Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao meu voo para Porto Santo, agendado para o dia 21/06/2026. Recebi uma comunicação oficial da easyJet informando que o voo sofreria um atraso de duas horas. Confiando na informação fornecida pela companhia aérea, organizei a minha deslocação para o aeroporto em conformidade com o novo horário comunicado. Contudo, o voo acabou por partir no horário inicialmente previsto e não no horário posteriormente informado pela easyJet, o que me impossibilitou de embarcar e resultou na perda do voo por motivos totalmente alheios à minha vontade. Considero que esta situação decorre de uma falha grave de informação por parte da companhia aérea, que me causou prejuízos e transtornos significativos, bem como com o hotel dunas Porto Santo. Perdemos cada uma cerca de 800e, voo e hotel. Solicito, por isso, a análise do sucedido e a devida compensação pelos danos sofridos, bem como o reembolso de quaisquer despesas adicionais em que tenha incorrido em consequência desta situação. Anexo os comprovativos da comunicação do atraso recebida e demais documentação relevante. Agradeço uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Inês Santos

Exmos. Senhores, Agradeço o vosso contacto e a confirmação do reembolso parcial. Contudo, não posso aceitar a proposta apresentada, uma vez que a mesma não corresponde às garantias que me foram dadas pelos vossos serviços. Reitero que todas as despesas submetidas foram efetuadas rigorosamente dentro dos parâmetros e valores indicados pelo vosso call center. Gostaria de sublinhar os seguintes pontos: Validação Prévia: No momento do check-in no hotel, (chamada feita por volta das 14h do dia 3 de março)contactei o vosso apoio telefónico especificamente para confirmar se os valores em questão seriam aceites. Foi-me garantido, de forma inequívoca, que as despesas estavam "dentro do aceitável" e seriam reembolsadas na totalidade. Evidência em Áudio: Existem, pelo menos, 3 chamadas registadas no vosso sistema onde estas instruções me foram passadas. Solicito que procedam à audição das mesmas, pois servem de prova do compromisso assumido pela vossa equipa. Também pedimos numa 2ª chamada para nos marcarem pelo menos a primeira noite de hotel, pois estava a ser muito difícil de encontrar hotel, mais uma vez nos foi dito que o melhor era sermos nós porque as respostas que estavam a ter de confirmação eram lentas e sem certezas. Boa Fé do Consumidor: Agi de total boa fé, consultando os vossos canais oficiais antes de realizar qualquer gasto. Questionei várias vezes se existia algum plafond para nos guiarmos, disseram que não, após termos ido pessoalmente a 5 hotéis, uma vez que os sites online, não estavam a deixar marcar e este tinha último quarto, estão me a propor um valor de 66,50Euros por noite para duas pessoas com uma refeição não é um valor minimamente aceitável. Também questionei se havia valor para refeições, apenas comemos um prato e água, não existe qualquer extra. Também nos foi dito que pagavam o táxi, tivemos de ir ao aeroporto porque o aluguer do nosso carro que era para ser entregue no dia 3 e ai nunca iríamos usar taxi Não posso agora ser penalizado por uma falha de comunicação interna ou por uma discrepância entre o que o call center autoriza e o que a equipa de análise processa. Face ao exposto, solicito a revisão da vossa análise e o reembolso integral das despesas apresentadas, conforme prometido telefonicamente. Fico a aguardar a vossa resposta num prazo breve, antes de considerar avançar com esta exposição para instâncias de mediação de conflitos de consumo. Melhores cumprimentos, Ana Boarding Pass: EJU7636

Olá, Sou passageira residente na Região Autónoma da Madeira e viajei no voo Funchal-Lisboa com o localizador easyJet KCLMSTJ. Por lei, tenho direito ao Subsídio Social de Mobilidade e, para o receber junto dos CTT, necessito obrigatoriamente do documento oficial "Confirmação de Pagamento" (Payment Confirmation) emitido por vós, onde venham discriminadas as taxas aeroportuárias. Como o bilhete foi comprado através de uma agência de viagens (Rumbo), a vossa plataforma associou um e-mail corporativo da agência à minha reserva. Devido a isto, estou completamente bloqueada no vosso site e aplicação, sendo impossível fazer o login para descarregar a minha fatura/recibo de viagem. Tentei o contacto por e-mail e os canais automáticos não resolvem o problema, deixando-me sem acesso a um direito legal. Solicito que a easyJet emita e envie o PDF oficial da "Confirmação de Pagamento" da minha reserva KCLMSTJ para o meu e-mail de contacto pessoal, ou que altere o e-mail do sistema para que eu mesma possa descarregar o documento. Os prazos legais para avançar com o reembolso estão a decorrer.

