Reclamações públicas

Assunto: Cancelamento de contrato dentro do prazo legal – sem resposta No dia [24/07/2025], celebrei um contrato de formação com a entidade Campus Training. No entanto, dentro do prazo legal de 14 dias (conforme o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014), solicitei formalmente o cancelamento do contrato através do email enviado [emquepossoajudar@campustraining.pt], no dia [28/07/2025]. Até à data, não recebi qualquer resposta ou confirmação por parte da entidade. Considero esta falta de resposta uma violação dos meus direitos enquanto consumidora, nomeadamente do direito de livre resolução. Solicito o apoio da DECO para assegurar que a minha inscrição seja devidamente cancelada e que não haja cobrança de quaisquer valores adicionais.

Venho apresentar reclamação contra a entidade responsável pelo curso [nome do curso], por não quererem cancelar a minha inscrição, apesar de eu ter enviado atestado médico comprovativo da minha situação de saúde. Já solicitei o cancelamento várias vezes, mas continuo a ser enrolada sem uma resposta definitiva. Esta situação está a causar-me prejuízos físicos e emocionais. Peço a vossa intervenção para garantir o meu direito ao cancelamento imediato do curso, conforme os meus direitos como consumidora. Obrigado(a) pela atenção.

Paguei o curso de iniciação à fotografia. Este foi adiado vezes sem conta e, a certo ponto, deixaram de me responder aos e-mails. Neste momento, não tenho curso nem dinheiro.

Boa tarde, Liguei no outro dia a essa a expor a minha situação e a senhora disse-me para ligar novamente à 13:15 pois seria quando regressava a senhora que trabalha com o portal, mas entretanto estou a ligar e nunca obtenho resposta e os e-mails dão erro constantemente... A minha situação é a seguinte tenho 2 filhos um que está na terceira classe e outro na pré. Nós viviamos no Algarve e eu fiz as matrículas para a nossa nova área de residência nas datas corretas só que entretanto entrou o mais velho numa escola do agrupamento de Mafra e o mais novo na escola do agrupamento da Ericeira. Como no Algarve sempre tivemos em escolas que não pertenciam à nossa morada não sabia que aqui isso era tão importante... Eu como mãe solteira é muito difícil levá-los para escolas em sítios totalmente diferentes. O problema é que em Mafra não põem o mais novo na lista de espera da escola do irmão porque no portal não dá porque está matriculado na Ericeira. Na Ericeira dizem que guardam a vaga até eu ter vaga na escola do mais velho e depois então desisto da vaga na Ericeira. O problema é que não sei como fazer com o portal pois é a parte elétronica que não me permite agilizar a situação. Pois se desistir da vaga dá Ericeira agora arrisco me a ficar sem escola nenhuma... Precisava que ele fosse para a lista de espera até haver vaga na escola do irmão porque logísticamente é muito difícil para mim sozinha. O número do processo é M2526-000162942, o meu filho pequeno chama-se Ari da Fonseca Buzaglo, o mais velho chama-se Noah Buzaglo Rodrigues e entrou na escola de Igreja Nova. Agradeço desde já a vossa atenção e espero que em possam ajudar. Não sei o que fazer ajudem me..... Os melhores cumprimentos, Sara Buzaglo

No dia 25 de julho de 2025, entrei em contacto com a Master.D para solicitar o cancelamento da minha inscrição num curso de formação, por motivo de estar entrando em desemprego e não terei condições de permanecer com os pagamentos. O contrato que assinei com a Master.D prevê, expressamente, a possibilidade de “pedido de desistência fora do prazo estabelecido” (14 dias), que será analisado caso a caso, e também menciona “interrupção da formação em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas”. Desde o dia 25 de julho, tenho enviado comunicações por e-mail e aplicação oficial a pedir o cancelamento, quais documentos servem como prova e como funciona o critério deles para avaliar o caso. Nenhuma das minhas perguntas foi respondida de forma concreta. As respostas que recebi foram sempre automáticas ou vagas, somente a afirmar que “não é possível cancelar após os 14 dias”, e sem nenhuma resposta às minhas outras perguntas. Essa postura demonstra uma má-fé contratual e desrespeito pelo artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), que obriga os fornecedores a prestarem informação adequada, clara e transparente, especialmente quando está em causa uma situação de vulnerabilidade financeira. Por esse motivo, venho deixar minha reclamação formal: 1. Que a Master.D informe com clareza quais são os critérios e documentos exigidos para a análise de cancelamentos fora do prazo; 2. Que a cobrança agendada para o dia 1 de agosto seja suspensa imediatamente, até que o meu pedido seja devidamente analisado; 3. Caso essa cobrança ocorra, que me seja restituído o valor pago, uma vez que a empresa foi devidamente alertada com antecedência e falhou em prestar o devido atendimento; 4. Que o meu pedido de cancelamento seja tratado com base nas exceções previstas contratualmente, com análise individual, e não recusado de forma genérica. Informo que todos os e-mails trocados estão guardados como prova de tentativa de resolução direta com a empresa. Solicito a intervenção das autoridades competentes para que esta situação seja corrigida e para que os meus direitos enquanto consumidora sejam respeitados. Abaixo seguem os anexos de mensagens automáticas, ignorando minhas perguntas. Rafaella Gomes Sardinha 319780465 31/07/2025

