Reclamações públicas

Exposição dos factos: No dia 28/06/2025 às 21h35, aderi à plataforma DAZN através de uma campanha promocional que anunciava de forma destacada “2 meses grátis”. Recebi email de confirmação dessa subscrição. De acordo com essa promoção, esperava usufruir de gratuitidade durante os meses de julho e agosto, sendo que qualquer cobrança só poderia ocorrer a partir de 28/08/2025 às 23h59. Contudo, no próprio dia 28/08/2025 às 18h35, antes do final do período gratuito, foi-me debitado o valor de 16,99 € através do método de pagamento Google Pay associado ao meu cartão. Posteriormente, ao contactar o apoio ao cliente da DAZN, fui surpreendido com a informação de que estava vinculado a um plano anual com pagamentos mensais obrigatórios. Esta condição não foi comunicada de forma clara e destacada no momento da adesão, configurando uma prática comercial enganosa. Já existem reclamações idênticas de outros consumidores contra a DAZN, inclusive publicadas na própria plataforma da DECO Proteste, o que demonstra tratar-se de um problema recorrente e não de um caso isolado. Reclamo, por isso: O cancelamento imediato da subscrição; A anulação de qualquer obrigação de pagamento futuro; O reembolso integral da quantia de 16,99 € indevidamente cobrada; A revisão e correção das práticas de comunicação da DAZN em Portugal, de modo a assegurar transparência para os consumidores. Dados do reclamante: Nome: André Filipe de Castro Ribeiro Email: afcribeiro22@gmail.com Telefone: 925 904 262

Exmos. Senhores, No dia 28 de agosto de 2025, aderi ao serviço DAZN Portugal, aproveitando a campanha de “1 mês grátis, com possibilidade de cancelamento em qualquer altura durante esse período”. Cancelei a subscrição ainda dentro do prazo promocional, conforme indicado na vossa oferta. No entanto, ao verificar a minha conta, constatei que me foi atribuída uma fidelização até agosto de 2026, algo que nunca aceitei nem me foi claramente comunicado no momento da adesão. Esta situação é inaceitável e contraria não só a publicidade da promoção, como também a legislação de defesa do consumidor em vigor em Portugal, nomeadamente: • O direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014), que assegura ao consumidor a possibilidade de desistir de contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem penalizações; • A promessa expressa de que o período de teste seria gratuito e sem compromissos, podendo ser cancelado sem custos; • A obrigação de prestar informação clara e transparente quanto a eventuais fidelizações, obrigação essa que não foi cumprida; • A nulidade de cláusulas abusivas que imponham vinculações não consentidas ou contraditórias com a publicidade feita. Deste modo, venho exigir: 1. O cancelamento imediato e definitivo da minha subscrição, sem encargos futuros; 2. A remoção de qualquer fidelização associada à minha conta; 3. O reembolso de eventuais valores já cobrados indevidamente. Se a situação não for corrigida no prazo máximo de 10 dias úteis, apresentarei queixa formal junto da Direção-Geral do Consumidor, ASAE e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Fico a aguardar resposta escrita e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, David Prazeres

Exmos. Senhores, No dia 13 Julho 2025, subscrevi o serviço da plataforma DAZN em Portugal, aproveitando a oferta de um período gratuito de utilização, conforme publicitado (“2 meses grátis, podendo cancelar a qualquer momento dentro desse período”). Dentro desse período promocional, procedi ao cancelamento da subscrição, conforme as condições anunciadas. Para minha surpresa, verifiquei posteriormente que a minha conta continua a indicar que estou vinculada a um plano com fidelização até julho de 2026, o que contraria não só a vossa oferta inicial como também a legislação portuguesa aplicável. Chamo a atenção para os seguintes pontos: Direito de livre resolução – Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem penalizações. Período promocional gratuito – Mesmo não tendo exercido o direito dentro dos 14 dias, cancelei a subscrição ainda dentro do período gratuito, no qual a vossa comunicação assegurava a possibilidade de desistência “a qualquer momento e sem custos”. Falta de informação clara sobre fidelização – Em nenhum momento fui informado(a), de forma clara, destacada e inequívoca, de que o usufruto do período gratuito implicava a subscrição obrigatória de um plano anual com fidelização. Esta omissão configura uma prática comercial enganosa e uma violação do dever de informação pré-contratual previsto na lei. Nulidade de cláusulas abusivas – Qualquer cláusula contratual que imponha penalizações ou vinculações em contradição com o direito de resolução ou com a oferta publicitada é nula e de nenhum efeito, conforme a legislação portuguesa de defesa do consumidor. Perante o exposto, exijo: O cancelamento imediato e definitivo da minha subscrição, sem quaisquer custos ou débitos futuros. A eliminação de qualquer referência a fidelização até 2026 associada à minha conta. Caso já tenham sido emitidas cobranças indevidas, o reembolso integral das mesmas. Caso a situação não seja resolvida no prazo de 10 dias úteis, reencaminharei a presente reclamação para a Direção-Geral do Consumidor, ASAE, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Aguardo a vossa resposta formal e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, Claudio Pinho

