Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho apresentar queixa contra os CTT / Autoridade Tributária (Alfândega) pelo tratamento dado à minha encomenda internacional, com o número de rastreio RD277086312CH, enviada da Suíça no contexto de um plano mensal com contrato ativo. Enviei para Portugal o telemóvel incluído no plano, com fatura emitida pela operadora a valor oficial de €0,00, já que o custo do equipamento está incorporado nas prestações mensais contratadas. Após apresentação desta documentação legal, a encomenda foi rejeitada, e disseram-me que havia valor a pagar, como se fosse subfaturação, o que não corresponde à realidade contratual. Encontrava‑me em Portugal por motivos pessoais e decidi enviar o dispositivo da Suíça durante uma estadia prolongada. Surpreendentemente, ao ser rejeitada a entrega, pedi expressamente a devolução ao país de origem. Até hoje, não recebi qualquer informação sobre o paradeiro da encomenda, nem prazos previstos para devolução. Apenas recebi a declaração de que “a devolução não é prioridade”. Estou a pagar o equipamento mensalmente, o qual nunca recebi, e considero esta situação profundamente lesiva. A falta de transparência e ausência de soluções tornam o processo indigno de um serviço público ou postal. Solicito: 1. Intervenção da DECO junto dos CTT e/ou Autoridade Tributária; 2. Exigência de explicação formal da recusa da encomenda com base na fatura a €0,00; 3. Informação da data estimada de devolução ou localização atual do pacote; 4. Apoio para resolução do caso por via arbitral ou judicial, se necessário. Anexo: * Cópia da fatura com valor a €0,00 * Print ou cópia da comunicação anterior em que foi dito que “a devolução não é prioridade” (disponibilizo os meus dados completos de contato à DECO para seguimento do caso) Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta célere. Com os melhores cumprimentos,

Lisboa, 24 de julho de 2025 Ao cuidado de: DAZN Limited – Sucursal em Portugal Exmos Senhores, Sou assinante da vossa plataforma desde 16/06/2025 (data de criação da conta), tendo aderido em 29/06/2025 ao plano “BASE”, então anunciado como “2 meses grátis”. Em nenhum momento, de forma clara e destacada, foi comunicada a existência de um período mínimo de 12 meses com cobrança mensal de 16,99 € após o período gratuito. Hoje, 24/07/2025, ao tentar cancelar, fui surpreendido com a informação de que a subscrição é anual e que me serão debitados 16,99 € mensais de 28/08/2025 a 28/06/2026. Esta conduta configura omissão de informação essencial e prática comercial enganosa, porquanto o elemento determinante — a fidelização obrigatória — não estava visível no momento da decisão de contratar. Tal prática não é um caso isolado: existem diversas reclamações públicas com conteúdo idêntico no Portal da Queixa e na plataforma “Reclamar” da DECO PROteste, demonstrando um padrão reiterado. Fundamentos legais 1. Direito de livre resolução (DL 24/2014, arts. 10.º a 12.º) o Falhando a informação pré contratual devida (incluindo duração mínima e condições de cancelamento), o prazo de 14 dias prolonga se até 12 meses adicionais. o Qualquer penalização pelo exercício deste direito é nula. 2. Práticas comerciais desleais / publicidade enganosa (DL 57/2008) o É proibida a publicidade que, por ação ou omissão, induza o consumidor em erro e afete a sua decisão económica. 3. Cláusulas contratuais gerais (DL 446/85) o Cláusulas ambíguas interpretam se contra o predisponente; “cláusulas surpresa” que criem desequilíbrio significativo podem ser proibidas. 4. Conteúdos e serviços digitais (DL 84/2021) o Exige transparência e conformidade nas condições contratuais de serviços digitais. Assim, venho: • Exercer formalmente o meu direito de livre resolução do contrato de subscrição aderido em 29/06/2025; • Requerer o cancelamento imediato da subscrição, sem custos ou penalizações; • Solicitar confirmação escrita, no prazo máximo de 10 dias úteis, de que o contrato está cessado e não haverá quaisquer débitos futuros (incluindo a remoção de instruções de débito); • Exigir o reembolso de quaisquer quantias indevidamente cobradas. Informo que, sendo associado da DECO PROteste, estou a remeter cópia desta reclamação para análise jurídica e eventual intervenção. Paralelamente, apresentarei reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico e, se necessário, junto da ASAE e dos Centros de Arbitragem de Consumo competentes. Aguardo resposta célere e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, DCG

