Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio reforçar que no contrato em questão apenas assinei a parte relativa ao “tratamento de dados pessoais” (página 1). A parte referente às Condições Gerais apresenta exclusivamente a assinatura do Sr. Nuno Pereira, não existindo a minha assinatura. Importa ainda referir que, ao contrário do que é habitual e legalmente expectável, este contrato não me foi enviado por email. Para comparação, no contrato que tenho atualmente com a escola Wall Street English e da casa em que vivo, o documento foi enviado por email, o da Wall Street English encontra-se disponível na plataforma e pode ser descarregado a qualquer momento. Já no vosso caso, o contrato está "acessível" na plataforma, mas não pode ser descarregado nem enviado. Eu quis anexar o documento aqui na DECO, mas será impossível. Adicionalmente, ao tentar verificar as assinaturas digitais, recebi o aviso: "Não foi possível verificar a identidade do signatário. O certificado do signatário e os certificados principais não foram encontrados no arquivo fidedigno de certificados. Identidade do signatário. Documento modificado." Acresço ainda o facto de que a vossa empresa não se encontra disponível no Livro de Reclamações Eletrónico, o que contraria as normas legais em vigor e considero extremamente grave. Diante destes factos, reitero as minhas dúvidas quanto à validade e transparência do contrato em vigor, bem como ao cumprimento das obrigações legais da vossa parte. Com os melhores cumprimentos, Maria Elisabeth. +351 929155319 mariaelly2004@gmail.com

Exmos. Senhores, Chamo-me Tiago Cavadas, licenciado em Engenharia e Gestão Industrial pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, tendo concluído o mestrado integrado entre setembro de 2018 e julho de 2023. Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao atraso no processamento do meu Prémio Salarial referente ao ano de 2024. A Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) apenas deferiu a confirmação do meu mestrado no dia 20 de dezembro de 2024, quando, de acordo com os prazos comunicados publicamente, deveria ter tomado essa decisão até 30 dias após 31 de maio de 2024, ou seja, pelo menos seis meses mais cedo. Este atraso teve consequências diretas e graves para a minha situação: no momento em que a decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi finalmente apreciada, já me encontrava com morada fiscal no estrangeiro (alterada apenas em outubro/novembro de 2024), deixando-me automaticamente inelegível para o prémio. Caso a DGES tivesse cumprido os prazos estipulados, o meu pedido teria sido processado enquanto ainda residia em território nacional, assegurando a minha elegibilidade. Sublinho que não tive qualquer responsabilidade neste atraso administrativo, que me colocou numa situação de desigualdade em relação a colegas que receberam o prémio dentro do prazo normal. Assim, solicito à DECO Proteste que acompanhe esta reclamação e me informe sobre quais os mecanismos de responsabilização da DGES nesta matéria, bem como quais os passos que podem ser tomados para regularizar a minha situação e garantir o pagamento do prémio salarial a que tenho direito. Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível, reservando-me o direito de avançar com medidas legais adequadas para salvaguardar os meus direitos. Com os melhores cumprimentos, Tiago Cavadas