No dia 23/08/2025, subscrevi uma oferta da DAZN apresentada como “1 mês gratuito”. Contudo, sem informação clara, fui colocado num plano anual com cobrança mensal e com contrato até agosto de 2026. Quero cancelar o contrato pois a publicidade é enganosa e tem se um mês grátis mas é para fidelizar a pessoa ocultamente durante 1 ano de seguida. Há centenas de queixas destes srs e de como actuam no mercado.

Exmos. Srs, Venho por este meio reclamar a assinatura indevida de um contrato com a DAZN através do meu serviço TV MEO. A situação a que reporto aconteceu no dia 21 de Maio (Data do Cancelamento), em que a MEO alega que celebrei um contrato de subscrição com com duração de um ano, feita a contratação através da BOX MEO, algo que numca aconteceu conforme reclamei telefónicamente e por escrito. Contudo será sempre a minha palavra contra a da MEO. Acresce ainda que nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tenho como prova que cancelei dentro do prazo legal de 14 dias para exercer o meu direito de livre resolução, sem qualquer custo ou penalização. Assim, exijo o cancelamento imediato da subscrição, sem quaisquer custos associados, bem como a devolução dos valores já cobrados, sendo que a mensalidade do Serviço DAZN BASE ANUAL continua a ser cobrado. Mais informo que, caso não seja cumprida a legislação aplicável, apresentarei queixa junto da Direção-Geral do Consumidor e demais entidades competentes. Atenciosamente, Leila Noronha.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor a minha situação e solicitar o cancelamento imediato da subscrição atualmente associada à minha conta DAZN. Quando aderi ao vosso serviço durante o Mundial de Clubes, a oferta publicitada indicava 2 meses gratuitos e não me foi em momento algum apresentada ou solicitada a aceitação de um contrato de 12 meses. Fui induzido a acreditar que a subscrição era temporária, gratuita e limitada à transmissão do Mundial de Clubes, sem qualquer compromisso de fidelização. Após o evento, ao tentar cancelar, fui surpreendido com a informação de que a minha subscrição apenas terminaria em 2026, com um suposto contrato anual de 12 meses (10 pagos + 2 gratuitos). Esta situação é inaceitável e abusiva por várias razões: Publicidade enganosa – Em nenhum momento ficou claro que estava a celebrar um contrato de 12 meses. A comunicação referia “2 meses grátis”, o que induz qualquer consumidor a crer que poderia cancelar sem encargos. Cláusula contratual abusiva – Não aceitei nem fui devidamente informado de um compromisso de 12 meses. Dupla cobrança de serviço – Face à fraca qualidade e ao atraso nas transmissões pela aplicação, acabei por subscrever o serviço DAZN através da operadora NOS. Não faz sentido pagar duas vezes pelo mesmo conteúdo. Aliás, nunca recebi qualquer email de confirmação de subscrição anual, nem aceitei expressamente essa condição. A única fatura emitida pela DAZN (que foi partilhada por vós no chat de apoio) comprova que a subscrição foi registada como mensal gratuita (0,00€), sem qualquer menção a plano anual. Para além disso, não forneci dados de cartão de crédito — apenas associei a conta ao meu PayPal — o que reforça o facto de se tratar de um teste gratuito e não de um contrato de fidelização. Face ao exposto, reitero: Nunca aceitei um contrato de 12 meses. Nunca fui informado que a adesão a 2 meses gratuitos implicaria obrigação de pagamento de 10 meses adicionais. A única prova documental emitida pela DAZN (a fatura) não sustenta essa vossa posição. Assim, solicito o cancelamento imediato da subscrição sem qualquer penalização. Caso a situação não seja resolvida, terei de recorrer à DECO Proteste, Portal da Queixa, Rede Europeia do Consumidor (ECC-Net) e, se necessário, abrir disputa junto do PayPal, uma vez que a cobrança carece de base legal e de consentimento informado. Aguardo a vossa confirmação de cancelamento por escrito. Com os melhores cumprimentos, João Nuno Palma

