Reclamações públicas

Em resposta à comunicação da empresa, informo que o valor referido já foi estornado pela instituição bancária por se tratar de cobrança indevida. Não reconheço qualquer dívida no valor indicado, uma vez que solicitei o cancelamento e não autorizei novas cobranças. Solicito confirmação formal de que o contrato se encontra definitivamente cancelado e que não existirão quaisquer valores em aberto ou futuras cobranças.

Exmos. Senhores, Venho por este meio requerer a reapreciação do meu processo ao abrigo do Artigo 15.º (Cartão de Residência de Familiar de Cidadão da União Europeia), atualmente em tramitação na AIMA de Castelo Branco. Realizei entrevista no dia 29/12/2025, tendo sido informado do indeferimento do pedido com fundamento na apresentação de certidão de casamento emitida há mais de três meses. No próprio dia 29/12/2025 procedi ao envio da certidão atualizada por correio registado, tendo a mesma sido entregue nas instalações da AIMA de Castelo Branco no dia 30/12/2025, conforme comprovativo de entrega. Tratando-se de elemento documental suprível, prontamente regularizado, venho requerer que o documento seja junto ao processo e que o mesmo seja reapreciado, evitando-se o arquivamento definitivo por motivo já sanado. Adicionalmente, informo que a ausência do documento tem causado dificuldades significativas na minha vida familiar, uma vez que sou cônjuge de cidadão português e dependo do reconhecimento formal do meu direito de residência para assegurar estabilidade e organização da nossa vida familiar. Recordo que estou a exercer direito de residência derivado enquanto cônjuge de cidadão português, nos termos da Diretiva 2004/38/CE e da Lei n.º 37/2006. Solicito, assim, confirmação da receção do documento e informação atualizada sobre o estado do processo. Fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, Vinicius Paulo dos Santos

Exmos. Senhores, No dia 10 de fevereiro de 2026, agendei e paguei, através da aplicação OSCAR, um serviço de limpeza profunda com limpeza de exaustor, no valor de 93 €. Nesse mesmo dia, cerca de 30 minutos antes da hora agendada, fui contactada telefonicamente e informada de que a equipa não iria comparecer, alegadamente por avaria da viatura, encontrando-se a aguardar reboque. Perante tal situação, solicitei, através da própria aplicação OSCAR, o reagendamento do serviço para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 9h00, tendo explicado expressamente que o imóvel iria ser fotografado nesse dia, sendo essencial que o serviço fosse prestado pontualmente e em condições adequadas. Foi-me confirmado, via chat, que o reagendamento estava efetuado e que essa informação adicional teria sido transmitida à equipa responsável. No dia 11 de fevereiro de 2026, decorridos mais de 30 minutos após a hora agendada, tentei contactar diretamente os trabalhadores, sem sucesso. Reportei a situação através do chat da aplicação. O operador informou-me então que, após contacto com a equipa, esta teria tido um acidente de viação, motivo pelo qual não poderia comparecer. De imediato manifestei a minha discordância, uma vez que se tratava da mesma justificação apresentada no dia anterior, o que me levou a concluir tratar-se de uma informação falsa ou, no mínimo, contraditória. Por me encontrar a trabalhar, não pude prosseguir a comunicação nesse momento. Ainda assim, 1 hora e 40 minutos após a hora agendada, um colaborador apresentou-se no imóvel, tendo sido recebido pelo meu namorado, que lhe explicou que, face à informação transmitida de que ninguém iria comparecer, o imóvel já se encontrava a ser limpo, encontrando-se o serviço concluído. O referido colaborador aceitou a explicação e retirou-se. Posteriormente, verifiquei na aplicação OSCAR que o serviço foi dado como cancelado, sem qualquer indicação ou comprovativo de reembolso, sendo certo que o montante de 93 € foi efetivamente debitado, apesar de o serviço não ter sido prestado. Encontro-me, assim, perante uma situação de incumprimento contratual, com prejuízo direto para a consumidora, solicitando a intervenção da DECO PROteste no sentido de ser ressarcido o reembolso integral e imediato do valor pago. Atentamente, Bárbara Raposo Com os melhores cumprimentos, Bárbara Raposo

