Reclamações públicas

Fiz a compra na loja online Brasil cosméticos está e a segunda vez, é da primeira tive problema com atraso, porém ficou resolvido. Nesta segunda que comprei, efetuei a compra no dia 22 porém só faturaram no dia 23 devido a hora de trabalho que já era ultrapassado. No site eles informam que é 2 dias úteis pra entregar, Mas, este prazo nunca que chega, comprei na quarta, faturou na quinta e na segunda liguei pra saber o que se passava e começou a sequência de desconteis, primeiro disseram que a transportadora estava com atrasos, depois quando buscaram informação disseram que minha morada estava incorreta, a mesma morada que já tinham entregue a primeira vez, tinha o código postal, o distrito, porém faltou o concelho. Então eu disse e informei que se minha encomenda não chegasse até a terça que eu não iria mais querer visto que já estava fora do prazo e eu precisava. No entanto a transportadora me ligou confirmou a morada e disse que me entregaria, na quarta quando eu liguei me disseram que devido ao que eu disse a encomenda iria voltar a loja e eu pagaria o porte e a tax porque tinha solicitado o reembolso. Agora vamos a questão o produto não foi entregue por erro da empresa a e sua logística, tentaram culpar o cliente pela morada. Sendo que qualquer entregador faz a entrega pelo código postal que não tem erros, e mesmo após eu confirmar não foi entregue. E então a empresa me reembolsou o dinheiro com o desconto de 6,98€ referente ao porte e encargos. Oi seja paguei 25 ,47 e recebi de volta 18,49€ pela compra não concluída e sem o produto. Total falta de respeito com o cliente. Após várias ligações e inúmeras mensagens pelo whats a atendente me disse que eu tinha que pagar pelos encargos de acordo a política do site porque foi eu que solicitei o reembolso pela encomenda que nunca chegou mesmo após todas as confirmações de morada, de um endereço que eles já haviam entregado antes em uma compra anterior. A outra questão é não admitir a péssima logística e ainda credibilidade a falta de prazo e entrega ao cliente. Minha morada não tinha o concelho, mais tinha a morada completa número e código postal além do meu telemóvel que foi contactado por duas vezes, então este argumento cai por terra desde então. Fica aqui meu registo repugnando tal medida e afirmando que a empresa não agiu corretamente comigo.

Boa tarde Pedi a reforma por invalidez tenho esclerose multipla primaria progressiva Tenho 91% de incapacidade , fiz a simulaçao que me dava um valor de 890€ pois sou abrangida pela proteçao especial de invalidez decreto lei 90/2009 , no entanto a reforma foi atribuida no regime geral com o valor de 500 € o que me faz uma grande diferença Já fiz várias reclamaçoes desde Julho mas continuo sem resposta alguma Pedia por favor a vossa ajuda

Fiz uma encomenda no dia 1 de outubro. Diziam que entregariam em 7 dias. No dia 19 de outubro recebi email a dizer que a encomenda tinha sido cancelada por rotura de stock e que o reembolso tinha sido feito para o mesmo método de pagamento. Até hoje, dia 26 de outubro, ainda não recebi nada e é impossível falar com alguém. Já liguei para a Farmácia Lima ( porque o NIF é o mesmo!)por três vezes, dizem que vão encaminhar o assunto para a Loja Saúde, mas nada fica resolvido. As repostas aos emails que envio são assinadas por Sofia Vasconcelos, Responsável pelo Serviço de Apoio ao Cliente da Loja Saúde, mas a linguagem utilizada é de uma IA e não responde às questões formuladas. Já pedi o comprovativo do reembolso e o respetivo código ARN, mas não há maneira de o obter!

