Reclamações públicas

Exmos. Senhores, 23-04-2025 Fiz um contrato com a Medicare do plano de saúde platinium mais. Marquei uma limpeza dentária gratuita, na lista da Medicare de prestadores para o meu filho (incluído no plano). No dia 21 o meu filho foi à clínica, foi atendido e cobraram 39,00 €. Liguei para a Medicare, onde me fizeram que nós atos dentários, tem serviços que não são gratuitos. Pretendo anular o contrato com a Medicare, é neste sentido que peço a vossa ajuda. Liguei ao banco e anulei o débito. Sem outro assunto, Atenciosamente Rute Araújo Cumprimentos.

Boa tarde, Em 2022 fiquei desempregada e como tal não tinha condições para continuar com segura saúde familiar que tinha subscrito, e como tal avisei companhia seguro saúde da situação e informei que queria dar baixa do serviço. Na altura disseram-me que não seria possível e falaram-me pela primeira vez que o seguro renovava automaticamente e que não seria possível dar baixa do mesmo. Na altura expliquei minha situação a operadora a mesma pediu-me que envia-se email dar baixa do serviço explicando a situação e assim o fiz onde mais tarde me indicaram que o mesmo está estava desativo. Quando este mês fui contatada por uma empresa secundária a solicitar o pagamento de um valor referente a este seguro que tinha supostamente tido sido desativo. Tentei resolver a situação com medicare mas mesma continua a impor o pagamento do serviço quando na realidade tinham dado informação contrária.

Exmos. Senhores, Medicare: (DESCREVER SITUAÇÃO) Fiz um contrato onde pagaria 59,90€ todos os meses sem custos adicionais, e em certa altura, foram me retirados 119,80€ Sendo que paguei todas as faturas mensais que recebi, mandei lhes um email a pedir que me resolvessem o caso e até agora não fizeram nada a cargo disso, roubaram me, quero fazer a anulação do contrato, mas não me ligam e nem respondes às mensagem, nem a emails, e fazem de propósito. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar a minha contestação relativamente à cobrança que me está a ser feita referente ao plano de saúde da Medicare associado ao meu nome/NIF Gostaria de salientar que: Pedi o cancelamento do plano no dia 27/11/2024 ainda faltava 4 dias para a renovação do mesmo que seria no dia 1/12/2024 e disseram me que não podia cancelar e teria que ficar mais 12 meses a pagar um seguro do qual não vou usufruir. Expliquei a minha situação económica e que no trabalho que eu estava tinham me dado um seguro com as mesmas condições . Disseram me para mandar um e-mail para o apoio ao cliente e só me responderam que iam avaliar a minha situação. Até hoje achando eu que a situação estava resolvida ligam 5 meses depois para dizer que estou em divida com Medicare desde dezembro e que tenho que pagar desde dezembro 2024 até dezembro 2025ou seja um ano inteiro e agora so obrigada a pagar durante um ano um seguro se não vou usufruir dele? Nunca assinei qualquer contrato nem recebi documentação formal com as condições completas, nem fui devidamente informada dos termos do contrato, incluindo cláusulas de fidelização; Na altura em que solicitei o cancelamento, e sem condições financeiras para manter o pagamento do plano. Após o pedido de cancelamento, deixei de autorizar cobranças ou pagamentos, por considerar o serviço inativo e não contratado formalmente. Acrescento ainda que: No Certificado de Existência de Seguro emitido pela APRIL Portugal, com data de início em 23/04/2024, consta claramente que o plano deixa de ter validade caso existam dívidas com a Medicare, o que invalida automaticamente a cobertura desde o momento em que deixei de pagar; Este mesmo documento não contém assinatura nem menção explícita a cláusulas de fidelização acessíveis ou aceites por mim, o que reforça a inexistência de um contrato formalmente validado. Espero uma resposta da vossa parte para poder resolver a minha situação. Cumprimentos. Iris Fernandes

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Medicare relativamente ao Plano Platinium Mais Vida. Quando aderi ao plano, foi-me dito claramente que não existia fidelização e que poderia cancelar a qualquer momento, sem penalizações. Agora, ao tentar cancelar, a empresa recusa o pedido e exige o pagamento das mensalidades restantes até ao final dos 12 meses, o que contraria completamente o que me foi informado no momento da adesão. Acrescento ainda que o contrato foi celebrado à distância, e não me foi pedido consentimento escrito, o que, segundo o artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 24/2014, invalida a sua validade legal nestas condições. Considero esta prática abusiva e enganosa, e solicito o apoio da DECO para: • Cancelar o contrato de imediato, sem custos; • Impedir a cobrança das mensalidades restantes; • E garantir que a empresa não volta a entrar em contacto para fins de cobrança. Estou disponível para fornecer cópias de comunicações ou informações adicionais, caso necessário. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Cumprimentos. Juliana Almerindo Silva

