ninguém ajuda. Decidi então tirar um dia de férias forçadas para ir presencialmente a Lisboa-Anjos pedir um agendamento (fui atendido após 6 horas de espera). Passado uns dias recebo o email com a confirmação do agendamento no dia 31 de Março de 2026 em Castelo Branco (7 meses de espera e a mais de 200 km da minha área de residência. Hoje, no dia e hora marcada, a agência informou que não tinha sistema informático, que os servidores estavam em baixo. Aguardámos desde as 9h00 até às 14h até que nos foi dito que teria de ser reagendado. Julguei que esta situação anedótica e vergonhosa, só acontecia em países de 3° mundo. O prejuízo financeiro foi considerável, pois temos uma bebé de 18 meses, passámos a noite em um alojamento local (para estar tranquilos em chegar à agência às 9h e toda a logistica que envolve uma criança desta idade), adicionando ainda a despesa de gasóleo e portagens, tudo isto em vão, tempo e dinheiro perdido. Disseram que iremos receber outro email em breve com nova data. É lastimável o funcionamento desta instituição AIMA. Nenhum respeito pelas pessoas.

Exmos. Senhores, Venho por este meio, na qualidade de interessada, expor e requerer o seguinte: Chamo-me Vanessa Lima, resido em Portugal desde 2017 e sempre procedi à renovação da minha autorização de residência dentro dos prazos legais. Contudo, a última autorização expirou em julho de 2025 e, até à presente data, não me foi possível proceder à respetiva renovação por motivos alheios à minha vontade. Apesar de múltiplas tentativas de agendamento através do portal eletrónico, tal não tem sido possível devido a falhas persistentes no sistema, nomeadamente: Impossibilidade de efetuar registo, por alegada existência prévia de conta; Impossibilidade de recuperação de acesso, com indicação de e-mail inválido, apesar de ser o mesmo através do qual recebo comunicações oficiais; Submissão de pedido de alteração de e-mail em novembro de 2025, sem qualquer resposta até à data. Acresce que: Em dezembro de 2025, com apoio presencial em Telheiras, foi submetido novo pedido, igualmente sem resultado; Foi concedida procuração a advogado, que se deslocou a vários balcões, sem que tenha sido possível resolver a situação, apesar de confirmação de que os dados estão corretos. Esta situação configura uma clara dificuldade de acesso a um serviço público essencial, podendo enquadrar-se como omissão administrativa, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por ausência de decisão em prazo razoável. Importa ainda referir que esta situação já está a causar prejuízos concretos e sérios, nomeadamente: Risco de bloqueio de conta bancária, essencial à gestão familiar, onde é depositado o ordenado do meu marido; Receio de sanções legais, nomeadamente em contexto de fiscalização, devido à caducidade do título; Existência de viagem marcada para o Brasil em dezembro de 2026, com regresso em janeiro de 2027, sem garantia de regularização da situação documental. Nos termos do princípio da boa administração, da proteção da confiança e do direito à decisão em prazo razoável, venho por este meio requerer: A marcação urgente de atendimento presencial para regularização da minha situação; Ou, em alternativa, a indicação de um meio eficaz e célere para resolução do problema descrito. Mais informo que, na ausência de resposta em prazo razoável, reservo-me o direito de apresentar reclamação formal através dos meios competentes, designadamente no Livro de Reclamações Eletrónico e junto das entidades de supervisão administrativa. Aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Vanessa Lima

Fomos apresentar o nosso pedido de cartão de residência (Processo número: 25518510) junto da Aima em 24-11-2025, com base no artigo 15.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto (Cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia que seja nacional de um Estado terceiro), tendo fornecido todos os documentos solicitados. De acordo com a Lei 37/2006, de 9 de agosto, artigo 15.º, n.º 5, o cartão de residência deve ser emitido num prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido. Com o decurso deste prazo, a Aima violou a Lei 37/2006, de 9 de Agosto. Até ao momento, não recebemos qualquer comunicação da Aima e, como tal, temos também de considerar este caso como um caso de silêncio administrativo ilícito após o decurso de um prazo legalmente previsto para a tomada de decisão. Solicitamos à Aima que responda ao nosso pedido e cesse o incumprimento da lei portuguesa.

Dia 4 de setembro 2025 fiz uma entrevista, foi indeferido, dia 12 de outubro 2025 foi enviado tudo certo, até dia de hoje nenhuma resposta. Pessoa com datas posteriores já comentam recebido. Já se passaram 90 dias úteis tenho, por lei, direito do deferido e receber o cartão, pois se quer uma conta de banco consigo abrir pelo o vosso atraso.. não seja minha culpa e sim vossa.

Exmos. Senhores, Venho solicitar a apreciação, com carácter de urgência, do meu pedido de renovação de título de residência, submetido online no início de fevereiro do corrente ano, o qual se encontra até à data sem emissão do respetivo documento. Atualmente encontro-me a trabalhar no estrangeiro, sendo o título de residência válido indispensável para o exercício da minha atividade profissional, pelo que a situação se revela urgente. Agradeço, assim, a vossa atenção e, se possível, informação sobre o estado do processo e previsão de conclusão. Com os melhores cumprimentos, OSEMAR SILVA DE CARVALHO Nº de processo 117613/ NIPC. 4883248 TEL. 960172632

Venho apresentar reclamação formal contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo pelo atraso excessivo no meu processo de renovação de autorização de residência ao abrigo do regime CPLP. Informo que compareci presencialmente no dia 10/10/2025 para entrega da documentação necessária. Posteriormente, no dia 02/12/2025, fui contactado para envio de documentação adicional (recibos verdes), a qual foi enviada no próprio dia. Desde essa data, não houve qualquer comunicação, atualização ou decisão sobre o processo. Decorridos mais de 3 meses desde o último contacto, e mais de 5 meses desde a entrega inicial dos documentos, verifica-se um atraso manifestamente excessivo e injustificado. Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável, não podendo manter processos indefinidamente sem resposta. Esta situação está a causar prejuízos graves, nomeadamente insegurança jurídica e limitações no exercício dos meus direitos em território nacional. Solicito, com caráter de urgência: •Informação detalhada sobre o estado atual do processo •Indicação de prazo concreto para decisão •Regularização imediata da situação Caso não haja resposta em prazo razoável, irei avançar com exposição junto do Provedor de Justiça e outras entidades competentes, por violação dos princípios da legalidade, eficiência e boa administração.