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor e solicitar a vossa intervenção na resolução de um litígio de consumo com a empresa Campus Training, referente ao curso contratado com a vossa instituição. Ao longo do curso, verifiquei uma grave falta de acompanhamento e suporte pedagógico por parte da instituição, o que comprometeu substancialmente a prestação do serviço prometido. Adicionalmente, devido a uma alteração imprevista na minha situação financeira, vi-me na impossibilidade de continuar a suportar as mensalidades no valor integral. Contactei a Campus Training para solicitar o cancelamento do contrato ou, em alternativa, a renegociação e redução da prestação mensal para valores comportáveis. A empresa recusou categoricamente qualquer uma das alternativas, exigindo o pagamento total e inviabilizando qualquer solução amigável. Recentemente, fui surpreendida com uma comunicação por e-mail por parte da empresa de crédito a exigir o pagamento imediato de 1.046,21€, sob ameaça de avanço para processo judicial e penhora a partir do dia 1 de novembro, sem facultarem qualquer margem para plano de pagamentos em prestações ou rescisão justa. Reforço que: A recusa em rescindir o contrato de um serviço de formação contínua, cuja prestação pedagógica tem sido deficiente e o qual não consigo usufruir, viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual (Lei n.º 24/96). Embora reconheça o direito a uma eventual indemnização por rescisão antecipada dentro de parâmetros razoáveis, é abusivo exigir o pagamento integral de um serviço não prestado na sua totalidade. O envio de e-mails com ameaças de penhora e prazos limite sem título executivo constitui uma prática de cobrança coerciva e desproporcional. Solução pretendida: Solicito a intervenção da DECO PROTESTE junto da Campus Training para mediar a rescisão imediata do contrato, a anulação da dívida exigida na totalidade e o apuramento de um valor de rescisão justo e proporcional, se aplicável.

Boa tarde, Terminei o meu curso de equivalência ao 12 ano no dia 13 de Março no centro Qualifica do Cacém e até a data ainda não recebi qualquer valor ou informaçao sobre a data prevista de pagamento do apoio. Já contactei a técnica para questionar se estava tudo ok,ao qual fui informado que o IBAN fornecido está ok e que é só aguardar,no entanto já passaram 7 meses e ainda nada. Solicito esclarecimento do estado do processo de pagamento e previsão para o mesmo. Cordialmente. Ruben Antunes