Exmos. Srs, Venho por este meio reclamar a assinatura indevida de um contrato com a DAZN. A situação a que reporto aconteceu no dia 17 de agosto (Hoje), em que a DAZN alega que celebrei um contrato de subscrição com com duração de um ano, feito através de contratação à distância (plataforma online). A situação surgiu no seguimento de uma pesquisa online de um website para ver o resumo do primeiro jogo do Barcelona esta época na liga espanhola. Ao clicar no link fui remetido para a app da DAZN. Anunciavam na app 1 mês de oferta para uso do serviço, sem em qualquer indicação ao consumidor de que para ter acesso ao referido mês experimental teria de ficar associado a um plano anual, que não permitem ser cancelado antes de se passar o referido ano de contrato. Em lado algum, era referida esta situação, e só após terminar o meu registo me apercebi da mesma, pelo que imediatamente procedi ao cancelamento da minha subscrição (minutos depois do registo). Tentei explicar esta situação aos assistentes da DAZN que se recusam em entender a situação alegando que quando me registei para ter um mês grátis, os termos estavam claros, termos esses que expliquei que nem sequer estavam disponíveis para consulta, e que em lado algum me foi dado a escolher um determinado serviço. Neste sentido, e dada a má-fé desta empresa em resolver este assunto de forma própria e justa leva-me a reclamar, visto que as atitudes da mesma são impróprias para com o consumidor e na realidade próprias de uma burla. Acresce ainda que nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, encontro-me dentro do prazo legal de 14 dias para exercer o meu direito de livre resolução, sem qualquer custo ou penalização. Todavia, ao tentar exercer esse direito, a DAZN não disponibilizou um processo simples e imediato de cancelamento, como a lei exige, criando entraves indevidos ao consumidor. Assim, exijo o cancelamento imediato da subscrição, sem quaisquer custos associados, bem como a devolução de qualquer valor que me cobrem. Aliás, já informei a DAZN que NÃO irei utilizar os serviços deles. Mais informo que, caso não seja cumprida a legislação aplicável, apresentarei queixa junto da Direção-Geral do Consumidor e demais entidades competentes. Atenciosamente, Pedro Patrício.

No dia 17 de agosto, celebrei um contrato de subscrição com a DAZN, através de contratação à distância (plataforma online). Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, encontro-me dentro do prazo legal de 14 dias para exercer o meu direito de livre resolução, sem qualquer custo ou penalização. Todavia, ao tentar exercer esse direito, a DAZN não disponibilizou um processo simples e imediato de cancelamento, como a lei exige, criando entraves indevidos ao consumidor. Assim, exijo o cancelamento imediato da subscrição, sem quaisquer custos associados, bem como a devolução de eventuais valores já pagos. Mais informo que, caso não seja cumprida a legislação aplicável, apresentarei queixa junto da Direção-Geral do Consumidor e demais entidades competentes. Atenciosamente, João Abílio Rodrigues

