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Tarifa social da internet já pode ser pedida, mas pouco compensa

A NOWO já pode disponibilizar a tarifa social de internet. NOS, MEO e Vodafone devem ajustar as suas ofertas no prazo de 10 dias úteis. Mas, a não ser que fique reduzido à TDT ou a algumas opções via satélite com poucos canais, quem contrate um serviço de televisão e adira a esta tarifa vai pagar mais do que se optasse pelos pacotes de TV, net e voz mais baratos. E ainda fica limitado a 15 GB de tráfego e 12 Mbps de velocidade.

21 fevereiro 2022
Mulher com laptop ao colo

iStock

A Anacom aprovou a oferta da tarifa social de acesso à internet em banda larga da NOWO, que pode, desde já, ser disponibilizada, anunciou o regulador. O pedido deverá ser formulado junto da operadora, que o encaminhará para a Anacom, a fim de o regulador verificar se o beneficiário reúne todos os requisitos. Em caso afirmativo, a Anacom informará o prestador e este terá de ativar a tarifa social no prazo máximo de 10 dias.

A tarifa social de internet permite o acesso dos consumidores economicamente vulneráveis a um conjunto mínimo de serviços de internet com desconto. Cada agregado familiar pode apenas beneficiar de uma tarifa social de acesso à internet.

NOS, MEO, e Vodafone devem ajustar as suas ofertas no prazo máximo de 10 dias úteis, tal como determinado pela Anacom, podendo, à medida que o façam, disponibilizar as respetivas ofertas, informou ainda o regulador.

Todos os operadores de telecomunicações que oferecem serviços de acesso à internet a clientes residenciais estão obrigados a disponibilizar a tarifa social em todo o país, desde que exista infraestrutura instalada e/ou cobertura móvel que permita a prestação deste serviço.

A tarifa social de internet terá o custo de 6,15 euros, já considerando o IVA. Pode ainda ser cobrado um valor máximo e único de 26,38 euros para serviços de ativação e/ou para equipamentos de acesso. O beneficiário da tarifa social de internet pode optar pelo pagamento deste valor em 6, 12 ou 24 meses ou fazer o pagamento integral na primeira fatura.

Esta tarifa não inclui televisão e telefone. Mas há um dado: a grande maioria dos consumidores paga por um serviço de televisão. Segundo os números mais recentes da Anacom, do universo dos subscritores do serviço de televisão, 94% tinham televisão paga no primeiro semestre do ano passado. O número de assinantes subiu, nesses seis meses, para 4,3 milhões, mais 147 mil do que em igual período de 2020. Ora, considerando estes expressivos números, fomos comparar ofertas. E concluímos que, conjugada com um tarifário isolado de televisão, a tarifa social de internet sai mais cara do que aderir aos pacotes de TV, Net e Voz mais baratos do mercado. Resumindo: a percentagem esmagadora de consumidores que tem um serviço de televisão paga, mais completo do que a gratuita TDT, pode vir a esvaziar de utilidade a tarifa reduzida de internet para quem quer ter ou manter a televisão por subscrição. Salvo algumas soluções via satélite com poucos canais, só ficando reduzido ao serviço mais básico de TV é que compensa optar pela tarifa social de internet.

E há ainda outra questão. Inicialmente, a Anacom previa, para a tarifa social de internet, uma velocidade de 10 Mbps de download e 1 Mbps de upload, com um limite de tráfego de 12 GB, independentemente de a ligação ser fixa ou móvel. Estas condições estiveram em consulta pública até 10 de setembro de 2021. Após o nosso pedido, na resposta à consulta pública, o regulador aumentou a velocidade para 30 Mbps de download e 3 Mbps de upload, e o limite de tráfego para 30 GB. Não era aceitável que se criasse uma tarifa social de internet com uma velocidade inferior à que é oferecida à maior parte dos portugueses. De acordo com o nosso último estudo sobre os Serviços de Comunicações Eletrónicas, realizado no ano passado, a maioria dos utilizadores (64,3%) usufrui de ligações entre 100 Mbps e 200 Mbps. Aliás, os tarifários de fibra, a plataforma mais representativa em Portugal, têm velocidades dos 30 Mbps ao 1 Gbps. No caso do ADSL, há ofertas de 24 Mbps e, no serviço por satélite com recurso ao 4G na internet, as ofertas são de 40 Mbps.

