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Fidelizacao indevida

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. A.

Para: DAZN

27/09/2025

Exmos. Senhores Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente à minha subscrição do serviço DAZN. No dia 24/06/2025, aderi a um plano através da App Store, com a indicação de que teria um período experimental. Cancelei de imediato durante esse período, no entanto fui surpreendido com a imposição de uma fidelização de 12 meses, situação que considero abusiva e contrária à lei de defesa do consumidor. Nunca fui informado de forma clara, visível e destacada da existência de qualquer fidelização. O modelo apresentado como “mensal” induz o consumidor em erro, já que, na prática, se trata de um contrato anual disfarçado. Recordo que o artigo 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) obriga o fornecedor a prestar informações claras, adequadas e completas sobre as condições do contrato, sob pena de invalidade de cláusulas que restrinjam direitos do consumidor. Assim, solicito: O cancelamento imediato da subscrição, sem encargos adicionais; A anulação da fidelização de 12 meses, por não ter sido devidamente comunicada; A confirmação por escrito da regularização desta situação. Mais informo que tentei contactar a DAZN pelos canais disponíveis e os mesmos não deram qualquer resposta, sendo apenas informada que não existe nenhum operador disponível para me ajudar de momento.


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