Exmos senhores da oscar-app, a cerca de 1 mês tive minha conta bloqueada, ao contestar alegaram-me atitudes fraudulentas e nada mais, mantiveram minha conta bloqueada de forma unilateral e arbitrária sem dar se quer o conhecimento do que houve ou formas de contestação, mesmo pagando até 55% de taxas por cada serviço e tendo em conta que todos os gastos são meus. Hoje bloquearam a conta do meu sócio que tem cerca de 3meses por rating, sendo que ele estava com 4,5 e mesmo sem realizar serviços o rating descaiu para 4,1. mas a mesma vem sendo bloqueada desde a 1semana de utilização, e pagando taxas de até 55% de cada serviço. Ficamos totalmente obsoletos que ao contestar os métodos da app a mesma bloqueia o acesso da plataforma e dos meios de comunicação sendo totalmente unilateral, mas a app se alega ser uma intermediária apenas de serviços que não assume responsabilidades perante a seus utilizadores e prestadores de serviços como diz os termos e condições do próprio aplicativo. Então estamos aqui para exigir nossos direitos de acesso a plataforma uma vez que a mesma não tem motivos legais para assim as manterem bloqueadas sendo que pagamos pela a utilização da plataforma. Caso não seja resolvido entraremos em processo jurídico a pedir que nos endenizem pelos prejuízos causados.

No dia 5 de fevereiro de 2026, a Vinted decidiu bloquear permanentemente a minha conta devido à acusação de ter publicado um artigo que vai contra as Regras do Catálogo, relacionado com um pedido suspenso em curso. Após receber o alerta como o das imagens anexas, onde o pedido foi suspenso e não consigo aceder para aceitar a devolução solicitada pelo comprador, fui bloqueado sem aviso prévio. Sou vendedor ativo na Vinted há algum tempo, com histórico positivo, nunca tive problemas semelhantes, e este bloqueio surge de repente quando tentava resolver um pedido normal. Recorri da decisão explicando a situação – que preciso urgentemente aceitar a devolução do comprador, mas a app e o site dão erro de “conta não disponível” –, e recebi resposta automática sem análise real do meu caso. A mensagem indicava que a conta permanece bloqueada permanentemente, mas que posso consultar mensagens para finalizar pedidos em curso. No entanto, na prática, não consigo aceitar a devolução nem gerir o pedido suspenso, o que me impede de resolver o problema e evita prejuízos a ambas as partes. Venho por este meio recorrer novamente da decisão, pois sinto que as minhas mensagens não foram lidas, e procuro justiça por um lapso técnico sem intenção, suportado pelo bloqueio inesperado. O pedido em questão é legítimo: enviei o produto corretamente, o comprador quer devolver (não está satisfeito), e eu aceito, mas o vosso sistema não permite devido ao bloqueio. Não era o único vendedor com itens semelhantes; pesquisei antes de listar e há muitos anúncios idênticos ou de categorias mais sensíveis (ex: eletrónicos usados, acessórios pontiagudos) ainda ativos na plataforma. Porquê bloquear-me permanentemente por um pedido normal, sem verificar o meu histórico de vários itens no armário e de vários reviews com 5 estrelas? Escolhi a Vinted pela confiança no vosso sistema de estabilidade e segurança para vendedores e compradores. Poderia vender noutas plataformas, mas optei por vós. Acho extremamente injusto este bloqueio permanente sem oportunidade real de defesa ou intervenção manual para resolver o pedido pendente – poderia ser uma suspensão temporária. Em anexo, envio prints do alerta, do pedido suspenso e das tentativas falhadas de acesso. Exijo um esclarecimento exaustivo da situação, intervenção urgente para desbloquear o acesso ao pedido (permitir aceitar devolução), e regras mais claras. Deve ser dada oportunidade aos utilizadores de expor o seu lado antes de bloqueios permanentes, sob pena de parecer abuso de poder contra a constituição e direitos do consumidor. Com urgência, peço a reativação da conta para continuar a vender.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar a intervenção da DECO relativamente à atuação da empresa Centauro Rent a Car, no âmbito da minha reserva efetuada através da Booking.com (n.º 693315684) e Centauro (n.ºPR25158885) , cujo comportamento considero abusivo, enganador e contrário às normas de proteção do consumidor. Apresento abaixo os factos de forma clara e objetiva. 1. Informação pré‑contratual enganosa e violação das condições apresentadas ao consumidor Antes da reserva e no momento da mesma, tanto a Booking.com como o website oficial da Centauro indicavam claramente que: - o depósito podia ser efetuado com cartão de débito, - cartões de débito eram aceites desde que nominativos, - não existia qualquer obrigatoriedade de cartão de crédito para levantar o veículo. - Envio provas documentais (capturas de ecrã) que confirmam esta informação. No entanto, ao chegar ao balcão da Centauro, fui confrontado com uma recusa agressiva e categórica: não aceitavam cartão de débito para o depósito, contrariando totalmente as condições apresentadas ao consumidor. 2. Imposição de serviço (venda forçada) – Smart Cover Perante esta recusa injustificada, fui colocado perante uma “alternativa” falsa: - ou comprava o seguro Smart Cover, - ou não podia levantar o carro. O seguro foi, portanto, imposto, não escolhido. Isto constitui: - prática comercial desleal, - violação da boa‑fé contratual, - alteração unilateral das condições, - venda forçada de um serviço não solicitado. 3. Retenção indevida de valores Após a devolução do veículo, o valor total a reembolsar era 122,75 €, mas apenas recebi 99,40 €, ficando 23,35 € retidos sem justificação válida. A empresa apresentou explicações contraditórias e insuficientes, não demonstrando qualquer motivo legítimo para a retenção. 4. Comportamento agressivo e falta de transparência No balcão, fui tratado com pressão e intimidação, sendo-me negado o acesso às condições contratuais que eu próprio tinha consultado previamente. A resposta posterior da Centauro: - ignora as provas apresentadas, - tenta justificar retroativamente práticas abusivas, - e não responde objetivamente às questões colocadas. 5. Pedido de intervenção da DECO Face ao exposto, solicito que a DECO: - analise a conduta da Centauro, - intervenha junto da empresa para reposição dos valores indevidamente cobrados, - assegure o cumprimento das condições pré‑contratuais, - e avalie a existência de práticas comerciais desleais. 6. Documentos anexos Envio: - Capturas de ecrã da Booking.com com as condições apresentadas - Capturas de ecrã do website da Centauro - Cópia da reclamação no Livro de Reclamações - Resposta da Centauro - A minha contestação formal - Restantes elementos relevantes Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo o vosso apoio na resolução deste caso. Com os melhores cumprimentos, Enrico Manganaro

