SMS - Serviços Municipalizados de Setúbal

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar a intervenção urgente da DECO relativamente à atuação dos Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS Setúbal), que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor e contrária ao regime jurídico dos serviços públicos essenciais. 1. Situação em causa Os SMS Setúbal estão a: insistir na cobrança de uma dívida prescrita, manter ativa uma ameaça de corte de abastecimento de água, ignorar todos os meus contactos formais, incluindo carta registada, proceder a tentativas de débito bancário sem fundamento legal, manter no sistema uma fatura indevida, apesar de a dívida estar extinta por prescrição. A dívida em causa resultou de uma rutura na rede predial, devidamente comprovada e reconhecida pelos próprios serviços, não havendo qualquer culpa da minha parte. 2. Prescrição da dívida Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, as dívidas relativas ao fornecimento de água prescrevem ao fim de 6 meses após a sua exigibilidade, salvo ato interruptivo válido — o que não ocorreu. A dívida: tornou‑se exigível em 01/01/2024, prescreveu em 01/07/2024, nunca foi objeto de resposta, negociação ou ato interruptivo, continua, ainda assim, a ser cobrada. 3. Ameaça de corte de um bem essencial Apesar de a dívida estar prescrita, o aviso de corte permanece ativo, colocando‑me sob risco real de ficar sem abastecimento de água — um bem essencial constitucionalmente protegido. Esta situação é particularmente grave, pois: o corte seria ilegal, a ameaça constitui prática agressiva, nos termos da Lei das Práticas Comerciais Desleais, a pressão exercida é incompatível com os deveres de boa‑fé e transparência. 4. Ausência total de resposta dos SMS e da ERSE Os SMS Setúbal não responderam a nenhum dos meus contactos, incluindo email de 05/01 e carta registada enviada em 13/08/2025. A ERSE, a quem apresentei reclamação formal no dia 05/02, ainda não respondeu nem confirmou o estado do processo. Encontro‑me, assim, numa situação de completa indefesa perante práticas ilegais e coercivas. 5. Pedido à DECO Solicito a intervenção da DECO para: Assegurar o reconhecimento da prescrição da dívida por parte dos SMS Setúbal. Garantir o cancelamento imediato da fatura indevida ainda presente no sistema. Obter a anulação urgente do aviso de corte, evitando a suspensão ilegal do fornecimento de água. Restabelecer o cumprimento dos deveres legais de resposta e transparência por parte dos SMS Setúbal. Orientar‑me quanto aos passos adicionais a tomar, caso a situação persista. A situação é urgente e continua a agravar‑se, pelo que agradeço desde já toda a ajuda que a DECO possa prestar. Terei toda a disponibilidade em facultar os vários documentos e comunicações, que comprovam a vituação em causa. Com os melhores cumprimentos,

