Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Candidatei-me, em agosto de 2023, a um apoio do Fundo Ambiental para a Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe igual a “A+ (Tipologia 1) PAE+S 2023 – Candidatura nº 5569 Candidatura submetida em 18.08.2023 _____________________________________ A minha candidatura foi considerada ilegivel: Após análise dos documentos submetidos em resposta ao pedido de esclarecimentos, verificou-se que a fatura de adiantamento é anterior a 1 de maio de 2022. Segundo a Questão 44 das Orientações Técnicas e Gerais "as despesas apenas serão consideradas elegíveis se todas a(s) fatura(s) e o(s) respetivo(s) recibos(s) forem emitidos após 1 de maio de 2022 (inclusive). Caso se verificar que os trabalhos para a implementação da tipologia em causa tenham sido alvo de alguma fatura ou pagamento anterior à data mencionada, a candidatura não será elegível, por incumprimento da alínea b i) do ponto 7.1 do Aviso.". Por esta razão, a candidatura não é elegível Ao qual contestei com a seguinte resposta: Venho por este meio contestar a decisão de não elegibilidade a minha candidatura ao fundo ambiental. Quando pedi orçamento para fazer a alteração das janelas, foi com o intuito de ainda me conseguir inscrever no programa de 2022 que ia acabar a 30 de Abril de 2022 e uma vez que ainda não havia data prevista para novo apoio. Como pode confirmar nos documentos que enviei, recebi o orçamento a 16 de Março de 2022 e como o intuito era enviar a candidatura até 30 de Abril achei que daria tempo, mas a montagem ficou marcada para 9 de Maio, logo não iria conseguir candidatar nessa segunda fase do apoio. Fiz a obra na mesma e guardei todos os documentos para poder fazer a candidatura numa próxima abertura do programa, que foi em Agosto de 2023. Acho que é muito injusto por uma questão de atraso e volume de trabalho por parte das empresas que fornecem serviços, que eu vá ser prejudicada por isso.. A minha candidatura está num limbo, não deu para candidatar em 2022 e agora também não dá para 2023 pois o pagamento para segurar a obra, que só seria feita dois meses depois, foi feito em Março. Percebo que seja uma exclusão, mas peço que tenham o meu pedido em atenção, pois toda a obra em si e o pagamento final da obra (70%), foram todos feitos em Maio de 2022. A resposta á minha contestação foi apenas: Foram analisados os termos da contestação e mantêm-se válidos os pressupostos da avaliação realizada e os motivos de exclusão.  Em complemento aos esclarecimentos acima, sugerimos uma leitura detalhada da documentação de apoio ao Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023, disponível aqui https://www.fundoambiental.pt/apoios-prr/c13-eficiencia-energetica-em-edificios/05c13-i012023-paes-2023-1-aviso.aspx. Se ainda assim subsistirem dúvidas, pode contactar-nos novamente, colocando a(s) sua(s) questão(ões) através do formulário disponível no e-balcão da plataforma do Programa. _____________________________________ Acho inaceitável terem excluído a minha candidatura pelo motivo de a adjudicação ter sido feita em Abril e o "sinal" para a obra ter sido dado nesse mesmo mês, quando que a fatura com o valor total da obra, e a mesma, ter a data de 17/05/2022 e a obra ter sido executada nesse mesmo mês de Maio. Estou bastante chateada e descontente com a resposta dada, pois fiz a obra à espera deste apoio e afinal de contas, por causa de incompatibilidade e atraso de datas, quem sai prejudicada sou eu. Agradeço, assim, a ajuda da V/ parte. Obrigada. Cátia Pereira Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fiz uma candidatura no PAE+S 2023 a qual tem o número 211. A candidatura