Reclamações públicas

ASSUNTO: Recurso Hierárquico/Reclamação da Decisão de Anulação da Contestação e Reiteração da Validade do Certificado Energético (CE) EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DO FUNDO AMBIENTAL Diva Vilaça Gomes da Silva, na qualidade de candidato ao PAE+S 2023, com os números de candidatura 068504 e 042242 vem, pelo presente meio e dentro do prazo legal, interpor RECURSO HIERÁRQUICO (ou RECLAMAÇÃO, consoante a fase processual aplicável e o Aviso de Abertura), contra a decisão de anulação da contestação apresentada em 07 de Novembro de 2025, e, simultaneamente, reiterar a argumentação sobre a validade do Certificado Energético, com base nos seguintes factos e fundamentos de direito: I. Da Irregularidade da Anulação da Contestação e Violação do Direito de Defesa 1. O Candidato apresentou, em 07 de Novembro, uma contestação formal à decisão de não aceitação do Certificado Energético (CE) fundamentada na legislação em vigor. 2. O Candidato foi notificado da anulação da referida contestação, sem que lhe tenha sido apresentada qualquer fundamentação de facto ou de direito que justificasse tal anulação. 3. A anulação de um ato processual sem a devida fundamentação e sem a análise do mérito da matéria contestada constitui uma grave irregularidade administrativa e uma violação do direito de defesa e do princípio da Audiência de Interessados, consagrados no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 4. O Fundo Ambiental, enquanto entidade da Administração Pública, está vinculado ao princípio da legalidade e ao dever de fundamentação dos seus atos. A anulação da contestação, nos termos em que foi efetuada, é nula ou, pelo menos, anulável, devendo ser imediatamente revista para que o mérito da contestação seja apreciado. II. Da Validade Legal do Certificado Energético (CE) – Reiteração da Contestação A recusa do Certificado Energético (CE) , emitido em fevereiro de 2021, baseia-se na entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 a 1 de julho de 2021. Contudo, esta interpretação é contrária à letra da lei e ignora a norma de direito transitório aplicável. O próprio diploma invocado pelo Fundo Ambiental, o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro 1, estabelece de forma inequívoca a salvaguarda da validade dos documentos emitidos sob a legislação anterior. O Artigo 44.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 1 determina expressamente que: "A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a validade dos certificados energéticos e dos planos de racionalização energética emitidos ao abrigo de legislação anterior." Uma vez que o CE do Candidato foi emitido em fevereiro de 2021, sob a égide do Decreto-Lei n.º 118/2013, a sua validade é expressamente mantida pelo novo regime legal. A recusa do documento, neste contexto, carece de fundamento legal e constitui um erro de direito. III. Pedido Face ao exposto, e com o devido respeito, requer-se a V. Exa. o seguinte: a) Que seja revogada a decisão de anulação da contestação apresentada pelo Candidato, por manifesta irregularidade processual e falta de fundamentação. b) Que seja deferido o presente Recurso/Reclamação e, em consequência, seja aceite o Certificado Energético como documento válido para as candidaturas 068504 e 042242. c) Que seja dada a devida continuidade à análise da candidatura em causa. Com os melhores cumprimentos, Porto, 09 de Dezembro de 2025 Diva Silva Referências [1] Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Diário da República n.º 237/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-12-07. Disponível em:

Ex.mos Senhores Venho pelo presente apresentar uma reclamação, pois obti um produto em blackfriday dia 28/11/2025, dia 08/12/2025 recebo um e-mail a dizer que o mesmo foi cancelado "Atualização sobre a tua encomenda Encomenda cancelada n.º 54480828124 Lamentamos! Em última instância, foi-nos impossível enviar-te os artigos que encomendaste apesar de termos tentado obtê-lo a partir de todos os nossos centros de distribuição. Por isso, tivemos de cancelar a tua compra. Mais uma vez, pedimos desculpa. Caso tenhas qualquer outra dúvida, não hesites em entrar em contacto connosco." Vi o produto em loja não o comprei porque o tinha comprado on-line, vi similares e não comprei porque já o tinha feito. Agora deparo-me com esta situação lamentável e mais... existe no site on-line mas com o preço completamente diferente (mais caro). Falei com eles hoje e dizem que não têm stock, o facto é que têm. Eu quero o produto ao preço que o comprei, não ao que está agora. REF do Produto: Preto | 8073/232/800. Atentamente Cátia Portal

Assunto: Reclamação – Entrega pendente há 9 dias Já passaram 9 dias desde que os meus 2 pacotes chegaram ao armazém da GSL em Bobadela (conforme comprovado na captura de ecrã do rastreamento), mas ainda não recebi as minhas duas encomendas. Esta é a terceira vez que apresento uma reclamação (já registei 3 reclamações no livro de reclamações), além de ter enviado vários e-mails diretamente para a GSL e efetuado diversas chamadas. A única resposta que obtive foi no dia 05/12, garantindo que a entrega seria feita no sábado, 06/12 – o que não aconteceu. Hoje tentei ligar 3 vezes, sem qualquer resposta (ver anexos). Estou extremamente insatisfeita e indignada com esta situação. Exijo a entrega imediata das minhas encomendas. Como já referi, elas contêm alimentos, pelo que também exijo o reembolso do valor pago, uma vez que os produtos podem ter-se deteriorado. Esta situação é inaceitável e demonstra um serviço péssimo. Nunca tive uma experiência tão negativa.

