Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a DAZN Portugal, no âmbito da subscrição efetuada através da vossa campanha promocional de 2 meses grátis, aderida em julho/agosto de 2025.
No momento da adesão, não me foi transmitida de forma clara, explícita ou destacada a existência de uma fidelização obrigatória de 12 meses ou qualquer
compromisso anual subsequente ao período gratuito. Deste modo, não pude tomar uma decisão informada sobre o vínculo contratual criado, violando-se o dever legal de informação prévia ao consumidor.
Após tentar cancelar a subscrição, fui surpreendido(a) com a exigência de pagamento até ao final de 12 meses e a recusa em encerrar a conta sem penalização, apesar de nunca ter aceitado nem sido alertado(a) para fidelização na contratação.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, a ausência de informação destacada relativa a cláusulas de fidelização torna nulo qualquer compromisso de permanência não comunicado ao consumidor, conferindo direito à resolução do contrato até 12 meses após a adesão. O artigo 10.º do DL 24/2014 tutela expressamente esta situação.
Exijo, por isso, que:
• Seja reconhecido o meu direito à resolução imediata do contrato, sem qualquer penalização ou cobrança futura;
• Seja interrompida imediatamente a cobrança de mensalidades e qualquer débito associado à referida subscrição;
• Seja emitida resposta por escrito que confirme o cancelamento livre de encargos.
Junto comprovativos de comunicações com a DAZN e terei todo o gosto em facultar as respostas obtidas, caso tal se mostre necessário.
Solicito a atuação urgente desta entidade reguladora perante a manutenção desta prática abusiva e ofensiva dos direitos dos consumidores portugueses.
Com os melhores cumprimentos,
Cláudio Nobre