Mas o Governo decidiu que será afinal disponibilizado um pacote mensal de 15 GB e uma velocidade de 12 Mbps de download e 2 Mbps de upload. Chama-lhe solução de "meio caminho", mas a decisão está, na verdade, mais colada à proposta inicial, cujas características – 12 GB de tráfego e 10 Mbps/1Mbps de velocidade de download e upload –  foram consideradas insuficientes pela Anacom após consulta pública.

Acresce que um dos objetivos de conectividade da União Europeia para 2025 é o acesso a ligações com uma velocidade de, pelo menos, 100 Mbps para todos os agregados familiares europeus.

Noutra nota negativa, faltou ao regulador diferenciar a velocidade por tipo de tecnologia e garantir o tráfego ilimitado nos acessos fixos, bem como permitir que a escolha entre acesso fixo e móvel seja do consumidor.  

Preços que fazem a diferença 

Há tarifários de TV, Net e Voz, com e sem box, com uma velocidade de 30 Mbps para a internet, por pouco mais de 30 euros por mês. Através de fibra, por exemplo, não é possível contratar um serviço de televisão por menos de 24,99 euros por mês. Some-se o custo da tarifa social de internet e do equipamento diluído por 24 meses, e o encargo mensal ultrapassa os 30 euros.

A diferença de preço e de qualidade aumenta se o consumidor conseguir negociar um pacote de serviços com melhores características. A título de exemplo, é o que acontece com o tarifário NOS 3, com 180 canais e 200 Mbps, por 29,99 euros e fidelização de 24 meses (em vigor para alguns clientes mais antigos). Nos locais onde existe cobertura da NOWO, o consumidor fica ainda mais bem servido com o pacote TV + Net 120 Mbps + Voz Fixa, também com fidelização de dois anos, por 13,75 euros por mês, nos primeiros 12 meses, e 27,50 euros nos 12 meses seguintes, isto é, cerca de 20,63 euros por mês.

Não estando previsto nenhum desconto para as famílias que tenham ou venham a subscrever pacotes de serviços completos mais baratos, de forma a manterem a televisão paga e outros serviços além da net, os agregados elegíveis para aderir à tarifa social de internet ficam praticamente sem opções. Para além de não ser possível trocar a parte do pacote relativa à internet pela tarifa social de internet, mantendo os restantes serviços, em Portugal, não é vantajoso contratar serviços de forma isolada. A oferta dos operadores está sobretudo concentrada nos pacotes mais completos de serviços, os chamados, 3P (TV, Net e Voz), 4P (TV, Net, Voz e Móvel) ou 5P (TV, Net, Voz e Móvel + net móvel no PC ou tablet).

Isto mesmo pode confirmar no quadro abaixo, onde pusemos em confronto os preços dos tarifários em vigor de televisão ou de TV+Voz, combinados com a tarifa social de internet, com os preços dos pacotes de TV, Net, e Voz mais baratos do mercado, com e sem box. São poucas as situações em que compensa — e é por poucos euros — aderir à internet com desconto, sem abdicar da TV por subscrição. 

