Reclamações públicas

O consumidor celebrou um contrato de prestação de serviços de TV, Internet e Voz fixa com a Vodafone Portugal, celebrado à distância (por telefone ou online). Dentro do prazo legal de 14 dias, o consumidor exerceu o direito de livre resolução, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. No entanto, após a comunicação do cancelamento, a Vodafone exigiu o pagamento de 300 € alegadamente referentes à “instalação do serviço”, valor que nunca foi comunicado nem aceite no momento da contratação. O consumidor entende que tal cobrança é abusiva e contrária à lei, uma vez que: O operador não informou previamente, de forma clara e escrita, sobre a existência de quaisquer encargos em caso de resolução; O direito de livre resolução visa precisamente permitir ao consumidor cancelar sem custos indevidos, salvo despesas proporcionais se o serviço tiver sido expressamente solicitado e iniciado antes do prazo de 14 dias — o que não ocorreu; Mesmo que algum trabalho técnico tenha sido realizado, a Vodafone não demonstrou nem discriminou quaisquer custos reais ou consentimento expresso do consumidor para início antecipado do serviço. Fundamentação legal: De acordo com o art.º 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo e sem encargos adicionais, exceto se: tiver solicitado expressamente o início do serviço antes do fim do prazo de resolução, e o operador comprovar ter informado claramente sobre a perda parcial desse direito. Na ausência dessas condições, qualquer cobrança é nula. A falta de informação pré-contratual sobre custos de instalação viola ainda o art.º 4.º do mesmo diploma e o princípio da boa-fé contratual previsto no art.º 227.º do Código Civil. Pedido: Face ao exposto, o consumidor requer: A anulação integral da cobrança de 300 €, considerada ilegal; A verificação e intervenção da ANACOM e da DECO quanto ao cumprimento, por parte da Vodafone, das obrigações legais em matéria de direito de livre resolução e transparência contratual; Caso se confirme a irregularidade, a devolução imediata de quaisquer valores pagos e a adoção de medidas corretivas pela empresa.

Boa noite, venho por este meio pedir ajuda. Estou a ser contactado pela intrum para o pagamento de uma dívida que eu não tenho. Rescindi o contrato com a Nowo e mesmo assim eles continuaram a cobrar pelos serviços, sendo que a partir de um momento cancelei o débito direto, ainda não entreguei os equipamentos, mas pedi a rescisão do contrato por mail , para o mail que me informaram ao telefone e nada me foi dito, no entanto continuam a pedir o dinheiro . Gostaria de saber o que posso fazer .

No dia 15 de agosto de 2025, solicitei a NOS o cancelamento do meu contrato de TV + telemóvel + internet. Em seguida, como foi me dito por telefone recebi um SMS para confirmar o desligamento. Tal mensagem foi respondida com um aviso em sequência de que tal ato ocorreria no dia 16/09/2025, como mostra a primeira imagem em anexo. Alguns dias depois, ao ir a loja para a devolução dos equipamentos, fui informada de que o processo de desligamento havia sido cancelado. Liguei a NOS para reclamar da situação pelo que foi-me dito que tratariam da questão e manteriam o cancelamento para o dia 16/09. Hoje, recebi um outro SMS confirmando o cancelamento para 16/10. Ou seja, querem me cobrar um mês adicional para um serviço que nem mais tenho (nem sequer moro mais na morada em questão). Isso pode ser visto na segunda imagem anexada. Preciso que a cobrança referente ao mês de setembro seja cancelada.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, relembrar a rescisão do meu contrato efetivada em dia 23 de julho de 2025. Estou estritamente zangado com tudo isto era cliente já fazia 7 anos e estou a 3 meses para me devolverem o dinheiro de uma fatura sendo que pelo telefone via apoio ao cliente me disseram que já estava tudo anulado. Eu paguei e mesmo assim continuadamente me enviam faturas para eu pagar sendo que já não estou no servico e nem tenho os equipamentos pois já os devolvi a loja da MEO. Sendo isto já enviei carta registada para o cancelamento de todo os serviços/ já fiz o telefonema via apoio ao cliente/ reclamação via loja da MEO e por último pela aplicação My MEO. Por final continuo a receber faturas isto é desumano vou preceder e vou fazer continuidade se não for resolvido de outra maneira. Considerando o exposto, venho reiterar que o atraso na efetivação desta rescisão é da vossa inteira responsabilidade, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Venho por este meio manifestar o meu profundo desagrado relativamente à impossibilidade de realizar a transferência do serviço de televisão por cabo para a minha nova morada, alegadamente devido a uma dívida pendente associada a antigos moradores da residência. Gostaria de salientar que não tenho qualquer relação contratual ou pessoal com os anteriores ocupantes, nem sou responsável por quaisquer encargos que possam ter deixado por liquidar. A tentativa de condicionar o acesso a um serviço legítimo com base em terceiros configura, a meu ver, uma prática injusta e discriminatória, que penaliza indevidamente clientes que agem de boa fé. Solicito, portanto, que esta situação seja revista com urgência e que me seja garantido o direito de usufruir dos serviços da NOS na nova morada, sem que seja exigido o cumprimento de obrigações que não me dizem respeito. Caso não seja possível resolver esta questão de forma célere e justa, reservo-me o direito de apresentar reclamação formal junto da ANACOM e do Livro de Reclamações Eletrónico. Aguardo uma resposta breve e adequada. Com os melhores cumprimentos, David Garcia Nº de Cliente - CA00124960 De Rua São Paulo 2a para Rua A 14 - Bairro das Angústias - Horta.

