Descrição do problema:
No processo de cancelamento da minha subscrição DAZN (iniciada ao abrigo de uma promoção de 1 mês gratuito), surgiu no ecrã uma “oferta especial”. Ao tentar sair/cancelar, acabei por aderir a essa oferta de forma não intencional, sem ter consciência de que estava a contratar um plano anual com fidelização de 12 meses.
Contesto esta adesão, porque:
Não houve consentimento claro e informado
Nunca tive intenção de subscrever um plano anual.
A adesão resultou de um clique involuntário num fluxo de cancelamento que induziu em erro o consumidor.
Violação do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância)
O artigo 9.º impõe que toda a informação essencial, incluindo duração mínima do contrato, seja prestada de forma clara e inequívoca.
Isso não aconteceu, uma vez que a fidelização anual não estava destacada de forma transparente no momento da adesão.
Direito de livre resolução
Ao abrigo do artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei, disponho de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
Além disso, não tendo sido devidamente informado deste direito, o prazo é automaticamente prorrogado até 12 meses (artigo 10.º, n.º 4).
Pedido:
Cancelamento imediato da subscrição “especial” não intencional;
Anulação de quaisquer cobranças associadas;
Caso já tenham sido debitados valores, solicito o respetivo reembolso.
