Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No ano passado, submeti uma candidatura ao Fundo Ambiental para apoio à aquisição de veículos de emissões nulas de passageiros. No dia 17/01, recebi uma notificação a solicitar o envio de um documento em falta, o qual foi prontamente submetido no mesmo dia. No entanto, desde então, não obtive qualquer atualização sobre o estado do processo. Adicionalmente, não recebi resposta aos emails enviados e o contacto telefónico não se encontra funcional. Considerando que os apoios têm vindo a ser atribuídos, solicito esclarecimento sobre a situação da minha candidatura, que aparenta estar bloqueada. Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Worten – Portimão Retail Center, devido à sua recusa em igualar o preço de um produto anunciado no próprio site da marca, bem como à falta de transparência na diferenciação de dois produtos aparentemente idênticos. No dia 05.03.2025, desloquei-me à loja Worten de Portimão com o intuito de adquirir um Apple Watch SE GPS 44mm Alumínio Meia-noite com Bracelete Desportiva Meia-noite (Tamanho: S/M), tendo verificado que o mesmo produto estava disponível no site da Worten em duas listagens diferentes, com referências distintas e preços diferentes, nomeadamente: • Referência 8155299 – Preço: 243,99€ • Referência 7851361 – Preço: 188,47€ Ambos os produtos possuem as mesmas especificações técnicas, sendo que a única diferença apresentada na descrição do site é o ano de fabrico (2023 vs. 2024) e o código EAN. No entanto, em momento algum a Worten esclarece que existiria qualquer melhoria ou alteração relevante no modelo mais recente que justificasse a diferença de preço. Fundamentos da Reclamação 1. Falta de transparência e potencial publicidade enganosa • A Worten não esclarece de forma objetiva no site se há alguma diferença real entre os dois modelos, levando o consumidor a acreditar que são exatamente o mesmo produto. • Segundo o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, uma prática é considerada enganosa se: • “Contiver informações falsas ou que, de qualquer forma, mesmo que factualmente corretas, possam induzir em erro o consumidor médio” (Artigo 7.º, n.º 1). 2. Prática comercial desleal e possível violação dos direitos do consumidor • O artigo 9.º do mesmo decreto-lei define como prática desleal qualquer ação que possa “distorcer ou ser suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio”. • O consumidor não é obrigado a conhecer a diferença entre EANs ou anos de fabrico quando não há qualquer informação clara sobre melhorias no produto mais recente. • A Worten pode estar a aplicar preços artificiais em produtos idênticos para evitar políticas de igualação de preços, o que pode ser considerado um abuso de mercado. 3. Violação do direito à equiparação de preços • A Worten possui uma política interna de igualação de preços com a concorrência e, geralmente, dentro do próprio site. • A recusa da loja em vender o produto pelo valor mais baixo pode violar o princípio da “publicidade vinculativa” estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, que determina que uma empresa deve cumprir as condições anunciadas ao consumidor. • Como ambos os produtos são idênticos em funcionalidades e características, a Worten deveria ser obrigada a vender o modelo pelo preço mais baixo. 4. Dificuldade no exercício do direito do consumidor • Ao contestar a situação na loja, fui informada pelo gerente que a Worten não reconhecia a obrigação de igualação de preços entre os dois modelos. • Registei a minha reclamação no Livro de Reclamações, mas receio que a resposta não seja satisfatória, dado que o gerente manteve uma postura de recusa categórica. Pedido à DECO PROTESTE Dado o exposto, solicito que a DECO PROTESTE: 1. Analise se esta prática da Worten configura uma violação dos direitos do consumidor e uma prática comercial desleal. 2. Interceda junto da Worten para que sejam aplicados os preços de forma justa e transparente. 3. Esclareça se a Worten pode legalmente recusar a igualação de preços com base apenas na referência e no EAN, quando o produto é essencialmente o mesmo. 4. Caso aplicável, encaminhe esta denúncia para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), para averiguação da possível infração. Aguardo um retorno sobre as medidas que podem ser tomadas neste caso e agradeço desde já o apoio da DECO PROTESTE na defesa dos direitos dos consumidores. Atenciosamente, Ingrid Magalhães

Exmos. Senhores, Em 23/02/2025 adquiri um uma secador de cabelo , da marca Dyson, pelo valor de 500 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao no prazo de 24 a 72h . Contudo, até à presente data 06/03/2026, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 05/03/2025 e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega do referido secador , sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos. Alina Hrabova

Marcação de uma reserva através do BOOKING.COM em Portugal, para estadia no Tróia Design Hotel e nunca ter recebido a confirmação, nem o PIN. Tendo sido só alertado pelo Banco, após a cobrança do Hotel.

