Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 26 e 29 Novembro adquiri um mas sapatilhas, calças e casaco, da marca N8ke, pelo valor de 225 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 04 e 06 Dezembro, respetivamente. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços de apoio ao cliente e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega do referido (BEM ADQUIRIDO), sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Excelentíssimos Senhores Jurados, Venho, por este meio, expor e solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação de manifesta violação dos meus direitos enquanto consumidora, decorrente da aquisição de artigos à marca Nike, cuja entrega se encontra injustificadamente atrasada e sem qualquer tipo de resposta eficaz por parte da referida empresa nem da transportadora responsável pelo envio, Paack. Efetuei a compra há cerca de um mês, tendo-me sido inicialmente indicada uma data de entrega concreta. Contudo, essa data foi sucessivamente alterada ao longo das semanas, encontrando-se atualmente com um atraso que ultrapassa largamente o prazo razoável e aceitável previsto para o cumprimento da obrigação contratual. Trata-se já da quarta vez que a data de entrega é alterada, sem explicações, justificações ou previsão fiável de resolução. Durante este período, procurei, por todos os meios ao meu alcance, obter esclarecimentos e assegurar o cumprimento do contrato. Efetuei inúmeras tentativas de contacto telefónico com a Nike, tendo permanecido sucessivamente em lista de espera sem que alguma vez a minha chamada fosse atendida. Enviei vários e-mails, que igualmente permaneceram sem resposta. Da mesma forma, procedi a contactar a transportadora Paack, quer por via telefónica — onde nunca obtive atendimento — quer por e-mail, os quais, novamente, não foram respondidos. Assim, exijo a resolução desta situação, reclamando formalmente: 1. A entrega imediata dos artigos adquiridos, dentro de um prazo razoável e definitivo, ou, em alternativa; 2. O reembolso integral do montante pago, caso a entrega não possa ser assegurada sem novos atrasos ou incumprimentos. Pretendo apenas ver respeitados os meus direitos enquanto consumidora e obter a compensação legitimamente devida diante de um comportamento empresarial que considero negligente, desrespeitoso e prejudicial. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo a vossa intervenção para que a presente questão possa ser adequadamente regularizada.

Realizei uma compra na APP da Nike no dia 02/12/2025 com previsão de entrega a dia 10/12/2025 e desde o dia da encomenda aparece a informação "envio em preparação". Como já comprei uma outra vez e o status demorou a ser atualizado, aguardei até a data prevista da entrega e como não recebi iniciei o contacto com a Nike para saber o que houve e não tenho respostas. No chat não consigo que alguém fale comigo, pelo telefone fiquei mais de 30 minutos sem respostas.

Fiz uma encomenda no site da Nike tendo escolhido um ponto de recolha escolhido no site. A transportadora não encontrou o ponto de recolha e reteve a encomenda. Não conseguia fazer tracking nem saber qual era a transportadora e através do site da Nike foi me impedido de seguir a encomenda. Depois de 3 chamadas com a assistência da Nike compreendi qual a transportadora e consegui ligar diretamente com ele usando o número de rastreio. Após quase uma semana da encomenda retida no armazém da dpd, amanhã vai ser novamente enviada para um ponto de recolha válido. A assistência da Nike foi parca, deixando um cliente muito insatisfeito. Estava à espera demais de uma empresa com o reconhecimento que possui.

Fiz uma encomenda no dia 6/10/2025 , hoje dia 15/10/2025 continuo sem receber a encomenda. Já contactei várias vezes a Nike , ao qual me respondem que enviam e-mail à transportadora SEUR que não tem um único contacto telefónico. O transportador coloca no rastreamento que eu não estou na morada quando é absolutamente mentira! Estive sempre em casa pois estou de férias e nunca tentaram entregar a minha encomenda ! Hoje dou conta na app da Nike que foi efetuada a devolução da encomenda , quando nem sequer recebi nada nem nunca tentaram entregar-me a encomenda! Hoje após falar com uma colaboradora , a senhora decidiu desligar-me o telefone na cara quando eu estava a sugerir pararem de uma vez de trabalhar com esta transportadora que funciona pessimamente MAL! A senhora desligou a chamada , foi extremamente mal educada e não resolveu o problema. Continuo sem a encomenda e sem o meu dinheiro por incompetência e falsidade da transportadora , que são autênticos mentirosos ! Exijo o meu dinheiro de volta e consideração pelos clientes da Nike! Isto é inadmissível!