Entidade visada: Master.D – Formação e Ensino à Distância, Lda Motivo da reclamação: Recusa de cancelamento contratual em situação de fragilidade financeira Descrição da situação: Celebrei contrato com a Master.D no dia 12/06/2025 para o curso de Marketing Digital com especialização em E-commerce. Infelizmente, pouco tempo depois da assinatura, fui confrontada com uma situação de desemprego, tendo ficado totalmente dependente do rendimento do meu marido e do subsídio de desemprego, com dois filhos menores a cargo e um arrendamento elevado. Solicitei à Master.D o cancelamento do contrato com base na minha evidente situação de força maior, vulnerabilidade social e incapacidade de continuar a pagar as mensalidades. No entanto, a empresa recusou todas as tentativas de resolução amigável, oferecendo apenas alternativas que mantêm o vínculo contratual e a dívida, mesmo sem condições de pagamento. A insistência da Master.D em exigir o cumprimento integral do contrato, mesmo após apresentação de motivos justificados, representa um tratamento desumano e insensível, incompatível com os princípios da boa-fé e responsabilidade social. O que pretendo com esta queixa: Cancelamento do contrato com isenção de penalizações e perdão da dívida por motivo de força maior; ou Intermediação para suspensão total do contrato enquanto durar a situação de desemprego e comprovada vulnerabilidade financeira. Dados da consumidora: Nome: Rafaela Soares de Melo Berto Nif: 311432220 Telefone: 934146650 Email: rafaelaberto14@gmail.com Endereço: Rua Casal de Entre Matos, n.º 33, 1º Direito – Tojalinho, 2670-348 Loures, PORTUGAL

Exmos. Senhores, Em Fevereiro de 2025, fui despedida devido à extinção do meu posto de trabalho. Submeti o pedido ao subsídio de desemprego, dentro do prazo, via online. Pouco tempo depois recebo uma carta registada no correio da Segurança Social onde descreve que o meu pedido foi negado mas que disponho de 5 dias uteis para reclamar da decisão e que o posso fazer via Segurança Social Directa - assim o fiz, dentro do prazo - Nº2025-03/231373 Apresentei documentos do acordo, entre mim e a minha entidade laboral, preenchidos e assinados pela mesma, que comprovam o motivo do meu despedimento e sobre o qual, tenho o total direito de receber o subsídio de desemprego. Este pedido foi feito no dia 23 de Março de 2025 pelo e-Click, no canal da Segurança Social Directa. Fiz outro pedido no dia 7 de Abril 2025 onde anexei mais documentos que comprovam o meu caso. Fiz outro pedido no dia 19 de Maio 2025, tudo sem resposta. Ao mesmo tempo que fazia pedidos via online, liguei TODAS as semanas para a Segurança Social a pedir esclarecimentos e actualizações onde a resposta foi sempre: "tem de aguardar". Fui presencialmente e a resposta foi igual. Fiz nova reclamação em Junho de 2025, outra no dia de hoje - 25 de Julho 2025, após estar ao telemóvel com a Segurança Social novamente e ouvir a mesma resposta "tem de aguardar" No dia 12 de Julho recebi uma mensagem via Segurança Social Directa relativamente ao meu pedido de informação onde simplesmente dizia "Ainda não nos foi possível responder ao pedido registado. Continuamos a trabalhar no pedido e responderemos o mais breve possível". Ao dia de hoje, já estou a trabalhar novamente e ainda não recebi o subsídio de desemprego do meu emprego anterior. É uma vergonha que alguém que sempre esteve por dentro dos prazos, a pagar os seus impostos não receber nenhuma resposta desde Março. Não estar a ser paga desde MARÇO. E a única resposta que tenho é que tenho que aguardar - já enviei todos os documentos necessários, já tive o OK verbal de agentes da Segurança Social que os documentos comprovam o meu caso. Nada funciona. As insistências não funcionam. É uma vergonha. Preciso de respostas urgentes. Cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa à Escola de Condução Vitória - Beja, onde o meu filho, Guilherme Raposo Moreira, iniciou o processo para obtenção da carta de condução de motociclos (Categoria A1) há cerca de dois anos, em Agosto de 2023, com 16 anos de idade. Desde o início, o processo tem sido marcado por adiamentos sistemáticos e injustificados: exame de código, aulas de condução e, mais recentemente, o exame prático. Todas as tentativas de contacto — por telefone, email e presencialmente — resultaram em respostas evasivas ou ausência total de resposta. Gostaria de salientar que, antes de recorrer a esta via formal, procurei resolver a situação diretamente com a escola, tendo comunicado expressamente que, caso o problema persistisse, avançaria com uma queixa às entidades competentes. Mesmo com essa advertência, não houve qualquer esforço por parte da escola para corrigir ou acelerar o processo, o que demonstra total falta de respeito pelo aluno e pela sua família.Atualmente, o processo está bloqueado, impossibilitando: • A transferência para outra escola de condução, que garanta um serviço adequado; • O início do processo para a carta de condução de automóvel (Categoria B), uma vez que o processo anterior ainda se encontra pendente, mesmo tendo o meu filho já atingido a maioridade (18 anos). O plano inicial era claro: obter a carta de motociclos aos 16 anos e, aos 18, a carta de automóvel. Esta sequência foi completamente inviabilizada por incumprimento da escola, causando prejuízos evidentes de ordem pessoal, académica e financeira. Face ao exposto, venho por este meio: • Exigir o reembolso integral de todos os valores pagos à escola; • Exigir o cancelamento imediato da inscrição do meu filho, permitindo-lhe reiniciar o processo noutra escola de condução; • Informar que pretendo ser indemnizado pelos danos e transtornos causados, designadamente: o O tempo perdido ao longo de dois anos; o A impossibilidade de obtenção da carta de automóvel na idade legal; o A frustração e instabilidade causadas por uma gestão irresponsável do processo. Esta reclamação é igualmente remetida ao IMT, à DECO PROteste, à Direção-Geral do Consumidor e será submetida no Portal Reclamar da DECO. Caso não seja obtida resposta adequada no prazo de 10 dias úteis, reservamo-nos o direito de avançar com queixa formal junto das entidades competentes, incluindo recurso judicial. Cumprimentos, Pedro Miguel Clemente Dias Moreira

