Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Na qualidade de tomador do seguro TVDE relativo à viatura matrícula BS-95-MR, venho apresentar reclamação formal quanto à forma como tem sido conduzida a gestão do sinistro ocorrido em 29 de setembro de 2025. Não há da vossa parte cumprjmento dos deveres legais de diligência, informação e acompanhamento do sinistro que impendem sobre a seguradora, nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008), nem o princípio da boa-fé previsto no artigo 762.º do Código Civil. A viatura esteve imobilizada durante 136 dias, causando prejuízos já quantificados em €16.853,59, relativos a: Lucros cessantes da atividade profissional; Prémios de seguro pagos durante a imobilização; Prestações da viatura; Encargos fixos com rastreador. Fui informado de que a seguradora responsável apenas assumiria cerca de 4 dias de imobilização, correspondentes ao período técnico de reparação, entendimento que carece de fundamentação jurídica e que não se coaduna com o princípio da reparação integral. Verifica-se ainda ausência de intervenção eficaz e acompanhamento adequado por parte da seguradora e da mediadora, situação que contribui para o prolongamento do processo e agravamento dos prejuízos. Solicito, assim: Esclarecimento escrito e fundamentado sobre a posição assumida quanto aos dias indemnizáveis; Indicação concreta das diligências realizadas junto da seguradora do responsável; Intervenção ativa na defesa dos meus legítimos interesses enquanto segurado. Na ausência de resposta adequada, será apresentada reclamação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, para apreciação do cumprimento dos deveres legais e contratuais. Com os melhores cumprimentos, Vitor Boaventura da Conceição Empresa: Vertice Eficaz Contacto: 937606180 NIF: 517667339

Exmos. Senhores, Fiz uma compra de uma botas no AliExpress, onde paguei os portes de envio. Contudo as botas eram pequenas, e por isso iria devolver. Quando solicitei ao vendedor a etiqueta de devolução gratuita (na política de devolução estava escrito, devoluções gratuitas por 30 dias-anexo 1) o vendedor recusou-se a dar-me a etiqueta referindo que os portes de devolução estavam ao meu cargo. Nesse contexto, entrei em contacto com o apoio ao cliente do AliExpress, que me garantiram por e-mail (anexo 2) o reembolso dos portes (mediante apresentação dos comprovativo com número de rastreamento)assim que o vendedor recebesse, tendo inclusivamente me facultado a morada de envio (anexo 3). Com esta garantia de reembolso dos portes, acabei por devolver o item em 18//11/2025, que foi recebido na China em 28/11/25. No entanto, o vendedor recusou se a confirmar o recebimento do item, tendo o AliExpress me reembolsado no valor das botas a 18/12/25, porque de acordo com a política e condições, se após 30 dias da devolução o vendedor não confirmar o recebimento, o valor é automaticamente reembolso. Porém, falta o valor do reembolso dos portes ( maus alto que o valor das botas) que o AliExpress se recusa a dar-me, mesmo já tendo apresentado as provas todas (fatura dos CTT emitida por computador e formulário com número de rastreamento dos CTT que corresponde à encomenda enviada - Anexo4) alegando que os portes são a meu cargo e que o processo se encontra encerrado(anexo 5). Acresce referir que já expôs a situação ao apoio ao cliente variadíssimas vezes, e a resposta é sempre o mesmo e-mail template. não assumem a informação que me foi prestada, porque se não me reembolssassem os portes nunca teria devolvido e tentaria vender no OLX ou Vinted. Se necessitarem de mais documtntos não existem em contactar-me. Cumprimentos. TD