OPÇÕES CUSTO
Tarifa social de internet + TV/TV e Voz vs. Pacotes 3P TV/TV e Voz Tarifa social de internet + custo do equipamento diluídos por 24 meses Total mensal
TSI* (com equipamento) + MEO M1 TV 20 canais ou NOS Light (satélite)
NOWO Net 120 Mbps + TV + Telefone Fixo (fibra)
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 90 canais ou NOS Max (satélite)
TSI (com equipamento) + NOS 2 20 canais + 1 cartão 500 MB (satélite)
Vodafone Fibra 3 Light (fibra)
MEO M3 sem TV Box ou NOS 3 sem TV Box (fibra)
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 120 canais ou NOS Mix (fibra)
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 110 canais ou NOS Cine Top (satélite)
Vodafone Fibra 3 Plus (fibra)
MEO M3 ou NOS 3 com TV Box (fibra ou satélite)
TSI (com equipamento) + MEO M2 TV e Voz 90 canais ou NOS 2 100 canais (satélite)
TSI + MEO M2 TV e Voz 110 canais (satélite)
TSI + MEO M2 TV e Voz 150 canais com TV Box (fibra)
OPÇÕES CUSTO
Tarifa social de internet + TV/TV e Voz vs. Pacotes 3P TV/TV e Voz Tarifa social de internet + custo do equipamento diluídos por 24 meses Total mensal
NOWO Net 120 Mbps + TV + Telefone Fixo (fibra)  –
€ 20,63
TSI* (com equipamento) + MEO M1 TV 20 canais ou NOS Light (satélite) € 13,99  € 7,25 € 21,24
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 90 canais ou NOS Max (satélite) € 20,99 € 7,25 € 28,24
TSI (com equipamento) + NOS 2 20 canais + 1 cartão 500 MB (satélite) € 20,99 € 7,25 € 28,24
Vodafone Fibra 3 Light (fibra)    – € 30,90
MEO M3 sem TV Box ou NOS 3 sem TV Box (fibra)     € 30,99
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 120 canais ou NOS Mix (fibra) € 24,99 € 7,25 € 32,24
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 110 canais ou NOS Cine Top (satélite) € 25,99 € 7,25 € 33,24
Vodafone Fibra 3 Plus (fibra)     € 34,90
MEO M3 ou NOS 3 com TV Box (fibra ou satélite)     € 34,99
TSI (com equipamento) + MEO M2 TV e Voz 90 canais ou NOS 2 100 canais (satélite) € 27,99 € 7,25 € 35,24
TSI + MEO M2 TV e Voz 110 canais (satélite) € 32,49 € 7,25 € 39,74
TSI + MEO M2 TV e Voz 150 canais com TV Box (fibra) € 32,99 € 7,25 € 40,24
*TSI = tarifa social de internet. Preços de dezembro de 2021.

Reféns da TDT ou das soluções via satélite com menos canais

Só optando pela TDT ou não tendo televisão de todo é que a tarifa reduzida de internet compensa. Outra opção é combiná-la com os pacotes de televisão por satélite com menos canais. Sendo certo que a qualidade do serviço pode ser inferior à dos serviços prestados através de fibra, conforme os locais de acesso.

As escolhas são muito escassas.

Zonas com cobertura da NOWO

Para que a tarifa social de internet compense, quem quiser manter a televisão paga fica limitado ao pacote de 20 canais via satélite MEO ou NOS, sem telefone fixo, por 13,99 euros mensais. Incluindo o custo da tarifa social de internet, o total mensal é de 21,24 euros. É uma alternativa que fica acima dos preços do pacote 3P mais barato e que, em termos de características, não tem comparação com o pacote da NOWO, que vem com 120 Mbps, não tem limite de tráfego, inclui televisão e telefone fixo, e custa 20,63 euros por mês.

Zonas sem cobertura da NOWO e com cobertura de fibra MEO, NOS ou Vodafone

Só há duas soluções de canais de TV mais baratas, ambas por satélite: um pacote de 20 canais ou de 90, da MEO ou da NOS. Juntando o valor da tarifa social de internet, o consumidor paga 21,24 euros ou 28,24 euros por mês. O custo desta última opção fica muito próximo do preço do serviço 3P sem box, mas com 120 canais. 

Zonas só com acesso através de satélite

Há apenas mais uma opção via satélite (MEO ou NOS), a juntar às que foram mencionadas acima, com 110 canais. Associada à tarifa social de internet, fica por 33,24 euros por mês. Um valor pouco abaixo dos 34,90 euros ou 34,99 euros mensais do serviço 3P prestado por satélite, como pode ver no quadro. Esta ténue diferença de pouco mais de 1 euro ilustra bem a pouca utilidade da tarifa social de internet para quem quer continuar a ter televisão paga.