Mensagem: Exmos. Senhores, Sou produtor de cursos digitais na Hotmart e, após meses de trabalho e investimento pesado em publicidade, construí uma base de quase 4.000 clientes que adquiriram os meus produtos através da plataforma. A conta em questão está registada no email capitalcompany96@gmail.com. Recentemente, esta conta foi bloqueada de forma definitiva, sem prévia oportunidade de defesa adequada. Como consequência, fui impedido de aceder à base de clientes que eu próprio adquiri e paguei para conquistar — base esta que é fruto do meu investimento e esforço empresarial. A Hotmart recusa-se a fornecer os dados completos desses clientes, incluindo ID do produto adquirido, email, nome e outros dados fornecidos no momento da compra, mesmo sendo esses dados obtidos legitimamente no âmbito de transações comerciais onde eu sou parte direta. Esta conduta é ilegal, pois viola: - Artigo 20.º do RGPD (Direito à portabilidade dos dados) – Tenho direito a receber esses dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, para poder transferi-los para outro prestador de serviços. - Artigo 6.º do RGPD (Licitude do tratamento) – Os dados foram recolhidos com base em contrato e consentimento explícito para finalidades comerciais. - Artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa – Liberdade de iniciativa económica e proteção da atividade empresarial. - Artigo 762.º do Código Civil – Dever de boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais. Ao reter esses dados, a Hotmart apropria-se indevidamente de um ativo comercial meu, impede a continuidade da minha atividade e causa prejuízos significativos, colocando em risco a manutenção do meu negócio e dos meus clientes. Requeiro formalmente que a Hotmart disponibilize, no prazo máximo de 10 dias úteis, a base completa de clientes adquiridos através da minha conta, com todos os dados fornecidos por estes no ato da compra, incluindo ID do produto, nome, email, telefone e histórico de transações. Caso não haja cumprimento, avançarei com queixa formal junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), ASAE e demais autoridades competentes, bem como com ação judicial por danos materiais e morais, além de pedido de indemnização por lucros cessantes. Esta retenção é injustificada, ilegal e configura apropriação indevida de dados e clientela. Aguardo resposta imediata.

Está é a segunda vez que solicito o cancelamento, a primeira vez me deram a opção de mudar de curso, isso foi em março de 2025, mas disseram que não teria como cancelar o contrato mesmo eu explicado que estava desempregada, deram a opção de adiar a mensalidade para o último mês, aceitei pois não havia conhecimento sobre se seria possível eu cancelar ou não. Desta vez solicitei o cancelamento novamente na primeira semana de agosto de 2025, expliquei que estava sem condições financeiras para dar continuidade com as demais parcelas e estava insatisfeita com o curso, pois é uma valor alto onde não tem a qualidade de um curso como deveria ter. Disseram novamente que não tinha como cancelar e deram as opções de mudar de curso novamente, tentei novamente explicar que não poderia e não queria mais continuar com o curso e me ofereci de forma amigável pagar as 3 mensalidades que foram jogadas para o final do curso em 3 vezes e encerrar o contrato, fui ignorada, mandei outra mensagem e me responderam com a mesma coisa que eu não poderia encerrar o contrato. Informei que como não querem resolver e simplesmente sumiram e não deram mais respostas, que eu iria fazer a reclamação para que houvesse um efeito sobre. Não tenho condições de continuar com o curso mais, sou imigrante no país e não tenho um serviço fixo no momento e pago arrendamento de quarto. Informei também que este mês eu não iria acessar mais a plataforma sendo assim que as próximas mensalidades não iria mais pagar e que iria procurar meus direitos. Não me deram mais nenhuma resposta. Tenho toda conversa no e-mail que enviei os print. A mensalidade vence todo dia 12. E não irei pagar por algo que não estou mais usufruindo, não é justo e nem profissional oque estão fazendo, não podem segurar uma pesso a pagar por um serviço que ela não pode mais pagar e não está mais a usar.

Assunto: Cancelamento de contrato dentro do prazo legal – sem resposta No dia [24/07/2025], celebrei um contrato de formação com a entidade Campus Training. No entanto, dentro do prazo legal de 14 dias (conforme o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014), solicitei formalmente o cancelamento do contrato através do email enviado [emquepossoajudar@campustraining.pt], no dia [28/07/2025]. Até à data, não recebi qualquer resposta ou confirmação por parte da entidade. Considero esta falta de resposta uma violação dos meus direitos enquanto consumidora, nomeadamente do direito de livre resolução. Solicito o apoio da DECO para assegurar que a minha inscrição seja devidamente cancelada e que não haja cobrança de quaisquer valores adicionais.

Venho apresentar reclamação contra a entidade responsável pelo curso [nome do curso], por não quererem cancelar a minha inscrição, apesar de eu ter enviado atestado médico comprovativo da minha situação de saúde. Já solicitei o cancelamento várias vezes, mas continuo a ser enrolada sem uma resposta definitiva. Esta situação está a causar-me prejuízos físicos e emocionais. Peço a vossa intervenção para garantir o meu direito ao cancelamento imediato do curso, conforme os meus direitos como consumidora. Obrigado(a) pela atenção.

