Reclamações públicas

Exmo. Conselho Diretivo da AIMA, Gostaria de obter explicações como ser possível contactar a AIMA sendo: - serviço telefónico para (+351) 217 115 000 inoperacional há meses - ausência total de respostas para geral@aima.gov.pt, auditoria@aima.gov.pt e epd.protecaodedados@aima.gov.pt há meses - ausência total de respostas a cartas registadas enviadas para Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Avenida António Augusto de Aguiar, 20, 1069-119 Lisboa - lojas da AIMA que só atendem com agendamento prévio (mas o agendamento é feito unilateralmente pela AIMA quando a AIMA o quer) - lojas da AIMA com ainda outras restrições (veja anexo) Recorda ainda a minha reclamação no Livro Amarelo sob. o número 24 de 20 de fevereiro de 2026 não respondida até hoje. Aguardo resposta detalhada. E na próxima vez, não housa a recusar-me a apresentação do Livro Amarelo quando solicitado. Quem manda neste país afinal: o povo português como soberano ou o Conselho Diretivo da AIMA é agora o poder legislativo, judicativo e executivo ao mesmo tempo, uma entidade pública completamente inacessível ao público, aplica leis arbitrariamente e de má fé, ausente de qualquer fiscalização institucional e sem qualquer escrutínio democrático? Sem outro assunto,

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao meu processo de reagrupamento familiar através de cidadão da União Europeia (nacional português). O meu pedido foi submetido no dia 6 de junho de 2025 e, até à presente data, ainda se encontra em análise, sem qualquer decisão ou resposta concreta. Esta situação tem prejudicado significativamente a minha vida em Portugal, pois tenho tentado tratar de diversos assuntos que exigem documentação válida e, devido à falta de resposta do processo, não tenho conseguido resolver essas situações. Já enviei diversos e-mails para solicitar informações sobre o estado do processo, mas nunca obtive qualquer resposta. Sempre que faço chamadas telefónicas, a única informação que recebo é de que o processo “se encontra em análise”. No dia 2 de março de 2026, desloquei-me pessoalmente ao balcão da AIMA em Figueira da Foz, local onde submeti o pedido. No entanto, fui novamente informada apenas de que o processo continua em análise e que a documentação está correta, sendo necessário aguardar. Contudo, já passaram cerca de nove meses desde a entrega do pedido e até agora não obtive qualquer decisão, seja deferimento ou indeferimento. Considero que esta demora é excessiva e injusta, especialmente tratando-se de um processo que afeta diretamente a minha situação legal e a minha vida em Portugal. Assim, venho por este meio solicitar uma resposta urgente e uma decisão sobre o meu processo, pois esta situação tem causado sérios prejuízos e dificuldades. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,

Eu, Celso Elias Manhiça Nhalungo, titular do passaporte n.º AB1109026 e NIF 323656293, venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao meu processo na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entrei em Portugal no ano de 2023 e posteriormente realizei a entrevista presencial na AIMA para regularização da minha situação de residência. Durante o processo, foi-me solicitado o pagamento da taxa no valor de 58,10 €, pagamento que efetuei através do meu banco. No entanto, ao verificar o meu extrato bancário, constatei que o pagamento foi efetuado duas vezes, ou seja, existem dois pagamentos com o mesmo valor e referência. Apesar de já terem passado mais de 6 meses desde a entrevista e desde os pagamentos efetuados, não recebi qualquer resposta, atualização ou informação sobre o estado do meu processo. Atualmente resido e trabalho na cidade do Funchal, na Ilha da Madeira, onde possuo contrato de trabalho ativo, e esta situação está a causar-me grande preocupação, pois desejo regularizar a minha situação legal em Portugal. Assim, venho solicitar: Informação sobre o estado atual do meu processo na AIMA. Confirmação dos pagamentos efetuados. Verificação do pagamento duplicado e eventual reembolso de um dos valores pagos. Informação sobre os próximos passos para conclusão do processo de residência. Anexo os comprovativos de pagamento e documentação relevante. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível.