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a um serviço de instalação de gás efetuado no dia **27 de fevereiro de 2026**, que considero ter sido realizado de forma negligente e potencialmente perigosa. A instalação demorou mais de dois dias a ser agendada e, após o agendamento, ainda foi necessário aguardar cerca de uma semana até à realização do serviço. No dia da intervenção, o técnico responsável não efetuou corretamente a colocação do tubo de saída de gás, deixando a instalação em condições que levantam sérias preocupações de segurança. Apesar de o trabalho não se encontrar devidamente concluído, o técnico insistiu para que fosse assinado um documento a declarar que a instalação estava finalizada, alegando que apenas assim poderia abandonar o local. Importa referir que o serviço foi realizado na habitação de um casal de idosos, sendo que um dos residentes é pessoa com mobilidade reduzida e utiliza cadeira de rodas, o que torna esta situação particularmente grave e preocupante. Posteriormente, em contacto com o apoio ao cliente da empresa, foi-nos comunicado que nem os próprios conseguiram contactar o técnico responsável. Durante essa comunicação, a operadora mencionou ainda que já tinham existido situações anteriores problemáticas relacionadas com o mesmo técnico. Face ao exposto, solicito a intervenção dessa entidade no sentido de: * Avaliar a atuação da empresa e do técnico responsável; * Garantir a correção urgente da instalação de gás em condições de segurança; * Apurar eventuais responsabilidades por negligência na prestação do serviço; * Evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer, especialmente junto de consumidores vulneráveis. Fico a aguardar a vossa análise e orientação sobre os procedimentos a adotar. Com os melhores cumprimentos, Fernanda Azevedo Avenida 25 de abril n12 1 Esq. 1675-182 Pontinha +351 934 738 423 Worten (Telheiras)

Comprei um telemóvel da loja Vipdomo e preciso da nota fiscal detalhada para acionar a garantia do mesmo. A compra foi feita pelo site kuantokusta, mas que pelas informações dadas através de e-mails a loja não trabalha mais com eles. Apenas quero a nota fiscal.

Exmos. Senhores, A presente comunicação relativamente a factos de extrema gravidade ocorridos no âmbito de um contrato celebrado através da plataforma da Uber Eats. No dia 27/02/2026, procedi ao pagamento integral de uma encomenda para entrega ao domicílio. O bem nunca me foi entregue. Importa salientar que a própria documentação emitida pela plataforma indica como hora de entrega as 14h27. Contudo, os registos de chamadas na minha posse demonstram que: Às 14h24 já existia contacto telefónico com o estafeta; Às 14h36 ocorreu uma chamada com duração de 39 segundos; Existiram múltiplos contatos telefónicos entre as 14h24 e as 15h08. Tal fatualidade revela uma contradição objetiva: no momento em que a plataforma declara a entrega como concluída (14h27), estavam a decorrer contatos telefónicos ativos com o estafeta relativamente à entrega. Mais ainda, entre as 14h27 (hora indicada como entrega) e as 14h36 (chamada comprovada com duração efetiva) decorrem 9 minutos, e não os alegados 10 ou 12 minutos de espera invocados por V. Exas. Esta discrepância temporal compromete seriamente a veracidade da alegada “espera regulamentar no local” e evidencia inconsistência factual na fundamentação apresentada pela plataforma. Após constatar erro na morada inicialmente inserida, estabeleci contacto telefónico direto e reiterado com o estafeta responsável. Durante esses contatos, o estafeta garantiu que procederia à entrega na morada correta, situada a cerca de 1 km do local inicial. De forma imediata e contraditória com o acordado, o pedido foi marcado como “entregue” sem que qualquer entrega tivesse ocorrido. O bem pago desapareceu. Não foi devolvido ao estabelecimento. Não foi entregue ao consumidor. Não foi apresentada qualquer prova material idónea de entrega. Estamos, objetivamente, perante factos fortemente indiciadores de apropriação ilegítima de coisa móvel alheia, conduta suscetível de enquadramento no artigo 203.º do Código Penal (crime de furto). Recordo que: - O estafeta não é proprietário da mercadoria; - O transporte não confere qualquer direito de retenção; - O pagamento foi efetuado por mim; - A obrigação contratual era a entrega do bem. A invocação de “cumprimento de protocolo interno” é juridicamente irrelevante e não substitui a prova da entrega efetiva. Mais grave ainda é a posição assumida pela plataforma, que, perante prova documental de múltiplos contactos, discrepâncias horárias evidentes e ausência de entrega, optou por validar unilateralmente a versão do estafeta, recusando o reembolso e encerrando o processo. Tal conduta configura: - Incumprimento contratual nos termos do artigo 798.º do Código Civil; - Violação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96); - Transferência ilegítima do risco para o consumidor; Proteção prática de comportamento ilícito praticado por parceiro que atua sob a organização e marca da plataforma. A responsabilidade da plataforma é direta e não pode ser afastada com fundamento na alegada autonomia do estafeta, uma vez que o contrato foi celebrado com a vossa entidade, que organiza, gere e beneficia economicamente do serviço. Ao manterem a recusa de reembolso sem prova material de entrega e perante contradições temporais objetivamente demonstráveis, tornam-se corresponsáveis pelos danos causados.

