Reclamação – Recusa de Emissão de Fatura Correta (Reserva nº 23704075033 e 23704162297)
Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação contra a eDreams, no âmbito da reserva nº 23704075033 e 23704162297, por incumprimento das obrigações legais de faturação.
A empresa recusou reiteradamente a emissão de fatura com os dados corretos do adquirente, referenciando a impossibilidade de emissão de fatura, apesar de tais dados terem sido corretamente fornecidos no momento da compra.
Apesar de eu ter fornecido estes dados no momento da compra, a empresa emitiu a fatura em meu nome pessoal e tem recusado qualquer correção, alegando limitações internas do sistema e políticas próprias. Tal recusa contraria:
Artigos 29.º e 36.º do Código do IVA português;
Artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE (Diretiva do IVA), que obriga à identificação correta do destinatário da fatura;
Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores), que vincula o prestador de serviços às informações prestadas no momento da contratação.
Adicionalmente, identifiquei que o site da eDreams apresenta um erro técnico (bug): quando o utilizador seleciona a opção “gravar dados do comprador” nas páginas iniciais do formulário, os dados de faturação inseridos posteriormente são apagados automaticamente e substituídos pelo nome do titular da reserva. Tal falha técnica, imputável à eDreams, não pode em caso algum prejudicar o consumidor ou servir de fundamento para a recusa de emissão de fatura válida.
A recusa da empresa impede o devido enquadramento fiscal da operação, causando prejuízo direto à minha atividade empresarial, e viola normas fiscais e de proteção do consumidor da União Europeia.
A atitude da eDreams assenta unicamente em alegados “procedimentos internos”, que não podem prevalecer sobre normas legais de natureza fiscal e vinculativa. Tal prática lesa diretamente, impossibilitando o devido enquadramento contabilístico e fiscal das referidas fatura no âmbito de despesas.
Solicito, assim, a intervenção da entidade competente para que a eDreams seja obrigada a emitir a fatura de acordo com a lei.