A 02/07/2025, contactei a linha de apoio da MEO para solicitar a alteração de morada do serviço com o número de conta 144 436 55 42, instalado em Moimenta da Beira, para a nova morada em Viseu. Foi então celebrado um novo contrato, com upgrade de velocidade de internet de 500 Mbps para 1 Gbps, mantendo-se o serviço de TV e telefone fixo, e foi ainda adicionado um segundo número de telemóvel. Fui informada de que seria cobrado um valor único de 50 € pela deslocação técnica. A instalação ficou agendada para o dia 11/07/2025, no período da tarde. Contudo, o técnico da MEO contactou-me nesse mesmo dia durante a manhã, ao que respondi que só estaria disponível no período agendado. Durante a chamada, o técnico informou que passaria mais tarde, mas deixou desde logo o alerta de que a instalação não seria possível, pois era necessário “puxar” cabo e, segundo ele, tal seria responsabilidade do cliente. No entanto, não compareceu à tarde conforme indicado, e no final do dia recebi um SMS da MEO informando que seria contactada no dia útil seguinte — o que nunca aconteceu. No dia 17/07/2025, voltei a contactar a MEO para obter esclarecimentos sobre a instalação, tendo-me sido dito para aguardar novo contacto, o que, mais uma vez, não aconteceu. No dia 23/07/2025, tomei a iniciativa de voltar a ligar e fui então informada de que a instalação tinha sido anulada, sem qualquer aviso prévio. Fui transferida para um técnico que me informou que o PDO (Ponto de Distribuição Ótica) se encontra cheio e, por isso, não é possível instalar o serviço por fibra ótica na morada em causa. O técnico propôs então como alternativa a instalação do serviço via satélite, com a promessa de que, “num prazo de cerca de um mês”, poderia ser feita uma migração para fibra, embora sem qualquer compromisso contratual ou garantia técnica. Sem conhecimento técnico e confiando na proposta, aceitei. Posteriormente, fui informada por terceiros e em fóruns de consumidores que o serviço satélite da MEO não garante a qualidade contratada, com limitações graves de velocidade, estabilidade e funcionalidades de TV. Ora, o contrato inicial celebrado em 02/07/2025 referia-se explicitamente à instalação de fibra ótica com 1 Gbps, e não a serviço por satélite. O serviço proposto não é equivalente nem garante as condições contratadas, tratando-se, assim, de uma alteração unilateral das condições contratuais por parte da MEO. A 24/07/2025, contactei novamente a linha de apoio da MEO para exercer o meu direito de livre resolução, conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, uma vez que: • O serviço não foi instalado; • A tecnologia fornecida não corresponde à contratada; Ainda assim, a MEO recusou o cancelamento sem penalização, alegando que “consegue prestar o serviço via satélite”, ignorando o facto de que não é esse o serviço contratado. Recusaram também corrigir a fatura emitida (com valores incorretos), e impedem-me de formalizar o pedido por escrito, uma vez que a área de cliente da minha conta não permite registar qualquer pedido ou cancelamento. Esta conduta da MEO representa: Incumprimento contratual; • Restrição de acesso a canais formais de apoio; • Recusa injustificada do direito de livre resolução; • Cobrança indevida por serviços não prestados. Solicito: Cancelamento imediato do contrato aceite verbalmente em 11/07/2025, sem qualquer penalização; Anulação da fatura emitida, uma vez que nenhum serviço foi prestado ou instalado; 1. Reposição da situação contratual anterior (caso aplicável) ou cessação total dos serviços. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, irei apresentar queixa junto da ANACOM, DECO, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, e, se necessário, por via judicial.

Olá Boa Tarde, Solicito ajuda, por forma a resolver a questão do "Cancelamento do contrato" com a operadora VODAFONE. No passado dia 08/07 foi comunicado por parte da MEO, ao meu namorado, o aumento de preço das tarifas que tínhamos no contrato. Em função desde aumento, e por via telefónica, não concordámos com a proposta e através das ligações das telecomunicações, foi-nos feita uma proposta da VODAFONE com um valor melhor. No seguimento desta proposta da VODAFONE, assinamos um contrato (envio em anexo) a dia 09/07. Durante a chamada telefónica onde foi discutida a proposta da VODAFONE, em nenhum altura nos foi dito que teríamos custos de cancelamento durante o período experimental dos 14 dias, foi nos dito que era gratuito. Esta informação também não consta no contrato que foi assinado por mim. No dia 10/07 foi feita a instalação dos dispositivos da VODAFONE, e no mesmo dia fomos contactados novamente pela MEO, a contrapor a proposta da VODAFONE, o que nos levou a querer terminar/cancelar o contrato com a VODAFONE. Assim sendo ainda no dia 10/07, após o meu namorado ter tentado cancelar o contrato em loja sem sucesso, eu dirigi-me à loja física da VODAFONE, onde assinei o documento para cancelamento do contrato. Desde já saliento que é possível aceitar contratos via telefónica, mas cancelar já não é possível. O que não acho correto. Ainda a 10/07 começaram os problemas, pois a VODAFONE pretendia que efetuássemos o pagamento de 301€, por custos de instalação e ativação (custos dos quais não fomos informados que teríamos de pagar dentro do período experimental). Tendo recusado este pagamento, ao dia de hoje 24/07 (após 14 dias e vários contactos ao apoio cliente da VODAFONE, e ao email da Qualidade da VODAFONE), não conseguimos dar seguimento a este assunto. Já falamos com diversos operadores na linha de apoio, já trocamos e-mails, mas sem resolução. Solicito apoio urgente para a resolução deste problema. Brevemente irei andar a pagar pelos mesmos serviços a duas operadoras, pois não consigo resolver o problema. Queira pff contactar se necessário. Atentamente,