Fiz a encomenda no dia 17-02-2026 foi paga e ainda não chegou, não respondem ao e.mail. Isto deve ser burla

Venho por meio desta reclamar a falta da minha carta de condução. Fiz a renovação no dia 12/01/2026 e até agora não fui contactado nem recebi minha carta em casa. O site do IMT não responde aos emails enviados e não responde por telefone. Preciso de uma resposta. Tenho que trabalhar e para isso preciso da minha carta de condução.

Exmos. Senhores, Venho por esse meio comunicar que foi fidelizado o serviço adicional com o nome PACK EDP SMART sem meu consentimento, não fui informado em nenhum momento que o serviço seria de fidelizado automaticamente, quando fui pedir o cancelamento do mesmo fui informado da fidelização ao qual não fui informado da mesma, peço a desativação do serviço de imediato. Cumprimentos.

Exma. Senhora / Exmo. Senhor, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a agência imobiliária ERA Caparica, operada pela sociedade Red Forest, Lda (Licença AMI 15076), com sede na Rua Horácio da Silva Louro, n.º 37, 2825-336 Costa da Caparica, por incumprimento contratual, má-fé, violação do RGPD e conduta desrespeitosa, que me causaram prejuízos patrimoniais e morais significativos. 1. Exposição cronológica dos factos Em janeiro de 2026, após visita ao imóvel pelos meus pais, a agência transmitiu verbalmente condições de reserva simples e favoráveis. A ficha de reserva entregue continha cláusulas abusivas e penalizações pesadas não mencionadas oralmente. Recusámos assinar a ficha e enviamos por email as nossas condições equilibradas: reserva válida por 30 dias, devolução integral dos 2.500 € caso o negócio não se concretizasse, sem penalizações unilaterais. Essas condições foram expressamente aceites pela agência em 27 de janeiro de 2026, por email do diretor comercial Bruno Reis, com o diretor-geral João Oliveira em CC “para garantir veracidade”. O próprio João Oliveira e o colaborador Diogo Custódio confirmaram a validade da reserva por mensagens WhatsApp. Durante o prazo de 30 dias acordado: A agência exigiu financiamento obrigatório por intermediário parceiro (Simplify ou similar), condição recusada por mim (violação da liberdade de escolha do consumidor – DL 81-C/2017). Cancelaram unilateralmente a reserva sem consentimento mútuo, alegando “venda a terceiro”, apesar de o imóvel continuar anunciado e disponível no site era.pt/caparica e Idealista.pt (sem indicação de “vendido” – prints em anexo). Ignoraram proibição expressa de contactos por telefone/WhatsApp (email meu de 03/02/2026), efetuando chamadas insistentes em 06/02/2026 (violação RGPD – arts. 6.º, 7.º e 21.º; práticas agressivas – DL 57/2008). A resposta final da agência (email de João Oliveira, 09/02/2026 às 13:41) foi desrespeitosa e provocatória: “Pode até fazer queixas ao Pápa e ao novo presidente da República que este apartamento não vai comprar de certeza. [...] boa sorte a fazer queixinhas. [...] não vai receber mais nenhuma comunicação.” Esta linguagem sarcástica e intimidatória agravou o meu stress e ansiedade. 2. Atualização: devolução da reserva Recentemente (após a minha reclamação inicial e pressão exercida), a agência devolveu os 2.500 € da reserva. No entanto, esta devolução não repara os danos adicionais causados pelo incumprimento unilateral, má-fé e conduta inadequada. 