Que empresa merece a sua reclamação?

No dia 22/07/2026 adquiri à Castro Electrónica uma Máquina de Secar Roupa Bolero DressCode Dry 10355 10Kg Bomba de Calor (Branco) – CECOTEC, correspondente à encomenda n.º 2039618, tendo a entrega ocorrido em 03/08/2026. Após a entrega, verifiquei que o equipamento apresentava danos físicos, nomeadamente um suporte partido e o painel frontal solto/desencaixado. Saliento que a reclamação foi efetuada apenas alguns minutos após a entrega, imediatamente depois de me ser possível verificar o estado do equipamento, tendo comunicado a situação à Castro Electrónica por email e enviado fotografias dos danos. A entrega foi recebida e assinada pela minha mãe, de 81 anos de idade, que se encontrava no local para receber o equipamento. A assinatura do documento de entrega ocorreu no contexto da receção da encomenda e não corresponde a uma declaração de que o equipamento tenha sido tecnicamente inspecionado e recebido sem qualquer falta de conformidade. Posteriormente, a Castro Electrónica informou-me de que, após contacto com a transportadora, esta teria indicado que o equipamento havia sido desembalado no interior da habitação e aceite sem qualquer incidência registada, concluindo que, por os danos não terem sido comunicados no exato momento da entrega, a transportadora não assumiria responsabilidade. Não aceito que essa circunstância seja utilizada para afastar a responsabilidade do vendedor perante o consumidor relativamente à falta de conformidade do bem vendido. Com efeito, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o profissional está obrigado a entregar ao consumidor bens conformes com o contrato de compra e venda, sendo o profissional responsável pela falta de conformidade que se manifeste nos termos previstos naquele diploma. Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do referido diploma, a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos após a entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. No presente caso, porém, a situação assume particular relevância pelo facto de os danos terem sido detetados e comunicados ao vendedor apenas minutos após a entrega, circunstância que demonstra que não se trata de uma reclamação apresentada tardiamente ou após utilização prolongada do equipamento. Acresce que o artigo 12.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 84/2021 prevê expressamente que a comunicação da falta de conformidade pode ser efetuada por correio eletrónico ou por outro meio suscetível de prova. Foi precisamente esse o procedimento que adotei. Mais importante ainda, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato. Diário da República Considerando que a falta de conformidade foi comunicada imediatamente após a entrega, exerço expressamente o meu direito à substituição do equipamento, solicitando a entrega de uma máquina nova e conforme, sem qualquer dano e sem qualquer custo para mim, incluindo recolha do equipamento não conforme e transporte do equipamento substituto. Recordo ainda que o artigo 18.º estabelece que a substituição deve ser efetuada a título gratuito, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Assim, não aceito que a questão seja remetida exclusivamente para a transportadora, uma vez que a minha relação contratual de compra e venda é com a Castro Electrónica e o que está em causa é a falta de conformidade de um bem novo que me foi vendido e entregue.

Exmos Senhores, Em 2023 com a criação do apoio à renda, ficámos automaticamente elegíveis, e recebemos os apoios em 2023 e 2024. Em Janeiro de 2025, apesar da nossa situação financeira e habitacional se manter exactamente igual aos anos anteriores, deixámos de receber pois consideraram que apesar de estarmos elegíveis, havia incongruências por a nossa taxa de esforço ser superior a 100%. Fizemos conforme indicação do IHRU as reclamações necessárias e possíveis, actualizando os valores auferidos anualmente, e enviando os recibos de renda. Para nosso espanto, em 2026 retomaram os pagamentos do apoio à renda, e mais uma vez a nossa situação financeira e habitacional não se alterou. Quando questionamos quando será feito o pagamento de 2025 que nos é devido pois estávamos elegíveis, e o qual reclamámos em setembro de 2025, dizem que neste momento estão a tratar dos casos de 2026 e só depois tratarão dos de 2025. Vocês podem ajudar a agilizar este processo? Pelo andar da carruagem vamos entrar em 2027 e eles não vão ter tempo para tratar dos casos para trás.

Venho por este meio expor uma situação de retenção indevida de valores por parte da Amazon. Efetuei a devolução do produto Tapo H100 – Concentrador inteligente com 19 tons, controlo centralizado da casa inteligente, conexão Wi-Fi até 64 dispositivos, alarme inteligente, plug & play, referente ao pedido nº 403-7223816-8235508. O artigo foi devidamente enviado e entregue no armazém da Amazon através da transportadora DPD, sob o número de rastreio 8528812629652, no dia 06/08/2026. Apesar de o produto já estar comprovadamente na posse da empresa, a Amazon recusa-se a emitir o respetivo reembolso devido a restrições/análise aplicadas à minha conta. Relembro que, nos termos da legislação de proteção ao consumidor, a devolução do bem dentro dos prazos legais confere ao consumidor o direito ao reembolso do valor pago. A existência de auditorias ou restrições internas na conta não anula a obrigação legal de devolução do montante de um produto que já foi devolvido e recebido pela empresa. Solicito a intervenção da DECO Proteste para que a Amazon proceda de imediato à restituição do valor em causa.

No dia 30 de julho de 2026 adquiri na loja online Deporvillage (encomenda n.º 701037986) um par de ténis HOKA Bondi 9 Wide, pelo valor de 179,95 EUR. Os ténis foram apenas calçados dentro de casa para verificar o ajuste, nunca tendo sido usados na rua. Exerci o direito de livre resolução (devolução R01532416), enviando o produto de volta ao vendedor. Em 18 de agosto de 2026, a Deporvillage recusou aceitar a devolução, alegando "produto usado", com base em 5 fotografias tiradas no seu próprio armazém. Respondi por escrito, invocando o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe o artigo 14.º, n.º 2, e o considerando 47 da Diretiva 2011/83/UE): o exercício do direito de livre resolução não é prejudicado por o consumidor inspecionar o bem do mesmo modo que lhe seria permitido fazer numa loja, e mesmo que se considerasse ter havido manipulação além do necessário, a consequência legal seria, no máximo, uma responsabilização proporcional pela depreciação — nunca a recusa total da devolução. Em 20 de agosto de 2026, a Deporvillage manteve a recusa sem responder a qualquer um dos fundamentos jurídicos apresentados, limitando-se a invocar a sua política interna de devoluções — o que constitui, na minha opinião, uma cláusula contrária ao artigo 29.º do mesmo diploma, que proíbe cláusulas que excluam ou limitem os direitos do consumidor. É de notar que, nos próprios registos internos do vendedor (visíveis na troca de emails em anexo), o motivo da incidência está classificado como "sizechangesmall" — confirmando tratar-se de uma questão de tamanho, e não de uso indevido do produto. Solicito a intervenção da DECO Proteste no sentido de obter o reembolso integral de 179,95 EUR, incluindo portes de envio, conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Anexo: fatura da compra, comprovativo do estado da devolução no site do vendedor, troca de emails completa, e as 5 fotografias enviadas pelo próprio vendedor.

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º 140 120 46 51, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente: Reparar a linha que faz receber a Internet em casa. Cumprimentos.