está em análise técnica desde 8 de Junho de 2024. Segundo o regulamento "as candidaturas são numeradas por ordem de chegada, com base na data e hora de submissão e avaliadas por essa ordem." É possível verificar no quadro em tempo real que isso não está a ser respeitado. ( https://www.fundoambiental.pt/paes-2023/quadro-em-tempo-real.aspx ) Este quadro revela que as avaliações estão a andar a bom ritmo, contudo a minha candidatura ficou para trás. Já há 2.850em pagamento/pagas e o valor elegível aprovado já é de (€) 5.029.665,92 € Já contactei utilizando o formulário do E- Balcão existente no espaço doa PAE+S 2023 no dia 12 de Agosto dando conta da minha preocupação sem que obtivesse resposta. Já fiz reclamação neste mesmo espaço da DECO e sobre a mesma situação ao que me foi respondido que "as candidaturas são efetivamente atribuídas a cada avaliador pela ordem da sua submissão" ficando assim sanada a imposição do regulamento. O que o regulamento impõe é que as candidaturas sejam "avaliadas por essa ordem" e não que sejam atribuídas a avaliador por determinada ordem. Não sei se o avaliador se despediu, se faleceu ou se ficou doente. Nem sequer sei que é o avaliador. O número da minha candidatura é muito baixo e alguma coisa deve ter acontecido. A própria funcionaria que me atendeu pela linha telefónica demonstrou surpresa por um numero tão baixo ainda estar em análise técnica. Por favor contactem com quem de direito, dando conta da minha preocupação e tomem as medidas que se revelem apropriadas para sanar a anomalia que for detetada. Desde já agradecido. Os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 para a Tipologia 3 - Candidatura 3887 - e na fase da contestação foi enviada a correção de dados de fatura (como sugerido pelo Fundo Ambiental) através de declaração do fornecedor, enviada em anexo. A candidatura foi anulada e não tiveram em consideração o documento enviado, que indicava a corrreção dos números de série da fatura. No entanto o regulamento do programa refere que: "O candidato tem a possibilidade de contestar a avaliação da sua candidatura junto da entidade gestora do FA no prazo de 10 dias úteis após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada e basear-se nos elementos disponibilizados pelo candidato, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos". Por sua vez, o motivo da anulação é: Foram detetadas as seguintes inconformidades: 1. Verifica-se que a fatura remetida em pedido de esclarecimentos apresenta o mesmo n.º e data da fatura submetida inicialmente, possuindo, contudo, dados distintos. Considerando que a alteração dos dados em causa só pode ser efetuada com a emissão de nova fatura em programa certificado, não pode a candidatura ser considerada elegível. Não podem ser igualmente aceites faturas e recibos com datas posteriores à submissão de candidatura. Erros nas faturas devem ser corrigidos com declaração do fornecedor da fatura, datada e assinada, que corriga o erro identificado. Como houve submissão de uma fatura com alteração de dados, a candidatura será não elegível. Peço que seja reavaliada a contestação, que não foi processada em conformidade com o regulamento. Esta é uma situação inaceitável para quem cumpre todos os requisitos, enviou todos os documentos e comprovativos solicitados e vê a sua candidatura anulada, injustamente, sem terem em consideração este documento na contestação que corrige o que havia para corrigir (apenas 2 números de série que constam no descritivo da fatura). Nota: esta situação já foi exposta no e-balcão, sem feedback até ao momento. Agradeço, desde já, a atenção e disponibilidade. Muito obrigada! Cumprimentos, Patrícia Fonseca

