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Tarifa social da internet quase só compensa se consumidores ficarem restritos à TDT

A não ser que fique reduzido à TDT ou a algumas opções via satélite com poucos canais, quem contrate um serviço de televisão e adira à tarifa social da internet vai gastar mais do que se subscrevesse os pacotes de TV, net e voz mais baratos. Após o nosso pedido, a Anacom aumentou a velocidade e o limite de tráfego.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Costa
  • Texto
  • Maria João Amorim
14 outubro 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Costa
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  • Maria João Amorim
Mulher com laptop ao colo

iStock

A recém-criada tarifa social da internet, que permite o acesso dos consumidores economicamente vulneráveis a um conjunto mínimo de serviços de internet com desconto, conjugada com um tarifário isolado de televisão sai mais cara do que aderir aos pacotes de TV, Net e Voz mais baratos do mercado. A grande maioria dos consumidores dispõe de um serviço de televisão paga. Segundo a Anacom, do universo dos subscritores do serviço de televisão, 94% tinham televisão paga no primeiro semestre deste ano. O número de assinantes subiu para 4,3 milhões, mais 147 mil do que em igual período de 2020.

Esta percentagem esmagadora de consumidores que tem um serviço de televisão mais completo do que a gratuita TDT pode vir a esvaziar de utilidade a tarifa social de internet para quem quer ter ou manter a televisão por subscrição. Salvo algumas soluções via satélite com poucos canais, só ficando reduzido ao serviço mais básico de TV é que compensa optar pela tarifa reduzida da internet.

Por proposta da Anacom, a tarifa social da internet terá o custo de 6,15 euros, já considerando o IVA. Se a este valor se somarem os custos de aquisição de equipamento, 26,38 euros no máximo (valor ainda não oficializado), diluídos por 24 meses — o tempo do contrato mais comum nos restantes tarifários —, o encargo mensal poderá vir a ser de 7,25 euros mensais.

Inicialmente, a Anacom previa uma velocidade de 10 Mbps de download e 1 Mbps de upload, com um limite de tráfego de 12 GB, independentemente de a ligação ser fixa ou móvel. Estas condições estiveram em consulta pública até ao passado dia 10 de setembro. Após o nosso pedido, na resposta à consulta pública, o regulador aumentou a velocidade para 30 Mbps de download e 3 Mbps de upload, e o limite de tráfego para 30 GB. Não era aceitável que se criasse uma tarifa social de internet com uma velocidade inferior à que é oferecida à maior parte dos portugueses. De acordo com o nosso último estudo sobre os Serviços de Comunicações Eletrónicas, realizado este ano, a maioria dos utilizadores (64,3%) usufrui de ligações entre 100 Mbps e 200 Mbps. 

Aliás, os tarifários de fibra, a plataforma mais representativa em Portugal, têm velocidades dos 30 Mbps ao 1 Gbps. No caso do ADSL, há ofertas de 24 Mbps e, no serviço por satélite com recurso ao 4G na internet, as ofertas são de 40 Mbps.

Acresce que um dos objetivos de conectividade da União Europeia para 2025 é o acesso a ligações com uma velocidade de, pelo menos, 100 Mbps para todos os agregados familiares europeus.

Faltou, no entanto, o regulador diferenciar a velocidade por tipo de tecnologia e garantir o tráfego ilimitado nos acessos fixos, bem como permitir que a escolha entre acesso fixo e móvel seja do consumidor.

A tarifa social de internet aplica-se a consumidores de baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, e terá de ser disponibilizada por todos os operadores que fornecem acesso à internet em banda larga.

O valor e as características finais desta tarifa serão fixados através de portaria do Governo, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Preços que fazem a diferença 

Há tarifários de TV, Net e Voz, com e sem box, com uma velocidade de 30 Mbps para a internet, por pouco mais de 30 euros por mês. Através de fibra, por exemplo, não é possível contratar um serviço de televisão por menos de 24,99 euros por mês. Some-se o custo da tarifa social da internet e do equipamento diluído por 24 meses, e o encargo mensal ultrapassa os 30 euros.