Exmos. Senhores, Apresento reclamação contra a Medicare, relativamente ao plano de saúde Platinium Mais Vida, após várias tentativas de resolução diretamente com a empresa, por email e telefone, e através do Livro de Reclamações Eletrónico, sem que, até à data, tenha obtido uma solução. 1. Adesão telefónica e falta de informação prévia. A adesão foi realizada por telefone, após contacto iniciado pela própria Medicare. Durante a chamada, a colaboradora apresentou diversos benefícios e informações de forma rápida e insistente. Contudo, não me foi explicado de forma clara, destacada e inequívoca que estaria vinculada ao plano durante 12 meses, nem que teria de suportar as mensalidades desse período mesmo que pretendesse cancelar antecipadamente. Na altura, não tinha conhecimento dessa alegada obrigação de permanência, nem das respetivas consequências financeiras. Se essa condição me tivesse sido devidamente explicada antes da contratação, nunca teria aderido ao plano. Não assinei qualquer contrato ou proposta, nem tenho conhecimento de ter enviado consentimento escrito. Também não recebi o contrato ou as condições contratuais no endereço de email indicado no momento da adesão. 2. Acesso às condições contratuais apenas após o pedido de cancelamento. Paguei 10 euros pela adesão/cartão, acreditando estar a contratar um plano de saúde que poderia cancelar caso deixasse de ter condições financeiras para o suportar. Nunca utilizei qualquer serviço do plano. Só depois de solicitar o cancelamento fui confrontada com a informação de que teria de permanecer durante 12 meses e de que existia um prazo específico para exercer o direito de livre resolução. Foi também nessa fase que recebi os documentos contratuais que não tinha recebido anteriormente. Considero essencial esclarecer por que motivo estas condições não me foram disponibilizadas e explicadas de forma clara antes de ficar vinculada, permitindo-me tomar uma decisão devidamente informada. Perda de rendimentos e pedido de cancelamento antes da primeira mensalidade. Entretanto, fiquei desempregada e deixei de ter condições financeiras para suportar esta despesa. A primeira mensalidade estava prevista para cobrança em 10/10/2026. Por esse motivo, procurei cancelar o plano logo que tomei conhecimento das condições que a Medicare agora invoca, antes da cobrança da primeira mensalidade. Não pretendo beneficiar de serviços sem pagar: pretendo contestar uma obrigação contratual cuja informação prévia e cujo consentimento questiono formalmente. Apesar das minhas tentativas de resolução, a Medicare manteve a posição de que o plano está ativo e de que as cobranças serão efetuadas. 4. Tentativas de resolução e atendimento telefónico de 02/10/2026 Enviei vários emails e realizei contactos telefónicos para esclarecer a situação e solicitar o cancelamento. Foi-me prometido um contacto do departamento de contratos, mas esse contacto nunca aconteceu. Na chamada de 02/10/2026, que estava a ser gravada, voltei a questionar a falta de informação sobre a alegada fidelização. A colaboradora insistiu que eu tinha sido informada das condições e procurou obter uma confirmação nesse sentido, apesar de eu estar precisamente a contestar essa informação. A colaboradora continuou a apresentar os benefícios do plano, embora eu explicasse que pretendia resolver o cancelamento. O atendimento pareceu-me desnecessariamente conflituoso e pouco respeitoso. Não obtive uma resposta concreta sobre a falta de envio inicial dos documentos, nem uma solução para a situação. Foi-me transmitido, em substância, que teria de suportar os pagamentos e que só poderia cancelar perto do final do período contratual. A chamada terminou sem resolução. Considero particularmente preocupante que tenha existido insistência para concretizar a adesão, mas que, quando procurei esclarecer as condições e cancelar o plano, não tenha recebido o acompanhamento e a resposta necessários. 5. Fundamentos e pedidos Contesto formalmente a validade e a eficácia da contratação nos termos invocados pela Medicare e solicito a análise da situação à luz do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente das disposições relativas à informação pré-contratual, à duração mínima das obrigações do consumidor e aos requisitos aplicáveis à contratação por telefone. Assim, solicito ajuda em 1. A análise jurídica da contratação e da alegada obrigação de permanência de 12 meses; 2. O cancelamento do plano, sem cobrança de mensalidades ou encargos que não sejam legalmente devidos; 3. A disponibilização da gravação integral da chamada de adesão e das chamadas posteriores relacionadas com esta situação; 4. A apresentação de prova concreta do consentimento prestado e da informação efetivamente comunicada antes da contratação, em particular quanto à permanência de 12 meses e às consequências do cancelamento antecipado; 5. A apresentação de prova da data e do endereço para o qual foram enviadas as condições contratuais, bem como dos registos de entrega e de eventual confirmação ou validação; 6. Uma resposta escrita e fundamentada sobre a legitimidade das cobranças que a Medicare pretende efetuar; 7. A suspensão das cobranças enquanto a situação é analisada, sem prejuízo da apreciação dos direitos e obrigações legalmente aplicáveis. A primeira cobrança estava prevista para 10/10/2026, o que torna esta situação urgente. Não disponho atualmente de condições financeiras para suportar este encargo e receio que sejam exigidos pagamentos futuros ou outros encargos sem que a minha contestação tenha sido devidamente apreciada. Já procurei resolver a situação diretamente com a Medicare diversas vezes e por email. Sendo ignoradas e apresentei reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, sem obter uma solução. Recorro agora à DECO PROteste para obter apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidora e na resolução extrajudicial deste conflito. Solicito uma análise tão célere quanto possível, tendo em conta a proximidade da cobrança e a necessidade de esclarecer a validade da contratação e da obrigação de permanência alegada pela empresa. Com os melhores cumprimentos.