Exmos. Senhores, Submeti ao PAE+S 2023, em 16/08/23 uma candidatura para apoio financeiro a um projeto de painéis solares fotovoltaicos, para o meu domicílio, a que foi atribuído o número de ordem 000526. A candidatura foi anulada após contestação porque não foi considerada válida a submissão de uma simulação de certificado energético antes da instalação, elaborado pela mesma empresa certificada que procedeu à emissão do CE após a instalação. Pelas razões que passo a expor, considero essa anulação e consequente indeferimento extremamente injusta, porque decorre não de uma falta minha, mas na essência de uma lacuna/omissão do regulamento. 1 - A instalação, conforme documentação submetida na candidatura, foi concluída a 4 de junho de 2023. 2 - O primeiro aviso do anúncio do investimento C13-i01 foi publicado a 18 de julho de 2023 e a versão 1.0 do AAC foi publicada na mesma data (ou seja, cerca de 1 mês e meio após conclusão da instalação). Este AAC estabelece no seu ponto 7.1.b.i que são elegíveis as despesas efetuadas após 1 de maio de 2022, que cumpram todos os requisitos restantes, e anteriores à data de submissão da candidatura. 3 - Não consta do aviso do anúncio e das diversas versões do AAC, qualquer alternativa que esclareça os candidatos de projetos concluídos antes da publicação do aviso e do AAC de como colmatar documentação que deveria ter sido assegurada antes da instalação. 4 - Tendo concluído a instalação do projeto 1 mês e meio antes da publicação do regulamento, mas ainda assim mais de um ano após a data de elegibilidade, não tinha forma de saber que seria exigível um CE antes da instalação e portanto seria sempre de todo impossível a obtenção retroativa de um tal certificado, a menos por um qualquer acaso tivesse tido necessidade de o emitir antes. 5 - Ou seja, a omissão do CE antes da instalação na documentação da minha candidatura, é decorrente exclusivamente da falta de especificidade do AAC e dos regulamentos quanto a esta situação, que certamente abrangerá outras candidaturas. Todos os projetos no âmbito da tipologia 4.2 que tenham sido concluídos após 1 de maio de 2022 e antes da publicação do aviso e do AAC a 18 de julho, e que tenham valores superiores a 5.000 €, estão naturalmente omissos, não por falta dos candidatos mas por lacuna do regulamento. 6 - A Submissão de uma simulação de CE feita pela entidade certificadora e apenas suprimindo os painéis foto voltaicos, pareceu-me ser a forma mais séria de colmatar uma lacuna que é na sua essência do regulamento do AAC. Pelo exposto solicito reapreciação do processo e estou ao dispor para facultar quaisquer outros dados que possam entender relevantes e necessários. Cumprimentos. NIF: 166811300 Candidatura Nº. 000526

