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Complementos ao salário: conheça as regras

Os trabalhadores podem receber ajudas de custo, prémios de assiduidade, e outros extras. Conheça o que diz a lei sobre estes complementos ao ordenado-base.

  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto e Nuno Carvalho
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Rendo
11 junho 2019
  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto e Nuno Carvalho
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  • Ricardo Nabais e Filipa Rendo
complemento ordenado

iStock

Os trabalhadores podem não viver só de um salário-base, regular, sempre o mesmo todos os meses. Muitos acrescentam-lhe um ou vários complementos. Por várias razões: entre muitas outras, porque trabalham por turnos, lidam com quantias de dinheiro elevadas ou têm isenção de horário de trabalho, sem esquecer os subsídios de alimentação e de transporte. Será que essas retribuições sofrem descontos para efeitos de IRS? Sim, se ultrapassarem determinados limites. Nesse caso, são somadas ao salário-base e o imposto a pagar varia de acordo com a totalidade do rendimento obtido pelo contribuinte. E para a Segurança Social? Sim, se estiverem consagradas no contrato de trabalho. Por isso, influenciam o valor das prestações sociais (por exemplo, o subsídio de doença ou o cálculo da reforma).  

Esses extras podem ser retirados por iniciativa do empregador? Em princípio, não, embora dependa do que conste do contrato de trabalho e da contratação coletiva aplicável ao trabalhador. Mas, se, por exemplo, deixar de estar ao abrigo de isenção de horário, perde o subsídio correspondente. Ou, em situações excecionais, como aconteceu durante a recente crise financeira, em que os trabalhadores tiveram de entrar em acordo para a redução, temporária, das suas retribuições. Mas a regra é que é proibido reduzi-las unilateralmente.

E há, ainda, outras retribuições com nomes complicados. O que são diuturnidades, por exemplo? Não são mais do que um reconhecimento pela presença de um trabalhador na mesma empresa, e nas mesmas funções, durante muitos anos. E entram para as contas da indemnização em caso de despedimento coletivo, de fim de contrato por extinção do posto de trabalho, ou por despedimento ilícito. Ou ainda, por cessação por iniciativa do trabalhador com justa causa, ou até quando um contrato a termo não é renovado, por iniciativa do empregador. Para o seu cálculo, nenhum dos outros complementos que possa receber é tido em conta, apenas o salário-base e as diuturnidades. Se se encontra nesta situação, saiba qual o valor da indemnização a que tem direito.

Note ainda que as indemnizações estão isentas de IRS até um montante que corresponda à média dos salários dos últimos 12 meses por cada ano de antiguidade. A parte que exceda, e só essa, fica sujeita a imposto, com uma taxa que varia conforme a situação do trabalhador (por exemplo, com o valor da retribuição ou a dimensão do agregado familiar). Imagine que recebeu um salário médio de 1000 euros nos últimos 12 meses e a sua antiguidade na empresa é de dois anos. O montante de indemnização isento de IRS é 2 mil euros. Tudo o que o ultrapasse deve ser indicado no anexo A da declaração de IRS. Não há pagamento de contribuições para a Segurança Social. 

Conheça as regras para quatro situações.

Subsídios de deslocação
Quando precisa de se deslocar para fora do seu local de trabalho habitual, e a distância exige um meio de transporte – seja carro próprio, da empresa, ou transporte público –, as despesas a que está sujeito são compensadas pelo seu empregador. Em princípio, estas compensações não fazem parte da retribuição, pois não são pagas com regularidade. No entanto, pode acontecer que o trabalhador se desloque com frequência e, por isso, o contrato preveja o pagamento de uma quantia para esse efeito. A parte que exceda os gastos normais (por exemplo, associada à utilização de transportes públicos) com as deslocações é considerada retribuição. 
Mas e se o trabalho o obrigar a sair do País e a ausentar-se por uma temporada? A regra, para estes casos, é semelhante à dos outros: as compensações consideram-se parte da remuneração se o contrato de trabalho as estipular.

Estes subsídios estão sujeitos a IRS e a desconto para a Segurança Social se excederem os valores definidos por lei: 36 cêntimos por quilómetro, com a utilização de carro próprio, ou 50,20 euros diários em deslocações no interior do país e 89,35 euros no estrangeiro.  

Há também os subsídios de transporte para a simples deslocação para o local de trabalho. Estes são considerados elementos da retribuição e, por isso, estão sujeitos a pagamento de contribuições para a segurança social e retenção na fonte para efeitos de IRS.
Diuturnidades
A frase feita “a idade é um posto” aplica-se neste caso. É uma retribuição com um nome complexo, mas é familiar a muitos trabalhadores. Define-se, muito simplesmente, como um complemento ao ordenado que reconhece a estabilidade do trabalhador na empresa, ou a sua permanência numa determinada categoria profissional sem possibilidade de promoção. 

É importante, na medida em que, em caso de despedimento, as indemnizações ou compensações que o empregador possa ter de pagar ao trabalhador são calculadas a partir apenas da retribuição-base e das diuturnidades. Estão sujeitas a IRS e a desconto para a Segurança Social.
Subsídio ou vales de refeição
Em regra, o subsídio de refeição é pago apenas nos dias em que há efetiva prestação de trabalho, não o sendo quando o trabalhador falta ou está de férias. O valor é de 4,77 euros por dia para a generalidade dos funcionários públicos, e acaba por servir de referência para o setor privado. Mas pode variar.   

São considerados para efeitos de  IRS e sujeitos a desconto para a Segurança Social se ultrapassarem o valor diário de referência (4, 77 euros, quando pago em dinheiro, 7,63 euros se for pago em vales de refeição ou cartão recarregável).
Gratificações e prémios
Se é um empregado-modelo, com assiduidade à prova de bala, ou se a sua empresa é um formoso unicórnio e lhe garante um prémio no fim do ano pelos lucros, ou, ainda, se for agente imobiliário e ganhar à comissão, a lei indica que, por norma, estas gratificações não devem ser consideradas retribuição.  Porquê? Por terem um caráter excecional ou estarem dependentes de algo que não é exclusivamente o desempenho do trabalhador. Porém, se algumas delas estiverem consagradas no seu contrato de trabalho, passam a ser consideradas remunerações. Esta diferença é fundamental quando vamos a contas com os impostos. Outros exemplos, como ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, seguem as mesmas regras: se o contrato as consagra, em princípio, são consideradas retribuições.  

Os prémios e as gratificações estão sujeitos a IRS. E para a Segurança Social? Em princípio, apenas se consagrados no contrato.

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