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Não aceitamos reduzir a velocidade e o tráfego na tarifa social da internet

Condições técnicas da tarifa social da internet decididas pelo Governo não respondem às necessidades dos consumidores, nem aos apelos feitos na consulta pública da proposta. Famílias carenciadas não devem ter condições inferiores às da maioria dos portugueses.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Costa
  • Texto
  • Maria João Amorim e Filipa Nunes
29 novembro 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Costa
  • Texto
  • Maria João Amorim e Filipa Nunes
ligação à internet

iStock

A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (Apritel) já tinha contestado a decisão da Anacom de aumentar as características técnicas da ligação. Na altura, discordámos da APRITEL e agora também não apoiamos esta decisão do Governo. A Apritel argumentava que a decisão da Anacom de aumentar a velocidade e o tráfego da tarifa social da internet penalizava o setor, criticando as "diferenças abissais entre as propostas colocadas em consulta [pública] e as decisões adotadas". Inicialmente, a Anacom previa uma velocidade de 10 Mbps de download e 1 Mbps de upload, com um limite de tráfego de 12 GB, independentemente de a ligação ser fixa ou móvel. Estas condições estiveram em consulta pública até ao dia 10 de setembro. Após o nosso pedido, na resposta à consulta pública, o regulador aumentou a velocidade para 30 Mbps de download e 3 Mbps de upload, e o limite de tráfego para 30 GB. É o que chamamos de solução “30-30”.

Para a Apritel, o regulador não apresentou “fundamentação que sustente tal alteração”, acrescentando que a decisão estabelecia um “plafond mensal que vai muito além daquilo que é comum nas ofertas comerciais, em particular nas redes móveis”.

O Governo anuncia agora que "em termos de níveis de serviço, o que está pensado é um pacote mensal de 15 GB [Gigabyte] e em termos de velocidade de download e upload, 12 Mbps [megabit por segundo] e 2 Mbps, respetivamente". Chama-lhe uma solução de “meio caminho”. Mas, na realidade, esta solução está muito mais colada à proposta inicial (12 GB de tráfego e 10 Mbps/1Mbps de velocidade de download e upload), características consideradas insuficientes pela Anacom após consulta pública.

Contestamos esta posição da Apritel e instamos o Governo a rever a sua decisão no sentido de aumentar a velocidade e o tráfego da tarifa social da internet. Os 12 Mbps de velocidade e 15 GB de limite de tráfego são insuficientes, e explicamos porquê. 

Famílias precisam de mais velocidade de internet e de mais tráfego

A dimensão média do agregado familiar em Portugal, segundo dados da Pordata, é de 2,5 pessoas. Limitar o tráfego a 15 GB pode ser insuficiente para a maior parte das famílias elegíveis para a tarifa social da internet, tendo em conta as necessidades que existem, em média, por agregado familiar. Que necessidades podem ser essas e quanto “valem” em termos de tráfego?

  • Navegação na net (50 páginas/dia = 76 MB)
  • Utilização de redes sociais (1 hora/dia = 100 MB)
  • Tempo despendido em videoconferências (30 min./dia = 270 MB)

Com este cenário de utilização simples, são usados, por mês, cerca de 13,4 GB por cada membro da família. Contas feitas, mensalmente, o tráfego rondaria os 33 GB.

Tráfego ilimitado no serviço fixo de internet é regra

A esmagadora maioria dos acessos à internet fixa apresentam tráfego ilimitado. Nos casos pontuais em que isto não acontece, há um limite de 500 GB.

Evitar custos adicionais

Um limite de tráfego demasiado reduzido aumenta a probabilidade de as famílias o ultrapassarem e incorrerem em custos adicionais indesejados. Mesmo tendo ficado definido na lei que os prestadores devem obter o consentimento “expresso e prévio” do consumidor, para que possam assegurar a prestação de tráfego adicional, não está estabelecido diretamente o preço a ser cobrado. A portaria do Governo define apenas que deve ser feito “nas condições idênticas às previstas para a prestação da tarifa social”. Significa que é estabelecido um máximo de 33 cêntimos por GB (5 euros a dividir por 15 GB), sem IVA? E a forma de taxação? É por KB, por MB ou por cada 100 KB? Esta forma de taxação também tem impacto no valor final pago pelo consumidor, quando é ultrapassado o consumo efetivo.