ola deco venho por este meio reclamar falha protocolar que a medis Portugal nos últimos tempos recusa se a reembolsar me tenho varias chamadas gravadas. e os mesmos funcionários do próprio call-center ficaram sem saber o que fazer e inclusive acham ridículo eles não me reembolsar. enviei varias vezes a declaração do fisioterapeuta e da minha médica de saúde com 20 sessões com a discrição em promonor dos tratamentos efetuados. onde se pode consultar de forma clara o número de cliente medis A3815301600, o meu nome completo e meu NIF227497040. como poderá comprovar em anexo que envio a voces. juntamente com as 3 faturas para ser reembolsado. ao fim de varias chamadas e invenções finalmente me pagaram. 1 - fatura 4 sessões FR01P2026/27 fui reembolsado ao fim de 3 mês +- deste valor pago 2 - fatura 2 sessões FR01P2026/33 ligaram me a dizer que só ia ser reembolsado no mês seguinte deste valor e foi pago 3 - fatura 6 sessões FR01P2026/42 *nunca fui reembolsado desse valor aliás a funcionária disse que não sabia da existência da mesma. eu disse para consultar melhor. e lá se fez luz e encontrou o mesmo e achou estranho não me terem reembolsado. indicou me para voltar a enviar tudo para o assunto ser resolvido. e indicou me que tinha mais 8 sessões para ser reembolsado. ao qual eu respondi então eu envio a mesma que falta novamente e juntamente com a outra fatura para completar as 20 sessões combinadas para completar no processo e assim reembolsavam tudo como a sra. me indicou para agilizar o processo. perfazendo 12 sessões e não 20 como a medis já referiu. sendo assim para completar as 20 sessões, 8 sessões estão em falta para reembolso. já informados e indicados a medis Portugal. segue a sua numeração 3- fatura 6 sessões FR01P2026/42 falta pagar em falta e a sua discrição acima* 4- fatura 8 sessões FR01P2026/47 falta pagar sem resposta nem via telefone ou por email. onde não mencionam claramente o porque de recusar a mesma.enviei a última fatura via aplicação como a indicação da funcionária para acelerar o processo. processo esse que curiosamente se tornou mais lento/parado e inútil. envio em anexo a prova das mesmas se precisar as datas dos emails enviados posso solicitar. sem mais assuntos continuação deco Portugal. Roberto valente vosso sócio -4851078-11

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente à demora na análise e resposta ao meu pedido de Abono Pré-Natal, bem como à situação do meu pedido de Subsídio Parental. O primeiro pedido de Abono Pré-Natal foi submetido em abril de 2026. No entanto, apenas posteriormente fui informada de que o formulário apresentado continha um erro, o que impossibilitou a conclusão do processo. Considero que o tempo decorrido até à comunicação dessa situação contribuiu significativamente para o atraso na atribuição da prestação. Assim que tive conhecimento da necessidade de corrigir o pedido, procedi à submissão de um novo requerimento, em agosto de 2026, com o número 2026-08/157208. Contudo, até à presente data, 7 de outubro de 2026, continuo sem qualquer decisão ou resposta relativamente a este pedido. Entretanto, o meu bebé já nasceu, pelo que a situação se tornou ainda mais urgente. Para além de continuar sem resposta relativamente ao Abono Pré-Natal, encontro-me também a aguardar a análise e decisão referente ao Subsídio Parental, sendo que necessito de saber a situação dos dois processos e quando poderei contar com o respetivo pagamento, caso os mesmos sejam deferidos. Saliento que o pedido de Abono Pré-Natal foi iniciado ainda durante a gravidez, tendo existido um primeiro pedido que permaneceu pendente durante algum tempo até que me fosse comunicada a necessidade de correção. Após a submissão do novo pedido, continuo sem obter uma resposta, apesar de já ter ocorrido o nascimento do meu filho. Desta forma, solicito que seja verificado com urgência o estado do pedido 2026-08/157208, bem como do processo referente ao Subsídio Parental, e que me seja prestada uma resposta concreta relativamente: - ao estado atual de ambos os processos; - à existência de alguma documentação ou informação adicional necessária da minha parte; - à previsão para a tomada de decisão; - e, caso os pedidos sejam deferidos, à respetiva data de processamento e pagamento dos valores devidos. Solicito ainda que seja considerada a situação desde a data em que o direito ao Abono Pré-Natal foi requerido, tendo em conta que a demora na resolução do processo não decorreu exclusivamente de uma falta de diligência da minha parte. Agradeço a atenção dispensada e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível, considerando que se trata de prestações sociais destinadas a apoiar a família durante a gravidez e o período imediatamente posterior ao nascimento do bebé.