A diferença de preço e de qualidade aumenta se o consumidor conseguir negociar um pacote de serviços com melhores características. A título de exemplo, é o que acontece com o tarifário NOS 3, com 180 canais e 200 Mbps, por 29,99 euros e fidelização de 24 meses (em vigor para alguns clientes mais antigos). Nos locais onde existe cobertura da NOWO, o consumidor fica ainda mais bem servido com o pacote TV + Net 120 Mbps + Voz Fixa, também com fidelização de dois anos, por 13,75 euros por mês, nos primeiros 6 meses, e 27,50 euros nos 18 meses seguintes, isto é, cerca de 24,06 euros por mês.

Não estando previsto nenhum desconto para as famílias que tenham ou venham a subscrever pacotes de serviços completos mais baratos, de forma a manterem a televisão paga e outros serviços além da net, os agregados elegíveis para aderir à tarifa social de internet ficam praticamente sem opções. Para além de não ser possível trocar a parte do pacote relativa à internet pela tarifa social de internet, mantendo os restantes serviços, em Portugal, não é vantajoso contratar serviços de forma isolada. A oferta dos operadores está sobretudo concentrada nos pacotes mais completos de serviços, os chamados, 3P (TV, Net e Voz), 4P (TV, Net, Voz e Móvel) ou 5P (TV, Net, Voz e Móvel + net móvel no PC ou tablet).

Isto mesmo pode confirmar no quadro abaixo, onde pusemos em confronto os preços dos tarifários em vigor de televisão ou de TV+Voz, combinados com a tarifa social da internet, com os preços dos pacotes de TV, Net, e Voz mais baratos do mercado, com e sem box. São poucas as situações em que compensa — e é por poucos euros — aderir à internet com desconto, sem abdicar da TV por subscrição. 

OPÇÕES CUSTO
Tarifa social de internet + TV/TV e Voz vs. Pacotes 3P TV/TV e Voz Tarifa social de internet + custo do equipamento diluídos por 24 meses Total mensal
TSI* (com equipamento) + MEO M1 TV 20 canais ou NOS Light (satélite)
NOWO Net 120 Mbps + TV + Telefone Fixo (fibra)
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 90 canais ou NOS Max (satélite)
TSI (com equipamento) + NOS 2 20 canais + 1 cartão 500 MB (satélite)
Vodafone Fibra 3 Light (fibra)
MEO M3 sem TV Box ou NOS 3 sem TV Box (fibra)
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 120 canais ou NOS Mix (fibra)
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 110 canais ou NOS Cine Top (satélite)
Vodafone Fibra 3 Plus (fibra)
MEO M3 ou NOS 3 com TV Box (fibra ou satélite)
TSI (com equipamento) + MEO M2 TV e Voz 90 canais ou NOS 2 100 canais (satélite)
TSI + MEO M2 TV e Voz 110 canais (satélite)
TSI + MEO M2 TV e Voz 150 canais com TV Box (fibra)
OPÇÕES CUSTO
Tarifa social de internet + TV/TV e Voz vs. Pacotes 3P TV/TV e Voz Tarifa social de internet + custo do equipamento diluídos por 24 meses Total mensal
TSI* (com equipamento) + MEO M1 TV 20 canais ou NOS Light (satélite) € 13,99 € 7,25 € 21,24
NOWO Net 120 Mbps + TV + Telefone Fixo (fibra)     € 24,06
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 90 canais ou NOS Max (satélite) € 20,99 € 7,25 € 28,24
TSI (com equipamento) + NOS 2 20 canais + 1 cartão 500 MB (satélite) € 20,99 € 7,25 € 28,24
Vodafone Fibra 3 Light (fibra)    – € 30,90
MEO M3 sem TV Box ou NOS 3 sem TV Box (fibra)     € 30,99
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 120 canais ou NOS Mix (fibra) € 24,99 € 7,25 € 32,24
TSI (com equipamento) + MEO M1 TV 110 canais ou NOS Cine Top (satélite) € 25,99 € 7,25 € 33,24
Vodafone Fibra 3 Plus (fibra)     € 34,90
MEO M3 ou NOS 3 com TV Box (fibra ou satélite)     € 34,99
TSI (com equipamento) + MEO M2 TV e Voz 90 canais ou NOS 2 100 canais (satélite) € 27,99 € 7,25 € 35,24
TSI + MEO M2 TV e Voz 110 canais (satélite) € 32,49 € 7,25 € 39,74
TSI + MEO M2 TV e Voz 150 canais com TV Box (fibra) € 32,99 € 7,25 € 40,24
*TSI = tarifa social de internet

