Reclamação Formal contra a EasyJet -Notificação Extrajudicial
Destinatário: EasyJet Airline Company Limited
Data: 26 de dezembro de 2025
Assunto: Reclamação pelo Cancelamento do Voo de 12/12/2025
1. Introdução
Apresento, na qualidade de advogado da família, com o objetivo de conciliar, sem a necessidade de açodar ainda mais o Poder Judiciário, com mais uma ação, reclamação formal extrajudicial.
O motivo, grave, está no cancelamento do voo de número [EJU7604], programado para o dia 12 de dezembro de 2025, às 21h35m, partindo de Paris (CDG) com destino a Lisboa (LIS). O fatídico episódio tem maior gravidade, porque foi cancelado poucas horas antes da partida, já com a família no aeroporto, contando com um menor (13 anos) e uma idosa (71).
As circunstâncias são danosas, já que se trata de uma família, composta por quatro passageiros, que estava em férias para descanso e lazer, com um voo internacional programado para o Brasil no dia seguinte.
Data do Voo: 12 de dezembro de 2025
Origem: Paris (CDG)
Destino: Lisboa (LIS)
Número de Passageiros: 4
Voo Conectante: Brasil no dia 13 de dezembro de 2025 às 13h.
Passageiros:
Giselle Soares Freitas
Mariana Soares Freitas (menor)
Flávio Mendonça de Freitas
Gislândia Silva Lima (idosa)
2. Fatos
O cancelamento do voo, já dito linhas, foi comunicado de forma abrupta, causando profunda tristeza e frustração à família, que esperava desfrutar de momentos de descanso. Devido à urgência da situação, foram obrigados a adquirir passagens com outra companhia aérea, a TAP, a um custo elevado e em um aeroporto diferente de Paris (Orly). Também gastaram com táxi para chegar no outro aeroporto.
E, para não perderem o voo para o Brasil no dia seguinte, também tiveram de reservar um hotel em Lisboa, gerando mais gastos inesperados.
Essas circunstâncias não apenas impactaram financeiramente, mas também causaram um estresse emocional acentuadíssimo, porque a outrora tranquilidade se transformou em desespero.
3. Legislação Aplicável
A EasyJet, como companhia aérea que opera na União Europeia, está sujeita ao Regulamento (CE) nº 261/2004, que estabelece normas comuns sobre a compensação e assistência a passageiros em caso de cancelamento de voos.
De acordo com os artigos deste regulamento:
Artigo 5º - Cancelamento de Voo:
Os passageiros têm direito a compensação quando o voo é cancelado, exceto em situações extraordinárias – o que é o caso.
A notificação deve ser feita com antecedência mínima de 14 dias – também não foi o caso.
Artigo 7º - Compensação:
Os passageiros têm direito a uma compensação de até 600 euros por pessoa, neste caso, no valor máximo, porque o aviso de cancelamento ocorreu poucas horas antes da partida do voo, causando estado de urgência, desespero e impotência, sobretudo financeira. A aflição, a angústia, o medo e o desespero de estar em um outro país, cuja língua não fala, são fatores que agravam o cancelamento, principalmente porque poucas horas antes do voo.
4. Jurisprudência
Decisões judiciais reforçam o direito dos passageiros à compensação em casos de cancelamento. O Tribunal de Justiça da União Europeia declara que as companhias aéreas são responsáveis por fornecer compensação por todos os danos causados.
5. Solicitação
Diante do exposto, solicito que a EasyJet:
1. Compense a minha família no valor de 600 euros por passageiro, totalizando 2.400 euros, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 261/2004.
2. Reembolse todas as despesas adicionais incorridas devido ao cancelamento do voo, incluindo passagens de emergência, táxi e hospedagem.
3. Forneça uma explicação formal sobre as razões do cancelamento e as medidas que estão sendo tomadas para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro.
6. Conclusão
Agradeço a atenção e aguardo uma resposta rápida e satisfatória dentro do prazo de 7 dias. Caso não haja uma resolução adequada, estarei disposto a encaminhar a reclamação aos órgãos competentes, como a ANAC e organismos de defesa do consumidor, além de ajuizar ação indenizatória com pedidos de danos morais e materiais.
Atenciosamente,
Márcio Aguiar
Avenida de Berna, 30 – 2D - Lisboa
+351 911531697
marcio@caw.adv.br