Exmos. Senhores, Fiz uma candidatura no PAE+S 2023 a qual tem o número 211. A candidatura está em analise técnica desde 8 de Junho de 2024. Segundo o regulamento "as candidaturas são numeradas por ordem de chegada, com base na data e hora de submissão e avaliadas por essa ordem." É possível verificar no quadro em tempo real que isso não está a ser respeitado. ( https://www.fundoambiental.pt/paes-2023/quadro-em-tempo-real.aspx ) Este quadro revela que as avaliações estão a andar a bom ritmo, contudo a minha candidatura ficou para trás. Já há 2.137 em pagamento/pagas e o valor elegível aprovado já é de (€) 4.254.807,81 € Uma vez que o regulamento impõe ordenação sequencial e como o valor a aplicar nesta rubrica é finito peço que verifiquem o que se passa e que desbloqueiem o meu processo. Cumprimentos.

Exmo/a Senhor/a, Fiz candidatura no PAI+S 2023 com número de candidatura 1990. Venho por este meio pedir que reabrem a minha candidatura e reavaliem com o documento que já enviei por e-balcão ou em anexo aqui. Quando respondi com contestação de segunda fase de analisa financeira dia 16 de agosto com um documento de declaração de não inscrição de segurança social, o site estava a dar erros e embora tenha parecido aceitar o meu documento, eu estava na dúvida, pelo qual também tentei contactar enviando novamente o mesmo documento pelo e-balcão. Logo depois de enviar a contestação e documento o site ficou indisponível por mais que um dia atestando que havia mudanças técnicas. Quando o site voltou a ser acessível dois dias a seguir, tentei verificar que o documento foi entregue mas o site não me permitiu ver nem editar a minha contestação! Entretanto ontem, 26 de agosto 2024 recebi notícia que a minha candidatura foi anulada por não poderem abrir o ficheiro da contestação! Não me deram oportunidade de reenviar nem consultaram a ficha que também enviei por e-balcão nem da primeira consulta financeira que também tinha comprovativo válido de agosto 2024. Eu verifiquei que o ficheiro que enviei ficou cheio de "zeros" mas que o tamanho foi igual, por isso quando foi enviado pelo site, ficou corrompido. Por esta razão peço que possam actualizar o documento enviado por mim ao e-balcão como comprovativo de não inscrição no sistema de segurança social e voltar a analisar a segunda fase de análise financeira já que o prazo de contestação ainda não terminou e o resto da candidatura está válida. Muito obrigado pela sua compreensão. Cumprimentos.

Exmos Senhores, 26/08/2024 Enviei candidatura ao PAE+S 2023 em 2023-08-21, a qual recebeu o nr.008164. Encontra-se no estado de submetida e até á data não recebi qualquer informação vossa. Queiram informar-me se está tudo correcto e quando se vai proceder ao reembolso das verbas correspondentes. Cumprimentos.

Ao Fundo Ambiental - Programa Vale Eficiência Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à falta de avaliação e tratamento do meu pedido de ajuda no âmbito do Programa Vale Eficiência, submetido em 22-11-23. Encontro-me desempregado e, consequentemente, sem condições financeiras para custear a mudança das janelas da minha casa, uma medida essencial para a melhoria da eficiência energética do meu lar. Desde a submissão do meu pedido, não recebi qualquer informação ou atualização sobre o estado da minha inscrição no programa. A falta de comunicação e de progresso no tratamento do meu pedido tem causado grande frustração e preocupação, dado que esta ajuda é crucial para melhorar as condições de habitabilidade e reduzir os custos energéticos da minha residência. Solicito, portanto, uma resposta célere e esclarecedora sobre o estado do meu pedido e as razões para a falta de avaliação e tratamento do mesmo. Reitero a importância desta ajuda para a minha situação atual e apelo a uma intervenção rápida para resolver este assunto de forma justa e adequada. Aguardo uma resposta breve e positiva a esta reclamação, de forma a poder beneficiar do apoio necessário para a melhoria da eficiência energética da minha casa. Com os melhores cumprimentos, Fernando Júnior

Exmos. Senhores, ALERTA: O Fundo Ambiental está a rejeitar candidaturas dos Edificios mais sustentáveis, porque na CPU o código postal da localização do imóvel é diferente do codigo postal da fatura e morada fiscal do candidato. Estas Universidades contratadas para fazer a avaliação deveriam saber que em 2013 houve a reorganização de freguesias, e que os códigos postal foram alterados. No entando a AT atualizou na morada fiscal mas não corrigiu as CPUs no campo "localização do imóvel". O alerta pretende que tomem medidas, treinem quem está a avaliar. A confirmação do código postal do imóvel pode ser verificado na morada fiscal ou pela Rua através do portal dos CTTs. Se contrataram "especialistas" para a avaliação, têm a obrigação de o fazer corretamente. Cumprimentos. Luis

Exmos. Senhores Efetuei a minha candidatura para o fundo ambiental no ano passado no início de setembro de 2023, na altura quando submeti o formulário, a mesma foi entregue e segundo a informação tinha sido efetuado com sucesso. Passado todo este tempo, nunca me foi feito qualquer tipo de contacto nem via telefónica nem por mail. Quando questionado o fundo ambiental, a resposta foi que tido sido rejeitada por não ter sido submetido dentro do tempo correto. O qual não é verdade. Como devo proceder, pois acho que nem sequer efetuaram qualquer tipo de avaliação da mesma, tendo sido excluída automaticamente. Cumprimentos.