Assunto: Pedido de Apoio Jurídico – Atraso na Regularização junto da AIMA (AR CPLP)
Exmos. Senhores da DECO PROteste,
Eu, MAURA YASMIN VAZ, de nacionalidade angolana, nascida em 18/03/1999, titular do passaporte n.º N2871270, contribuinte fiscal n.º 331397358 e beneficiária da Segurança Social com o NISS n.º 12180649725, venho solicitar a vossa intervenção e orientação relativamente à situação de atraso na tramitação do meu processo junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Entrei legalmente em Portugal no dia 21 de março de 2025, ao abrigo do visto n.º 031063953, emitido no âmbito do regime de mobilidade da CPLP, tendo iniciado os procedimentos necessários para a obtenção da respetiva Autorização de Residência.
Apesar de ter cumprido todas as exigências legais e administrativas, até à presente data não obtive qualquer agendamento, decisão ou informação concreta sobre o estado do meu processo.
Acresce que, ao tentar utilizar os canais disponibilizados pela AIMA para marcação e acompanhamento do processo, tenho encontrado sucessivos obstáculos administrativos, sem que me seja apresentada uma solução efetiva para a regularização da minha situação.
Considero que esta demora excessiva poderá configurar violação de princípios fundamentais da Administração Pública, nomeadamente:
Princípio da Boa Administração, previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo;
Princípio da Celeridade, previsto no artigo 59.º do Código do Procedimento Administrativo;
Princípio da Proteção da Confiança e da Segurança Jurídica, consagrados no ordenamento jurídico português;
Dever de Decisão da Administração, previsto nos artigos 13.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), os requerentes não devem ser prejudicados por atrasos exclusivamente imputáveis aos serviços da Administração Pública.
A falta de resposta da AIMA está a causar prejuízos concretos à minha estabilidade pessoal, profissional e documental, mantendo-me numa situação de incerteza jurídica incompatível com os princípios do Estado de Direito.
Face ao exposto, solicito à DECO PROteste:
A análise da minha situação;
Orientação jurídica sobre os mecanismos mais adequados para defesa dos meus direitos;
Apoio na apresentação de reclamações junto das entidades competentes;
Esclarecimento sobre os meios legais disponíveis para obter uma resposta célere da AIMA;
Informação sobre eventual recurso à via judicial em caso de persistência da omissão administrativa.
Anexo os documentos comprovativos da minha situação, designadamente passaporte, visto, NIF, NISS e demais elementos relevantes.
Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e aguardo o vosso parecer.
Com os melhores cumprimentos,
MAURA YASMIN VAZ
Passaporte n.º N2871270
NIF: 331397358
NISS: 12180649725
Morada: Praceta Dom Alfredo Anjos n.º 1, 2.º B, 2660-213 Lisboa
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