Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a MEO / Altice Portugal, por violação do Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo à garantia de bens móveis. Em 02/02/2023, adquiri um MacBook Air (M2, 2022), número de série K6YGJMVT06, através da loja online da MEO. Após cerca de dois anos e meio de uso normal, o equipamento começou a apresentar anomalias no ecrã. Dirigi-me à loja MEO de Leiria para acionar a garantia, mas fui informada de que a responsabilidade seria da Apple, sendo indevidamente encaminhada para o fabricante. Essa informação é incorreta, pois o art.º 12.º do DL 84/2021 determina que o vendedor é o responsável direto pela conformidade do bem. Seguindo a orientação da MEO, levei o equipamento à iStore (assistência técnica autorizada Apple), que emitiu um relatório técnico confirmando defeito no ecrã sem sinais de mau uso ou danos acidentais. Mesmo assim, a Apple recusou o pedido, alegando que o produto estava no 3.º ano de garantia e que não havia registo de avarias nos primeiros dois anos. Posteriormente, submeti reclamação à MEO, que respondeu com base no art.º 13.º, n.º 4, afirmando que “após dois anos o ónus da prova recai sobre o consumidor”. Contudo, tal argumento não anula o direito à garantia legal de 3 anos, conforme o art.º 12.º, n.º 1, que mantém o vendedor responsável por qualquer falta de conformidade que surja dentro desse prazo. Apresentei o laudo da própria Istore como prova técnica suficiente que comprova a ausência de mau uso, cumprindo a exigência legal de prova. Ainda assim, a MEO recusou a reparação, violando os deveres previstos nos art.ºs 12.º, 13.º e 18.º do DL 84/2021, que impõem a reparação gratuita e sem demora indevida. Esta situação tem causado prejuízo profissional, pois utilizo o computador diariamente para o meu trabalho, tornando a resolução urgente. Solicito a intervenção imediata da DECO, para que a MEO seja obrigada a: 1. Reconhecer a validade da garantia legal de 3 anos; 2. Proceder à reparação ou substituição gratuita do equipamento; 3. Evitar a continuidade da prática de encaminhar consumidores indevidamente ao fabricante, em violação da legislação de consumo. Anexos: • Fatura de compra da MEO • Relatório técnico da iStore • Resposta da MEO à reclamação • Resposta da Apple Com os melhores cumprimentos, Bruna Braum brunasbraum@outlook.com 924787399

Boa noite, eu está segunda feira dia 13 de Outubro de 2025 foi obrigado a pagar este valor de 18.11€ acordo de pagamento com a MEO sendo desde do dia 30 Setembro já tinha pago a fatura e o valor de 18.40 euros, eles cancelaram meu serviço e obrigaram me a pagar o valor de 18.11 sendo que já estava pago de de setembro. As promoções que fazem não correspondem com o que diz na imagem porque eu ativei a dazn TV anual de 17.99 e desativei no próprio dia de 25 junho de 2025 e eles disseram que tinha de pagar mensalmente durante 12 messes sendo que diz anual não e uma vez por ano?? Como na prime video hbomax disneyplus tem o plano mensal de 4.99 e anual de 49.99 agora dizem que não posso cancelar o serviço sendo que o erro não foi meu. O meu nome José Alexandre António de Matos contribuinte 260433691 e contacto telefónico e 924107503. Eu gostaria de saber os meus direitos sendo que me sinto violado e publicidades enganosa E eu tentei entra em contato com a MEO a espera de resoluções e ainda nada foi resolvido. E resolução era cancelar os serviços que eu ativei sendo que não comprem os requisitos e devolvem o dinheiro da fatura que pagaria da dazn TV e o valor que foi obrigado a pagar neste mes