Dia 29/11/2025 comprei na PCDIGA uma televisão Smart TV Xiaomi S (2025) 65”, associada à encomenda Nº 400622095 com referência na transportadora 8201605230. A entrega foi atribuída à transportadora TTM/Totalmédia, que agendou a entrega para 04/12/2025 entre as 08:00 e as 14:00. Permaneci na morada durante todo esse período, mas a entrega não foi efetuada. Desde então, não recebi qualquer nova janela de entrega. O portal de seguimento deixou de apresentar data/hora e, perante os meus contactos, a transportadora respondeu por email que o artigo “não foi disponibilizado pela loja”, pedindo-me para contactar a PCDIGA. Tenho, portanto, informação escrita da transportadora de que a televisão nunca lhes foi entregue ou registada, apesar de já me terem sido comunicadas datas de entrega. Contactei a PCDIGA por vários emails a pedir esclarecimentos e nova data de entrega, mas não obtenho resposta útil nem indicação do paradeiro do bem, ficando sem produto e sem solução. Considero que a loja está a incumprir os prazos e o dever de informação ao consumidor: é o vendedor que deve resolver o problema com a transportadora e garantir a entrega ou o reembolso, não o cliente. Solicito, com o apoio da DECO PROteste: 1. Esclarecimento formal sobre onde se encontra a encomenda e se o produto saiu do armazém da PCDIGA. 2. A fixação de uma nova data e janela horária de entrega em prazo muito curto; ou, se tal não for possível, a resolução do contrato com reembolso integral dos valores pagos, nos termos dos direitos do consumidor em compras online.[deco.proteste +1] Anexo à reclamação cópias dos emails da transportadora e dos contactos efetuados com a PCDIGA. Com os melhores cumprimentos, José Rodrigues

No dia 30/11/2025, contratei na Leroy Merlin Sintra o serviço de instalação de um termoacumulador devido a uma fuga de água urgente na caldeira, que me obriga a manter o corte de água geral na habitação. Assinei contrato e paguei antecipadamente 30 euros para visita técnica agendada para 05/12/2025. Sem qualquer contacto prévio, a data foi alterada unilateralmente para 09/12/2025, causando impacto profissional, pois sou Professora Universitária e tive de cancelar aulas. No dia 08/12/2025, fui informada através de chamada telefónica de que a visita não se realizaria e que não existia previsão para nova data. Durante os contactos com a linha de apoio, as chamadas foram desligadas propositadamente sem prestação de esclarecimentos. Estou sem solução há vários dias, apesar de ter pago o serviço e cumprido todas as obrigações contratuais. Tenho comprovativos: contrato, recibo, prints da aplicação com agendamentos e registos de chamadas. Solicito orientação da DECO sobre como proceder para garantir que: A empresa cumpra o contrato no prazo adequado à urgência da situação Os meus direitos enquanto consumidora sejam respeitados Sejam evitados mais prejuízos pessoais e profissionais Agradeço esclarecimento e apoio sobre os mecanismos disponíveis para resolução deste conflito.

Encomendei o sofa para vir mes outubro, comprei mes de setembro, e garantiram recebia mes outubro, sendo ia de viagem pedi entregassem antes desse dia , garantiram chegava. Falei com vendedora sofia disseram ja tinham mandado ia receber, depois varios contactos so no apoio cliente disseram enviaram no dia 3 Novembro e ia demorar 2 semanas, como era para ilha da madeira ia demorar. Conclusao recebi so dia 9 dezembro. E alem disso da demora e do meu desagrado, parte chaise tinha pedido lado esquerdo e veio lado direito.