Reféns da TDT ou das soluções via satélite com menos canais

Só optando pela TDT ou não tendo televisão de todo é que a tarifa reduzida de internet compensa. Outra opção é combiná-la com os pacotes de televisão por satélite com menos canais. Sendo certo que a qualidade do serviço pode ser inferior à dos serviços prestados através de fibra, conforme os locais de acesso.

As escolhas são muito escassas.

Zonas com cobertura da NOWO

Para que a tarifa social de internet compense, quem quiser manter a televisão paga fica limitado ao pacote de 20 canais via satélite MEO ou NOS, sem telefone fixo, por 13,99 euros mensais. Incluindo o custo da tarifa social de internet, o total mensal é de 21,24 euros. É uma alternativa que fica abaixo dos preços dos pacotes 3P mais baratos, mas que, em termos de características, não tem comparação com o pacote da NOWO, que vem com 120 Mbps, não tem limite de tráfego, inclui televisão e telefone fixo, e custa 24,06 euros por mês.

Zonas sem cobertura da NOWO e com cobertura de fibra MEO, NOS ou Vodafone

Só há duas soluções de canais de TV mais baratas, ambas por satélite: um pacote de 20 canais ou de 90, da MEO ou da NOS. Juntando o valor da tarifa social de internet, o consumidor paga 21,24 euros ou 28,24 euros por mês. O custo desta última opção fica muito próximo do preço do serviço 3P sem box, mas com 120 canais. 

Zonas só com acesso através de satélite

Há apenas mais uma opção via satélite (MEO ou NOS), a juntar às que foram mencionadas acima, com 110 canais. Associada à tarifa social de internet, fica por 33,24 euros por mês. Um valor pouco abaixo dos 34,90 euros ou 34,99 euros mensais do serviço 3P prestado por satélite, como pode ver no quadro. Esta ténue diferença de pouco mais de 1 euro ilustra bem a pouca utilidade da tarifa social de internet para quem quer continuar a ter televisão paga.

Anacom altera velocidade e tráfego, mas...

Se o volume de tráfego for ultrapassado, a lei que estabeleceu as bases da criação da tarifa social de internet diz que devem ser remetidos avisos ao consumidor sempre que se atinjam os 80% e os 100% do limite de tráfego contratado.

Segundo a lei, os prestadores devem também obter o consentimento “expresso e prévio” do consumidor, para que possam assegurar a prestação de tráfego adicional, “mediante um preço claro, previamente estabelecido e acordado”.

Acontece que a Anacom não limita os preços que podem ser cobrados pelo tráfego adicional, nem explica quando e como é que o referido consentimento é recolhido: se no início do contrato, o que pode gerar custos adicionais de todas as vezes que o limite é atingido, se apenas nos momentos em que se chega aos 100%, evitando assim custos adicionais indesejados.

Os custos associados ao tráfego adicional podem pesar muito na fatura: variam entre 4,99 euros e 7,99 euros por 1 GB adicional nos tarifários de internet móvel.

A Anacom, na sua proposta, também não proibiu a ativação automática dos pacotes adicionais de dados assim que é atingido o limite. Mesmo que tenha dado consentimento anterior, o consumidor tem de ter sempre a possibilidade de, atingidos os 100%, parar a navegação sem que lhe sejam cobrados logo nesse momento os custos adicionais.

Fidelização e custos de rescisão remetidos para a lei geral

Quanto à mal-amada fidelização e aos custos de rescisão antecipada, sobre os quais nada estava explícito ao início, o regulador diz que se aplique “o que a lei das comunicações eletrónicas determina sobre o assunto”. O mesmo é dizer que há carta branca para determinar períodos de fidelização e cobrar custos de rescisão, caso o consumidor queira terminar o contrato com a operadora, condições que contestamos ferozmente, dado tratar-se de uma tarifa específica para consumidores de baixos rendimentos. Os custos de rescisão antecipada baseiam-se nas chamadas vantagens conferidas, cujo valor ultrapassa frequentemente o salário mínimo nacional, podendo até atingir vários milhares de euros.

