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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Recusa do Direito de Rejeição - Trotinete com avaria em 11 dias
Avariou uma trotinete Xiaomi com apenas 11 dias de uso (Erros 44/45 na bateria/BMS). Exigi o meu Direito de Rejeição (Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021) na loja da Worten de Leiria e ativei o Livro de Reclamações. A Worten ignorou a minha recusa, enviou o produto para a marca à força e tentou fechar abusivamente as queixas como 'resolvidas'. Exijo o reembolso imediato do valor e não aceito o produto reparado."
Cancelamento indevido de encomenda após pagamento e tratamento inadequado em loja
Exmos. Senhores, No dia 23/06/2026, efetuei uma compra através da loja online da Massimo Dutti. Recebi referência Multibanco para pagamento, tendo efetuado esse pagamento dentro do prazo indicado. O valor foi imediatamente debitado da minha conta bancária, possuindo comprovativo da operação. Apesar disso, recebi posteriormente um email informando que a encomenda tinha sido cancelada por alegada falta de pagamento. Desloquei-me então à loja do Mar Shopping, percorrendo aproximadamente 40 km, levando toda a documentação comprovativa da encomenda e do pagamento efetuado. Na loja, em vez de resolverem o problema, fui informado de que apenas poderia levantar os artigos se efetuasse um novo pagamento, ficando depois a aguardar que a empresa decidisse se procederia ao reembolso do valor anteriormente pago. Considero esta atuação absolutamente inadmissível. A falha, caso exista, é da empresa e nunca pode ser imputada ao consumidor. Fiquei simultaneamente sem o dinheiro, sem os artigos adquiridos e sem qualquer solução apresentada, vendo ainda comprometida uma compra destinada a oferecer como prenda de aniversário. Solicito a intervenção da entidade competente para que sejam apuradas as responsabilidades e para que a empresa proceda à regularização imediata da situação, respeitando os direitos do consumidor. Cumprimentos.
Práticas comerciais abusivas, informações contraditórias e contestação de faturação injustificada.
Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a operadora NOS, motivada por conduta comercial abusiva, retenção desproporcional de cliente e prestação de informações falsas e contraditórias durante o processo de cancelamento do meu serviço ,o qual já se encontra fora do período de fidelização. 1. 18 de maio de 2026: Contactei a operadora para informar que pretendia anular os serviços. Fui informada pelo assistente de que teria até ao dia 6 de junho para formalizar o pedido e que, procedendo dessa forma, não teria de pagar mais nenhuma fatura. 2. dia 5 de Junho : desloquei-me a uma loja oficial NOS , mais propriamente ao Marshopping, para efetivar a anulação. Contra todas as informações anteriores, foi-me dito que teria de pagar uma fatura do mês seguinte, que ainda nem sequer tinha sido emitida. 3. 17 de junho de 2026: Liguei para a linha de apoio para reclamar desta contradição. Fui submetida a um processo de desgaste inaceitável: estive 46 minutos em chamada, sendo transferida por 3 assistentes diferentes. Dois deles insistiram consecutivamente em interrogar-me sobre os motivos da anulação, recusando-se a responder à minha questão direta sobre a data de desligamento e a faturação. 4. Perante a minha insistência em terminar o assunto, o último operador de nome Alexandre, informou que o desligamento ocorreria a 16 de julho. Face à minha óbvia discordância com este prolongamento artificial do contrato, o operador garantiu-me verbalmente, de forma categórica: "não se preocupe, não vai receber mais nenhuma fatura". Após desligar, recebi o e-mail de confirmação da anulação que contradiz totalmente a garantia verbal do operador, indicando que irei receber uma fatura. A operadora forneceu informações falsas e contraditórias ao longo de todo o processo, induzindo-me em erro para evitar o cancelamento imediato. Face ao sucedido, exijo a anulação da fatura prevista e a disponibilização e audição urgente da gravação integral da chamada do dia 17de junho de 2026, realizada por volta das 16h, onde o assistente me garantiu a isenção de faturas futuras. Aguardo a resolução imediata deste litígio com confirmação do cancelamento sem custos. Melhores Cumprimentos Margarida Pinho
Cobrança ilegal de penalização de 62,58% de taxa.
Contesto a cobrança de 5,00€ na fatura por suposto atraso no pagamento de 7,99€. Exijo nota de crédito com base nos seguintes fundamentos: Falta de Envio Legal: A fatura nunca me foi enviada por correio ou email. A mera disponibilização no My MEO viola o Art. 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. Segundo a ANACOM, as faturas devem ser ativamente enviadas. Não havendo receção, o atraso não me é imputável (mora do credor), o que afasta a vossa Cláusula 4.6 (exige "motivos imputáveis ao cliente"). Obtive conhecimento da dívida apenas através da linha 16200 do apoio ao cliente. Liguei por motivo de avaria e surgiu uma gravação a informar que o meu número de telemóvel tinha uma dívida. Desconhecia por completo, por nunca ter recebido as faturas nem na morada nem por email. Outra situação análoga é ter escolhido a modalidade de pagamento pelo débito bancário e este não estar a ser efetuado. Desproporcionalidade face à Cláusula 13.3 e Cód. Comercial: A vossa Cláusula 13.3 prevê juros de mora legais (Art. 102.º §3 do Cód. Comercial, hoje 9,15% ao ano). O juro sobre 7,99€ seria de 0,06€/mês. Cobrar 5,00€ (Cláusula 4.6) representa uma taxa de 62,58% da dívida (mais de 83 vezes o juro comercial), sendo um enriquecimento sem causa. Violação do Art. 812.º do Código Civil: A Cláusula 4.6 prevê indemnização "até €5". Aplicar o teto máximo a uma fatura de 7,99€ configura uma cláusula penal excessiva. O Art. 812.º do CC obriga à redução por equidade e o Art. 19.º al. c) do DL 446/85 proíbe penalizações desproporcionais. Face ao exposto, exijo a retificação e o estorno imediato, caso tenha sido cobrado no valor pago por mim para pagamento das faturas de maio e junho de 2026, exijo Nota de Crédito dos 5,00€. Efectuei pagamento de 15,98 para estritamente efetuar o pagemento das faturas de maio e junho de 2026, a este valor não devem ser cobrados os 5 euros da penalização. Reclamação ROR00000000045637967 do livro de reclamações online.
Resolução do contrato
venho por este meio solicitar a vossa intervenção e mediação num litígio de consumo com o stand SSCARAutomóveis localizado em Famalicão e garantia RPM garantie S.A Situação: No passado dia 22 de novembro de 2025, adquiri e recebi do referido stand a viatura Peugeot, com a matrícula BZ-21-XH O veículo começou a manifestar uma grave falta de conformidade (avaria) no motor/sistema de [Descrever brevemente a avaria, ex: caixa de velocidades / fumo / eletrónica].Acionei a garantia legal junto do stand. Por indicação do mesmo, a viatura já foi enviada a 3 oficinas diferentes para reparação. No entanto, o problema persiste e não foi solucionado.Ao abrigo do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, esgotadas as tentativas de reparação sem sucesso, pretendo a resolução do contrato com a respetiva devolução do veículo e o reembolso integral do valor pago. Dado que as tentativas de resolução direta falharam, solicito o início do processo de mediação.Anexo a esta mensagem os documentos comprovativos da compra e das comunicações com o stand. E garantia RPM Garantie S.A. ate a data de hj não tenho o carro. Com os meus cumprimentos,
