Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar a minha mais firme reclamação e denúncia relativamente à forma como têm sido tratados os meus processos de IRS, RSI e Apoio Extraordinário à Renda (AER), envolvendo as entidades Autoridade Tributária (AT), Segurança Social e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
1. Erro inicial
Os meus rendimentos referentes ao RSI foram incorretamente comunicados como rendimentos globais de trabalho dependente/anexo A, o que é falso.
Este erro levou a que fossem considerados valores que não correspondem à minha realidade económica.
2. Correções efetuadas
Eu próprio detetei o erro e procedi à retificação das declarações de IRS dos anos 2022, 2023 e 2024.
A AT emitiu notas de liquidação corrigidas, confirmando que não tenho rendimentos globais declarados desde 2022.
Apesar disso, a Segurança Social continua a registar “rendimentos e património” incorretos, baseados em comunicações já desatualizadas.
3. Inação das entidades
A Segurança Social afirma que a responsabilidade é da AT.
A AT diz que a responsabilidade é do IHRU.
O IHRU afirma que é da responsabilidade da AT.
Nenhuma entidade assume a correção, deixando-me num limbo administrativo.
4. Consequências graves
O meu apoio extraordinário à renda ficou suspenso desde janeiro de 2025, apesar de eu ter cumprido todas as obrigações legais.
Já recebi uma atribuição errada (96 €), baseada em rendimentos que não são meus.
Em agosto de 2025, o IHRU já lançou valores sem retificar os erros, ignorando as minhas múltiplas reclamações.
O resultado é que vou para setembro de 2025 sem renovação e sem retroativos, em claro atraso injustificado e violação do meu direito ao apoio social.
5. Pedido
Exijo:
1. A correção imediata dos registos de rendimentos e património na Segurança Social, em conformidade com as declarações de IRS já retificadas.
2. A atualização do processo no IHRU, com cálculo correto do Apoio Extraordinário à Renda 2025.
3. O pagamento integral e retroativo do apoio suspenso desde janeiro de 2025.
4. A atribuição de responsabilidade clara entre as entidades envolvidas, para que eu não continue a ser prejudicado por falhas que não me são imputáveis.
6. Fundamentação
A minha situação enquadra-se em atraso injustificado da Administração Pública, violando os princípios da boa administração, celeridade, transparência e tutela dos direitos do cidadão, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo.
É inaceitável que, tendo eu cumprido a lei e retificado os erros, as entidades continuem a ignorar os factos e a empurrar responsabilidades entre si.
Com os melhores cumprimentos,
Gomes.