Prezados senhores Após realizar a devolução do termoacumulador TEKA adquirido na Worten, por motivos de DEFICIENCIA NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ( INEXISTENTE), onde já se passaram duas semanas, prazo este estipulado para que se cumpra o reembolso, contactei a empresa, e estes ainda não sabem quando será feito o mesmo. O aparelho retornou a loja nas mesmas condições em que aqui chegou, ou seja, fechado em caixa. Não foi sequer aberto dado que acabei por instalar um antigo que possuía. Agradeço auxílio da Deco PROTESTE no intuito de cobrar destes aldrabices pois nenhum respeito pelo consumidor demonstram. Envio em anexo todos os documentos e fotos.

Exmos. Senhores, Na sequência do óbito do meu pai, em março de 2024, vi-me confrontada com o facto de ter que participar ao Novo Banco o óbito, uma vez que o meu pai era ex-funcionário do Novo Banco. Realizei reclamação para a abertura de uma carta de lutuosa, muito antiga, para a qual o meu pai descontava há muitos anos. Fui informada que o pagamento da Lutuosa do Banco será feito quando aberta a carta da Lutuosa do meu pai e que "Neste momento o tempo de espera é de cerca de 5 anos. Temos tido ao longo dos anos cada vez menos novos subscritores e mais falecimentos, o que gerou uma lista de espera já que a Lutuosa é uma coleta junto dos subscritores, limitada a 12€ por mês." Estranhando o prazo tão alargado de 5 anos, sem sequer ter conhecimento de quem são os beneficiários, remeti o seguinte email: "Na qualidade de uma das herdeiras do meu pai, e por desconhecer quem são os beneficiários da carta da Lutuosa, solicito os v. bons ofícios no sentido de me fazer chegar por esta via as condições gerais e de subscrição da mesma, uma vez que considero 5 anos um tempo extremamente exagerado para abertura de uma carta e da Lutuosa para a qual o meu pai contribuiu tantos anos, pelo que pretendo analisar os termos da mesma." Ora, incluí em anexo o regulamento que me foi remetido pelo Novo Banco mas destaco que no artigo 11.o se afirma que "No caso do subscritor falecer e aberto o envelope que contêm a sua declaração se verificar que a pessoa nele indicada também tenha falecido o subsídio reverterá a favor do cofre da “Lutuosa”." o que parece ultrapassar as regras estabelecidas na lei portuguesa para a sucessão de heranças e não me parece que a Lutuosa possa ter no seu regulamento uma cláusula contra a lei, contra aquilo que cada funcionário espera da sua contribuição mensal durante tantos anos. Aliás, este regulamento que me foi enviado, não está assinado, não tem data, até pode, por hipótese, ter sido feito depois do meu pai ter subscrito a lutuosa e sem que alguma vez ele tenha tido conhecimento destas cláusulas. Acresce que conheço situações semelhantes em outras lutuosas de outros bancos em que esta cláusula não existe. Existe sim uma que determina que caso os beneficiários não se encontrem vivos à data da morte do titular, serão os herdeiros legais a receber aquele valor da lutuosa que é o que legalmente faz sentido. É que o artigo 15.o determina que "O pagamento do subsídio será efetuado logo que entre no cofre da “Lutuosa” o montante da subscrição.", mas esta data não se conhece. Prevê-se que sejam 5 anos mas podem ser 6, 7, 8 ou 10 ou 12. Ora, sem conhecer quem são os beneficiários e tendo em conta que a beneficiária poderá ser a minha mãe, atualmente com 76 anos, não parece que estas cláusulas estejam de acordo com o legalmente estabelecido. Se por hipótese pensarmos que a maioria dos falecimentos em Portugal são de homens, em média com 80 anos, e que em idade ativa estes mesmos homens terão começado a trabalhar no Banco (uma vez que nos anos 60 e seguintes, a maioria dos empregados eram seguramente do sexo masculino), então a probabilidade do beneficiário escolhido ser a esposa é bastante elevada. Se as esposas sobrevivas tiverem a mesma idade dos maridos, e