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao meu processo de reagrupamento familiar junto da AIMA, que se encontra há muito tempo sem qualquer avanço, aguardando ainda o agendamento da entrevista. Informo que sou casada com um cidadão português, pelo que o meu processo se enquadra no regime de familiar de cidadão da União Europeia. Apesar disso, continuo sem resposta ou marcação, mesmo tratando-se já do segundo processo submetido. Esta situação está a causar sérios prejuízos à minha vida familiar e demonstra uma demora excessiva na análise do processo, contrariando o princípio da proteção da unidade familiar. Solicito, assim, a verificação urgente do estado do meu processo e a marcação da entrevista com a maior brevidade possível. Peço também que me seja dada uma resposta formal sobre o motivo da demora.

Exmos. Senhores, O meu nome é Salomão Abel João, cidadão angolano, nascido a 01/11/1995, portador do passaporte n.º N3324571. Entrei legalmente em Portugal com visto ao abrigo do regime de mobilidade CPLP (Art.º 52-A da Lei n.º 23/2007, na redação dada pela Lei n.º 18/2022), emitido em 16/10/2025 e válido até 15/10/2026. Atualmente encontro-me a residir e a trabalhar em Portugal, possuindo contrato-promessa de trabalho e estando devidamente registado com Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação da Segurança Social (NISS). Dados de identificação: Nome completo: Salomão Abel João Passaporte: N3324571 NIF: 334927242 NISS: 12182509963 Morada em Portugal: Beco do Cafana CCI 101 9020-277 Funchal Assim, venho respeitosamente solicitar orientação e agendamento para efeitos de emissão da Autorização de Residência ao abrigo do regime CPLP. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos, Salomão Abel João

ASSUNTO: PEDIDO URGENTE DE DECISÃO – RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR EDSON GONÇALVES NETO – TÍTULO Nº 6445S46068 Exmos. Senhores, Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Eu, Juliana Coelho Gonçalves, titular do NIF 297260936, residente na Vila Carlos Henriques nº 18E, 1750-118 Lisboa, na qualidade de mãe e encarregada de educação do menor Edson Gonçalves Neto, titular da Autorização de Residência nº 6445S46068, venho, com o devido respeito, expor e requerer o seguinte: 1. DA SITUAÇÃO O meu filho é titular de autorização de residência em Portugal, com o nº 6445S46068, e encontra-se a aguardar a renovação do respetivo título de residência, processo esse indispensável à sua estabilidade e proteção. O menor é portador de deficiência com grau de incapacidade permanente global de 85%, de caráter definitivo, conforme comprovado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso já apresentado. Esta condição exige acompanhamento médico permanente e acesso regular ao Serviço Nacional de Saúde. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL O presente pedido baseia-se nos seguintes fundamentos legais: Constituição da República Portuguesa - Artigo 64.º – Direito à proteção da saúde - Artigo 69.º – Direito à proteção da criança - Artigo 71.º – Proteção especial das pessoas com deficiência Lei nº 23/2007, de 4 de julho - Artigo 122.º – Autorização de residência por razões humanitárias Código do Procedimento Administrativo - Artigo 9.º – Princípio da proteção dos direitos dos cidadãos - Artigo 59.º – Dever de decisão pela Administração 3. DA URGÊNCIA Trata-se de situação urgente, pois: - o meu filho é menor - possui deficiência permanente de 85% - necessita de acompanhamento médico - depende da sua situação documental regular 4. DO PEDIDO Face ao exposto, venho requerer: - A apreciação urgente do processo de renovação da autorização de residência nº 6445S46068 - A decisão prioritária do referido processo - A regularização urgente da sua situação documental 5. DOCUMENTOS JUNTOS - Atestado de incapacidade multiuso - Título de residência nº 6445S46068 - Passaporte - Declaração de residência 6. CONCLUSÃO Solicito que seja dada prioridade urgente, considerando tratar-se de menor e pessoa com deficiência grave, situação protegida por lei. Lisboa, 23 de fevereiro de 2026 Juliana Coelho Gonçalves NIF: 297260936 Mãe e Encarregada de Educação Morada: Vila Carlos Henriques nº 18E 1750-118 Lisboa Telefone: 930 592 229 Email: juliana-oivaladares@hotmail.com