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar a minha contestação relativamente à cobrança que me está a ser feita referente ao plano de saúde da Medicare associado ao meu nome/NIF Gostaria de salientar que: Nunca utilizei qualquer serviço associado ao plano subscrito; Pedi o cancelamento do plano ainda durante os primeiros meses de fidelização, por não corresponder ao que me foi inicialmente apresentado; Nunca assinei qualquer contrato nem recebi documentação formal com as condições completas, nem fui devidamente informada dos termos do contrato, incluindo cláusulas de fidelização; Na altura em que solicitei o cancelamento, encontrava-me desempregada e sem condições financeiras para manter o pagamento do plano, tendo inclusive enviado comprovativo da minha situação de desemprego, sem que qualquer consideração tenha sido dada ao meu pedido; Após o pedido de cancelamento, deixei de autorizar cobranças ou pagamentos, por considerar o serviço inativo e não contratado formalmente. Acrescento ainda que: No Certificado de Existência de Seguro emitido pela APRIL Portugal, com data de início em 23/04/2024, consta claramente que o plano deixa de ter validade caso existam dívidas com a Medicare, o que invalida automaticamente a cobertura desde o momento em que deixei de pagar; Este mesmo documento não contém assinatura nem menção explícita a cláusulas de fidelização acessíveis ou aceites por mim, o que reforça a inexistência de um contrato formalmente validado. Perante os factos acima, solicito: O envio imediato de prova documental ou gravação da chamada onde supostamente aceitei as condições do plano, conforme previsto no DL n.º 24/2014 (Direito do Consumidor); A anulação da cobrança e de qualquer registo negativo de dívida junto de entidades de cobrança externas ou plataformas de crédito; O cancelamento definitivo e sem penalização de qualquer contrato ativo, com efeitos retroativos à data do meu pedido inicial de cancelamento. Caso esta situação não seja resolvida com a devida celeridade, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor, DECO Proteste, Livro de Reclamações e, se necessário, recorrer a instâncias judiciais para defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Aguardo resposta escrita no prazo de 10 dias úteis. Com os melhores cumprimentos, Isabela Quirino Scionte

Exmos. Senhores, Venho por este meio mais uma vez solicitar a resolução imediata do valor que me tem vindo apresentar a onde diz já estar em contencioso com a quantia de 1,256.40€, onde desde o início do suposto seguro ter se pedido o cancelamento onde passam o tempo todo a ligar a fazer proposta e mais proposta e onde já foi dito inúmeras vezes que não tínhamos interesse em qualquer seguro da vossa parte e todos meses apresentam valores para pagar. Pedido por mim e pela minha esposa ambos com conta aqui na Deco foi pedido o cancelamento e o dito cancelamento não foi feito, desde então continuam a nos massacrar em continuar onde temos o direito do cancelamento e a única coisa que nos sabem fazer é insistir nos pagamentos. Agradeço a resolução desta situação com maior urgência. Cumprimentos.

Boa tarde. Fui ao hospital lusíadas e a recepcionista me informou que se eu pagasse particular, ficaria mais barato do que pagar com a Medicare. Depois desse ocorrido, quis cancelar o plano da medicare, pois tenho contrato a 1 ano e meio (o contrato é anual). Ou seja , após 1 ano o contrato foi renovado automaticamente, porém não me foi avisado com antecedência que estaria prestes a ser renovado automaticamente. Ao se aproximar da renovação automática, a entidade deve notificar ao cliente que isso irá ocorrer e isso não foi feito. "Embora o Decreto-Lei n.º 72/2008 não mencione explicitamente um prazo de 30 dias para aviso prévio, ele regula os deveres de informação e comunicação entre a seguradora e o tomador do seguro, incluindo cláusulas sobre prorrogação automática. A prática comum no setor é que as seguradoras devem avisar com antecedência suficiente (geralmente 30 dias) para permitir ao cliente contestar ou cancelar o contrato antes da renovação. A regra mencionada no Decreto-Lei nº 72/2008 aplica-se independentemente de a cláusula de renovação automática estar prevista no contrato ou de o atendente ter informado sobre isso no momento da contratação. A legislação exige que o segurador, para contratos celebrados antes da entrada em vigor do decreto, informe o tomador do seguro sobre qualquer alteração nas cláusulas, mesmo que essa informação já tenha sido dada anteriormente." Invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5º/nº 7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços. Quero o cancelamento imediato do plano da Medicare. Obrigada Jaila Rodrigues