Reclamações públicas

Fiz a coleta de dados e entreguei os documentos no posto AIMA de Cabeceiras de Bastos em Vila Real no dia 19/02/2025, no qual até o momento meu processo ainda consta em análise no portal https://services.aima.gov.pt/CPLP/login.php Já tive um indeferimento, no qual respondi no mesmo dia anexando o documento solicitado. Preciso de um retorno, 205 dias ÚTEIS é mais que o dobro do tempo prometido e aceitável. Estou enfrentando problemas com o RH da empresa em que trabalho e preciso do meu documento. Esta situação é inadmissível, venho encaminhando email todos os dias úteis a meses, consegui uma única responsta no qual mandaram eu olhar o portal dizendo que está em análise... Caraças eu sei que está em análise, vejo o bendito portal todos os dias esperando um deferimento e meu cartão na caixa dos correios.

Assunto: Reclamação – Falta de Conformidade / Rádio Popular – TV ELECTRONIA SMART E24 (Encomenda n.º 25138914) Exmos. Senhores, O meu nome é Sandra Vidal e venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação de falta de conformidade não resolvida pela Rádio Popular, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial já realizadas. 1. Descrição dos factos Adquiri online à Rádio Popular uma televisão ELECTRONIA SMART E24, associada à encomenda n.º 25138914. Após a receção e subsequente desembalamento cuidadoso, verifiquei um dano na moldura do ecrã, apenas visível após remover a película protetora. Reportei o problema de imediato, solicitando a substituição do produto. Contudo, a Rádio Popular recusou a restituição do bem, alegando que o consumidor teria apenas 24h após a entrega para denunciar qualquer dano — prazo esse manifestamente ilegal. 2. Contactos já efetuados Até ao momento, já tomei as seguintes diligências: Diversas trocas de emails com a Rádio Popular, enviando fotografias e descrevendo o defeito. Submissão de reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico (sem obter resolução adequada). Apresentação de pedido junto do Centro de Arbitragem de Lisboa (sem qualquer resposta material até à data). A empresa mantém sempre a mesma posição: recusa de substituição com fundamento no alegado prazo de 24h. 3. Fundamentação jurídica A posição da Rádio Popular viola várias normas de proteção do consumidor: O dano constitui falta de conformidade existente no momento da entrega, nos termos dos arts. 12.º e 13.º do DL 84/2021. Opera a presunção legal de que a desconformidade já existia no momento da entrega. O prazo de 24h é nulo e ilegal, por violação: do art. 16.º do DL 84/2021, do art. 8.º da Lei 24/96, e das regras sobre cláusulas contratuais gerais (DL 446/85). Em compras online, é legítimo detetar defeitos apenas após desembalamento, conforme art. 14.º, n.º 2, do DL 24/2014. 4. Pedido Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para que a Rádio Popular: Reconheça a existência de falta de conformidade, e Proceda à substituição da TV por um bem novo, sem qualquer custo, ou, em alternativa, Efetue a resolução do contrato, com reembolso integral do montante pago. Junto fotografias do defeito e as comunicações relevantes. Agradeço o apoio da DECO na defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Com os melhores cumprimentos, Sandra Vidal Email: sandravidal1973@hotmail.com Telefone: 936 256 894

Exmos. Senhores, Na qualidade de cliente com o NIF 255555903, venho, por este meio, questionar o motivo da vossa decisão unilateral de alteração do serviço contratado em 12 de dezembro, dado que nunca demonstrei qualquer interesse em alterar os serviços inicialmente contratados nem assinei , nem ativei nada para vocês Endesa tomei conhecimento por email de um contrato enviado que foi ativado o serviço da Endesa sem o meu consentimento e mudança de fornecedor de gás para a Endesa. Considerando o exposto, venho reiterar que não aceito qualquer alteração contratual e que já tratei de tudo não preciso de vocês mas sim preciso a indemnização para mim , porque por muito que queira vou informar quem de direito e informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Esta situação é uma grave violação dos meus dados, e grave violação do meu direito enquanto consumidor por me ter sido ativado um serviço para o qual não prestei qualquer consentimento. E dada uma indemnização por direitos de assinatura e grave violação! Cumprimentos.

Shein reembolso incorreto Comprei artigos na loja online Shein com um valor final de 90,39€, já com descontos aplicados, que estou a pagar através da Scalapay. Devolvi artigos no valor de 30,62€, mas a Shein está a indicar que o reembolso é 0€, alegando retirada de cupão. Isto é incorreto, porque eu paguei efetivamente por esses artigos e estou agora a pagar prestações por produtos que já devolvi. O apoio da Shein não corrige o erro. Alegando que o valor está correto mas este é referente a outra devolução já finalizada.

