Reclamações públicas
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Pedido de Atualização de Agendamento – Processo CPLP
Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a atualização do estado do meu pedido de agendamento para atendimento presencial no âmbito do processo CPLP, submetido em 22-01-2026. Informo que já procedi ao envio do comprovativo de morada conforme solicitado. Adicionalmente, comunico que o meu vínculo laboral encontra-se ativo e devidamente registado na Segurança Social desde 05-02-2026. Considerando que o processo se encontra há mais de 15 dias em aguardo de agendamento, venho respeitosamente solicitar a verificação da situação e, se possível, a marcação com a maior brevidade, uma vez que a regularização documental é essencial para a minha estabilidade profissional e pessoal. Fico a aguardar o vosso contacto. Com os melhores cumprimentos, Zaida Arnaldo Mafala Passaporte: AB1936361 Contacto telefónico: +351 924794995 Email: zaidaarnaldo26@gmail.com
Troca de Titularidade
Exmos. Senhores, Venho por meio desta apresentar reclamação formal relativamente à situação ocorrida com o fornecimento de energia elétrica no apartamento que arrendei recentemente. Ao arrendar o imóvel, não fui informada de que o antigo inquilino não havia cancelado o contrato de energia. No dia 12/12, solicitei a celebração de contrato com a Endesa, tendo sido informada de que, no prazo até 17/12, o fornecimento estaria regularizado. Assim, no dia 17/12, ligámos o quadro de energia, conforme orientação recebida. Posteriormente, entrei em contacto com a empresa e fui informada por uma funcionária de que estava tudo correto naquele período. No entanto, cerca de duas semanas depois, fomos surpreendidos com a informação de que o contrato havia sido cancelado. Refizemos o contrato e, novamente, o mesmo foi cancelado, sob a alegação de que a antiga fornecedora estaria a negar a mudança de titularidade devido a dívidas deixadas pelo anterior morador. Importa salientar que não existe fundamento legal para negar a mudança de titularidade por dívidas de antigo inquilino, uma vez que tais débitos são de responsabilidade exclusiva do titular anterior, não podendo ser imputados ao novo arrendatário. Como consequência direta desta situação, recebi uma fatura no valor exorbitante de 262 euros, referente a um apartamento T1, habitado por dois adultos e uma criança. Além disso, devido à demora injustificada — tendo conseguido regularizar a situação apenas após 1 mês e 20 dias — recebi nova fatura de aproximadamente 200 euros, referente a apenas 20 dias. Fui prejudicada financeiramente por uma situação que não dei causa, decorrente da recusa indevida na alteração de titularidade e da falha na regularização atempada do contrato. Considero esta prática abusiva e ilegal, uma vez que transfere para o novo arrendatário consequências de dívidas que não lhe pertencem. Dessa forma, solicito: A revisão imediata das faturas emitidas; A anulação dos valores cobrados indevidamente; Esclarecimento formal sobre os cancelamentos ocorridos; A devida compensação pelos prejuízos causados. Caso a situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto às entidades competentes. Aguardo resolução urgente. Atenciosamente, Cumprimentos.
Rescindir contrato por justa causa
Exmo senhor queria reclamar pagamento de um serviço em que só usufrui no período de pagamento 5 dias,derivado á tempestade do dia 28 de janeiro,(Cristin). Recebi fatura desde o dia 23 jan a 22 fev do serviço de TV Net voz fixa de 28,79€ na totalidade seria de 35,73€, com desconto de 6,94€. Desde o dia 28 de janeiro até ao dia 4 de março só tenho o serviço NET á 15 dias. Daí a querer rescindir do contrato de 2 anos. Que teve início 01/09/2025. Será que vou ter sanções. Ou será por justa causa.por não ter o serviço de televisão e só 15 dias de NET.
Débito Indevido
Boa noite, meiados do ano passado eu experimentei edreams prime pela primeira vez, estava escrito que o período experimental eram de 14 dias e que podia cancelar gratuitamente, online ou por chamada telefónica. No terceiro dia eu cancelei online e depois tentei por chamada só para confirmar, e não fui atendido, nunca atenderam. Meses após, (ainda no ano passado), me foi debitado um valor de aproximadamente 6€, pela substituição prime e diziam que era tinha mais 15 dias de Prime, podendo cancelar ou pagar a anuidade. Cancelei novamente online, e tentei por chamada telefónica, sem sucesso de novo! E hoje me foi debitado 89,99€ pela mesma substituição, não faz sentido, isso é um roubo! Fiz o Login na App da Edreams e nem sequer tenho a subscrição ativa, n atendem o Telefone, não comunicam. Peço respeitosamente o reembolso do valor total (89,99€) Atenciosamente, Evanilson Silva.