Exmos. Senhores, Eu procedi à devolução de uma encomenda pedida na shein no passado dia 12 de Fevereiro de 2025. Entretanto, desde o dia 15 de Fevereiro de 2025 que a indicação que diz é que saíu do centro operacional de Portugal sem nenhuma outra atualização. Contactei os CTT's que por duas vezes já me disseram que apenas podem dar informações à entidade contratante do serviço e que apenas esta poderá formalizar um pedido de averiguação, pelo que deveria informar a mesma e esta deveria entrar em contacto junto aos serviços ctt. Entrei em contacto com o serviço de suporte e expliquei esta situação, no entanto a pessoa que ficou com o meu processo não quis dar seguimento ao pedido, mesmo após solicitar todos os comprovativos de entrega, dizendo apenas para ter paciência. Já devolvi 2 outras encomendas depois desta e até já recebi o reembolso. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 21/02 entrei em contato com a Cofidis para saber quais eram os valores para liquidar os créditos que tinha contratado. Solicitei o valor total para finalizar o contrato. Enviaram mensagem com os valores , com data de pagamento dia 21. Por problemas para fazer as transferências,por ultrapassar limite, só consegui fazer a transferência no dia 26/02. Entretanto recebi uma ligação por parte da Cofidis dizendo que o acordo era até dia 28/02. No dia 26/02 enviei comprovativo de pagamento por e-mail, com o pagamento total. Hoje recebi mensagem dizendo que no dia 10/03 iriam debitar valor da prestação. Liguei para pedir esclarecimento e fizeram que ainda faltava por pagar. Acrescentaram mais 600€, que segundo eles faltam por pagar, em conceito de comissão por cancelamento adiantado e juros diários. Sabendo que eu paguei antes de dia 28 e tb no valor pago estava incluído o valor da comissão por cancelamento antecipado. Acho muito injusto que em uma semana acrescentem 600€, sem dar qualquer esclarecimento, sendo que o crédito foi totalmente liquidado, com comissão incluída. Contrato número: 50000010523200 Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em janeiro de 2024, a empresa Medicare entrou em contato comigo e, devido à grande insistência, acabei de aderir a um plano de saúde. Entretanto, em abril de 2024, fiquei desempregada e, imediatamente, entrei em contacto com a empresa para informá-los de que não teria condições de continuar com o pagamento, solicitando, assim, o cancelamento do plano. Não sei se uma atendente que me atendeu era inexperiente, mas, ao invés de cancelar o plano conforme solicitado, acabou renovando-o por mais um ano, contrariando expressamente o meu pedido. Disseram-me que eu deveria cumprir o período de fidelidade e que só poderia solicitar o cancelamento um mês antes do término do contrato. Não sei exatamente quando essa renovação foi realizada, mas o plano, que inicialmente terminaria antes, agora tem vencimento em janeiro de 2026. Desde então, entrei em contato diversas vezes para solicitar o cancelamento, inclusive durante ligações de cobrança, mas todas as minhas tentativas foram recusadas. Sem mais alternativas, enviei um e-mail solicitando formalmente o cancelamento e, como resposta, fui informada de que sou obrigada a pagar até janeiro de 2026, mesmo sem condições financeiras ou qualquer utilização do plano. Aleguei, ainda, as cláusulas contratuais que possibilitam a rescisão do contrato em caso de ausência de uso por 12 meses consecutivos ou por inadimplência pelo mesmo período. No entanto, a empresa afirmou que essas cláusulas não se aplicam para fins de cancelamento. Diante disso, solicito auxílio para resolver esta situação e invoco o Decreto-Lei nº 24/2014 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores), especialmente o artigo 5º, nº 7 , que estabelece que: "Quando o contrato for celebrado por telefone ou por e-mail, o consumidor só fica vinculado depois de concluir a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou comunicação de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contato telefônico seja deliberado pelo próprio consumidor." Diante do exposto, reitero meu pedido de cancelamento imediato do contrato, tendo em vista a irregularidade na renovação e a impossibilidade de arcar com os custos do serviço. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Mais uma vez, venho expressar o meu desagrado com o vosso serviço. Estou a ser cobrada por valores indevidos de um serviço que nunca ativei: na fatura de dezembro, aparece um valor referente a “consumos TV” e, na de janeiro, uma “mensalidade MAX”, ambos sem o meu consentimento. Estou cansada. Sinto-me burlada. Ultimamente, não há uma semana em que não tenha de apresentar uma reclamação devido a falhas vossas. A situação tornou-se insustentável, e exijo uma resolução imediata, incluindo o reembolso dos valores cobrados indevidamente. Aguardo resposta e solução com urgência. Caso contrário, irei avançar com uma reclamação junto da DECO e da ANACOM.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 45100270184 Não tenho mais interesse nos serviços da Medicare, aderi a Medicare em março de 2024 na qual não me foi informado de qualquer período de fidelidade. Em setembro de 2024, conforme consta nos vossos registos fui contactado por vocês por falta de pagamento. Informei que por desemprego queria cancelar o contrato. Fui informado que teria que estar 1 ano. Assim o fiz. Agora que passou o ano , para meu espanto sou informado que teria que fazer o pedido com 30 dias de antecedência pois o contrato renova automaticamente. Informação que nunca me tinha sido facultada. Informo que o meu pedido de rescisão de contrato já vem de setembro de 2024 conformo indiquei anteriormente. Então hoje, 05/03/2025, deixo aqui expresso que não desejo renovar e desconheço fidelidade com a Medicare, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos. Paulo Faria