Anacom tinha alterado tráfego e velocidade, mas...

Com a fixação de 15 GB de tráfego e uma velocidade de 12 Mbps de download e 2 Mbps de upload, torna-se mais provável ultrapassar o limite de tráfego da tarifa social de internet. A acontecer, a lei que estabeleceu as bases da criação desta tarifa diz que devem ser remetidos avisos ao consumidor sempre que se atinjam os 80% e os 100% do limite de tráfego contratado.

Segundo a lei, os prestadores devem também obter o consentimento "expresso e prévio" do consumidor, para que possam assegurar a prestação de tráfego adicional, "mediante um preço claro, previamente estabelecido e acordado".

Acontece que a Anacom não limitou os preços que podem ser cobrados pelo tráfego adicional, nem explicou quando e como é que o referido consentimento é recolhido: se no início do contrato, o que pode gerar custos adicionais de todas as vezes que o limite é atingido, se apenas nos momentos em que se chega aos 100%, evitando assim custos adicionais indesejados.

Da portaria publicada pelo Governo resulta a indicação de que o consentimento é recolhido sempre que é ultrapassado o limite, mas mantém-se alguma indefinição. A lei continua a não estabelecer qualquer forma de “contagem” do consumo (proibindo, por exemplo, arredondamentos para cima face ao valor efetivamente consumido, como "por cada 100 KB" ou "por cada MB"), nem estabelece um preço concreto para os consumos adicionais. Foi acrescentado apenas que a prestação do tráfego adicional deve ser assegurada "no valor e nas condições idênticas" aos previstos para a prestação da tarifa social de internet. Não estando a questão clarificada nem pelo regulador, nem na lei, entendemos que o preço máximo a cobrar por cada GB adicional será de 33 cêntimos. Ou seja: cinco euros (da tarifa social de internet sem IVA) a dividir por 15 GB.

A Anacom, na sua proposta, também não proibiu a ativação automática dos pacotes adicionais de dados assim que é atingido o limite. Mesmo que tenha dado consentimento anterior, o consumidor tem de ter sempre a possibilidade de, atingidos os 100%, parar a navegação sem que lhe sejam cobrados logo nesse momento os custos adicionais. No entanto, a portaria do Governo indica que o consentimento expresso e prévio para assegurar a prestação do tráfego adicional deve ser solicitado "sempre que o limite de tráfego (…) seja atingido". Ou seja, é exigido um pedido prévio em todos os momentos em que esta situação ocorra.  

Fidelização e custos de rescisão remetidos para a lei geral

Quanto à mal-amada fidelização e aos custos de rescisão antecipada, sobre os quais nada estava explícito ao início, o regulador começou por dizer que se aplicasse “o que a lei das comunicações eletrónicas determina sobre o assunto”. O mesmo era dizer que haveria carta branca para determinar períodos de fidelização e cobrar custos de rescisão, caso o consumidor quisesse terminar o contrato com a operadora, condições que contestamos ferozmente, dado tratar-se de uma tarifa específica para consumidores de baixos rendimentos. Os custos de rescisão antecipada baseiam-se nas chamadas vantagens conferidas, cujo valor ultrapassa frequentemente o salário mínimo nacional, podendo até atingir vários milhares de euros.

A portaria do Governo estabelece apenas a possibilidade de pagamento faseado do preço associado aos serviços de ativação e/ou de equipamentos de acesso num prazo máximo de 24 meses. Fica a ideia de que não existe possibilidade de fidelização, mas sim uma opção de pagamento dos custos iniciais através de prestações. Consideramos, no entanto, que a hipótese de fidelização deveria estar claramente proibida na lei, sem margem para dúvidas.