Apresento esta reclamação contra os CTT – Correios de Portugal, S.A., devido à não entrega da encomenda com rastreio RR0034311795BR, enviada do Brasil para Portugal. A encomenda encontra-se sem qualquer movimentação desde 30/05/2025, e o remetente confirma que o objeto chegou ao país de destino. Não recebi qualquer notificação para desalfandegamento – nem via carta, como seria obrigatório em caso de ausência de telefone/e-mail. Contactei os CTT por telefone e e-mail, mas não houve solução. As mensagens retornam por caixa cheia, inviabilizando qualquer resposta. A encomenda contém documentos jurídicos com prazo de validade, e a situação tem-me causado transtornos financeiros e pessoais. Solicito que a ANACOM investigue e responsabilize os CTT pela má prestação de serviço e incumprimento das normas postais.

Venho por este meio prestar o meu desagrado pelo serviço prestado pelos CTT aquando da entrega de uma encomenda num cacifo locky. Não houve qualquer tipo de informação ao consumidor de que haviam problemas técnicos com os cacifos, só fui devidamente informada desses problemas quando liguei para a linha de apoio dos CTT. A mesma linha que não soube, não sabe, resolver estas questões e acaba sempre por culpabilizar outros meios/empresas. A mesma linha que inialmente disse que o erro foi do distribuidor que ao colocar a encomenda no cacifo não deu com entregue, logo não gerou código de abertura. A mesma linha que mais tarde disse que o cacifo estava então com um problema técnico. A mesma linha que mais tarde me enviou um código para levantar uma outra encomenda e nessa altura não havia avaria nenhuma no cacifo. A mesma linha que então disse que a encomenda que me faltava iria ser enviada para a loja CTT e que teria sido tudo aprovado para tal. A mesma linha que depois já disse que afinal não tinha sido nada aprovado e que a encomenda ainda estava no cacifo a aguardar técnico para abrir os cacifos. Após contactar a empresa gerente dos cacifos, a mesma disse que os cacifos nunca tiveram qualquer avaria e que foi mesmo erro humano. É inadmissível eu estar há 1 mês à espera de solução quando já poderiam ter enviado um técnico ao cacifo pois todos os dias são deixadas lá encomendas. É inadmissível deixarem as pessoas à espera porque não assumem a responsabilidade do erro, teria sido mais fácil assumirem que erraram e resolverem no espaço de 2 ou 3 dias do que deixarem um consumidor 1 mês à espera de uma resolução. Cada vez mais os CTT prestam um péssimo serviço, não resolvem problemas, não arranjam soluções, não assumem responsabilidades. Ao dia de hoje a resolução é dizerem-me que houve uma anomalia e que ninguem sabe onde está a minha encomenda (DS784118955PT) e que tenho de contactar o remetente para uma melhor resolução. Mais uma vez descartam responsabilidades e mandam para os outros resolverem, remetente esse que não me irá reembolsar pois o que me dizem é que a encomenda está a aguardar levantamento. O consumidor, mais uma vez, fica na corda bamba sem resolução.