Paguei o curso de iniciação à fotografia. Este foi adiado vezes sem conta e, a certo ponto, deixaram de me responder aos e-mails. Neste momento, não tenho curso nem dinheiro.

Boa tarde, Liguei no outro dia a essa a expor a minha situação e a senhora disse-me para ligar novamente à 13:15 pois seria quando regressava a senhora que trabalha com o portal, mas entretanto estou a ligar e nunca obtenho resposta e os e-mails dão erro constantemente... A minha situação é a seguinte tenho 2 filhos um que está na terceira classe e outro na pré. Nós viviamos no Algarve e eu fiz as matrículas para a nossa nova área de residência nas datas corretas só que entretanto entrou o mais velho numa escola do agrupamento de Mafra e o mais novo na escola do agrupamento da Ericeira. Como no Algarve sempre tivemos em escolas que não pertenciam à nossa morada não sabia que aqui isso era tão importante... Eu como mãe solteira é muito difícil levá-los para escolas em sítios totalmente diferentes. O problema é que em Mafra não põem o mais novo na lista de espera da escola do irmão porque no portal não dá porque está matriculado na Ericeira. Na Ericeira dizem que guardam a vaga até eu ter vaga na escola do mais velho e depois então desisto da vaga na Ericeira. O problema é que não sei como fazer com o portal pois é a parte elétronica que não me permite agilizar a situação. Pois se desistir da vaga dá Ericeira agora arrisco me a ficar sem escola nenhuma... Precisava que ele fosse para a lista de espera até haver vaga na escola do irmão porque logísticamente é muito difícil para mim sozinha. O número do processo é M2526-000162942, o meu filho pequeno chama-se Ari da Fonseca Buzaglo, o mais velho chama-se Noah Buzaglo Rodrigues e entrou na escola de Igreja Nova. Agradeço desde já a vossa atenção e espero que em possam ajudar. Não sei o que fazer ajudem me..... Os melhores cumprimentos, Sara Buzaglo

No dia 25 de julho de 2025, entrei em contacto com a Master.D para solicitar o cancelamento da minha inscrição num curso de formação, por motivo de estar entrando em desemprego e não terei condições de permanecer com os pagamentos. O contrato que assinei com a Master.D prevê, expressamente, a possibilidade de “pedido de desistência fora do prazo estabelecido” (14 dias), que será analisado caso a caso, e também menciona “interrupção da formação em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas”. Desde o dia 25 de julho, tenho enviado comunicações por e-mail e aplicação oficial a pedir o cancelamento, quais documentos servem como prova e como funciona o critério deles para avaliar o caso. Nenhuma das minhas perguntas foi respondida de forma concreta. As respostas que recebi foram sempre automáticas ou vagas, somente a afirmar que “não é possível cancelar após os 14 dias”, e sem nenhuma resposta às minhas outras perguntas. Essa postura demonstra uma má-fé contratual e desrespeito pelo artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), que obriga os fornecedores a prestarem informação adequada, clara e transparente, especialmente quando está em causa uma situação de vulnerabilidade financeira. Por esse motivo, venho deixar minha reclamação formal: 1. Que a Master.D informe com clareza quais são os critérios e documentos exigidos para a análise de cancelamentos fora do prazo; 2. Que a cobrança agendada para o dia 1 de agosto seja suspensa imediatamente, até que o meu pedido seja devidamente analisado; 3. Caso essa cobrança ocorra, que me seja restituído o valor pago, uma vez que a empresa foi devidamente alertada com antecedência e falhou em prestar o devido atendimento; 4. Que o meu pedido de cancelamento seja tratado com base nas exceções previstas contratualmente, com análise individual, e não recusado de forma genérica. Informo que todos os e-mails trocados estão guardados como prova de tentativa de resolução direta com a empresa. Solicito a intervenção das autoridades competentes para que esta situação seja corrigida e para que os meus direitos enquanto consumidora sejam respeitados. Abaixo seguem os anexos de mensagens automáticas, ignorando minhas perguntas. Rafaella Gomes Sardinha 319780465 31/07/2025