Exmos Sr/a, A 7 de março do corrente ano, eu e a minha esposa tínhamos voo de Lisboa para Dubrovnik (Croácia) com escala em Manchester. Para o efeito, tínhamos em nossa posse o passaporte, cartão de cidadão e e-mail a confirmar o ETA, todos os documentos válidos para ambos os passageiros. No entanto, na porta de embarque a hospedeira exigiu documento do ETA com fotografia através da aplicação UKETA, não sendo suficiente o e-mail apresentado como comprovativo de termos efetuado o ETA. Na impossibilidade de aceder à aplicação a um documento com fotografia, a hospedeira impediu o nosso embarque, tendo informado que não tinha forma de verificar se o ETA estaria associado ao passaporte, o que impossibilitou a nossa chegada ao destino – Dubrovnik. Espanto nosso, quando descobrimos que outros colegas de trabalho embarcaram noutros voos com apenas o e-mail a confirmar a validade do ETA, tal como nós tinhamos. Além de termos de comprar novo bilhete aéreo para o destino (comprovativo em anexo 2ªViagemLX_Croacia) e de todo o transtorno causado, com despesas em transportes terrestres e estadia em Madrid (comprovativos em anexo), perdeu-se um dia e meio de trabalho.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente à reserva KBGV8F3, referente ao voo EJU7681 Lisboa–Praga, previsto para 15 de maio de 2026, adquirido por €132,48. Em 20 de novembro de 2025 fui informado pela easyJet do cancelamento unilateral do referido voo, cerca de seis meses antes da data prevista da viagem. Embora reconheça que, por ter sido avisado com mais de 14 dias de antecedência, não existe direito à compensação prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, tal circunstância não elimina os direitos previstos no artigo 8.º do mesmo Regulamento. Após o cancelamento, solicitei expressamente o meu reencaminhamento para o destino final na primeira oportunidade disponível, tendo inclusive identificado um voo alternativo operado pela TAP Air Portugal na mesma data. A easyJet recusou o pedido, alegando que, por o cancelamento ter ocorrido com mais de 15 dias de antecedência, não existiria obrigação de assegurar tal reencaminhamento. Esta resposta confunde claramente o regime da compensação financeira previsto no artigo 7.º com o direito ao reencaminhamento previsto no artigo 8.º. Posteriormente solicitei por diversas vezes que a easyJet identificasse a disposição legal que sustentaria essa interpretação do Regulamento, sem nunca obter resposta substantiva. Entretanto, apresentei a questão à ANAC, que confirmou que, mesmo quando o cancelamento é comunicado com mais de duas semanas de antecedência, o passageiro mantém o direito de optar entre reembolso ou reencaminhamento nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004. Face à recusa da easyJet em assegurar o transporte alternativo solicitado, fui obrigado a adquirir uma nova viagem por meios próprios junto da TAP Air Portugal, através da reserva Y3IZHS, no valor de €227,63. Acresce que tinha igualmente uma reserva não reembolsável em Praga, efetuada antes do cancelamento do voo, no valor de €220,50, tendo organizado toda a viagem com base no transporte inicialmente contratado. Posteriormente, em março de 2026, solicitei o reembolso do valor pago à easyJet. Recebi confirmação da companhia de que o pedido seria processado no prazo de 7 dias, mas até à presente data não recebi qualquer pagamento nem qualquer esclarecimento relativamente ao protocolo 111141328. Assim, solicito: • O pagamento imediato do reembolso de €132,48 referente à reserva KBGV8F3; • A reapreciação da recusa de reencaminhamento e o reconhecimento da incorreta aplicação do Regulamento (CE) n.º 261/2004; • Uma proposta de compensação pelos prejuízos, transtornos e custos adicionais suportados em consequência da atuação da companhia; • Resposta formal ao protocolo 111141328, até agora ignorado. Na ausência de uma resolução adequada, reservo-me o direito de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios e aos tribunais competentes para obtenção do ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Anexo os comprovativos da reserva original, do cancelamento do voo, das comunicações trocadas com a easyJet, da resposta da ANAC, do pedido de reembolso e da viagem alternativa adquirida. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho solicitar apoio relativamente a uma situação ocorrida com a companhia aérea EasyJet, relativamente à qual continuo sem obter resposta adequada apesar de já terem passado várias semanas desde o primeiro contacto. No dia 16/04/2026 viajei no voo EJU7626, entre Funchal (Madeira) e Lisboa, durante o qual sofri uma lesão no joelho na sequência de um incidente ocorrido a bordo. A situação foi imediatamente comunicada à tripulação, tendo sido solicitada assistência médica antes da aterragem. À chegada a Lisboa fui encaminhada diretamente do avião para o hospital, onde recebi assistência médica e ficaram registadas as lesões sofridas. Desde então continuo com dores, inchaço persistente, limitação de mobilidade e necessidade de acompanhamento médico. Existe necessidade urgente de realização de ressonância magnética para avaliação da gravidade da lesão e eventual necessidade de cirurgia, fisioterapia e incapacidade temporária para o trabalho. Contactei a EasyJet várias vezes, enviei documentação médica, comprovativos e restantes elementos solicitados, mas até ao momento continuo sem resposta concreta relativamente: * à abertura formal do processo; * à seguradora responsável; * ao apoio/reembolso das despesas médicas; * ou aos próximos passos do caso. Sinto que a situação está a ser ignorada ou sucessivamente adiada, apesar da gravidade clínica e financeira do problema. Solicito assim orientação e apoio da DECO Proteste relativamente aos meus direitos enquanto passageira e consumidora, bem como sobre os meios adequados para obter resposta e acompanhamento do caso. Com os melhores cumprimentos, Ana Pereira