Solicitei agendamento para Autorização de Residência ao abrigo do Art.º 52-A (regime CPLP) há mais de dois meses e não obtive qualquer resposta. Encontro-me a trabalhar e devidamente identificado com NIF e NISS. Solicito a marcação do agendamento ou indicação de procedimento para regularização da situação.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a atualização do estado do meu pedido de agendamento para atendimento presencial no âmbito do processo CPLP, submetido em 22-01-2026. Informo que já procedi ao envio do comprovativo de morada conforme solicitado. Adicionalmente, comunico que o meu vínculo laboral encontra-se ativo e devidamente registado na Segurança Social desde 05-02-2026. Considerando que o processo se encontra há mais de 15 dias em aguardo de agendamento, venho respeitosamente solicitar a verificação da situação e, se possível, a marcação com a maior brevidade, uma vez que a regularização documental é essencial para a minha estabilidade profissional e pessoal. Fico a aguardar o vosso contacto. Com os melhores cumprimentos, Zaida Arnaldo Mafala Passaporte: AB1936361 Contacto telefónico: +351 924794995 Email: zaidaarnaldo26@gmail.com

Fiz a minha renovação on-line no portal de renovações da AIMA comecei 31/10/2025 e meu pedido foi deferido dia 7/12/2025 e até agora não recebi meu cartão de residência e preciso muito dele para renovar o meu cartão do aeroporto e nao recebi nenhum email para rastrear onde o cartão está ou para eu levantar em alguma loja da AIMA. Está sendo um desrespeito comigo e com todos aqueles que estão à espera pagamos nossos impostos em dia e fazem isso com nós e um absurdo moro em Portugal desde 2018.

Preciso de ajuda juridicamente perante a AIMA, recolhi todos dados biométricos 03/04/2025 e entreguei todos documentos solicitados na Aima de Carregal do Sal, e diante da falta de resposta por parte deles e passado os 90 dias úteis mandei carta registrada com base o Deferimento Tácito com aviso de recepção, conforme em anexo, porém mesmo assim não obtive nenhuma resposta, encaminhei também vários e-mails. E diante dessa situação sei que juridicamente posso entrar com processo. Modelo da carta e e-mail enviado. Pedido de emissão de título de residência por Deferimento Tácito – Érica Almeida dos Santos  Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar a emissão do meu título de residência, Érica Almeida dos Santos, nascida em 06 de Abril de 1980, de sexo feminino , portadora do título de residência CPLP n.º 057208RQ4 cuja validade expirou em 23 de Março de 2024 e valida por decreto até 15.10.2025.ee O pedido de renovação foi devidamente apresentado no agendamento realizado em 03 de Abril de 2025. Contudo, até à presente data, não recebemos qualquer decisão por parte dessa Agência. Como estamos em Novembro, já passou dos 60 dias uteis, previstos para situações de renovação de autorização de residência, previsto em lei.  Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, “na falta de decisão no prazo de 60 dias sobre o pedido de renovação da autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o pedido considera-se deferido, sendo o título emitido de imediato”. E foi me atribuído um apartamento no sorteio da Câmara de Lisboa- Renda Acessível conforme documento, e por não ter o documento de residência atualizado não consigo receber a casa. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere. Com os melhores cumprimentos, Lisboa , 28 de Novembro de 2025 Informação de contacto: Email: erikaalmeida_garoto@hotmail.com Telefone: 934364913