Cinco exigências sobre a tarifa social de internet

  1. A tarifa social de internet não deve estar sujeita a qualquer tipo de fidelização.
  2. A lei não o explicita, mas sempre que o operador disponha de infraestrutura para tal, a escolha entre uma ligação fixa ou móvel deveria estar sempre do lado do consumidor. A Anacom determinou que esta decisão é do operador, de forma a garantir a eficiência e minimizar o impacto sobre os custos líquidos da prestação do serviço.
  3. Os volumes de tráfego da rede fixa e móvel devem estar separados e os respetivos valores revistos para os seguintes limites: tráfego ilimitado na rede fixa e 30 GB na rede móvel. A Anacom aumentou o limite de tráfego de 12 GB para 30 GB, mas manteve a falta de diferenciação de limites consoante a forma de acesso. Diz o regulador que isso poderia dar origem à transferência de procura dos acessos móveis para os acessos fixos. Esta justificação não nos parece legítima, porque já acontece no mercado com os restantes tarifários, além de que desvaloriza o peso que o tipo de uso tem na decisão "móvel ou fixo".
  4. Ultrapassar o limite de tráfego: condições devem ser fixada a priori, respeitando o princípio social que norteia a criação da tarifa social de internet. A Anacom considerou que o que está definido na lei é suficiente, incluindo o valor aplicável após o consumidor esgotar o limite de tráfego mensal, cujo preço irá resultar do mercado e não de um limite fixo. Discordamos deste entendimento.
  5. Proibição da aplicação de custos de rescisão antecipada a quem adira à tarifa social de internet e possa já ter contratado um pacote de serviços com fidelização em curso. Por decisão da Anacom, no que diz respeito aos custos de rescisão antecipada, deve ser aplicado o mesmo que a qualquer outro consumidor que tenha um contrato a decorrer. Não concordamos com esta determinação, uma vez que não se trata de um qualquer consumidor, mas sim de pessoas e famílias com necessidades específicas em termos sociais, que antes não tinham a possibilidade de ter acesso a uma tarifa social quando contrataram outras soluções.

Perguntas e respostas

Quem pode ter acesso à tarifa social de internet?

As condições são idênticas às que estão definidas para o acesso à tarifa social na energia.

  • Beneficiários do complemento solidário para idosos.
  • Beneficiários do rendimento social de inserção.
  • Beneficiários de prestações de desemprego.
  • Beneficiários do abono de família.
  • Beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão.
  • Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros, acrescidos de 50%, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de dez pessoas.
  • Beneficiários da pensão social de velhice.

Qual o conjunto mínimo de serviços que é obrigatório garantir?

  • Correio eletrónico.
  • Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todo o tipo de informação.
  • Ferramentas online de formação e educativas de base.
  • Leitura de jornais ou notícias.
  • Compras ou encomendas online de bens ou serviços.
  • Procura de emprego e ferramentas de pesquisa de ofertas de trabalho.
  • Ligação em rede ao nível profissional.
  • Serviços bancários via internet.
  • Utilização online de serviços da administração pública em linha.
  • Redes sociais e mensagens instantâneas.
  • Chamadas e videochamadas (com qualidade-padrão).

Os serviços de streaming como o YouTube ou a Netflix não foram contemplados no conjunto de serviços mínimos.

Quando entra em vigor?

Depende da publicação da portaria do Governo, terminada que está a consulta pública da proposta da Anacom. De acordo com a lei, o valor que vier a ser definido para a tarifa social produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. No entanto, há disposições transitórias que determinam um prazo de oito dias a contar da data de publicação da portaria para as empresas comunicarem ao regulador em que termos vão assegurar a tarifa social de internet e mais dez dias para a Anacom se pronunciar. Estes prazos poderiam levar a que a tarifa entrasse em vigor ainda em 2021, mas é pouco provável. 

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