N/ref.ª interna: 21830804
Exmo. Senhor,
Acusamos a receção da sua comunicação.
Cumpre, antes de mais, esclarecer que a Intrum Portugal Unipessoal, Lda. não pratica nem tolera qualquer forma de assédio. Os contactos efetuados no âmbito do processo em referência inserem-se numa atividade legítima de gestão e cobrança de créditos, realizada de forma proporcional, adequada e em estrito cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Mais se esclarece que a Intrum Portugal Unipessoal, Lda. atua exclusivamente enquanto subcontratante da entidade credora, neste caso a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., não competindo, por isso, à Intrum proceder à análise de contratos, à apreciação da validade das cláusulas ou à determinação da eventual prescrição de dívidas. Todas as questões relacionadas com estes pontos deverão ser dirigidas diretamente à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., única entidade competente para o efeito.
Importa, ainda, salientar que, nos termos do Código Civil Português, a existência de uma dívida, mesmo que eventualmente prescrita, pode configurar uma obrigação natural, a qual legitima a cobrança do crédito pelo credor ou pelo seu subcontratante. Todavia, sublinhamos que, caso se verifique a prescrição, a dívida não poderá ser exigida judicialmente, subsistindo apenas o direito do credor a reclamá-la extrajudicialmente.
A Intrum Portugal desenvolve a sua atividade rigorosamente dentro deste enquadramento legal, limitando-se a contactar os titulares de créditos de forma proporcional, adequada e sempre em conformidade com a lei.
Assim, para obter qualquer esclarecimento adicional quanto ao contrato em causa, à eventual existência de valores em dívida ou à análise de prescrição, deverá dirigir-se diretamente à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., que dispõe da informação necessária para o efeito.
Com os melhores cumprimentos
______________
Carla Rodrigues
DPO - Data Protection Officer PT
Tel: +351919 951 080
www.intrum.pt
Intrum
Alameda dos Oceanos, 59
Edifício Espace - Piso 1, Bloco 2 A/B
Parque das Nações
1990-207 Lisboa
Intrum Portugal, Lda
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