Exmos. Senhores, Em 1 de setembro de 2025 adquiri 2 sweetshirts, da marca nike pelo valor de 124,98 euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 8 de setembro de 2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega da encomenda, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Exmos. Senhores Venho reclamar um par de tênis, Nike air force, com defeito. Usando-os apenas por um dia. Foram comprados no dia 07/09/2025 no Outlet Vila do Conde na loja Nike Não tendo prestado atenção a este pequeno defeito que me impede de calçar confortavelmente. O forro na parte de trás do pé está dobrado dentro. Ou foi mal esticado ou não foi colado. Infelizmente causa bastante desconforto. Sendo que a compra já foi à duas semanas, não tenho o talão de compra. Foi pago por MB portanto tenho o comprovativo de pagamento. Agradecia uma resposta com uma solução. Cumprimentos. Carla Almeida.

No dia 11 de Maio de 2025 fiz uma compra no site da nike.com/pt de umas sapatilhas com a referência: FV5951-111 Tamanho – 35 no valor de 94.99€ , sendo o número da encomenda o C01500344494 Recebi em casa o tamanho 35.5 no dia 13 de Maio de 2025. Fiz a devolução pelo site onde tem um campo que diz motivo da devolução no qual eu coloquei – artigo errado e depois no campo de observações meti o comentário que tinha recebido o tamanho trocado e fiz a devolução no dia 14 de Maio de 2025 e chegou ao armazém da Nike no dia 15 de Maio de 2025. Depois contactei o suporte da Nike para saber actualizações da devolução ao qual me disseram que tinham que confirmar com o armazém se o artigo recebido e deixara-me em espera a aguardar a confirmação após me darem a confirmação de que realmente tinham recebido o 35.5 no armazém deles disseram que iam passar a situação ao departamento financeiro para procederem ao reembolso. Após alguns dias recebi um e-mail a dizerem que não me podem fazer o reembolso porque não tinha avisado que recebi o artigo errado , como no site deles ao fazer a devolução tem a opção para escolher que recebi o artigo errado e para explicar o que recebi foi por isso que não entrei em contacto antes de fazer a devolução. Após receber o e-mail voltei a ligar para o apoio a expor a situação no qual a colega confirma outra vez com o armazém a recepção do artigo no armazém deles e diz novamente que vai comunicar a situação ao departamento financeiro para procederem ao reembolso. Passado alguns dias recebi um e-mail a dizer que não podem proceder ao reembolso com um número de uma encomenda que nem era o meu e volto a ligar ao apoio ao cliente a perguntar o que queriam dizer com aquele e-mail ao qual me dizem que não conseguem perceber o e-mail porque o número da encomenda era uma encomenda do Reino Unido , volto a explicar a situação e dizem que vão falar novamente com o departamento responsável. Volto a ligar passado alguns dias a dizer que queria uma resolução do problema o mais rápido possível quer fosse a devolução do dinheiro ou então que me enviassem para trás o par que tinha devolvido, porque eu não podia ficar sem o artigo nem o dinheiro , disseram que iam falar novamente com o departamento responsável porque tinham confirmado a recepção do artigo e iam pedir ao departamento financeiro para prosseguir com o reembolso. Ando nisto desde o dia 15 de Maio até dia 07 de Julho sempre a ligar para o apoio e a dizerem que tenho que esperar que o caso já foi enviado para o departamento responsável e que estão à espera de resposta no qual no dia 07 de Julho o assistente que está a trabalhar nesse dia me diz que não vou ter direito ao reembolso nem ao envio das sapatilhas que eu devolvi novamente para mim porque não conseguem encontrar o artigo no armazém deles e como eu não liguei antes de enviar o artigo para eles , eles não podem fazer nada. Preciso de uma resolução o mais rápido possível visto que não posso ficar sem o artigo nem sem o dinheiro e já não é a primeira vez que acontece receber um artigo trocado pela parte da nike e sempre fiz assim ao escolher a opção da devolução em como tinha recebido um artigo errado e colocar as observações e depois entrar em contacto com eles e é a primeira vez que me dizem que tinha que ligar antes para eles de fazer a devolução e que agora não conseguem encontrar o par depois de os assistentes já me terem confirmado a recepção do artigo no armazém deles e dizem que vou ficar sem o dinheiro e as sapatilhas não querendo dar uma resolução ao consumidor dizendo só que lamentam.