À semelhança do que acontece com outros clientes desta empresa de telecomunicações, foi-me cobrado 1.99€ por semana (durante 8semanas) justificando com a subscrição de um serviço digital ao qual não corresponde a verdade. Mais surreal é, acontecer-me o mesmo, na mesma altura do ano e em anos seguidos! Acontece sempre no início do mês de Agosto até meados de Setembro que é quando damos conta na 1a fatura com o valor extra. Ainda que possa ter clicado sem intenção numa subscrição, recebi uma msg com um pin para ativar a mesma e mensagem essa que só li hoje pois estava na cx spam. Portanto, não confirmei ativação nenhuma! Estejam atentos a estas burlas, pois tentam fazer-nos de parvos e já não basta os milhões que ganham e ainda tentam esmifrar mais dinheiro aos clientes ilegalmente! Irei ainda apresentar queixa a nível superior!

Exmos. Senhores, Em 16/07/25 celebrei contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa. Sucede que até hoje, passados 3 meses , o serviço ainda não se encontra instalado e a funcionar, apesar dos inúmeros contactos telefónicos efetuados para o vosso n.º de apoio meo empresa. A falta de comprometimento, de atenção com o cliente e de alternativas para um serviço que segundo voces para ser instalado necessita de obras na rua é vergonhosa. Não é possível que uma empresa do tamanho da meo demore 3 meses a fazer as obras necessárias para a instalação e que nesse período não seja possível empregar ao cliente um modem com cartão de internet provisório

Prezados, Comprei um iPhone na empresa MEO com a promessa de entrega em 3 dias úteis. O prazo não foi cumprido e, mesmo após duas reclamações sobre o atraso, a empresa cancelou a compra sem qualquer contacto ou explicação, cancelaram 7 dias uteis depois da compra sem qualquer explicação. Até o momento, não recebi o produto nem o reembolso do valor pago (480 euros). Liguei hoje na empresa para entender a situação criada pela empresa, e fui informado que não há se quer uma explicação e preciso aguardar 10 dias para meu reembolso. Considero essa situação um desrespeito ao cliente e uma falta de transparência da MEO. Solicito resolução imediata do caso e devolução do valor pago.

Tenho um telemóvel com Tarifário PAKO desde o tempo da antiga TMN. Este tarifário não tinha carregamentos obrigatórios, e acumulava bonus Pako com as chamadas recebidas. Este bonus Pako eram depois creditados no saldo do cartão quando se fazia carregamentos. A primeira alteração das condições foi em 2018 quando começaram a cobrar um "custo de manutenção mensal de 1€". Ou seja um tarifário sem carregamentos obrigatórios passa a ter uma mensalidade. A segunda alteração das condições foi quando extinguiram o bonus Pako unilateralmente. Ou seja todos os bonus Pako acumulados ao longo do tempo passaram a valer 0€ de um dia para o outro. A terceira alteração das condições, mais grave, e que me afecta seriamente foi bloquearem as chamadas recebidas. Ou seja neste momento tenho um telemóvel incomunicável. Confrontada a MEO sobre este assunto, dizem-me que o telemóvel tem saldo negativo. E para começar a receber chamadas tenho de efectuar um carregamento que cubra este saldo negativo. Segundo as condições, afirmam "Caso o saldo disponível seja insuficiente para cobrar o custo de manutenção mensal, o cartão manter-se-á ativo desde que receba uma chamada/SMS não gratuita de 90 em 90 dias" Em primeiro lugar o saldo está negativo por culpa imputável à MEO. Em segundo lugar como bloquearam o cartão não consigo receber chamadas e portanto não vou conseguir manter o cartão activo.