Exmos senhores venho denunciar que alguém se está a fazer passar por comercial da MEO para avisar os clientes de que o contrato a a terminar e apresenta novas condições com valores elevados para renovar, tudo mentira de seguida liga-nos um comercial da NOS a dar propostas muito mais baixas, no sentido da pessoa mudar de operadora. Neste seguimento enviam-nos toda a documentação precisa para nós assinarmos e voltar a enviar, prometendo que tratam de tudo cessação do contrato, portabilidades dos cartões, tudo mentira, não trataram de nada, andaram a entreter a pessoa para passar o prazo de experimentação do serviço e passar a fidelizado de forma a não poder anular o mesmo. Qual é o espanto quando sou contactada pela MEO a perguntar qual a razão da cessação e me dizem que ninguém ligou e que estou a ser burlada, pois o mesmo serviço que a NOS vai prestar ainda me ficava mais barato na MEO.

Reclamação por fidelizarão abusiva e pedido de resolução do contracto

Exmos. Senhores, No dia 16/08/2025 celebrei contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa NOS - Comunicações , S.A., resultante de mudança de operadora. Desde a ativação do serviço, constatei falhas significativas na qualidade do mesmo, nomeadamente: ligação de internet instável e com velocidade reduzida; interrupções frequentes durante a utilização; ausência de sinal em grande parte das localidades. Adicionalmente, importa referir que: O contrato foi-me inicialmente proposto através de contacto telefónico efetuado pela vossa equipa; Por motivos de precaução, dirigi-me a uma loja física para confirmar a validade da oferta apresentada; Apesar de a contratação ter origem em contacto à distância, foi-me indevidamente informado que o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias não se aplicaria ao meu caso; Na presente data, 29/08/2025, foram-me emitidas cobranças referentes a: € 61,99 (sessenta e um euros e noventa e nove cêntimos), relativos à mensalidade integral, mesmo tendo usufruído do serviço apenas durante 13 dias (dentro do período experimental), importa salientar que tal valor foi lançado em débito direto, mas não foram pagos nem autorizados, por se tratarem de cobranças manifestamente indevidas e sem fundamento legal, porém ainda será lançado todo dia 12 em forma de débito direto durante 24 meses; € 712,89 (setecentos e doze euros e oitenta e nove cêntimos), a título de “multa de cessação contratual”. Ora, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo e sem quaisquer custos adicionais. Assim, venho por este meio exercer formalmente o meu direito de livre resolução, solicitando: a imediata rescisão do contrato referido, sem aplicação de qualquer penalização; o cancelamento integral das cobranças acima mencionadas, incluindo a anulação do débito direto emitido; a confirmação, por escrito, da inexistência de encargos a meu cargo decorrentes da presente decisão. Na expectativa da vossa colaboração célere e em conformidade com a lei aplicável, subscrevo-me com os melhores cumprimentos. Figueira Da Foz, Coimbra, 29/08/2025

Exmos. Senhores, Na qualidade de cliente com o número C848173100, venho, por este meio, relembrar a rescisão do meu contrato efetivada em 06/06/2025. Considerando o exposto, venho reiterar que o atraso na efetivação desta rescisão é da vossa inteira responsabilidade, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Boa tarde A pouco menos de 2 meses me ligaram da nos para alterar o serviço de internet para 500M , ei aceitei pois alem de aumentar a velocidade a fatura iria de 28.99€ para 25.99€ , eu eu aceitei , agora me vieram de outra operadora me oferecer o mesmo serviço por 13€ (Digi) , então fui olhar para a minha fatura , e na mesma não indica nenhum periodo de fidelização , e pior foi me add um serviço que não pedi , um anti virus que custa 3€ por mês , ao ligar para perguntar o porque do serviço ativo a resposta que me foi dada é que esta no contrato , e eu disse que não li nenhum contrato mas que a senhora que tinha feita a alteração não me informou , então pedi a remoção deste serviço e ao que parece foi desligado , pedi informação sobre a fidelização o que me foi dito é que não tem importancia não ter assinado o contrato que a chamada basta , gostaria de saber se é assim mesmo e se não posso recindir o contrato sem penalização , e se não tenho direito do reembolso do valor que foi pago por um serviço que não pedi. Obrigado Mauricio Pinto