Exmos. Senhores,
Venho apresentar uma reclamação formal relativamente à gestão do meu processo de autorização de residência pela AIMA.
O meu processo teve início em 18 de março de 2023 e, desde então, tenho cumprido rigorosamente todas as obrigações legais que me foram impostas. Sempre compareci às convocatórias, apresentei toda a documentação solicitada dentro dos prazos e, sempre que me foi pedido, voltei a entregar documentos atualizados, incluindo comprovativos de meios de subsistência, contrato de trabalho válido e demais elementos exigidos.
Mais recentemente, desloquei-me presencialmente à AIMA, onde apresentei novamente toda a documentação necessária, incluindo uma declaração emitida pela minha entidade empregadora, informando que a regularização da minha situação documental é indispensável para a continuidade da minha atividade profissional, bem como o meu contrato de trabalho renovado por mais de um ano.
Apesar de toda a minha colaboração, o meu processo continua sem qualquer decisão efetiva. A única informação prestada foi a de que o processo permanecia parado, sem qualquer evolução concreta.
Esta situação ultrapassa manifestamente aquilo que se pode considerar um prazo razoável de decisão administrativa e coloca-me numa situação permanente de incerteza jurídica, afetando diretamente a minha estabilidade profissional, pessoal e financeira.
Enquanto requerente, cumpri integralmente todos os deveres que a lei me impõe. Em contrapartida, a Administração Pública tem o dever de atuar com eficiência, boa administração, proporcionalidade e dentro de prazos razoáveis, princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo e no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa.
É profundamente preocupante que um cidadão que sempre cumpriu as exigências legais continue, passados mais de três anos, sem uma decisão definitiva sobre um processo administrativo cuja demora não lhe é imputável.
Solicito, por isso, que esta reclamação seja apreciada com caráter de urgência, que seja apurada a razão da paralisação do meu processo e que sejam adotadas imediatamente as diligências necessárias para a sua conclusão.
Caso esta situação de inércia administrativa persista sem uma resposta concreta e fundamentada, reservo-me o direito de recorrer às demais entidades competentes para defesa dos meus direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo os meios administrativos e judiciais previstos no ordenamento jurídico português.
Solicito, por fim, uma resposta escrita, objetiva e fundamentada, indicando o estado real do processo, as razões da demora e o prazo previsível para a respetiva decisão.
Com os melhores cumprimentos.
