Reclamações públicas

Subscrevi a plataforma DAZN, tendo sido informado de que o primeiro mês seria gratuito. Contudo, fui cobrado no valor de 16,99€ e, adicionalmente, verifiquei que o plano associado (“DAZN Bronze Instalments PT”) prevê cobranças mensais até 15/08/2026, sem que eu tenha dado consentimento informado para esse tipo de compromisso prolongado. Esta situação configura uma cobrança indevida e uma prática comercial desleal, uma vez que a informação fornecida não foi clara nem transparente. Assim, com fundamento no Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direito de Livre Resolução em contratos à distância) e na legislação europeia de defesa do consumidor, exijo: 1-O cancelamento imediato da subscrição; 2- A garantia por escrito de que não serão realizadas novas cobranças; 3- O reembolso integral do montante de 16,99€ já pago.

Descrição do problema: No processo de cancelamento da minha subscrição DAZN (iniciada ao abrigo de uma promoção de 1 mês gratuito), surgiu no ecrã uma “oferta especial”. Ao tentar sair/cancelar, acabei por aderir a essa oferta de forma não intencional, sem ter consciência de que estava a contratar um plano anual com fidelização de 12 meses. Contesto esta adesão, porque: Não houve consentimento claro e informado Nunca tive intenção de subscrever um plano anual. A adesão resultou de um clique involuntário num fluxo de cancelamento que induziu em erro o consumidor. Violação do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) O artigo 9.º impõe que toda a informação essencial, incluindo duração mínima do contrato, seja prestada de forma clara e inequívoca. Isso não aconteceu, uma vez que a fidelização anual não estava destacada de forma transparente no momento da adesão. Direito de livre resolução Ao abrigo do artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei, disponho de 14 dias para exercer o direito de livre resolução. Além disso, não tendo sido devidamente informado deste direito, o prazo é automaticamente prorrogado até 12 meses (artigo 10.º, n.º 4). Pedido: Cancelamento imediato da subscrição “especial” não intencional; Anulação de quaisquer cobranças associadas; Caso já tenham sido debitados valores, solicito o respetivo reembolso.

Queixa contra a DAZN No dia 06/08/2025 foi-me cobrado pela DAZN o valor de 16,99 € por um alegado plano anual com pagamentos mensais. Quero deixar claro que nunca contratei esse plano, nunca aceitei qualquer contrato anual nem me foi apresentada qualquer prova de subscrição. Desde então, a empresa recusa: Cancelar o serviço antes de 06/08/2026; Reembolsar o valor já cobrado; Mostrar documentos ou comprovativos que justifiquem esta cobrança. Em vez disso, limita-se a enviar respostas automáticas e genéricas, ignorando o meu pedido e a minha posição enquanto consumidor. Sinto-me lesado e desrespeitado. Estou a pagar por um serviço que não subscrevi conscientemente e a DAZN não demonstra transparência nem vontade de resolver o problema. Peço: cancelamento imediato da subscrição, devolução do valor cobrado e garantia de que não voltarei a ser cobrado sem o meu consentimento

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a DAZN Portugal, no âmbito da subscrição efetuada através da vossa campanha promocional de 2 meses grátis, aderida em julho/agosto de 2025. No momento da adesão, não me foi transmitida de forma clara, explícita ou destacada a existência de uma fidelização obrigatória de 12 meses ou qualquer compromisso anual subsequente ao período gratuito. Deste modo, não pude tomar uma decisão informada sobre o vínculo contratual criado, violando-se o dever legal de informação prévia ao consumidor. Após tentar cancelar a subscrição, fui surpreendido(a) com a exigência de pagamento até ao final de 12 meses e a recusa em encerrar a conta sem penalização, apesar de nunca ter aceitado nem sido alertado(a) para fidelização na contratação. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, a ausência de informação destacada relativa a cláusulas de fidelização torna nulo qualquer compromisso de permanência não comunicado ao consumidor, conferindo direito à resolução do contrato até 12 meses após a adesão. O artigo 10.º do DL 24/2014 tutela expressamente esta situação. Exijo, por isso, que: • Seja reconhecido o meu direito à resolução imediata do contrato, sem qualquer penalização ou cobrança futura; • Seja interrompida imediatamente a cobrança de mensalidades e qualquer débito associado à referida subscrição; • Seja emitida resposta por escrito que confirme o cancelamento livre de encargos. Junto comprovativos de comunicações com a DAZN e terei todo o gosto em facultar as respostas obtidas, caso tal se mostre necessário. Solicito a atuação urgente desta entidade reguladora perante a manutenção desta prática abusiva e ofensiva dos direitos dos consumidores portugueses. Com os melhores cumprimentos, Cláudio Nobre