Impressora por reparar
Exmos. Senhores, Entreguei no dia 25 de Fevereiro 2026 uma impressora Canon avariada para a Digitagus fazer um orçamento de reparação. Foram-me pedidos 25 euros para o fazer, tendo-me sido dito que este valor seria abatido ao custo total da reparação. Não conhecia a firma. Vi o site na internet e pareceu que era idónea. Aceitei e paguei os 25 euros, tendo-me sido dito que no dia seguinte iria receber um sms com o custo da reparação. Infelizmente não houve qualquer contacto. No dia seguinte, sexta, dia 27, telefono a perguntar se já tinham o orçamento. A resposta foi que até ao final do dia o técnico me iria telefonar. Mais uma vez não houve qualquer contacto ou sms. Passou uma semana desde que pus a impressora para reparar e pago os 25 euros sem qualquer informação. Agradeço que actuem rapidamente. Não aceito ficar com crédito de 25 euros nessa firma, venda ela o que vender, e quero a minha impressora de volta. Em vez de a deitar fora, quero que alguém honesto me diga se o custo da reparação compensa ou não. Com os melhores cumprimentos F. G.
Incumprimento de Serviço Urgente e Prejuízo Financeiro (Promod.es) - Objeto DD380503064PT
CTT EXPRESSO - Incumprimento do Serviço Expresso “Para Amanhã / 19E” e Respostas Contraditórias (DD380503064PT) Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção de V. Exas. relativamente ao extravio do objeto DD380503064PT, cuja expedição sofreu incumprimento contratual grave, resultando em prejuízo financeiro direto e transtorno significativo, agravado pelas respostas sem nexo e incompletas do Apoio ao Cliente dos CTT Expresso. 1. Contratação do serviço Data: 16/02/2026 Local: Loja CTT do Colombo, Lisboa Serviço contratado: “Para Amanhã / 19E”, entrega garantida no dia útil seguinte (17/02/2026) Valor pago: 12,35€ Objetivo: enviar uma devolução comercial de artigos à loja online Promod.es, localizada em Irun, Espanha, garantindo cumprimento do prazo de devolução de vários artigos. O serviço foi pago, aceite pelo balcão e registado com emissão de guia de transporte pelo funcionário. 2. Morada do destinatário A morada indicada na guia era: Retour PROMOD Tienda Ana CXP003333 Avenida Iparralde 47 GUIPUZCOA 20304 - IRUN ESPAÑA Completa, correcta e aceite pelos CTT no momento da venda; O código CXP003333 é uma referência interna da loja (Customer Exchange Point ou código logístico) e não identifica um apartado; Logo, a alegação posterior por parte do serviço de apoio ao cliente dos CTT EXPRESSO de que se trataria de um apartado é infundada e contraditória. 3. Incumprimento do serviço A encomenda foi indevidamente encaminhada para San Sebastián, em vez de Irun em ESPANHA; O estafeta registou “morada incorrecta”, apesar da morada estar correta e conforme a guia de transporte; O atraso acumulado impossibilitou a devolução dentro do prazo da loja de artigos no valor de 66€ (terminava a 23/02/2026); Prejuízo direto: 66€ referentes aos artigos não devolvidos, além do valor pago pelo serviço CTT expresso (12,35€). 4. Tentativa de resolução junto do Apoio ao Cliente 19/02/2026: Contactei o Apoio ao Cliente, questionando o registo de “morada incorrecta” e solicitando esclarecimentos; A resposta de Frederica O. (SR0025822671, 23/02/2026) consistiu em instruções sem sentido, sugerindo que “contactasse o remetente”, sendo eu a remetente e contratante do serviço; Foi ainda solicitada documentação impossível de fornecimento de faturas de água/luz do destinatário, totalmente desproporcional e fora de contexto para um envio internacional comercial. 5. Reclamação no Livro de Reclamações Data da reclamação: 23/02/2026 (ROR00000000045519266) Após reclamação formal no Livro de Reclamações online, a resposta recebida do apoio ao cliente por parte da a Sra. Rita Coimbra (04/03/2026): “Não é permitido o envio de encomendas Expresso para apartados. Após contactar com o Operador Postal Espanhol, fomos informados que o envio tinha como destino uma caixa de apartado. O envio para apartados não é permitido na rede CTT Expresso e por isso, a mesma foi encaminhada para a Agência onde aguarda levantamento. Obrigado pelo seu contacto. Conte connosco sempre que precisar.” Problemas com esta resposta: Morada correta e clara: a morada fornecida e aceite pelos CTT não indica apartado; Aceitação pelo balcão: o serviço foi aceite e faturado sem qualquer advertência sobre restrições de destino; Cliente sem obrigação de conhecer regras internas: em nenhum momento fui informada de que o serviço não poderia ser utilizado para aquele endereço; Inconsistência: inicialmente o problema registado era “morada incorrecta”, depois mudou para “apartado”; Omissão crítica: a resposta indica que a encomenda “aguarda levantamento numa agência”, mas não identifica qual agência, nem fornece morada, contactos, prazo de guarda ou custos de levantamento; Não aborda o erro logístico: o envio foi para cidade errada (San Sebastián em vez de Irun) e o prazo de 24h do serviço expresso não foi cumprido; Não assume responsabilidade: as respostas do Apoio ao Cliente ignoram completamente o incumprimento do serviço contratado. 6. Consequências Prazo de devolução expirou: 23/02/2026, impossibilitando a devolução dos artigos; Prejuízo financeiro: 66€ (valor dos artigos) + 12,35€ (valor do envio); Disponibilização da encomenda em agência: não cumpre o serviço contratado, não mitiga o prejuízo causado, e não é uma solução adequada. A disponibilização tardia para levantamento e as respostas inconsequentes não cumprem o contrato. Assim, solicito o apoio possível perante esta bizarra situação. Grata pela atenção. Com os melhores cumprimentos, Mónica Fonseca
Seguros Fnac
Ola Eu comprei na Fnac Cascais uma maquina de cafe com um voucher da seguradora SPB da Fnac. No mesmo dia ha noite encontrei uma maquina igualzinha no Auchan Cascais. Imagine se 140 euros mais barata (tenho uma foto). Como tal reclamei para a linha de apoio. Para pedir o reembolso para o meu cartao Fnac. Disseram me que a unica coisa que podia fazer. Era devolver a maquina. E ir a outra loja onde era mais barata. Mas isso e impossivel. Porque o voucher que me deram so dava para comprar um maquina de cafe. Para que e que eu queria duas? Obrigado Cumprimentos.