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a companhia aérea EasyJet, relativamente à viagem realizada no dia 13 de novembro de 2025, adquirida numa única reserva com o seguinte itinerário: Origem: Londres Gatwick (LGW) Escala: Barcelona (BCN) Destino final: Lisboa (LIS) O voo EJU7682 (Barcelona – Lisboa) sofreu atraso significativo, tendo sido operado apenas no dia seguinte, o que resultou numa chegada ao destino final com atraso superior a 3 horas. A transportadora alega que o atraso ocorreu por motivos técnicos, não tendo, contudo, apresentado prova de que tais circunstâncias sejam extraordinárias nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004. 1. Cálculo incorreto da compensação pela EasyJet A EasyJet procedeu ao pagamento de 500 € no total, correspondente a 250 € por passageiro (2 passageiros), com base exclusivamente na distância do voo afetado (Barcelona – Lisboa, 996 km). Todavia, esta interpretação é juridicamente incorreta. A viagem foi adquirida como um único itinerário (LGW → LIS), pelo que, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia (nomeadamente processos C-502/18 e C-537/17), a compensação deve ser calculada com base na distância entre o ponto de partida inicial e o destino final. 2. Distância relevante e compensação devida A distância entre Londres Gatwick (LGW) e Lisboa (LIS) é de aproximadamente 1.580 km, enquadrando-se no artigo 7.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 261/2004. Assim, a compensação devida é de: ➡️ 400 € por passageiro 3. Valor pago e montante em falta No presente caso: Valor recebido: 250 € Valor devido: 400 € Valor em falta: 150 € Importa salientar que a EasyJet apresentou de forma potencialmente enganosa o valor global de 500 €, quando tal montante corresponde à soma de dois passageiros, não refletindo o valor individual devido. 4. Situação atual Foi apresentada reclamação junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), não tendo, até à presente data, sido prestada qualquer resposta ou atualização do processo. Entretanto, a transportadora mantém a sua posição, baseada numa interpretação incorreta da legislação europeia aplicável. 5. Pedido Face ao exposto, venho solicitar a intervenção da DECO Proteste no sentido de: Assegurar o correto enquadramento legal da situação; Garantir o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 261/2004; Promover o pagamento do valor remanescente em falta, no montante de 150 €; Instar a EasyJet a corrigir a sua interpretação e a regularizar a situação de forma célere.

Exmos senhores, No passado dia 17 fevereiro tínhamos voo( EJU 7598) de S.Vicente para Lisboa. Este voo foi cancelado devido a alterações climáticas. Foi marcado outro voo (EJU 9598) para o outro dia de manhã( dia 18). Depois de horas à espera de embarcar, por volta das 17h, fomos informados que já não iriamos embarcar ( a tripulação já não tinha horas de voo, segundo nos disseram) e remarcaram o voo para o dia seguinte. Já reclamamos à Easy jet mas sem sucesso. Dizem que o voo de dia 18 não partiu devido a circunstancias extraordinárias. Que circunstancias são essas? Vamos levar este assunto até ao fim. Atenciosamente, MDF/JF

Fiz a renovação do cartão easyjetplus através do site da easyjet, e procedi ao seu pagamento através do cartão Unibanco. Quando acedo a minha conta easyjet aparece a informação que o cartão não tem pagamento feito, isto foi em Dezembro. Ando há 3 meses a reclamar junto do apoio ao cliente da easyjet e o assunto ainda continua por resolver. Pediram me comprovativos de pagamento do Unibanco, que já enviei e continuo à espera da resolução. A easyjet responde que o cartão está ativo mas na minha conta easyjet continua informačao que o cartão está expirado, e não o posso utilizar nos voos que vou realizando. Agora dizem o assunto está a ser analisado no departamento de gestão, e não resolvem.