Venho por este meio apresentar uma reclamação referente a uma situação ocorrida na loja MEO do Almada Fórum. No dia 25/09/2025, realizei duas reservas de iPhones 17 Pro Max 256GB, sendo um na cor prata e outro na cor azul. No momento da reserva, paguei o valor de 450€ por cada equipamento. Fui informado pela vendedora de que a entrega dos equipamentos seria efetuada entre os dias 05/10/2025 e 15/10/2025, no máximo. Com base nessa informação, desativei e vendi os meus telemóveis antigos, contando com a chegada dos novos equipamentos para dar continuidade às minhas atividades profissionais, uma vez que dependo do telemóvel para trabalhar. Contudo, ao dirigir-me à loja no dia 05/10/2025 para confirmar o estado do pedido, fui surpreendido com a informação de que não há previsão de entrega antes do dia 29/10/2025, e que em alguns casos a entrega está prevista apenas para 15/11/2025. Esta situação é inadmissível, sobretudo porque a venda continua a ser feita, mesmo sem previsão de stock. Sinto-me enganado e profundamente prejudicado, tanto pessoal como profissionalmente, uma vez que confiei nas informações prestadas no momento da compra e tomei decisões com base nisso. Ressalto que, se a MEO não possui o produto em stock, não deve continuar a efetuar reservas com prazos irreais de entrega. Diante do exposto, exijo uma solução urgente, com a devida entrega dos equipamentos dentro do prazo inicialmente acordado, ou uma compensação justa pelos transtornos causados. Aguardo o Retorno da Empresa pois eu preciso com muita urgência pois estou precisando para trabalhar! Eu imploro pra MEO entregar logo pois dependo do telemovel para trabalhar e meio de deslocamento para GPS e ligação para falar com clientes.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a MEO relativamente à fatura n.º FT A/849708617 , no valor total de €118,56, que inclui €62 em roaming e outros valores que considero indevidos. A MEO recusou-se a rever ou corrigir a fatura, mesmo após várias tentativas de contacto e apresentação de provas de que o roaming estava desativado durante o período cobrado. Para evitar suspensão dos serviços, efetuei o pagamento integral sob protesto, não reconhecendo a legitimidade dos valores cobrados. Solicito, portanto, a intervenção da DECO para que a empresa devolva o montante pago indevidamente ou efetue crédito equivalente em faturas futuras. Caso a situação não seja resolvida, pretendo avançar com reclamação formal junto da ANACOM e demais entidades competentes. Com os melhores cumprimentos,

Venho apresentar reclamação contra a MEO por imposição indevida de nova fidelização e recusa de acesso à gravação de chamada solicitada ao abrigo do RGPD. Após mudança de morada do meu serviço MEO, fui informado de que teria sido aplicada uma nova fidelização de 24 meses, até 28/07/2027. No entanto, nunca prestei consentimento para essa renovação, nem por SMS, e-mail ou qualquer outro meio. O único contacto que tive foi com a empresa responsável pela instalação técnica, que apenas me pediu para confirmar o dia e hora da mudança, sem qualquer referência a alterações contratuais. A MEO alega que aceitei a fidelização via SMS, mas nunca apresentou prova concreta dessa alegada mensagem — não forneceu qualquer cópia, registo técnico ou confirmação verificável. Diante disso, solicitei acesso à gravação da chamada relacionada com a mudança de morada, conforme previsto no Artigo 15.º do RGPD (direito de acesso aos dados pessoais). Apesar de já ter enviado todos os documentos exigidos — incluindo o formulário preenchido e cópia do cartão de cidadão do titular — a MEO continua a recusar o envio da gravação, insistindo em exigências redundantes (como reconhecimento de assinatura ou deslocação a loja). Considero essa conduta uma violação do direito de acesso aos meus dados pessoais e uma tentativa de obstrução da transparência contratual. Face à ausência de consentimento inequívoco e à falta de provas apresentadas pela MEO, entendo que existe justa causa para rescisão do contrato sem penalização, ao abrigo da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei de Defesa do Consumidor. Solicito a intervenção da DECO para que: A MEO apresente prova concreta e verificável da alegada SMS de aceitação; Seja facultada a gravação integral da chamada solicitada; Seja reconhecida a inexistência de fidelização válida, permitindo a cessação contratual sem cobrança de encargos indevidos. Com os melhores cumprimentos, David Canaes