Velocidades de navegação baixas no acesso fixo à internet já não são comercializadas

Uma velocidade de navegação abaixo dos 24 Mbps não é sequer comercializada já há muitos anos. Os tarifários de fibra, a plataforma mais representativa em Portugal, têm velocidades dos 30 Mbps ao 1 Gbps. No caso do ADSL, as ofertas são de 24 Mbps e, no serviço por satélite com recurso ao 4G na internet, as ofertas são de 40 Mbps.

Acesso fixo à internet ainda é a principal forma de conexão 

Na contestação à decisão da Anacom, a Apritel argumentou que a subida de plafond mensal determinada pelo regulador “vai muito além daquilo que é comum nas ofertas comerciais, em particular nas redes móveis”. Uma justificação que não colhe. O serviço fixo é a principal conexão das famílias à internet, não o serviço móvel. Não são, portanto, os plafonds e a utilização de dados nos serviços móveis (mais reduzidos) que devem servir de valores de referência para o acesso à internet. Vejam-se os dados relativos ao tráfego médio mensal por acesso fixo no primeiro semestre deste ano: 247 GB, mais 33,1% do que em igual período de 2020, semestre que incluiu o primeiro confinamento por causa da covid-19. Mesmo sem o efeito do confinamento, estima-se que o tráfego médio teria crescido 21,5 por cento. Atualmente existem, em Portugal, 4,2 milhões de acessos de banda larga fixa, e é assim que 88% das famílias acedem à internet.

O acesso móvel ainda é uma solução de recurso quando não é possível instalar internet fixa, em caso de mobilidade, ou como complemento de acesso à ligação fixa disponível em casa ou no trabalho. Pelas suas características atuais – poucas soluções de tráfego ilimitado e com preços elevados –, a rede móvel não substitui por completo o acesso fixo à internet. Justifica-se, por isso, o aumento do limite de tráfego de 12 GB para 30 GB na tarifa social da internet. Até porque a Anacom não diferenciou a velocidade e o tráfego por tipo de tecnologia para esta tarifa.

Objetivos de conectividade da União Europeia para 2025

Um dos objetivos de conectividade da União Europeia para 2025 é o acesso a ligações com uma velocidade de, pelo menos, 100 Mbps para todos os agregados familiares europeus. Como justificar a criação de uma tarifa social com uma velocidade inferior a 30 Mbps a escassos quatro anos da meta?

Portugal na vanguarda da tecnologia

De acordo com o relatório Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES), de 2020, da Comissão Europeia, Portugal ocupa o 12.º lugar na dimensão de conectividade entre os Estados-Membros da União Europeia. O País tem muito boa cobertura da rede fixa de capacidade muito elevada (83%, em comparação com a média da UE, que é de 44 por cento). Além disso, “Portugal está em 2.º lugar na adesão à banda larga fixa de, pelo menos, 100 Mbps (56% comparativamente com a média da UE de 26%), mas continua atrás da média da UE nas taxas de adesão à banda larga móvel, apesar de uma melhoria substancial (de 70 subscrições por cada 100 pessoas em 2018 para 76 em 2019)”, pode ler-se no documento. Qual a razão para baixar a fasquia no que diz respeito às características da tarifa social de internet?

Operadores consideram ligação de 30 Mbps como a mais básica

Basta fazer uma visita aos sites dos operadores: são os próprios que, em campos como “A velocidade ideal para a sua casa”, assumem a ligação de 30 Mbps como a necessária para uma “utilização mais básica da internet”. Como aconselhar esta velocidade aos consumidores em geral, mas disponibilizar menos aos utilizadores socialmente mais frágeis?

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A ligação de 30 Mbps é considerada pelos operadores como a que permite a "utilização básica da internet" (imagem do site da NOS).

Pedimos ao Governo para alterar a sua decisão

O objetivo de criar uma tarifa social de internet não pode ser o de disponibilizar um instrumento ineficaz, cuja velocidade e limite de tráfego sejam de tal forma reduzidos que limitem substancialmente a sua utilização e falhem a meta da inclusão digital.

Defendemos uma solução “30-30”, mas alertamos que estes valores não devem ser imutáveis. Seria uma negação da própria evolução tecnológica.

Já fizemos eco das nossas cinco exigências para a tarifa social da internet, mas reforçamos que é necessário distinguir, nas características, entre acessos fixos e móveis e garantir a possibilidade de escolha por parte do consumidor sobre a forma de acesso que melhor responde às suas necessidades, desde que possível tecnicamente, tal como acontece com a oferta disponível no mercado.

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