Boa tarde. Venho reclamar, na terça (08/07) Foi a escola devolver os manuais, e não aceitaram o manual de inglês, disseram que a capa está com mau estado, é na mesma maneira que me deram no início do ano lectivo., quando de deram o manual não devia ter aceito o manual,a minha filha é cuidadora com as coisas, tem boas notas, é tem boas botas de avaliação do caderno. Já o ano passado tive um problema parecendo mas estava doente, e foi operada, e não estava Com saúde para resolver o problema. Vou enviar fotos. Como posso fazer para resolver a situação. Obrigada Escola É. B. 3 FERREIRAS 7.B

Assunto: Reclamação sobre a atuação da Escola de Condução PMR – Santa Marta do Pinhal e falhas no acompanhamento do processo de obtenção da carta de condução Exmo./a. Senhor/a Diretor/a do IMT, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à minha licença de aprendizagem e à conduta da Escola de Condução PMR – Escola de Condução de Santa Marta do Pinhal, Lda., onde me encontrava inscrito para a obtenção da carta de condução da categoria B. O meu nome é Ruben Miguel de Sá Costa, titular do NIF 234286822, e exponho os seguintes factos: 1. Durante o meu processo de formação: Estive cerca de cinco meses sem aulas de condução devido a atrasos não justificados pela escola na marcação das mesmas; Posteriormente, fui submetido a uma cirurgia ao tornozelo, tendo estado cerca de nove meses com baixa médica, impossibilitado de frequentar aulas; Após a recuperação, retomei contacto com a escola e realizei aulas de condução sem que me fosse comunicado que a minha licença de aprendizagem se encontrava caducada desde o dia 23/06/2025. 2. Especificamente: Frequentei aulas nos dias 24/06, 25/06, 30/06 (duas aulas) e 01/07/2025, todas já com a licença caducada; No dia 01/07/2025, realizei o pagamento da marcação do exame de condução, o qual foi aceite pela escola sem qualquer referência à irregularidade da minha situação; Fui apenas informado da caducidade no dia 04/07/2025, após ter sido eu próprio a contactar a escola para saber a data do exame. 3. Estes factos revelam graves falhas de acompanhamento por parte da escola de condução, que: Não me informou sobre a caducidade da minha licença; Permitiu e agendou aulas de condução após o fim da validade da mesma; Aceitou pagamentos para um exame que legalmente já não poderia ser marcado; Só me comunicou a situação após insistência da minha parte. 4. A esta conduta junta-se ainda a postura da responsável da escola, Sra. Manuela Costa, que, em contacto direto, se eximiu de qualquer responsabilidade pela situação descrita, transferindo totalmente a culpa para mim, apesar de ser evidente o incumprimento dos deveres de acompanhamento e informação por parte da escola. Face ao exposto, venho solicitar ao IMT: 1. A avaliação excecional do meu caso, considerando os fatores alheios à minha vontade (problemas de saúde) e as falhas por parte da escola, no sentido de evitar a perda total dos progressos já realizados no processo; 2. A investigação à conduta da escola, nomeadamente quanto ao agendamento indevido de aulas e aceitação de pagamentos após a caducidade da licença; 3. Caso não seja possível a reativação do processo, que me seja proporcionado um apoio justo e proporcional para retomar o processo, evitando prejuízos desnecessários e injustificados. Coloco-me à disposição para apresentar todos os documentos comprovativos, como atestados médicos, recibos, calendário de aulas, entre outros que o IMT considere necessários. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar resposta a esta reclamação. Com os melhores cumprimentos, Ruben Miguel de Sá Costa