3. Prejuízos remanescentes (não reparados pela devolução) Deslocação internacional motivada pela reserva: Desloquei-me propositadamente a Portugal, suportando custo comprovado de viagem de 435 € (bilhetes ida/volta), confiando na reserva ativa aceite por email e WhatsApp. Perda de oportunidade da compra deste imóvel e procura de novo imóvel: Durante o período da reserva, deixei de analisar e procurar outros imóveis, acreditando que o negócio estava assegurado pela confirmação escrita e verbal de vários elementos da agência. Cumprimento integral do acordado da minha parte: Existem provas escritas (incluindo comunicações com a minha intermediária de crédito) que demonstram que cumpri integralmente o acordado, acelerando o processo de financiamento e preparação. Prejuízo agravado pela idade limite do programa estatal: A proximidade do meu limite etário de 36 anos (requisito para vantagens da garantia pública do Estado no crédito habitação) aumentou significativamente a pressão temporal e agravou os prejuízos decorrentes do atraso e incumprimento. Danos emocionais e perturbação pessoal: A conduta da agência, especialmente o email sarcástico e desrespeitoso do diretor-geral, gerou-me stress significativo, ansiedade, irritação e perturbação emocional profunda. Custos adicionais suportados: Foram gerados custos jurídicos adicionais e perda de tempo útil diretamente decorrentes da atuação da agência. Postura da agência e recusa de diálogo construtivo: A situação agravou-se pela falta de colaboração, recusa de diálogo profissional e tom intimidatório. Consequência contratual do incumprimento: A reserva tornou-se impossível de cumprir por incumprimento unilateral e culposo da agência (violação do dever de boa-fé negocial – art. 762.º CC; responsabilidade pré-contratual – art. 227.º CC). 4. Padrão de más práticas na agência A ERA Caparica acumula várias reclamações negativas (muitas com 1 estrela) no Google Reviews e no Portal da Queixa, com relatos semelhantes: retenção indevida de sinal/reserva (incluindo valores de 2.500 €), incumprimentos contratuais, informação contraditória sobre vendas, má-fé na devolução e condutas inadequadas. Este padrão sugere incumprimento sistemático, incompatível com os deveres de transparência e ética na mediação imobiliária (Lei n.º 15/2013, código deontológico AMI). 5. Pedido à DECO Solicito à DECO que: Encaminhe esta reclamação à Red Forest, Lda (ERA Caparica) e, em cópia, à ERA Portugal (GERAR, S.A.) enquanto franchisadora responsável pela supervisão. Interceda ativamente junto das empresas para resolução extrajudicial imediata, incluindo indemnização pelos danos patrimoniais (viagem 435 € + perda de oportunidade + custos adicionais) e não patrimoniais (danos morais agravados pela conduta sarcástica e má-fé). Averigue o padrão de queixas semelhantes contra a ERA Caparica, que pode configurar práticas comerciais desleais ou sistemáticas violadoras dos direitos dos consumidores. Apoie e oriente passos complementares: queixa ao IMPIC (irregularidades AMI), à CNPD (violação RGPD) e ação no Julgado de Paz (em preparação). Anexo: - email sarcástico 09/02/2026, etc.) - Comprovativo da viagem (435 €) - Tentei anexar a thread de emails mas nao e possivel, caso exista um email para onde possa reencaminhar estou ao dispor. Aguardo contacto urgente da DECO e agradeço a vossa intervenção na defesa dos direitos dos consumidores.

O 800 sentido gondomar tem horário às 8:03h e 8:13h no campo 24 de agosto. Este horário não é cumprido já há meses, o problema prevalece desde setembro de 2025, desde o qual as minhas reclamações têm sido frequentes. Estas reclamações são sempre ignoradas, nos casos raros em que recebo resposta, é uma resposta que confirma que o 800 das 8:03h efetivamente não fez o seu percurso ( claramente já sei ). Não fazem qualquer ação para melhorar o serviço ou atendimento. Gasto mais de 200 euros por mês em ubers por causa desta gente incompetente. Não fazem nada para resolver, se continuar assim terá de ser recrutada ajuda legal. Meto em anexo o tipo de resposta que dão sempre que respondem, não resolvendo nada.