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa DAZN Limited, com sede em Londres, Reino Unido, pelo seguinte: 1. No dia 26/06/2025 subscrevi o serviço DAZN em Portugal, aproveitando uma promoção para o Mundial de Clubes sem que fosse claramente explícito que estaria a subscrever um plano anual com fidelização de 12 meses, bem como, renunciar a um direito (o de desistência e cancelamento). Até porque assim como subscrevi imediatamente (no próprio dia) o cancelei pois apenas queria usufruir da promoção do mês em curso - 1 mês grátis. 2. Contactei a DAZN hoje mesmo uma vez que houve lugar a um pagamento do qual eu não concordei e para todos os efeitos já tinha cancelado. 3. A DAZN recusa o cancelamento imediato, alegando que: "O plano tem um compromisso de 12 meses; A renúncia ao direito de resolução foi feita no momento da subscrição; A informação estava clara no processo de inscrição e nos Termos e Condições." 4. Considero esta prática abusiva e desleal, pela falta de transparência sobre o processo de fidelização e bem como nas condições de cancelamento. Face a estes factos - que acabo de verificar na plataforma da DecoProteste, não é caso único - pede-se o cancelamento imediato da subscrição; Intervenção da DECO PROteste para avaliar a conduta da DAZN em práticas comerciais desleais e cláusulas abusivas. Obrigada

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa DAZN Limited, com sede em Londres, Reino Unido, pelo seguinte: 1. No dia 30/08/2025 subscrevi o serviço DAZN em Portugal, um plano anual com fidelização de 12 meses, sem que me fosse claramente informado no momento da contratação que existia este compromisso. 2. Contactei a DAZN dentro do prazo legal de 14 dias, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, para exercer o direito de livre resolução, solicitando o cancelamento imediato da subscrição; 3. A DAZN recusou o cancelamento imediato, alegando que: O plano tem um compromisso de 12 meses; A renúncia ao direito de resolução foi feita no momento da subscrição; A informação estava clara no processo de inscrição e nos Termos e Condições. 4. Considero estas práticas abusivas e desleais, por: Falta de transparência sobre a fidelização e condições do contrato; Recusa de cancelamento mesmo após pedido formal dentro do prazo legal; Problemas técnicos no serviço (má qualidade de imagem, interrupções e atrasos), que comprometem o cumprimento do contrato. Face a estes factos, solicito: O cancelamento imediato da subscrição; Intervenção da DECO PROteste para avaliar a conduta da DAZN em práticas comerciais desleais e cláusulas abusivas. Em anexo envio todos os e-mails trocados com a DAZN como prova da minha tentativa de resolução direta. Agradeço a atenção e aguardo uma orientação ou solução formal.

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à subscrição que efetuei na DAZN no dia 15/08/2025. A adesão foi feita ao abrigo da campanha que indicava claramente “1 mês gratuito”, levando a crer que se tratava de um período de teste sem compromisso, no qual seria possível cancelar a qualquer momento antes da renovação. No entanto, ao tentar cancelar percebi que estava associado a uma fidelização obrigatória de 12 meses no valor de 16€/mês, o que não estava explícito no momento da adesão. A forma como a promoção foi apresentada é enganosa, uma vez que induz o consumidor em erro quanto às condições reais da subscrição. A publicidade dava a entender que se tratava de um mês gratuito com possibilidade de cancelamento a qualquer altura, algo que não correspondeu à realidade. Esta prática viola o dever de informação clara e transparente previsto na legislação de defesa do consumidor. Deste modo, solicito o cancelamento imediato da subscrição sem qualquer penalização, visto que aderi com base numa informação incompleta/enganosa. Caso contrário, reservo-me o direito de apresentar queixa às entidades competentes, por publicidade enganosa e falta de transparência contratual.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa DAZN Portugal – Eleven Sports Network Portugal, Unipessoal Lda., relativamente a uma subscrição anual efetuada por engano através da sua plataforma digital. No dia 30 de agosto de 2025, realizei inadvertidamente a subscrição de um plano anual da DAZN. Apercebendo-me do erro, no próprio dia e no dia seguinte, 30 e 31 de agosto de 2025, entrei em contacto com a DAZN solicitando o cancelamento imediato e o reembolso integral, ao abrigo do direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores. É importante frisar que não usufruí do serviço de streaming disponibilizado pela DAZN. Limitei-me a subscrever, e de imediato tentei exercer o meu direito legal de resolução, precisamente para evitar qualquer utilização. A resposta da DAZN foi a seguinte: “Como esta é uma subscrição de conteúdo digital, o direito legal de te retirares da compra não se aplica, desde que tenhas concordado com o facto de o conteúdo estar imediatamente disponível. Quando te subscreveste ao plano anual, consentiste que o conteúdo digital ficasse disponível imediatamente e também reconheceste explicitamente que isso significava desistir do teu direito de retirada ao assinalares uma caixa durante o processo de inscrição. Podes encontrar mais detalhes sobre isto no artigo 5.8 dos nossos Termos e Condições gerais.” Assim, a empresa entende que a exceção ao direito de livre resolução se aplica no meu caso, recusando-se a proceder ao cancelamento e reembolso. Ora, ainda que a legislação europeia e nacional prevejam exceções ao direito de livre resolução no fornecimento de conteúdos digitais, essas exceções não podem ser aplicadas de forma automática. O artigo 17.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 estipula que o consumidor perde o direito de livre resolução apenas quando: O fornecimento do conteúdo digital se inicie durante o prazo de livre resolução; O consumidor tenha dado consentimento prévio expresso para esse início; O consumidor tenha declarado que tem conhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução; O profissional tenha confirmado o contrato em suporte duradouro. No caso concreto: Não me foi dada informação clara, destacada e inequívoca de que estaria a perder o direito de livre resolução; A alegada “caixa de consentimento” a que a DAZN se refere foi apresentada de forma pouco transparente, integrada num processo automático de subscrição, sem explicação visível, clara e destacada sobre as consequências jurídicas; O simples facto de incluir tal menção em Termos e Condições extensos e de difícil leitura não cumpre o dever de informação pré-contratual clara e compreensível, tal como exigido pelo artigo 4.º do DL 24/2014; A posição da DAZN viola os princípios da boa-fé contratual e da transparência para com o consumidor, que devem reger qualquer relação de consumo; Não cheguei a usufruir do serviço em nenhum momento, o que reforça a ausência de fundamento para a recusa da resolução contratual. A interpretação que a empresa faz da lei conduz a uma situação manifestamente desproporcional e prejudicial ao consumidor: em menos de 24 horas após a subscrição, estando ainda no prazo legal, vi negado o exercício de um direito que é fundamental e cuja renúncia só pode ser válida quando feita de forma consciente, expressa e inequívoca — o que não aconteceu. Sublinho ainda que a Diretiva 2011/83/UE, no seu considerando 19, refere explicitamente que “o profissional deve fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, informações sobre a existência ou não do direito de livre resolução e sobre as condições, o prazo e os procedimentos para o exercer”. No meu entender, tal dever não foi cumprido pela DAZN. Por estas razões, considero que a atuação da DAZN configura: Falta de transparência na apresentação da informação contratual; Cláusula abusiva, na medida em que limita ou exclui direitos legalmente reconhecidos ao consumidor; Recusa injustificada de cancelamento dentro do prazo de livre resolução; Aproveitamento indevido de uma exceção legal, ainda que o consumidor não tenha sequer usufruído do serviço. Assim, solicito à DECO PROTESTE que analise o presente caso e, na defesa dos meus direitos enquanto consumidor, intervenha junto da DAZN de forma a assegurar: O cancelamento imediato da subscrição anual em causa; Forneço cópias de comunicações trocadas com a empresa bem como a tentativa de cancelamento dentro do prazo legal. Na expectativa da melhor atenção, agradeço antecipadamente o apoio da DECO PROTESTE na salvaguarda dos direitos que a lei confere aos consumidores portugueses. Com os melhores cumprimentos, Rafael Moreira