tiverem que esperar, no mínimo 5 anos, então a probabilidade destas terem falecido à data da abertura da carta, é também bastante elevada já que a média de idades de falecimento das mulheres em Portugal é de 85 anos. Seguindo este raciocínio, parece uma norma colocada no regulamento propositadamente de modo a que a maior parte das lutuosas reverta a favor dos seus próprios cofres. Como herdeira legítima, acho esta norma abusiva, ilegal e pretendia saber quem é competente em Portugal para fiscalizar/supervisionar estas matérias. Muito pouco se diz neste regulamento e nada se diz sobre a data da abertura da carta da lutuosa e a não ser no 13.o "Se dentro do prazo de trintas dias a contar da data em que a “Lutuosa” tiver conhecimento da morte do subscritor e ninguém se apresentar a fazer a participação, a “Lutuosa” abrirá o envelope perante dois subscritores e convidará os interessados a comparecer para tomarem conhecimento do conteúdo da declaração." Ou seja, se em 30 dias após conhecimento da morte, ninguém se apresentar, a Lutuosa abre o envelope e convida os interessados a aparecer. Depreende-se que os interessados sejam os beneficiários e não os herdeiros legítimos. Se os interessados (herdeiros) participarem o óbito, como foi o nosso caso, o envelope já não é aberto para que se conheçam os beneficiários e, em média ao dia de hoje, essa abertura demora cinco anos, mas pode vir a demorar mais, em contraponto aos 30 dias caso não haja participação. É isto? Se entretanto falecer o beneficiário, ainda que estejam vivos herdeiros legítimos, o valor da Lutuosa reverte a favor da mesma. É isto? A 31/03/2025 remeti pedido de informação/esclarecimento ao Banco de Portugal e obtive resposta, em 22/05/2025, remetida pelo Departamento de Supervisão Comportamental: "Informamos, contudo, que o Banco de Portugal não é competente para se pronunciar sobre a matéria em causa." No dia 09/06/2025, remeti o mesmo "Pedido de informação e/ou esclarecimento sobre entidade competente de fiscalização/supervisão de Lutuosas dos Bancos" para a CMVM mas até à data não recebi qualquer resposta. Em 10/7/2025, remeti exatamente o mesmo pedido à ASF, cuja resposta chegou a 25/11/2025 "Sobre a mesma, somos a informar que os elementos fornecidos não nos permitem concluir que esteja envolvida uma entidade supervisionada, nomeadamente um segurador, no caso que trouxe ao nosso conhecimento, pelo que a análise da situação em apreço não se enquadra nas competências da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões". Pelo que, o que pretendo então é que me seja prestada informação, pelo próprio Novo Banco, sobre a entidade competente com poderes de supervisão nesta matéria e pretendo apresentar a competente reclamação junto dessa mesma entidade que desconheço, por enquanto, qual seja. Porque a não existir entidade supervisora, pode o Novo Banco, ou qualquer outro já agora, proceder como quer, escrever clausulas como entender, receber dinheiro dos funcionários e não dar contas de nada a ninguém. Ao fim do dia, se por mera hipótese, os herdeiros legítimos falecerem antes da abertura da carta, há no meu entender locupletação indevida de quantias monetárias que, de acordo com a lei vigente, não lhes são devidas. E esta factualidade, assim descrita, com este regulamento, parece consubstanciar a prática de um crime de Burla Qualificada contra funcionário.

Entrega dada como feita, má assistência e um péssimo apoio ao cliente. Tenho uma encomenda que está dada como entregue e não foi entregue. Estive em casa casa o dia todo de propósito para receber a encomenda. Uma das tarefas de quem faz entregas ao domicílio é tocar a campainha, coisa que não aconteceu. Não sei se de propósito ou se foi mesmo falta de profissionalismo. Entretanto, liguei para o apoio ao cliente e colocaram-me mais de 35 minutos com a chamada em espera. Não tendo conseguido resolver os problemas.