Exmos. Senhores,
Venho apresentar queixa contra os CTT / Autoridade Tributária (Alfândega) pelo tratamento dado à minha encomenda internacional, com o número de rastreio RD277086312CH, enviada da Suíça no contexto de um plano mensal com contrato ativo.
Enviei para Portugal o telemóvel incluído no plano, com fatura emitida pela operadora a valor oficial de €0,00, já que o custo do equipamento está incorporado nas prestações mensais contratadas. Após apresentação desta documentação legal, a encomenda foi rejeitada, e disseram-me que havia valor a pagar, como se fosse subfaturação, o que não corresponde à realidade contratual.
Encontrava‑me em Portugal por motivos pessoais e decidi enviar o dispositivo da Suíça durante uma estadia prolongada. Surpreendentemente, ao ser rejeitada a entrega, pedi expressamente a devolução ao país de origem. Até hoje, não recebi qualquer informação sobre o paradeiro da encomenda, nem prazos previstos para devolução. Apenas recebi a declaração de que “a devolução não é prioridade”.
Estou a pagar o equipamento mensalmente, o qual nunca recebi, e considero esta situação profundamente lesiva. A falta de transparência e ausência de soluções tornam o processo indigno de um serviço público ou postal.
Solicito:
1. Intervenção da DECO junto dos CTT e/ou Autoridade Tributária;
2. Exigência de explicação formal da recusa da encomenda com base na fatura a €0,00;
3. Informação da data estimada de devolução ou localização atual do pacote;
4. Apoio para resolução do caso por via arbitral ou judicial, se necessário.
Anexo:
* Cópia da fatura com valor a €0,00
* Print ou cópia da comunicação anterior em que foi dito que “a devolução não é prioridade”
(disponibilizo os meus dados completos de contato à DECO para seguimento do caso)
Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta célere.
Com os melhores cumprimentos,