Olá, Venho, por este meio, reclamar e solicitar ajuda, relativamente a um conjunto de transações não autorizadas realizadas no cartão associado à minha conta Millennium BCP, as quais o banco se recusa a reembolsar, apesar de não ter apresentado qualquer prova técnica da suposta Autenticação Forte do Cliente (SCA) exigida pela Diretiva PSD2. 1. Resumo cronológico dos factos • Data das transações: 04/11/2025 • Transações indevidas: – 5,00 € – Coinbase – 45,00 € – Coinbase – 280,00 € – Revolut – 280,00 € – Revolut • Todas as transações foram efetuadas via Apple Pay. • O Millennium enviou um SMS de alerta por suspeita de fraude. Assim que recebi o alerta, contactei imediatamente o Millennium, declarei que não reconhecia nenhuma das operações e procedi ao bloqueio imediato do cartão, seguindo exatamente as orientações fornecidas pelo próprio banco. As transações encontravam-se inicialmente em estado “pendente”. Após a análise interna, o Millennium informou que: «as operações só poderiam ter sido efetuadas mediante Autenticação Forte enviada por SMS e/ou pelo aplicativo, pelo que são consideradas válidas.» Contudo, esta afirmação não corresponde aos factos: • não recebi qualquer SMS de autenticação forte, • não recebi qualquer notificação do aplicativo para autorizar operações, • não validei qualquer transação por biometria, código ou confirmação no Apple Pay, • never ini­ciei nem autorizei qualquer operação ou pagamento, • o único SMS recebido foi o alerta de possível fraude enviado pelo próprio Millennium. Além disso, importa referir que: Ao seguir a orientação do Millennium para bloquear de imediato o cartão, o mesmo foi automaticamente removido do Apple Pay, tornando impossível consultar posteriormente qualquer histórico de autorizações. Assim, apenas o banco detém os registos técnicos das operações, que até ao momento não foram apresentados. O Millennium não forneceu: • logs de envio e entrega de SMS, • registos do Device Account Number utilizado, • prova de autenticação biométrica ou por código, • identificação do dispositivo utilizado no Apple Pay, • logs de autorização no aplicativo, • timestamp detalhado de validação, • nem qualquer elemento técnico obrigatório em situações deste tipo. De acordo com a Diretiva Europeia PSD2 e com o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento: 1. Cabe ao banco demonstrar que a operação foi autorizada pelo cliente. 2. O ónus da prova da Autenticação Forte é exclusivamente do banco. 3. Na ausência de prova técnica inequívoca, as transações devem ser reembolsadas. Até ao momento, o Millennium não apresentou qualquer prova técnica, limitando-se a declarações genéricas que não respondem às questões essenciais. Solicito, assim, a intervenção do Provedor, nomeadamente para: 1. Determinar que o Millennium apresente todos os registos técnicos associados às operações, incluindo: • logs de envio e entrega de SMS de autenticação forte, • registos de autenticação no aplicativo, • Device Account Number utilizado no Apple Pay, • confirmação do método de autenticação, • identificação do dispositivo, • timestamps completos, • eventuais IPs envolvidos. 2. Determinar a revisão da decisão, dado que não existe qualquer prova de que as operações tenham sido autorizadas pelo cliente. 3. Garantir que o processo seja analisado conforme a PSD2 e a legislação portuguesa aplicável, assegurando a proteção do utilizador de serviços de pagamento. Trata-se de um caso que me deixou profundamente inseguro quanto à proteção dos meus meios de pagamento. Segui todas as instruções do banco, apresentei provas, incluí o boletim de ocorrência policial, mas até ao momento não obtive qualquer esclarecimento técnico que sustente a decisão do Millennium. Segue também alguns anexos relevantes para a resolução do caso, como: • Prints do alerta do Millennium • Histórico de SMS da operadora (prova da ausência de autenticação forte) • Prints dos movimentos “pendentes” • E-mails enviados ao Millennium • Respostas do Millennium • Boletim de ocorrência policial • Documentos adicionais relevantes Agradeço a atenção e aguardo uma solução. Com os melhores cumprimentos, João Vieira

Desde 27/08/2025 que estou privada do meu carro devido a um sinistro já participando e aceite pela seguradora. A ordem de reparação só foi emitida a 15/10/2025, quase dois meses depois da entrada do veículo na oficina. Entretanto, após a primeira tentativa de entrega, o carro foi-me devolvido em condições perigosas: traseira a bater no chão, amortecedores completamente degradados e problemas graves na suspensão/eixo. O mecânico confirmou no momento que o veículo não estava apto a circular, que seria necessário aditamento. A oficina comunicou à seguradora as peças necessárias, as avarias adicionais e a descrição das condições graves do carro. A oficina informou-me também que enviou pedido ao perito para nova peritagem e aguardava resposta da seguradora. No entanto, quando contacto a seguradora, a resposta é sempre a mesma: “Está em pedido interno.” “Lamentamos, mas ainda não temos resposta.” "Tem de aguardar.” Fui ainda induzida em erro por um colaborador que afirmou que o perito me iria ligar até de manhã do dia seguinte. Não só essa chamada nunca aconteceu, como outra colaboradora da mesma seguradora me disse que essa informação era falsa e que o perito nem sequer tem de falar comigo, e sim com a oficina. Ou seja, a oficina confirma os problemas e diz que reportou tudo, mas a seguradora alega que não recebeu nada ou que continua “em análise interna”, sem prazo, sem solução e sem viatura de substituição. Já passaram 4 meses sem carro, sem resposta, sem prazos e sem qualquer reembolso das despesas enviadas no dia 28/10, às quais também nunca obtive resposta. Estou completamente refém de uma situação que não depende de mim: – A oficina diz que aguarda a seguradora. – A seguradora diz que aguarda resposta interna. – Eu estou há quase 4 meses sem o meu veículo, sem alternativas e sem qualquer avanço real. Peço à DECO Proteste ajuda urgente para resolver esta situação, pois estou a ser seriamente prejudicada pela ineficácia da seguradora e pela ausência total de prazos ou responsabilidades claras.