Cinco exigências sobre a tarifa social de internet

  1. A tarifa social de internet não deve estar sujeita a qualquer tipo de fidelização. Este aspecto deveria estar explícito na lei.
  2. A lei não o explicita, mas sempre que o operador disponha de infraestrutura para tal, a escolha entre uma ligação fixa ou móvel deveria estar sempre do lado do consumidor. A Anacom determinou que esta decisão é do operador, de forma a garantir a eficiência e minimizar o impacto sobre os custos líquidos da prestação do serviço. O Governo também não corrigiu esta situação.
  3. Os volumes de tráfego da rede fixa e móvel devem estar separados e os respetivos valores revistos para os seguintes limites: tráfego ilimitado na rede fixa e 30 GB na rede móvel. A Anacom aumentou o limite de tráfego de 12 GB para 30 GB, mas manteve a falta de diferenciação de limites consoante a forma de acesso. Diz o regulador que isso poderia dar origem à transferência de procura dos acessos móveis para os acessos fixos. Esta justificação não nos parece legítima, porque já acontece no mercado com os restantes tarifários, além de que desvaloriza o peso que o tipo de uso tem na decisão "móvel ou fixo". O Governo agravou esta situação ao definir o limite de tráfego final, único também, nos 15 GB.
  4. Ultrapassar o limite de tráfego: condições devem ser fixada a priori, respeitando o princípio social que norteia a criação da tarifa social de internet. A Anacom considerou que o que estava definido na lei era suficiente, incluindo o valor aplicável após o consumidor esgotar o limite de tráfego mensal. O Governo determinou que se respeitasse o valor e as condições definidas para a prestação da tarifa social. Aguardamos para ver se, na prática, esta disposição será suficiente para evitar custos adicionais elevados para os beneficiários da tarifa social.  
  5. Proibição da aplicação de custos de rescisão antecipada a quem adira à tarifa social de internet e possa já ter contratado um pacote de serviços com fidelização em curso. Por omissão desta questão na lei e agora na portaria do Governo, estes custos podem ser imputados a potenciais beneficiários da tarifa social de internet que queiram rescindir um contrato anterior. Não concordamos com esta determinação, uma vez que não se trata de um qualquer consumidor, mas sim de pessoas e famílias com necessidades específicas em termos sociais, que antes não tinham a possibilidade de ter acesso a uma tarifa de valor reduzido quando contrataram outras soluções. Esta situação pode ainda ser agravada pela determinação da aplicação automática da tarifa social, definida pelo Governo, em caso de as famílias desconhecerem que têm períodos de fidelização a decorrer em pacotes contratados antes do pedido de acesso à tarifa reduzida.

Perguntas e respostas

Quem pode ter acesso à tarifa social de internet?

As condições são idênticas às que estão definidas para o acesso à tarifa social na energia.

  • Beneficiários do complemento solidário para idosos.
  • Beneficiários do rendimento social de inserção.
  • Beneficiários de prestações de desemprego.
  • Beneficiários do abono de família.
  • Beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão.
  • Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros, acrescidos de 50%, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de dez pessoas.
  • Beneficiários da pensão social de velhice.

Qual o conjunto mínimo de serviços que é obrigatório garantir?

  • Correio eletrónico.
  • Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todo o tipo de informação.
  • Ferramentas online de formação e educativas de base.
  • Leitura de jornais ou notícias.
  • Compras ou encomendas online de bens ou serviços.
  • Procura de emprego e ferramentas de pesquisa de ofertas de trabalho.
  • Ligação em rede ao nível profissional.
  • Serviços bancários via internet.
  • Utilização online de serviços da administração pública em linha.
  • Redes sociais e mensagens instantâneas.
  • Chamadas e videochamadas (com qualidade-padrão).

Os serviços de streaming como o YouTube ou a Netflix não foram contemplados no conjunto de serviços mínimos.

Quando entra em vigor?

A NOWO foi autorizada a disponibilizar a tarifa social a partir de 21 de fevereiro. Os restantes operadores de telecomunicações deverão poder fazê-lo em março, visto que o regulador determinou que havia alterações a fazer nestes casos. Os valores definidos vigoram entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022. Os termos são revistos anualmente em caso de necessidade de alteração dos procedimentos fixados ou de atualização do valor da tarifa social de acesso à internet em banda larga, dos parâmetros de qualidade ou das respetivas condições de atribuição.

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