Desde março de 2024, comecei a experienciar variações de pressão da água de forma esporádica. Esta situação foi-se agravando progressivamente, repetindo-se ao longo do dia, até que em março de 2025, a frequência e intensidade dos problemas me levaram a enviar o primeiro e-mail de reclamação formal (14 de março de 2025) A situação afeta gravemente o dia a dia, com exemplos como o esquentador a desligar durante o banho e a máquina de lavar a demorar o dobro do tempo. É importante notar que, desde a contratação do serviço em maio de 2022, a estabilidade da pressão era adequada, apesar da idade do prédio. Cronologia dos Contactos e o Tratamento do Problema: - 14 de março de 2025: Apresentei a primeira reclamação formal à SMS Setúbal via e-mail. Recebi uma resposta automática de registo e análise do pedido. - 18 de março de 2025: Um técnico da SMS Setúbal visitou a minha residência e confirmou que o problema era da "pressão da água na zona", e não da minha instalação ou contador. Contudo, não foi apresentado um plano de ação claro. - 31 de março de 2025: Perante a ausência de seguimento e o agravamento do problema, enviei um e-mail com um histórico detalhado das variações. - 8 de abril de 2025: A SMS Setúbal agendou uma nova visita para "mais despistes". - 11 de abril de 2025: Realizou-se a visita técnica. Posteriormente, a SMS Setúbal enviou um e-mail informando que a "pressão registada no local foi de 3 bar" e que procederam à troca do contador. No entanto, a medição que me foi mostrada no local era de aproximadamente 2,45 bar. - 11 de abril de 2025 (Minha Resposta): Respondi de imediato a corrigir o valor da pressão e a reiterar que a questão principal é a variação constante da pressão ao longo do dia, e não uma medição pontual. Apesar de ter recebido uma resposta automática, não obtive qualquer resposta subsequente a este meu contacto. - 3 de junho de 2025: Perante a falta de resolução e acompanhamento, registei a primeira reclamação formal no Livro de Reclamações Eletrónico (Nº ROR00000000045290435). - 5 de junho de 2025: Recebi uma chamada da SMS Setúbal. Durante a chamada, foi-me questionado se o problema persistia e, de forma preocupante, voltaram a perguntar se o edifício tinha bomba de água, questão já esclarecida na primeira visita técnica. Esta repetição de perguntas e a perceção de sugestões contraditórias (que o problema seria do edifício) denotam má gestão do processo e falta de conhecimento do histórico do caso. - 5 de junho de 2025: Como resultado da chamada e da persistência do problema, registei uma segunda reclamação no Livro de Reclamações (Nº ROR00000000045292263), associada à primeira, para detalhar os novos factos e exigir um relatório das ações tomadas. Conclusão sobre o Atendimento e Recomendações: A minha experiência com os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS Setúbal) tem demonstrado uma falta de resolução efetiva dos problemas e, infelizmente, práticas que visam disfarçar o volume real de reclamações. Ao contactar as oficinas ou por telefone, as interações com o apoio ao cliente muitas vezes parecem focadas em 'fechar' o caso rapidamente para fins internos, sem que o problema real seja solucionado. Isto resulta num 'atendimento' que é apenas uma formalidade, mas na prática não resolve nada. É crucial, ao contactar a SMS Setúbal (seja presencialmente ou por telefone), pedir SEMPRE o NÚMERO DE RECLAMAÇÃO. Isto obriga-os a registar o seu problema no sistema. Se o seu problema não for resolvido, não hesite em fazer uma reclamação formal através do Livro de Reclamações Eletrónico. É o canal correto para ser levado a sério e aciona a Entidade Reguladora. Ao preencher, procure pelo fornecedor como 'SM de Setúbal', que é como está registado no Livro de Reclamações. Recorde que, após o registo do seu Livro de Reclamações, o fornecedor tem 15 dias úteis para lhe dar uma resposta. Caso esta não seja satisfatória ou não a receba, deve contactar a ERSAR, que é a Entidade Reguladora e o organismo competente para o ajudar a tomar os passos seguintes.

Exmos . Senhores . Meu consumo de agua equivale a uma soma rasuavel mas os encargo cobrados de saneamento e residuos e outros è o dobro do meu consumo ,por acaso estes impostos è cobrados de apenas um morador deste setor? Eu quero pagar um preco justo.

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato nº 1844814. Já por diversas vezes vos alertei para o erro existente nas faturas enviadas – Esta cobrança no valor absurdo não está correta, pois não tivemos esse consumo todo, impossível quando se trata de termos viajado e também não termos alterado nenhuma forma de consumo em nosso dia a dia. Uma fatura passar de 30€ para 200€ mesmo sendo sobre os 4 meses que inclusive já estão pagos normalmente, e nada do consumo ser alterado, não ter acrescentado uma piscina nem pessoas dentro de casa. È IMPOSSÍVEL. Até ao momento, os vossos serviços mostraram-se ineficientes na resolução do problema. Solicito a correção imediata das faturas e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.