Seguro proposto pela Worten
Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao seguro que me foi proposto aquando da compra de um equipamento na loja Worten. No momento da aquisição do equipamento, foi-me apresentado um seguro que, segundo a informação fornecida, cobria diversas situações, nomeadamente quedas, roubo e danos por líquidos. Tendo em conta o valor elevado do equipamento, optei por aderir ao seguro para garantir maior proteção em caso de imprevistos. Recentemente, o meu veículo foi alvo de assalto e o equipamento foi furtado do interior do carro. Perante a situação, apresentei imediatamente queixa às autoridades e fiz a respetiva participação à seguradora, convicto de que estaria protegido pela cobertura de roubo indicada no momento da contratação. No entanto, o sinistro foi recusado pela seguradora com a justificação de que o veículo não apresentava sinais visíveis de arrombamento. Ou seja, apesar de existir um furto efetivo, devidamente participado às autoridades, a seguradora recusou assumir qualquer responsabilidade com base nesse critério. Considero esta decisão profundamente dececionante e reveladora de uma prática comercial pouco transparente. No momento da venda são destacadas diversas coberturas que criam no consumidor a perceção de segurança e proteção. Contudo, quando chega o momento de acionar o seguro, surgem interpretações e condições que acabam por inviabilizar a utilização efetiva dessas mesmas coberturas. Na prática, paguei por um seguro que, quando realmente necessitei dele, não me prestou qualquer apoio. Considero que este tipo de situação deve ser devidamente analisado e clarificado, uma vez que pode induzir os consumidores em erro quanto à real utilidade e alcance das coberturas apresentadas no ato da compra do equipamento.
Inoperância do IHRU – Apoio Extraordinário à Renda 2025
Venho expressar a minha indignação perante a incompetência e desprezo do IHRU no tratamento das reclamações relacionadas com o Apoio Extraordinário à Renda. Reclamação submetida: setembro de 2025 Até hoje, março de 2026, não houve solução Valor processado incorretamente: 96,60€/mês Valor correto: 200€/mês → diferença anual: 1.240,80€ O IHRU limita-se a enviar respostas automáticas, ignorando os documentos comprovativos apresentados e o impacto direto nos utentes. Justificar atrasos com sistemas tecnológicos antigos é uma desculpa inaceitável, quando os erros são administrativos e humanos. Quem gere o IHRU foi eleito para cumprir a lei e proteger os direitos dos cidadãos, não para humilhar ou ignorar quem depende de apoios essenciais. Solicito à DECO que intervenha e pressione o IHRU para: Retificação imediata do apuramento do Apoio Extraordinário à Renda 2025 Pagamento da diferença devida (1.240,80€) Reconhecimento formal do prejuízo causado pelo atraso Adoção de medidas para que esta situação não se repita É inadmissível que uma instituição pública trate desta forma os utentes que dependem do seu apoio.
Inoperância do IHRU – Apoio Extraordinário à Renda 2025
Venho expressar a minha indignação perante a incompetência e desprezo do IHRU no tratamento das reclamações relacionadas com o Apoio Extraordinário à Renda. Reclamação submetida: setembro de 2025 Até hoje, março de 2026, não houve solução Valor processado incorretamente: 96,60€/mês Valor correto: 200€/mês → diferença anual: 1.240,80€ O IHRU limita-se a enviar respostas automáticas, ignorando os documentos comprovativos apresentados e o impacto direto nos utentes. Justificar atrasos com sistemas tecnológicos antigos é uma desculpa inaceitável, quando os erros são administrativos e humanos. Quem gere o IHRU foi eleito para cumprir a lei e proteger os direitos dos cidadãos, não para humilhar ou ignorar quem depende de apoios essenciais. Solicito à DECO que intervenha e pressione o IHRU para: Retificação imediata do apuramento do Apoio Extraordinário à Renda 2025 Pagamento da diferença devida (1.240,80€) Reconhecimento formal do prejuízo causado pelo atraso Adoção de medidas para que esta situação não se repita É inadmissível que uma instituição pública trate desta forma os utentes que dependem do seu apoio.
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