Prezados Senhores, Gostaria de solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor. No dia 12 de Junho 2025, efetuei uma compra de umas sapatilhas no website oficial da Nike (Nike.com), com entrega em Portugal. Durante o processo de compra, não me foi dada qualquer opção para inserir o meu número de contribuinte (NIF), o que me impede de obter uma fatura válida para efeitos fiscais. Entrei em contacto com a linha de apoio da marca, onde fui informado de que todas as compras realizadas online através do site da Nike não permitem emissão de fatura com NIF para consumidores portugueses. Esta situação levanta sérias dúvidas quanto à legalidade da prática, uma vez que, segundo a legislação portuguesa, os consumidores têm direito a solicitar fatura com NIF sempre que realizam uma compra, mesmo que online. A impossibilidade de obter este documento impede-me de usufruir dos meus direitos fiscais, como por exemplo, a dedução de despesas no IRS. Agradeço, por isso, que a DECO possa analisar esta situação e, se possível, interceder junto da empresa ou encaminhar a denúncia para a entidade competente. Com os melhores cumprimentos, Joao Pedroso

Exposição Formal – Recusa Indevida de Garantia Legal pela Nike Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma exposição formal relativamente à recusa da empresa Nike em dar seguimento a uma reclamação de garantia legal relativa à encomenda n.º C01483075970, cuja fundamentação invocada – alegada violação da política interna de devoluções – não encontra suporte legal à luz do ordenamento jurídico português. No mês de março de 2025, tive necessidade de reclamar um artigo adquirido à Nike, referente à encomenda n.º C01429092946. Essa reclamação foi aceite sem objeções, tendo o produto sido substituído por apresentar um defeito de fabrico evidente. Volvidos apenas dois meses, enfrento o mesmo problema, agora com um produto diferente (encomenda n.º C01483075970), mas com um defeito similar. Desta vez, a empresa recusou-se a dar seguimento à minha reclamação com base na alegação de que ultrapassei o número máximo de devoluções previsto na sua política interna. Ora, cumpre esclarecer que não se trata de uma devolução voluntária (por arrependimento, troca de tamanho ou gosto), mas sim do exercício do direito à garantia legal previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo. Nos termos do artigo 12.º do referido diploma, "o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da data de entrega do bem". A presença de defeitos de fabrico enquadra-se nesta disposição. Mais ainda, o artigo 13.º do mesmo diploma confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do bem sem encargos, mediante reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. E nos termos do artigo 15.º, essa reposição deve ocorrer num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Importa sublinhar que o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece que "as disposições do presente decreto-lei são de ordem pública e imperativas, não podendo ser afastadas por convenção em prejuízo do consumidor". Isto significa que nenhuma política interna, regulamento ou critério comercial poderá anular ou limitar os direitos legais do consumidor, especialmente no que diz respeito ao prazo e ao número de reclamações admissíveis. Ao recusar-se a aceitar a presente reclamação por suposta violação da política de devoluções, a Nike está a misturar dois regimes distintos: o regime da devolução comercial (voluntária, geralmente permitida por 30 dias em compras online) e o regime da garantia legal, que decorre diretamente da lei e é obrigatória para todos os fornecedores. Adicionalmente, a incoerência da conduta da Nike é evidente, na medida em que aceitou a substituição de um produto com defeito há apenas dois meses e, agora, perante o mesmo defeito em outro produto, decide rejeitar a reclamação sem qualquer base legal, configurando um tratamento desigual e abusivo. Neste contexto, venho requerer que a reclamação relativa à encomenda n.º C01483075970 seja aceite e tratada ao abrigo da garantia legal, nos termos da legislação vigente, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de nova recusa, reservarei o meu direito de apresentar queixa junto da Direção-Geral do Consumidor, ASAE, DECO e através do Livro de Reclamações Eletrónico, por violação flagrante dos meus direitos enquanto consumidor. Com os melhores cumprimentos, Rui Tomás