Exmos. Srs. da Cecotec, ​Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao não processamento do reembolso referente à devolução do produto Conga Rockstar 12500 Stellar AquaPet Flex ​com o número de pedido 198066079225013. No dia 26 de Novembro o produto foi recolhido pela vossa transportadora, e depois de vários emails enviados e tentativas de telefonema efetuados com 15 e 20 minutos de espera que ninguém atende num valor acrescentado, que daqui a bocado as chamadas ficam no valor do aspirador e o reembolso ainda não foi feito. ​Uma vez que, até à data de hoje, 16 dias após a devolução do produto, o reembolso no valor de 188,90€ não foi efetuado, sem receber qualquer tipo de comunicação ou justificação pelo atraso, V. Exas. incorreram em incumprimento, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo legal acarreta consequências específicas. Especificamente, o Artigo 12.º, n.º6, determina que: "O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Desta forma exijo que me seja reembolsado o valor em dobro, no prazo de 15 dias úteis a contar do presente email, conforme determina a lei. Caso a situação descrita não seja resolvida, informo que terei de recorrer a outras vias de resolução de conflitos que se mostrem adequadas para salvaguardar os meus direitos de consumidor. Obrigado, Paulo Fernandes

No seguimento de um contacto telefónico feito com o Apoio ao a Cliente Lion of Porches, no qual comuniquei que os artigos com as referências: LP006331_599 e LP006332_599 ambos na cor azul marinho iniciaram o dia de ontem (11 de Dezembro de 2025) com uma promoção de 30% (XMAS Promo) e cujo preço final seria de 104,99€, foram ao final do mesmo dia, pelas 21h, alterados e passaram a ter uma promoção menor (de 20%) e o preço alterado para 119,99€, o que vai contra o decreto de lei n°70/2007 do Diário da República. Apesar de ter sido um erro, como confirmado pela colega do atendimento, o preço mais baixo terá que ser assumido perante o comprador. Assim sendo pedi que o valor fosse retificado, o que me foi prontamente negado. Deixo em anexo o print de um dos casacos como exemplo. Relembro que a foto foi tirada no mesmo dia mas em horário diferente.

Gestão de processo e responsabilidade bastante medíocre para o assunto em geral. Automóvel entregue no serviço autorizado que apenas entregou orçamento, faltando diagnóstico técnico adequado justificando razões e anomalias. Exposição á marca para pedido de goodwill/garantia face aos acontecimentos. Verificando o extenso período de espera superior a 30 dias aguardando informação e diagnostico técnico adequado, e a posição de descartar responsabilidade da marca representada pelo serviço autorizado face aos problemas reais existentes nestes carros, inclusive na corrente da arvore de cames, largura da correia e componentes do motor. Apenas existe informação pelo serviço autorizado de comparticipação da marca em 10% desconto nas peças. Diante disso, solicito: Confirmação do processo de goodwill, considerando que a falha é atípica e pode estar relacionada com falha de fabrico que comprometeu a durabilidade técnica dos componentes. Não revejo confiança no estado atual do carro face á viabilidade de componentes como (alternador, bateria, injetores, bombas de oleo, filtros,etc) que derivam de desgaste e anomalia fruto da paragem excessiva, será solicitado verificação do estado dos componentes sendo da inteira responsabilidade da marca e agente autorizado em salvaguardar a instalação de novos em goodwill.

Foi efetuada uma compra com o número 25892687, onde supostamente gerou um código de desconto de cashback com a campanha de black friday. Eu recebi esse código de desconto via e-mail para usar numa segunda compra ate 25/12/2025. Estou a tentar há vários dias efetuar esta segunda compra com a colocação do código para desconto do valor, e o código não é aceite, diz expirado ou inexistente. A verdade é que os dias estão a passar e a validade termina a 25/12/2025. Não atendem o telefone de contacto geral de apoio ao cliente, por várias tentativas de contacto, nem me respondem aos vários e-mails de pedido de esclarecimento deste assunto. Esse cashback de 20€ ganho na compra anterior é meu por direito à campanha que estava a decorrer, tanto é que recebi o código de desconto no meu e-mail ao dia 04/12/2025 para poder usar até dia 25/12/2025, e com esta falta de resolução tenho receio que a data de validade termine e perco o meu desconto de cashback.