No dia 25 de setembro, fiz uma encomenda através do vosso site, com o número 346490, e efetuei o pagamento integral por cartão bancário. Já passaram quatro dias desde a realização da encomenda e, até ao momento, a encomenda não foi enviada. Além disso, tentei contactar o vosso serviço de apoio ao cliente para obter informações sobre o estado da encomenda, mas não obtive qualquer resposta. Solicito que procedam imediatamente a uma das seguintes opções: Enviem a minha encomenda e forneçam o respetivo código de rastreamento; ou Efetuem o reembolso integral do valor pago. Aguardo uma resposta e a resolução desta situação com a maior brevidade possível.

Descrição do Caso: ​Exma. Equipa da DECO PROTESTE, ​Venho por este meio solicitar o vosso apoio e intervenção urgente no litígio contra a entidade formadora Recursos Futuros, Unipessoal, Lda. (eFuturo Academy), NIF 510855687, sediada em Lisboa. ​Os Factos: Em 16 de março de 2026, celebrei um contrato de formação para o curso "Hospitality and Cruise Industry" (Contrato n.º CF15P321703/2026), tendo procedido ao pagamento integral/parcial do montante de €985,00. ​A Força Maior e Impossibilidade Objetiva: Subsequentemente, e por razões totalmente alheias à minha vontade, as autoridades consulares portuguesas e a VFS Global na Nigéria suspenderam de forma indeterminada a emissão de vistos de estudante para Portugal. Este evento de força maior tornou legal e fisicamente impossível a minha deslocação a Portugal para frequentar a formação presencial contratada. ​A Resposta e Admissão da Empresa: Contactei a eFuturo Academy propondo uma solução equitativa (retenção de uma taxa administrativa razoável e devolução do remanescente). A empresa recusou categoricamente qualquer reembolso, invocando uma cláusula contratual de cancelamento de 14 dias. Em comunicações por WhatsApp, a própria eFuturo Academy admitiu expressamente que "A situação relativa à suspensão da emissão de vistos pelas autoridades competentes está fora do controlo da eFuturo Academy", mas recusou devolver o valor pago. ​Fundamentação Jurídica: ​Enriquecimento sem Causa (Artigo 473.º do Código Civil): A empresa recusa prestar o serviço e retém 100% do montante pago, gerando uma situação de enriquecimento ilegítimo. ​Impossibilidade do Cprimento não Imputável ao Devedor (Artigo 790.º e seguintes do Código Civil): Ficando a prestação impossível por causa não imputável ao formando, extingue-se a obrigação de pagamento e surge o dever de restituição das prestações efetuadas. ​Cláusulas Abusivas (Decreto-Lei n.º 446/85): A aplicação cega de uma cláusula rígida de não-reembolso perante a impossibilidade objetiva do cumprimento do contrato é manifestamente abusiva e contrária à boa-fé contratual. ​Ações Já Realizadas: O caso foi exposto à DGERT, que remeteu a resolução financeira para os centros de arbitragem. O CACCL declarou-se territorialmente incompetente por o contrato ter sido celebrado online a partir do estrangeiro. ​Pedido: Solicito a intervenção da DECO PROTESTE no sentido de interpelar publicamente a eFuturo Academy para a devolução imediata do valor pago de €985,00 (deduzido de eventuais custos administrativos comprovados), permitindo-me utilizar estes fundos para dar continuidade aos meus estudos numa nova instituição de ensino. ​Atenciosamente, Frank Chineme Chukwu E-mail: kingsneme@gmail.com Telefone: +234 [...]