Reclamação Formal contra a EasyJet -Notificação Extrajudicial Destinatário: EasyJet Airline Company Limited Data: 26 de dezembro de 2025 Assunto: Reclamação pelo Cancelamento do Voo de 12/12/2025 1. Introdução Apresento, na qualidade de advogado da família, com o objetivo de conciliar, sem a necessidade de açodar ainda mais o Poder Judiciário, com mais uma ação, reclamação formal extrajudicial. O motivo, grave, está no cancelamento do voo de número [EJU7604], programado para o dia 12 de dezembro de 2025, às 21h35m, partindo de Paris (CDG) com destino a Lisboa (LIS). O fatídico episódio tem maior gravidade, porque foi cancelado poucas horas antes da partida, já com a família no aeroporto, contando com um menor (13 anos) e uma idosa (71). As circunstâncias são danosas, já que se trata de uma família, composta por quatro passageiros, que estava em férias para descanso e lazer, com um voo internacional programado para o Brasil no dia seguinte. Data do Voo: 12 de dezembro de 2025 Origem: Paris (CDG) Destino: Lisboa (LIS) Número de Passageiros: 4 Voo Conectante: Brasil no dia 13 de dezembro de 2025 às 13h. Passageiros: Giselle Soares Freitas Mariana Soares Freitas (menor) Flávio Mendonça de Freitas Gislândia Silva Lima (idosa) 2. Fatos O cancelamento do voo, já dito linhas, foi comunicado de forma abrupta, causando profunda tristeza e frustração à família, que esperava desfrutar de momentos de descanso. Devido à urgência da situação, foram obrigados a adquirir passagens com outra companhia aérea, a TAP, a um custo elevado e em um aeroporto diferente de Paris (Orly). Também gastaram com táxi para chegar no outro aeroporto. E, para não perderem o voo para o Brasil no dia seguinte, também tiveram de reservar um hotel em Lisboa, gerando mais gastos inesperados. Essas circunstâncias não apenas impactaram financeiramente, mas também causaram um estresse emocional acentuadíssimo, porque a outrora tranquilidade se transformou em desespero. 3. Legislação Aplicável A EasyJet, como companhia aérea que opera na União Europeia, está sujeita ao Regulamento (CE) nº 261/2004, que estabelece normas comuns sobre a compensação e assistência a passageiros em caso de cancelamento de voos. De acordo com os artigos deste regulamento: Artigo 5º - Cancelamento de Voo: Os passageiros têm direito a compensação quando o voo é cancelado, exceto em situações extraordinárias – o que é o caso. A notificação deve ser feita com antecedência mínima de 14 dias – também não foi o caso. Artigo 7º - Compensação: Os passageiros têm direito a uma compensação de até 600 euros por pessoa, neste caso, no valor máximo, porque o aviso de cancelamento ocorreu poucas horas antes da partida do voo, causando estado de urgência, desespero e impotência, sobretudo financeira. A aflição, a angústia, o medo e o desespero de estar em um outro país, cuja língua não fala, são fatores que agravam o cancelamento, principalmente porque poucas horas antes do voo. 4. Jurisprudência Decisões judiciais reforçam o direito dos passageiros à compensação em casos de cancelamento. O Tribunal de Justiça da União Europeia declara que as companhias aéreas são responsáveis por fornecer compensação por todos os danos causados. 5. Solicitação Diante do exposto, solicito que a EasyJet: 1. Compense a minha família no valor de 600 euros por passageiro, totalizando 2.400 euros, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 261/2004. 2. Reembolse todas as despesas adicionais incorridas devido ao cancelamento do voo, incluindo passagens de emergência, táxi e hospedagem. 3. Forneça uma explicação formal sobre as razões do cancelamento e as medidas que estão sendo tomadas para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro. 6. Conclusão Agradeço a atenção e aguardo uma resposta rápida e satisfatória dentro do prazo de 7 dias. Caso não haja uma resolução adequada, estarei disposto a encaminhar a reclamação aos órgãos competentes, como a ANAC e organismos de defesa do consumidor, além de ajuizar ação indenizatória com pedidos de danos morais e materiais. Atenciosamente, Márcio Aguiar Avenida de Berna, 30 – 2D - Lisboa +351 911531697 marcio@caw.adv.br