Efetuei o cancelamento a mais de um mês e agora fui verificar a movimentação de conta ainda está ativo o pagamento e ainda acusa que não fiz o pagamento tentei novamente através do site pq até já desativei o aplicativo e dia que ainda estou ativa até 28/8 e só após cumpri com o plano até aí e fazer o pagamento q será cancelado, sendo que já estamos no dia 30/08. Quero o cancelamento conforme fiz anteriormente

Exmos. Senhores, Eu, Paulo Leitão, venho por este meio apresentar reclamação contra a DAZN Portugal, relativa à minha subscrição. No dia 28 de ju8nho, aderi à vossa plataforma ao abrigo da promoção de 2 meses gratuitos, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento e sem custos. Dentro do período gratuito procedi ao cancelamento da subscrição, confiando na informação veiculada pela campanha. Para minha surpresa, fui informado de que a conta ficou vinculada a um plano anual de €16,99/mês (a ser reajustado em €1 a partir de setembro!) por 12 meses!!! sem possibilidade de cancelamento, e já foram iniciadas cobranças nesse valor. Trata-se de uma situação abusiva e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor, pelas seguintes razões: Omissão de informação essencial: nunca fui informado, de forma clara, destacada e inequívoca, da existência de qualquer fidelização obrigatória de 12 meses, em violação do disposto no art. 4.º e 9.º do DL 24/2014. Livre resolução: tendo em conta que a informação sobre fidelização e formulário de livre resolução não foi fornecida, o prazo legal de 14 dias encontra-se automaticamente prorrogado até 12 meses (art. 12.º, n.º 2, DL 24/2014). Prática comercial enganosa: a promoção de 2 meses grátis com cancelamento a qualquer momento sem referência clara a uma fidelização mínima constitui publicidade enganosa e prática comercial desleal, em violação do DL 57/2008 e da Lei de Defesa do Consumidor. Cláusulas-surpresa: à luz do DL 446/85, cláusulas contratuais não comunicadas de forma clara ou que contrariem as legítimas expectativas do consumidor são nulas. Face ao exposto, exijo: O cancelamento imediato e definitivo da subscrição, sem qualquer penalização; O reembolso de todas as quantias já cobradas indevidamente; A confirmação por escrito, no prazo de 10 dias úteis, de que não existirão cobranças futuras associadas à minha conta. Atenciosamente, Paulo Leitão