Assunto: Pedido de Cancelamento – Documentação e Considerações Finais Após múltiplos problemas recorrentes no fornecimento dos serviços contratados — e já fora de qualquer período de fidelização — decidimos mudar de operadora de telecomunicações. O episódio mais recente ocorreu a 17/07, data em que ficámos sem acesso à internet e televisão. A resolução do problema apenas foi agendada para o dia 21/07, o que considerámos inaceitável. Nesse contexto, formalizei no dia 18/07, através da app NOS, o pedido de cancelamento dos serviços. No formulário disponibilizado, anexei a carta de cancelamento devidamente assinada digitalmente com Chave Móvel Digital. No dia 21/07, reforcei o mesmo pedido através de carta registada com aviso de receção enviada pelos CTT. Ainda no dia 18/07, ao final do dia, fui contactado por uma equipa de retenção da NOS. A abordagem, claramente orientada para pressionar a reversão de uma decisão legítima e fundamentada, foi indigna de uma empresa que se afirma ética e orientada por valores. Face à experiência acumulada, não voltarei a atender chamadas provenientes da NOS. O pedido está formalizado e não existe qualquer abertura para reverter essa decisão. Acabo agora de receber uma mensagem (SMS) a informar que o pedido de cancelamento não será aceite por alegada falta de cópia do documento de identificação. Sendo o pedido assinado digitalmente com validade legal reconhecida (nos termos do Regulamento eIDAS), agradeço esclarecimento: é efetivamente necessário enviar uma cópia do Cartão de Cidadão, ou bastará a assinatura digital já submetida?

Gostaria de expressar a minha insatisfação com a vossa aplicação. Fiz uma recarga de 20€ para o meu cartão e, até agora, o saldo não aparece e o cartão não funciona. Isso é inadmissível, principalmente tratando-se de um serviço que deveria ser rápido e confiável. É frustrante carregar saldo e não poder usá-lo quando preciso. Esperava muito mais seriedade e eficiência da vossa parte. Aguardo uma solução urgente.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação contra a operadora Vodafone e solicitar o vosso apoio no sentido de compreender como posso proceder à rescisão do meu contrato, sem penalizações, devido a incumprimentos recorrentes da parte da empresa. Tenho um contrato ativo com a Vodafone para serviços de internet fixa e televisão. No entanto, tenho enfrentado interrupções frequentes e prolongadas destes serviços, por motivos que, segundo a própria operadora, são externos ou alheios à rede interna do cliente. Em várias ocasiões, fico vários dias seguidos sem acesso à internet e televisão, o que afeta significativamente o meu dia a dia e as minhas obrigações profissionais. Apesar de reportar prontamente estas falhas ao apoio ao cliente, a resolução é sistematicamente demorada e insatisfatória. A situação tem-se repetido com regularidade, sem que exista uma solução definitiva ou uma justificação plausível que justifique a continuidade dos problemas. Considero que estes incumprimentos constituem uma violação das condições contratuais, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de prestação contínua e de qualidade dos serviços contratados. Face ao exposto, venho solicitar: O vosso apoio na mediação com a Vodafone, no sentido de resolver esta situação; Informação sobre a possibilidade de rescisão do contrato por justa causa, sem pagamento de penalizações, dado o incumprimento contratual por parte da operadora; Esclarecimento sobre os meus direitos enquanto consumidor nestas circunstâncias. Agradeço desde já a vossa atenção e fico a aguardar uma resposta com a maior brevidade possível.

Para: DAZN Limited DECO Proteste Reclamante: IOMM (iniciais) Data da Reclamação: 14 de julho de 2025 Descrição dos Factos: No dia 9 de julho de 2025, celebrei um contrato de subscrição para o serviço de streaming DAZN. No dia 14 de julho de 2025, dentro do prazo legal de 14 dias, tentei exercer o meu direito de livre resolução, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância. A empresa invoca a cláusula 5.8 dos seus Termos e Condições para recusar o cancelamento, a qual afirma que o utilizador renuncia ao seu direito de resolução ao iniciar a transmissão de conteúdo. Fundamentação da Reclamação: A referida cláusula 5.8 é manifestamente abusiva e, por conseguinte, nula, à luz da legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor. O direito de livre resolução é um direito imperativo e irrenunciável, concebido para proteger o consumidor em contratos celebrados à distância. De acordo com a lei, a perda deste direito pelo início da execução do serviço só é válida se o consumidor der o seu consentimento prévio e expresso para o início da execução e, simultaneamente, reconhecer que perde o seu direito de livre resolução com esse início. A simples aceitação de termos e condições gerais, que contêm uma cláusula de renúncia genérica, não cumpre estes requisitos legais. A imposição desta cláusula constitui uma prática comercial desleal, que viola os direitos que me assistem enquanto consumidora. Pedido: Face ao exposto, e com o apoio da DECO Proteste, venho solicitar: O reconhecimento do meu direito de livre resolução e o cancelamento imediato e sem quaisquer encargos do contrato de subscrição com a DAZN. O reembolso integral de todos os montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias, conforme determina a lei. Que a DAZN seja instada a remover ou a alterar a cláusula 5.8 dos seus Termos e Condições por ser contrária à lei e lesiva para os consumidores em Portugal. Agradeço a vossa intervenção na resolução deste litígio. Com os melhores cumprimentos,