Os seguranças da loja mercadona da zona alto do lumiar nao me deixaram efectuar a compra por motivos que desconheço, e a gerente da loja Paula colaborou com eles e também não deixou que a compra fosse efectuada

Exmos. Senhores, Tendo o utilizador mariambcarvalhoo (minha filha que devido a ser menor mantenho a supervisão das suas atividades). Após venda de vários artigos seus e aquisição de outros, tendo ela levado a cabo as aquisições com o crédito da Vinted. Em junho não conseguiu concluir um compra de uns ténis com o saldo da Vinted, a mesma foi contactada sugerindo a reinstalação da APP e inserção de um cartão de crédito, tudo sem sucesso. Foram levado a cabo inúmeros contactos sempre sem sucesso (temos registo de todos os contactos com o apoio). Em 16-10-2025, comunicaram-nos que teríamos de preencher um PEP (Pessoa exposta politicamente), o que embora não nos tenha parecido adequado foi feito respondendo às perguntas possíveis, mesmo assim informaram que precisavam de mais informação. O último contacto foi feito hoje, continuando as respostas pouco úteis, e tendo nós informado a intenção de usar os canais de reclamação possíveis. O valor em carteira é de 46,10€ Muito Obrigado, António Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar queixa contra a empresa Darty, relativamente à compra de um forno no dia 06/12/2025 na loja de Carnaxide. No próprio dia da compra, ao chegar a casa, verifiquei que o equipamento não funcionava corretamente, por vezes liga e depois desliga sozinho, não me deixando fazer uso do mesmo. No dia seguinte o mesmo problema voltou a acontecer. Desloquei-me à loja no próprio dia da compra para solicitar a substituição do produto (isto ainda no dia 6/12/2025), mas o meu pedido foi recusado. Solicitei também o reembolso, o que igualmente me foi negado. Foi-me dito inicialmente que havia stock, mas depois informaram que afinal não existiam unidades disponíveis e que não estão autorizados a fazer trocas ou devoluções sem a visita de um técnico a casa para confirmar avaria no equipamento. Considero esta situação ilegal e contrária ao Decreto-Lei n.º 84/2021 (Lei das Garantias), que protege o consumidor quando o defeito surge imediatamente após a compra. Apresentei reclamação no próprio dia no Livro de Reclamações (partilho em anexo comprovativo), mas até ao momento continuo sem solução e sem poder utilizar o equipamento. Tenho, também, fotografias e vídeos que comprovam este defeito no equipamento. Solicito a vossa intervenção para a resolução deste problema dado que continuo sem conseguir utilizar um equipamento que paguei e que não tenho qualquer previsão de quando será a visita do técnico. De realçar que, não pretendo a reparação do equipamento, mas sim a substituição por um equipamento novo ou o reembolso do valor pago. Com os melhores cumprimentos, Rafael Fernandes 962036817

No final de 2023 cancelei a minha subscrição no, na altura, Fitness Hut. Este cancelamento foi feito no balcão do ginásio que frequentava juntamente com um funcionário, tanto que na altura nem app tinha e não me disseram ser necessário. Agora recentemente descobri que me foram cobradas as mensalidades na mesma desde essa altura (ainda não tinha identificado pois a cobrança não estava identificada), apenas descobri que o ginásio me estava a retirar o dinheiro porque após eu cancelar na app do banco o débito direto recebi uma sms (pela primeira vez) da vivagym a indicar que não conseguiam cobrar o valor. A comunicação com a vivagym provou-se complicada, após abertura de um ticket no site começamos a comunicação através de email, sem fruto. Para além de obter sempre respostas muito curtas e sem responder ao que eu questionava, disseram me a minha conta ainda estava ativa porque devia ter cancelado na app. Mais tarde disseram-me que o meu contrato era com a seguradora Hi! Healthy Insurance em parceria com o fitness hut e que o cancelamento devia ser feito com eles (logo mesmo que cancelasse na app do fitness hut, como eles indicaram, este não teria sido tomado em conta), e que desde março de 2025 que essa parceria tinha terminado e que o cancelamento aí deveria ser feito com a vivagym, tendo esta alteração supostamente ter sido anunciada via email. Eu não encontrei esse email e quando pedi provas de que me tinham enviado a vivagym simplesmente deixou de responder. Desde então instalei a app, recuperei os dados da conta e lá fiz o cancelamento de modo a pararem de me retirar dinheiro indevido (efetuado dia 30 de novembro). Já tive também a pesquisar quer na Deco quer no Portal de Queixa, tendo encontrado dezenas de casos idênticos ao meu, inclusivamente casos similares em que os utilizadores fizeram o cancelamento na app (tal como o vivagym dizia ser necessário) para mais tarde descobrir que esse cancelamento não teria sido válido por ter de ser feito com a seguradora. Parece me óbvio que esta companhia utiliza táticas confusas e tenta ativamente enganar os consumidores com intuído de burla, resumindo: - Cancelei com o funcionário e não me disseram que era necessário cancelar na app; - Mesmo que cancelasse na app isso não teria sido realizado pois seria com a dita seguradora (que pertencia também ao mesmo grupo); - Por fim após término dessa parceria voltaram a abrir contrato com eles sem o meu parecer e consentimento, e depois de serem confrontados com o facto de não me terem enviado o suposto email a avisar simplesmente deixaram-me de responder. Venho então por este meio apresentar queixa e pedir o reembolso dos valores cobrados por este serviço que eu cancelei e que não utilizo desde o final de 2023.