Prezados, Venho por meio deste expressar minha insatisfação com a cobrança anual no valor de R$16,99/mês referente à minha assinatura do DAZN, válida até julho de 2026. Quando realizei a assinatura, não estava claro que tratava-se de um período de teste gratuito de 2 meses, o qual utilizei brevemente apenas para conhecer o serviço. Após o teste, não fui devidamente informada de que a assinatura se renovaria automaticamente no plano anual, o que considero uma prática abusiva, principalmente pela ausência de um aviso claro ou opção de escolha de plano mensal antes da cobrança. Além disso, meu marido, Johnny Nonemacher, também realizou uma assinatura para o mesmo endereço residencial, acreditando tratar-se do mesmo período de teste. Ou seja, temos duas assinaturas ativas na mesma residência, ambas realizadas de boa-fé com base na comunicação de teste gratuito, o que reforça o mal-entendido. Dessa forma: 1) Exerci legítima e tempestivamente o meu direito de livre resolução do contrato celebrado à distância (DL 24/2014, arts. 10.º a 12.º). A ausência de informação clara sobre a duração mínima/fidelização e sobre o próprio direito de livre resolução faz com que o prazo de 14 dias se prolongue até 12 meses. 2) Não fui informada, de forma clara, destacada e inteligível, da existência de um prazo mínimo de 12 meses, nem me foi fornecido o formulário de livre resolução antes da conclusão do contrato, como impõe o art. 4.º do DL 24/2014. 3) Sendo um serviço digital/streaming, o vosso argumento só procederia se (art. 17.º DL 24/2014) eu tivesse dado consentimento expresso para iniciar a prestação e reconhecido a perda do direito de livre resolução – o que não ocorreu. Solicito que me enviem prova inequívoca (registo do “checkbox”, IP, timestamp, versão das condições exibidas, etc.). 4) Nos termos do DL 446/85 (cláusulas contratuais gerais), cabe ao predisponente provar que comunicou as cláusulas; cláusulas ambíguas interpretam‑se contra vocês e “cláusulas-surpresa” são proibidas. 5) A promoção “2 meses grátis” sem destaque equivalente da fidelização constitui omissão enganosa (DL 57/2008), afetando a minha decisão económica. Existem, aliás, múltiplas reclamações públicas sobre o mesmo padrão, reforçando o caráter reiterado da prática. Assim, reitero e exijo: - Cancelamento imediato da subscrição, sem cobrança das mensalidades previstas; - Confirmação escrita, em 10 dias úteis, de que não existirão débitos futuros (incluindo a remoção de instruções de débito); - Reembolso de quaisquer quantias eventualmente cobradas após o meu pedido de resolução. Informo ainda que apresentarei reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, com conhecimento da ASAE. Agradeço a atenção e aguardo uma solução célere e justa para o caso. Caso não seja possível resolver amigavelmente, estarei buscando os meios legais cabíveis.

Lisboa, 24 de julho de 2025 Ao cuidado de: DAZN Limited – Sucursal em Portugal Exmos Senhores, Sou assinante da vossa plataforma desde 16/06/2025 (data de criação da conta), tendo aderido em 29/06/2025 ao plano “BASE”, então anunciado como “2 meses grátis”. Em nenhum momento, de forma clara e destacada, foi comunicada a existência de um período mínimo de 12 meses com cobrança mensal de 16,99 € após o período gratuito. Hoje, 24/07/2025, ao tentar cancelar, fui surpreendido com a informação de que a subscrição é anual e que me serão debitados 16,99 € mensais de 28/08/2025 a 28/06/2026. Esta conduta configura omissão de informação essencial e prática comercial enganosa, porquanto o elemento determinante — a fidelização obrigatória — não estava visível no momento da decisão de contratar. Tal prática não é um caso isolado: existem diversas reclamações públicas com conteúdo idêntico no Portal da Queixa e na plataforma “Reclamar” da DECO PROteste, demonstrando um padrão reiterado. Fundamentos legais 1. Direito de livre resolução (DL 24/2014, arts. 10.º a 12.º) o Falhando a informação pré contratual devida (incluindo duração mínima e condições de cancelamento), o prazo de 14 dias prolonga se até 12 meses adicionais. o Qualquer penalização pelo exercício deste direito é nula. 2. Práticas comerciais desleais / publicidade enganosa (DL 57/2008) o É proibida a publicidade que, por ação ou omissão, induza o consumidor em erro e afete a sua decisão económica. 3. Cláusulas contratuais gerais (DL 446/85) o Cláusulas ambíguas interpretam se contra o predisponente; “cláusulas surpresa” que criem desequilíbrio significativo podem ser proibidas. 4. Conteúdos e serviços digitais (DL 84/2021) o Exige transparência e conformidade nas condições contratuais de serviços digitais. Assim, venho: • Exercer formalmente o meu direito de livre resolução do contrato de subscrição aderido em 29/06/2025; • Requerer o cancelamento imediato da subscrição, sem custos ou penalizações; • Solicitar confirmação escrita, no prazo máximo de 10 dias úteis, de que o contrato está cessado e não haverá quaisquer débitos futuros (incluindo a remoção de instruções de débito); • Exigir o reembolso de quaisquer quantias indevidamente cobradas. Informo que, sendo associado da DECO PROteste, estou a remeter cópia desta reclamação para análise jurídica e eventual intervenção. Paralelamente, apresentarei reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico e, se necessário, junto da ASAE e dos Centros de Arbitragem de Consumo competentes. Aguardo resposta célere e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, DCG